Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 23.341 - 23.370
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Considerações Sobre Cessão de Crédito Advindo de Contrato Administrativo
Considerações sobre cessão de crédito advindo de contrato administrativo. Carlos Renato de Souza Bernardo Verifica-se que não há um dispositivo legal específico para regulamentar a “cessão de crédito” oriundo de contrato administrativo, contudo a sua possibilidade decorre de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. O instituto da cessão de crédito está previsto no art. 286 e seguintes do Código Civil, como se vê a seguir: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.223 Palavras / 5 PáginasData: 16/8/2019 -
Considerações Sobre Medição, Conciliação, Negociação e Arbitragem
Considerações sobre Medição, Conciliação, Negociação e Arbitragem. Direito 7º Período. Mediação/Conciliação 1. Os mediadores e conciliadores inscritos no cadastro nacional, quando advogados, estão impedidos de exercer a advocacia no juízo em que exerçam suas funções, conforme previsão do art. 167, & 5º Do NCPC, i mediador estará ainda impedido de representar, assessorar ou patrocinar uma das partes por ele mediadas, pelo prazo de 1 ano. Contado as data da ultima audiência que atuou. 1. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 572 Palavras / 3 PáginasData: 31/5/2019 -
CONSIDERAÇÕES SOBRE O TRANSSEXUALISMO E O CASAMENTO
UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO DANIEL DE OLIVEIRA MACHADO CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO DE CASAR DO TRANSEXUAL SOB A ÉGIDE DO DIREITO À PERSONALIDADE (titulo provisório) Rio de Janeiro 2015 DANIEL DE OLIVEIRA MACHADO CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO DE CASAR DO TRANSEXUAL SOB A ÉGIDE DO DIREITO À PERSONALIDADE (título provisório) Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.454 Palavras / 18 PáginasData: 26/5/2018 -
CONSIDERAÇÕES SOBRE SAVIGNY - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
BREVE ABORDAGEM SOBRE A ESCOLA HISTÓRICA DO DIREITO Savigny 1 INTRODUÇÃO..............................................................................................................3 2 INFLUÊNCIAS EM SAVIGNY......................................................................................4 2.1 O Direito antes de Savigny ........................................................................................5 3 ABORDAGEM SOBRE O MÉTODO DE SAVIGNY.....................................................6 3.1 Fase ulterior de Savigny.............................................................................................8 4 CRÍTICAS À ESCOLA HISTÓRICA DO DIREITO.......................................................9 4.1 Influências da Escola Histórica do Direito na obra de Karl Marx.........................11 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................................12 REFERÊNCIAS...........................................................................................................13 ________________ 1 INTRODUÇÃO Friedrich Carl von Savigny (1779-1861), jurista alemão, nascido em Frankfurt, amante da arquitetura e literatura greco-romana,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.212 Palavras / 17 PáginasData: 24/4/2015 -
Considerações teóricas de uma comunidade genuinamente criminal comprometida com a prática sistemática do tráfico internacional de crianças, com uma divisão de tarefas claramente definida entre os membros da gangue
Os termos da peça acusatória delineiam a existência, em tese, de uma engenhosa associação delituosa voltada à sistemática prática de tráfico internacional de crianças, com divisão de tarefas bem definidas entre os integrantes da quadrilha. É intuitivo. Se fosse montar, hipoteticamente, um esquema de ‘venda’ de crianças nacionais para estrangeiros, concluir-se-ia facilmente que seria apropriado a um grupo criminoso, senão necessário à sua eficiência, manter um membro no exterior, captando a clientela; outro como advogado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 19/2/2014 -
CONSIDERAÇÕES: MEDIDA DE SEGURANÇA
1 PONTO 16 - MEDIDA DE SEGURANÇA: CONSIDERAÇÕES A medida de segurança será voltada ao futuro (prevenção especial), fato que ganhou mais destaque durante positivismo jurídico, onde se elucidou mais o conceito de periculosidade e as funções das MS voltados à esse termo, sendo assim, característica de sentença absolutória, mas com natureza condenatória. Segundo Busato: As medidas de segurança são concebidas, pois, “como instrumentos de proteção social e terapia individual – ou como medidas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.713 Palavras / 7 PáginasData: 3/11/2017 -
Considerando a Evolução Histórica do Direito Empresarial
PERGUNTA 1 1. Considerando a evolução histórica do direito empresarial, assinale a opção correta. 2. a. Considera-se o marco inicial do direito comercial brasileiro a lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação do rei Dom João VI. b. A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicialmente, nas feiras medievais da Asia pelas corporações de comerciantes que então se formaram. c. A edição do Código Alemao de 1807 é considerada o marco inicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 393 Palavras / 2 PáginasData: 23/3/2022 -
Considerando a Lei de Direitos Autorais, escreva qual a finalidade da referida lei. Detalhe o que é permitido e o que pode ser considerado como crime de direito autoral.
