Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 36.811 - 36.840
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Importação
Importação por pessoa física: Importação é o termo originário do verbo importar, ou seja, trazer algo de fora do pais para dentro. Pessoa física é todo homem ou mulher. Importação por pessoa física nada mais é que trazer algo para consumo próprio, ou seja, tem limites. As pessoas físicas somente poderão importa mercadorias em quantidades pequenas, que não revelam a pratica de comercio e que não se caracterize habitualidade. Não existe uma quantidade determinada de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 625 Palavras / 3 PáginasData: 9/10/2015 -
IMPORTACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Seminário V IPI E IOF Aluna: Caroline Silva Di Credico Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. A Hipótese de incidência tributária do IPI na INDUSTRIALIZACAO DE PRODUTOS, no ANTECEDENTE é o critério material que é a realização de operações com produtos industrializados. Em seu critério espacial: qualquer lugar do território nacional. O critério temporal: momento da saída dos produtos industrializados dos respectivos estabelecimentos industriais. No CONSEQUENTE é o critério pessoal: onde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 10/9/2015 -
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ SÃO PAULO. ________________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITÁPOLIS – CFS DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.334.020/0001-64, localizada na Rua Esmeralda Martini de Paula, n.º 189, Distrito Industrial e Comercial Vitória Martini, em Indaiatuba/SP, CEP.: 13.347-636, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu bastante procurador,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.267 Palavras / 10 PáginasData: 24/5/2017 -
Importância da Biblia nas Sociedades Ocidentais
Qual a importância da Bíblia na formação da cultura ocidental? A bíblia é um livro de mais de dois mil anos, que sintetizando, é um livro com a união de várias cartas e outros pequenos livros, escritos por diferentes autores, em diferentes períodos, os livros ideias foram escolhidos pela cúpula da religião, criando variações da bíblia, como o torá, a tradicional bíblia católica, é também a bíblia protestante. Essas variações foram feitas visando a melhor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2020 -
Importância da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Desta forma, apesar da discriminação ainda existente, Szklarowsky (1997, p.21) afirma que:O Direito Brasileiro, não obstante, teceu uma crescente e salutar evolução, no que diz respeito à proteção das minorias e do ser humano, para integrá-los, na sociedade e banir o preconceito ou a discriminação, seja qual for, conquanto a questão não seja apenas jurídica, senão e principalmente econômica, social, educacional e de formação, sem se apartar da consciência. Esse fenômeno está extremamente ligado à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.052 Palavras / 9 PáginasData: 24/9/2014 -
Importancia da Pesquisa Cientifica para o Curso de Direito
Estou no 4º semestre do curso de Direito e já neste tempo pude perceber o quão importante a pesquisa é para o desenvolvimento do estudo e também para a sociedade, já que o Direito surgiu juntamente com a construção desta, surgiu para regular e assegurar condições essenciais que garantam o mínimo de ordem social. A pesquisa científica, neste contexto, é o pilar que nos ajuda a indicar como melhorar o funcionamento estatal em prol dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 20/10/2015 -
Importancia da segurança do trabalho
Importância da segurança do trabalho nas empresas: É o ponto alto da Segurança do Trabalho. Através das ações de prevenção desenvolvidas na empresa podemos evitar o aparecimento de acidentes de trabalho e às doenças ocupacionais. Ciclo de melhoria contínua PDCA – Plain, Do, Check e Act. Planejar, executar, verificar e agir. Normas ISO 9001 – foco na qualidade (cliente externo) ISO 14001 - foco na natureza OHSAS 18001 – cliente interno (segurança e saúde ocupacional)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2016 -
Importância das bolsas de transferência de renda no Brasil de acordo com o documentário garapa
Garapa O filme garapa retrata realidade de muitas famílias na transição do primeiro para o segundo mandato do governo Lula. Quando as politicas de transferência de renda começaram a ser aplicadas no Brasil. As politicas de transferência de renda, apesar de serem mal vista por uma parte da sociedade, que alega ser importante dar a ferramenta e ensinar a pescar ao invés de dar o peixe, desenvolvem um trabalho social muito importante, afinal nem todas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 392 Palavras / 2 PáginasData: 11/1/2016 -
IMPORTÂNCIA DAS GARANTIAS FUNCIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO
