Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 58.561 - 58.590
-
Princípios Teoria Geral do Processo
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Graduação em Direito. Luiz Carlos Vieira Araujo Junior. Relato Sobre a Audiência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais: Acusação do Crime dos Artigos 305 e 319 do Código Penal Militar. Belo Horizonte 2014. Luiz Carlos Vieira Araujo Junior. Relato Sobre a Audiência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais: Acusação do Crime dos Artigos 305 e 319 do Código Penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.821 Palavras / 16 PáginasData: 7/10/2015 -
PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS
DIREITO TRIBUTÁRIO Cada país tem seu sistema tributário, que se trata de um conjunto de impostos, contribuições e taxas das quais o Estado adquire recursos para cumprir suas funções, ofertando bens e serviços públicos de qualidade. Isso pode gerar a promoção de distribuição de renda, como também ampliar a acumulação capitalista da minoria. No Brasil, é unânime que o sistema tributário é injusto e complexo, não é visto serviços de qualidade, apesar da arrecadação imensa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 626 Palavras / 3 PáginasData: 22/5/2017 -
PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E AS LIMITAÇÕES
Princípios Jurídicos da Tributação e as Limitações do Poder de Tributar O homem, como ser social que é, para viver em sociedade precisou criar uma entidade superior, capaz de criar regras e aplicar sanções, coordenando a atividade de cada membro da comunidade para atingir determinados fins comuns a todos. Esta entidade é o Estado. Na República Federativa do Brasil, os fins buscados pelo Estado estão positivados na Constituição Federal de 1988, em seu art. 3º:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.734 Palavras / 7 PáginasData: 6/1/2016 -
Princípios Violados no Filme Luta Por Justiça
Faculdade São Paulo - FSP Aluno: Clebson Nogueira Lima Curso: Direito Turma: 2ºA Disciplina: Teoria Geral do Processo Professor: Saulo Rogério de Souza Rolim de Moura – RO dia 31 de março de 2020 Estudo de caso na disciplina de Teoria Geral do Processo tendo como referência o filme “Luta por Justiça” buscando a identificação da violação de Princípios Constitucionais que foram desrespeitados no julgamento do “Walter McMillian”. Com referenciação aos “slides” sobre os princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.025 Palavras / 5 PáginasData: 1/6/2020 -
Princípios, garantias, direitos e obrigações para a utilização da Internet no Brasil
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet. O PL 2126/11, do Executivo, disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto segue agora para o Senado e se for aprovado segue para a sanção presidencial. O texto teve modificações, que foram formuladas após negociações entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 981 Palavras / 4 PáginasData: 21/5/2014 -
PRINCÍPIOS, INDICADOR, TRANSAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO
INTRODUÇÃO...............................................................................................................4 1. FUNDAMENTOS DO DIREITO DO TRABALHO. NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A EVOLUÇÃO DO DIRETO DO TRABALHO, SOBRE SUA EVOLUÇÃO E DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO.......................................................................................5 1.1. Identificação da organização................................................................................................5 1.2 Evolução do trabalho e das relações de trabalhos................................................................5 1.3 Direito do Trabalho...............................................................................................................6 2. PRINCÍPIOS, RENUNCIA, TRANSAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO. RELAÇÕES DE TRABALHO EMPREGADO X EMPREGADOR. TRABALHO RURAL E TERCEIRIZAÇÃO....................................................................................................................7 3. CONTRATOS DE TRABALHO. FORMAS, EFEITOS E DURAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. REPOUSO, FÉRIAS, REMUNERAÇÃO E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.182 Palavras / 17 PáginasData: 24/3/2014 -
PRINCÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO.