Considerando a Lei de Direitos Autorais, escreva qual a finalidade da referida lei. Detalhe o que é permitido e o que pode ser considerado como crime de direito autoral. A lei dos Direitos Autorais representa um avanço relevante na regulamentação dos Direitos de Autor, definindo assim, o que é permitido e proibido a titulo de reprodução e quais são as sanções previstas para os infratores. O Direito de Autor é regido pela lei n° 9.610
Avaliação:Tamanho do trabalho: 438 Palavras / 2 PáginasData: 6/11/2019 -
Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo
1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. III.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 6/8/2013 -
Consiga tudo que quer
A SUNPOWER TURISMO é a agência de viagens oficial da SICC – Salão Internacional do Couro e Calçado. Estamos enviando a relação de hotéis conveniados para a feira. Lembramos que as reservas são efetuadas através da agência, e por se tratar de um período de muita procura na cidade, orientamos aos participantes que efetuem suas reservas com a maior brevidade, afim de assegurar as melhores tarifas nos melhores hotéis. Além da hospedagem, estamos oferecendo desconto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 PáginasData: 5/10/2015 -
Consignação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP (TRT 15º) ZENGA MODAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 1.1.0001/00, sediada na Rua Lopes Quintas nº 10, na cidade de Presidente Prudente-SP, CEP _, representada por seu advogado que esta subcreve (procuração em anexo) com escritório profissional situado na Rua _, comarca de _, CEP _, inscrito na OAB nº _/Seccional, local no qual recebe notificações e intimações, vem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 613 Palavras / 3 PáginasData: 11/8/2015 -
Consignação de pagamento
EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DA 1º VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL ZENGA MODAS LTDA, inscrita no CNPJ 1.1.0001/00, localizada na Rua Lopes Quintas, 10, Maceió/AL, CEP ..., representada por se advogado, com escritório profissional localizado à Rua Mendes José nº 520 Cidade Maceió Estado Al CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, residente na Rua Lopes Andrade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2015 -
Consignação em pagamento
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul. José Silva, nacionalidade, solteiro, funcionário publico, portador do RG nº (...) e CPF nº (...), residente e domiciliado (endereço completo com CEP) Santo André - SP, por seu (a) advogado (a) que esta subscreve, vem à de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 890 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C
Avaliação:Tamanho do trabalho: 456 Palavras / 2 PáginasData: 15/5/2015 -
Consignação em Pagamento
Acadêmica: Amanda G. Fernandes EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC Consignante: OMAR SILVA LTDA. Consignatário: ESPÓLIO DE BETO JÚNIOR OMAR SILVA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12343456321/0001, com sede na Rua Dois Amores, nº 100, Centro, em Jaraguá do Sul, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., nº..., no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.689 Palavras / 7 PáginasData: 31/10/2016 -
Consignação em Pagamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXXXXXXXXXXX Romildo, estado civil, profissão, inscrito CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, endereço eletrônico xxxx, residente e domíciliado na Rua xxxx, na cidade de xxxxx, cep xxx, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 539 do CPC, por meio de seu representante constituído propor ação de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de Agnaldo, profissão, inscrito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 646 Palavras / 3 PáginasData: 19/5/2018 -
Consignação em Pagamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS. EMPRESA ABC LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º (…), com sede a Rua (…), no. (…), bairro (…), CEP (…), no Município de São Leopoldo/RS, representada por seu sócio-gerente Ciclano, conforme o disposto em estatuto, com cópia em anexo, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, devidamente qualificado e outorgado no mandato incluso, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 568 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2018 -
Consignação em pagamento (simples)
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ MARIO, brasileiro, estado civil, profissão, devidamente inscrito no Registro Geral (RG) sob o nº de X.XXX.XXX e Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº de XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço eletrônico ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado subscrito com instrumento procuratório
Avaliação:Tamanho do trabalho: 781 Palavras / 4 PáginasData: 9/11/2016 -
Consignação Em Pagamento Peça Trabalhista
DIREITO PRÁTICA TRABALHISTA ISABELE DUARTE PIMENTEL JOÃO LUCAS MARQUES CABRAL ELABORAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Peça processual, apresentada como requisito avaliativo para a matéria de Prática Trabalhista, Graduação em Direito. MACEIÓ/AL 2024.2 AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ/AL MARIO CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 111.10001/00, com endereço eletrônico em …, com sede na Rua Fernandes Lima, 15, CEP:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 575 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2024 -