IMPORTÂNCIA DAS GARANTIAS FUNCIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO STANICHESCH, Natalia[1] VENTURIN, Edileuza Valeriana de Farias[2] 1 INTRODUÇÃO O presente artigo analisará as garantias funcionais do Poder Judiciário, que estão previstas no artigo 95 da Constituição Federal de 1988, trazendo a tona a importância dessas garantias para que o judiciário seja independente e possa exercer a sua função imparcialmente e sem pressão advinda de outros poderes. 2 METODOLOGIA Este trabalho utiliza-se do método dedutivo, através de pesquisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.524 Palavras / 7 PáginasData: 18/6/2018 -
Importância do conhecimento da lei
NOME: CURSO: TURMA: SERIE: DATA: Importância do conhecimento do Direito. A sabedoria e o conhecimento tem uma importância fundamental em nosso dia-a-dia, vivemos sempre com a mente ocupada sempre pensando em algo: como vai ser meu dia hoje? O que será que irei almoçar? Como esta minha família? Não posso me esquecer da fazer aquela ligação? Etc. mas no meio desse turbilhão de pensamentos acabamos esquecendo algo crucial para o dia-a-dia o conhecimento sobre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2014 -
Importância do conhecimento para uma maior compreensão da disciplina da sociologia jurídica e judicial
CASO CONCRETO 2 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: CASO CONCRETO 1 Shirleycleide está na “pista” desde os 17 anos e costuma “fazer ponto” na Praça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.014 Palavras / 5 PáginasData: 25/11/2013 -
Importância do direito das obrigações
Importância do direito das obrigações O direito das obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão, principalmente, da notável frequência das relações jurídicas obrigacionais no moderno mundo consumerista. Intervém ele na vida econômica, não só na produção, envolvendo aquisição de matéria-prima e harmonização da relação capital-trabalho, mas também nas relações de consumo, sob diversas modalidades (permuta, compra e venda, locação, arrendamento, alienação fiduciária etc.) e na distribuição e circulação dos bens (contratos de transporte,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.527 Palavras / 7 PáginasData: 8/11/2016 -
Importância do Direito Empresarial
Centro Universitário de Brasília - CEUB Curso: Ciências Contábeis Professor: Disciplina: Aluna: Toda empresa possui uma função de grande importância para o Estado, pois é através da circulação de bens e serviços que se movimenta toda uma cadeia na economia, onde se circula dinheiro e consequentemente são gerados empregos, há o recolhimento de impostos, entre outros. É ai que passamos a conviver com o Direito Comercial, nome dado a ciência que estuda as normas, princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 639 Palavras / 3 PáginasData: 21/5/2017 -
Importancia do direito grego
Questão 1. Platão e Aristóteles representam a base da ideia de justiça. Para Platão a justiça viria do plano ideal e fundamentava que era privilégio dos sábios conhecê-las e que deveriam assumir o poder da cidade e administrar as funções sociais. O Direto platônico se confundia com a moral. Aristóteles percebia a justiça como algo presente na ordem natural das coisas, visto que a natureza tem uma finalidade, que é a justiça, mas que só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 13/3/2016 -
Importância do Direito Humano à Educação
Importância do direito humano à educação O direito à educação é a base para compreensão e prática de todos os outros direitos humanos, a educação atribui a propagação para o desenvolvimento de habilidades fundamentais para cumprimento das obrigações ao longo da vida, capacitando para entender e cumprir com as normas sociais. O direito humano à educação faz com que possa ser compreendido a relevância dos direitos humanos apresentados pelas Nações Unidas, toda a compreensão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 PáginasData: 12/11/2021 -
Importância do Direito Romano e a sua presença nos ordenamentos jurídicos atuais
Importância do Direito Romano e a sua presença nos ordenamentos jurídicos atuais. Recife 2018 Professor: Cristiano Souza Disciplina: História do Direito O direito romano Roma possuía um sistema jurídico caracterizado por uma pluralidade de fontes de produção, o que, interagindo uns com os outros, assegurou o dinamismo do sistema conjunto e ao mesmo tempo a sua flexibilidade em soluções dos casos individuais que surgiram a partir prática. Esse conjunto de decisões e declarações dos magistrados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 513 Palavras / 3 PáginasData: 19/11/2018 -
Importancia do Estatuto da OAB
Estatuto da Ordem dos Advogados e sua importância à luz da Consttuição Federal. Em um estado democrático de direito, onde as ações e comportamentos, sejam eles do poder público ou dos particulares, devem ser pautadas pelo princípio da legalidade e dignidade da pessoa humana, a OAB surge como elemento fundamental nesse sistema de garantias. A Lei Maior preleciona em seu art. 133 que o advogado é essencial ao sistema jurisdicional. É por meio dele que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 PáginasData: 12/5/2016 -