AULA PROCESSO PENAL I. PRINCÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. Princípios representam os postulados fundamentais da política processual penal de um Estado. Podemos destacar, no processo penal brasileiro, 16 princípios que regem o processo penal: a) VERDADE REAL: o juiz tem o dever de buscar a verdade material no processo penal; no cível, tal dever está muito mais amenizado pela possibilidade de transação, por se tratar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.830 Palavras / 92 PáginasData: 18/9/2016 -
PRINCÍPIOS: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, MOTIVAÇÃO, CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
UNIRV- UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO PRINCÍPIOS: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, MOTIVAÇÃO, CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO RANIELLY ALVES DOS SANTOS Orientador: Prof. RENATA LAMOUNIER Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo do curso de direito na UNIRV - Universidade de Rio Verde - campus Caiapônia, sob orientação da Professora Renata Lamounier. CAIAPÔNIA-GO 2017 PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Os princípios podem ser considerados como o início, uma base e um fundamento para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.711 Palavras / 11 PáginasData: 11/5/2018 -
PRINCIPIPIO DA EXTRA ATIVIDADE DA LEI PENAL
PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL É a possibilidade de a lei penal viger fora do seu tempo de vigência. É capacidade de a lei penal se movimentar no tempo. Duas formas de vigência fora do tempo: RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. ART 5º, XL, CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; A partir da existência e validade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2021 -
Principis Administração publica
PRINCIPIOS DIREITO ADMINISTRATIVO ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO Breve escorço histórico O nascimento do Direito Administrativo está atrelado à Revolução Francesa de 1789. Ao pensar em Direito Administrativo, pensamos nas relações do Estado, seja entre Estados seja Estado e cidadãos. Portanto, uma atuação limitada do Estado pela lei e a atuação livre do indivíduo. Até a Revolução Francesa havia o Estado Absolutista: ilimitado, no qual os cidadãos não tinham nenhuma proteção em relação ao Estado, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.040 Palavras / 13 PáginasData: 16/6/2021 -
Prioridade de Tramitação (art. 4°. Da Lei n° 8.069/90)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO. Prioridade de Tramitação (art. 4°. Da Lei n° 8.069/90) Justiça Gratuita Tutela Antecipada Segredo de Justiça JUAN MIGUEL NASCIMENTO SOUZA, brasileiro, solteiro, menor impúbere nascido em 16/09/2016, neste ato representado por sua genitora GABRIELA FRANCISCA NASCIMENTO DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de Identidade RG
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.761 Palavras / 12 PáginasData: 6/11/2018 -
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: CRIANÇA E ADOLESCENTE
ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MERETÍSSIMA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA – ESTADO DO PARÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: CRIANÇA E ADOLESCENTE CLÁUDIO TEIXEIRA FURTADO, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da carteira de identidade n.º 2989024 PC/PA e do CPF n.º 762.838.012-34, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado na Travessa Bom Jesus, n° 09, Bairro Icuí Guajará, Ananindeua, CEP 67125-520, vem por intermédio da Defensoria Pública do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.375 Palavras / 6 PáginasData: 9/6/2016 -
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: CRIANÇA E ADOLESCENTE
DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: CRIANÇA E ADOLESCENTE PEDRO ERLY DA SILVA LUZ PAZ, brasileiro, nascido no dia 07 de maio de 2008, neste ato representado por sua genitora JOSI APARECIDA DA LUZ MENDONÇA, brasileira, casada, atendente, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2032693 SSP/MS, inscrita no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.421 Palavras / 6 PáginasData: 14/7/2017 -
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO: INFANTE
ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE BELÉM – ESTADO DO PARÁ PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO: INFANTE IZABEL LISBOA BARBOSA DA SILVA, brasileira, união estável, autônoma, portadora da carteira de identidade n.º 2445295 e do CPF n.º 430.862.332-49, residente e domiciliada à avenida Dalva, nº 244. Bairro: Marambaia, CEP: 66615-850, Belém/Pá, neste ato, representando ainda os interesses dos menores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 PáginasData: 16/11/2017 -
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - HEPATITE C (art. 1.048, I, do CPC). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ................................................, 31 (trinta e um) anos de idade, brasileiro, casado, assistente administrativo, portador do RG nº .........., inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua–..........................devidamente representados por seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.070 Palavras / 21 PáginasData: 31/5/2017 -
Prisão 2020 Constituição da República
Prisão “É certo ainda que a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXI, estabelece que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Não obstante, essa norma constitucional, também com natureza de regra, obviamente, versa sobre a prisão cautelar, dizendo respeito, em essência, à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.365 Palavras / 6 PáginasData: 16/11/2020 -
PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO FERE CONSTITUIÇÃO “JUSTIÇA TARDIA NADA MAIS É DO QUE INJUSTIÇA INSTITUCIONALIZADA.”
PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO FERE CONSTITUIÇÃO. “JUSTIÇA TARDIA NADA MAIS É DO QUE INJUSTIÇA INTITUCIONALIZADA.” (RUI BARBOSA1849-1923) Trata-se de um tema bastante controverso e atual, que está causando debates acalourados no Supremo Tribunal Federal. Após mudança de entendimento no (STF) muitos argumentam que a prisão em segunda instância fere a Constituição Federal, em seu artigo 5º inciso LVII diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 703 Palavras / 3 PáginasData: 12/6/2020 -
Prisão Após Condenação em 2ª Instância
Prisão após condenação em 2ª instância Antes de falar diretamente sobre o tema, é de crucial importância mencionar que por atingir diretamente direitos fundamentais, é um debate que envolve a própria constituição, por isso, o grande mediador desta guerra de argumentos é o próprio guardião da Constituição, ou seja, o Superior Tribunal Federal. Debates acirrados são travados sobre este instituto, principalmente nas dependências do STF, consequentemente houve várias mudanças de posições de entendimentos na corte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.028 Palavras / 5 PáginasData: 8/1/2020 -
PRISÃO APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDO GRAU
FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS WASHINGTON CLEBER COUTINHO DA COSTA PRISÃO APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDO GRAU Nova Lima 2018 WASHINGTON CLEBER COUTINHO DA COSTA PRISÃO APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDO GRAU Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, área penal, da Faculdade Presidente Antônio Carlos, como requisito parcial para a Obtenção do grau de Bacharel em Direito. Nova Lima 2018 WASHINGTON CLEBER COUTINHO DA COSTA PRISÃO APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.378 Palavras / 66 PáginasData: 20/11/2018 -
PRISÃO APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDO GRAU
FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS WASHINGTON CLEBER COUTINHO DA COSTA PRISÃO APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDO GRAU Nova Lima 2018 WASHINGTON CLEBER COUTINHO DA COSTA PRISÃO APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDO GRAU Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, área penal, da Faculdade Presidente Antônio Carlos, como requisito parcial para a Obtenção do grau de Bacharel em Direito. Nova Lima 2018 WASHINGTON CLEBER COUTINHO DA COSTA PRISÃO APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDO GRAU
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.378 Palavras / 66 PáginasData: 21/11/2018 -
PRISÃO CAUTELAR E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA
FACULDADE DE PARÁ DE MINAS Curso de Direito Patrícia Pereira Barbosa PRISÃO CAUTELAR: O tratamento dos tribunais e o alcance da garantia da ordem pública Pará de Minas 2015 Patrícia Pereira Barbosa PRISÃO CAUTELAR: O tratamento dos tribunais e o alcance da garantia da ordem pública Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, do curso de Direito da faculdade de Para de Minas, sob orientação da professora Ana Paula
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.738 Palavras / 11 PáginasData: 16/11/2015 -
Prisão cívica do depositário errado
Súmula Vinculante nº 25 do STF É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Vejamos: -Art. 5º da Constituição Federal: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 635 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2014 -
Prisão Civil - Depositário Infiel
A Súmula vinculante 25 do STF que se diz a respeito da impossibilidade da prisão civil por depositário infiel, foi decidida por unanimidade, pois o Brasil havia subscrito o Pacto de São José da Costa Rica que conduziu à inexistência de balizas visando à eficácia do que previsto no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, restando, assim, derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel. No Brasil era lícita a prisão civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2016 -
PRISÃO CIVIL DEPÓSITO INFIEL INCONSTITUCIONALIDADE.