Consignação em Pagamento por morte trabalhador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE NOME EMPRESA, empresa privada, devidamente inscrita sob o CNPJ n.º XXX, com sede na XXXXXX, por intermédio de sua procuradora que a presente subscrevem, vem, com o devido respeito e acatamento, à ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 539 e 547 do Código de Processo Civil, subsidiariamente utilizado por força do art. 769, da CLT, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 3/9/2017 -
Consolidação das leis do trabalho
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 30/10/2013 -
Consolidação das Leis do Trabalho
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Direito do Trabalho Curso: Gestão Financeira Professora: Nélio Herzmann Junior Nome do aluno: Gilberto Borges Bernardes Data: 17/03/2014 1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.538 Palavras / 7 PáginasData: 4/6/2018 -
Consolidação das Leis do Trabalho
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Direito do Trabalho Curso: Gestão Financeira Professora: Nélio Herzmann Junior Nome do aluno: Gilberto Borges Bernardes Data: 17/03/2014 1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.538 Palavras / 7 PáginasData: 4/6/2018 -
Consolidação das leis do trabalho no Brasil
No Brasil, quando uma empresa contrata um trabalhador, qualquer que seja seu salário mensal, sem considerar benefícios como vale transporte, assistência médica ou cesta básica, o valor dos encargos sociais é superior ao dobro da remuneração fixada. Isso mesmo! Para cada 100 reais de salário, o empregador brasileiro arca com mais 102 reais de encargos sociais. Segundo especialistas, os encargos sociais chegam a 102,06% e uma das conseqüências que já começa a ser percebida é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 15/5/2013 -
Consolidação das leis trabalhistas
GRACIOSA RODELA, brasileira, solteira, operadora de telemarketing, portadora da cédula de RG nº 9.876.599-5, e do CPF nº 989.876.145-33, CTPS nº 1327892, série 555/PR, PIS nº 124.789.77.77.00, nascida em 30 de dezembro de 1980, filha de Gordão Alfredo e Gorda Simone, residente e domiciliada na Rua dos amores, nº 777, Centro, CEP: 87.300-00 na cidade de Campo Mourão/PR, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, devidamente inscrita na OAB/PR nº 77.897-1, com endereço profissional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 365 Palavras / 2 PáginasData: 26/2/2015 -
Consolidação das leis trabalhistas (CLT)
RELAÇÃO DE PERGUNTAS: As perguntas que se seguem devem ser respondidas como verdadeiras (v) ou falsas (f) e para cada uma das respostas deve-se utilizar em média 3 linhas, para justificar a escolha da assertiva por escrito. 1- A consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é um código, pois não trouxe um conjunto de regras novas, mas apenas reuniu as já existentes, de forma sistematizada. ( V ) R- Realmente a CLT é chamada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 24/8/2014 -
CONSOLIDAÇÃO DE LEIS DE TRABALHO
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.742 Palavras / 19 PáginasData: 9/4/2014 -
CONSOLIDAÇÃO DO TRABALHO
Profª. Janaina Vargas Testa DIREITO DE NACIONALIDADE Conceito: é um vínculo jurídico-político que une um indivíduo a um Estado. O direito de nacionalidade é um direito fundamental. Está relacionada à qualidade da pessoa que vive um em uma sociedade/Estado. Daí a necessidade de separar os nacionais e os estrangeiros. A nacionalidade é mais ampla que a cidadania e, no Brasil, é um pressuposto para o exercício da cidadania. O cidadão, titular de direitos políticos, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.752 Palavras / 8 PáginasData: 26/4/2015 -
Consonância entre a aplicação do direito civil e os princípios fundamentais da Constituição
Caso 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2014 -
Const iii
Direito constitucional III Caso concreto Semana de aula 4 A partir do momento em que se contata que as necessidades são ilimitadas e os recursos disponíveis limitados são necessários que seja ponderada uma ordem de prioridades a serem analisados para atender os fins da constituição federal. A noção de mínimo existencial esta intimamente relacionada com a dignidade da pessoa humana devendo ser resguardada pelos direitos sociais de prestação. A preocupação com o mínimo existencial do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 425 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2015 -
CONSTANÇA URBANO DE SOUSA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DOS ESTRANGEIROS
CONSTANÇA URBANO DE SOUSA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DOS ESTRANGEIROS Versão provisória e não revista ________________ “Partir de casa é muito difícil (...). Deixar a família é doloroso. E porque é que o fazemos? Porque é preciso, para viver melhor, para dar uma melhor educação aos nossos filhos. Eu disse-lhes que era muito duro. (...) Que todos os dias andamos sem saber para onde; só os passadores sabem para onde vamos. Os clandestinos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 33.346 Palavras / 134 PáginasData: 10/6/2019