PARECER EMENTA: PRISÃO CIVIL. DEPÓSITO INFIEL. INCONSTITUCIONALIDADE. RELATÓRIO Trata o expediente de discussão acerca da constitucionalidade, ou não, da prisão civil do depositário infiel, tendo em vista o regramento constitucional, infraconstitucional e internacional sobre o tema. Ademais, existe, aparentemente um conflito entre o regramento constitucional e internacional sobre o tema, devendo ser analisado o status que se dá aos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pela República Federativa do Brasil para solucionar a questão. MÉRITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.700 Palavras / 7 PáginasData: 22/5/2017 -
PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: PUNIÇÃO OU COERÇÃO?
Titulo: PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: PUNIÇÃO OU COERÇÃO? Palavras-Chave: prisão civil - punição – coerção Introdução: A natureza jurídica da prisão civil sempre despertou muita curiosidade, prevista na Constituição Federal de 1988 é aplicada ao devedor de alimentos, que não cumprindo sua obrigação para com o alimentado, pode ter sua prisão decretada. A prisão na execução de alimentos, possui algumas especificidades, como por exemplo, a divida de no mínimo três parcelas alimentícias, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 415 Palavras / 2 PáginasData: 18/4/2016 -
PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS
ANA PAULA DE PAULA COELHO DANILO LUCIANO MARTINS ELVIS GABRIEL FERREIRA JOVANE FERNANDES RÉU MARÍLIA APARECIDA DO NASCIMENTO RODOLFO COISSI SANCHES ROSEANE MAGALHÃES DE FARIA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Marcello Toffano. FRANCA 2010 ________________ ANA PAULA DE PAULA COELHO DANILO LUCIANO MARTINS ELVIS GABRIEL FERREIRA JOVANE FERNANDES RÉU MARÍLIA APARECIDA DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.483 Palavras / 34 PáginasData: 29/9/2015 -
Prisão do Depositário Infiel
Nesta apresentação falaremos sobre o disposto no art. 652 do Código Civil, o qual diz em seu texto: Art. 652 C.C. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos. Portanto, podemos ver que tal artigo trata sobre a prisão civil do depositário infiel, sendo este de depósito voluntário ou necessário, durante o período de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.464 Palavras / 6 PáginasData: 23/9/2015 -
Prisão do Depositario Infil
Nesta apresentação falaremos sobre o disposto no art. 652 do Código Civil, o qual diz em seu texto: Art. 652 C.C. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos. Portanto, podemos ver que tal artigo trata sobre a prisão civil do depositário infiel, sendo este de depósito voluntário ou necessário, durante o período de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.464 Palavras / 6 PáginasData: 22/9/2015 -
Prisão Domicilia
/storage/emulated/0/.polaris_temp/image1.gif UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA HENRIQUE GADELHA RIBEIRO NAIARA DE SOUZA MAIA PRISÃO DOMICILIAR Porto Velho 2016 CONCEITO A prisão domiciliar surgiu para enfrentar o problema das más condições dos locais de cumprimento de regime aberto, ou até da inexistência desses locais, pois havia entrado no ordenamento jurídico brasileiro a hipótese do regime aberto de cumprimento de pena, porém não houve um preparo estrutural para dar efetividade ao regime. A prisão domiciliar não se confunde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.119 Palavras / 9 PáginasData: 25/9/2016 -
Prisão Domiciliar
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX Processo nº: XXXXXXXX Caráter de Urgência XXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora, apresentar JUSTIFICATIVA e requerer o deferimento da PRISÃO DOMICILIAR, com fulcro no artigo 117, II, da Lei n.º 7.210 de 11.07.1984, pelas razões que passa expor: DOS FATOS, JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.507 Palavras / 11 PáginasData: 16/8/2017