Importância do estudo da Economia para o Curso de Direito
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CADERNO DO PROFESSOR ECONOMIA POLÍTICA 2008-1 UNIDADE 1: NOÇÕES DE ECONOMIA DE MERCADO I.1 – Importância do estudo da Economia para o Curso de Direito. A importância do estudo da Economia para o Curso de Direito é fornecer uma visão das principais questões econômicas de tal forma que se possa ter uma melhor compreensão da realidade econômica e suas relações com as Normas Jurídicas. O direito em geral desempenha uma função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 34.887 Palavras / 140 PáginasData: 6/10/2015 -
Importância do estudo da Sociologia Jurídica
CASO 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se pode apegar, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.776 Palavras / 8 PáginasData: 12/8/2013 -
Importância do estudo da sociologia jurídica para a compreensão e aplicação da lei
caso1 ? Justiça tem numa das mãos a balança, em que pesa o direito, e na outra levanta uma espada, para defender quem precisa de proteção. Na maioria das favelas dominadas por criminosos, há dezenas de anos a "justiça" que prevalece é a dos bandidos, que impõem aos moradores o tribunal do tráfico: sem o equilíbrio da balança e com uma espada para aniquilar os desafetos. AULA 1- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA: CASO CONCRETO 1: A decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 448 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2013 -
Importância do processo de mediação
Mas qual é a garantia de que o acordo é cumprido? A maior garantia de que qualquer acordo será cumprido é ser celebrado de livre vontade e corresponder à vontade real dos seus celebrantes. Ora, possibilitando a mediação a salvaguarda de todas as expectativas em jogo e o alcançar de uma solução justa e equilibrada para todos os intervenientes, baseada em soluções encontradas pelos próprios – que são quem melhor conhece os motivos e os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 635 Palavras / 3 PáginasData: 19/5/2014 -
Importância dos Juizados Especiais
Não se sabe ao certo como se deu início, no Brasil em 1890 o decreto n°1.030 previu a primeira a assistência jurídica por parte do estado, que foi implementado em 1897 através do Decreto 2.457 quando houve a interpretação da definição de pobre nos termos legais. A lei federal n° 7244 de 07/11/1984 foi escrita, visando propiciar não só o acesso à justiça para as pessoas de baixa renda, mas também resolver os litígios sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2018 -
Importância dos princípios constitucionais em direito penal
O Direito Penal é um ramo do direito público formado por um conjunto de regras e princípios que integram um campo específico do ordenamento jurídico, dedicado à tutela dos bens jurídicos mais relevantes de uma sociedade. Este ramo do direito sedimenta as normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Como entende o doutrinador Ivan Luiz da Silva (2011,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.394 Palavras / 6 PáginasData: 17/4/2014 -
Importância no negócio da disciplina jurídica
Direito Empresarial Introdução A proposta do nosso trabalho, é mostrar o que entendemos e aprendemos na disciplina de Direito Empresarial, e a importância desse processo para os empresários, que já tem ou pretende começar uma Empresa seguindo os padrões que exige o Código Civil brasileiro. Iremos fazer uma mostra, de como o Código Comercial, está presente no meio social e inserido nas vidas das pessoas, mais do que elas possam dar conta. Hoje nesse mundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.033 Palavras / 21 PáginasData: 21/3/2014 -
Imposição Da Adoção Do Regime De Separação Total De Bens Aos Nubentes Maiores De 70 Anos: Violação Aos Princípios Constitucionais
GABRIELA VAZ DE ANDRADE IMPOSIÇÃO DA ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS AOS NUBENTES MAIORES DE 70 ANOS: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RECIFE 2022 GABRIELA VAZ DE ANDRADE IMPOSIÇÃO DA ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS AOS NUBENTES MAIORES DE 70 ANOS: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito promovido pela Faculdade do Recife – FAREC. Orientadora: MSc. Gertrudes Tereza Guedes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.033 Palavras / 69 PáginasData: 29/11/2023 -
Imposição do Regime de Separação de Bens
UNIVERSIDADE PAULISTA – CAMPUS BRASÍLIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PRÉ-PROJETO DE PESQUISA PARA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO 1- DADOS DO PESQUISADOR: Nome: Alexander Pinto Matrícula: C358FD4 Turma: DR4P30 Curso: DIREITO 2 - NOME DO ORIENTADOR: Maria Cláudia Pires Capuanno Villar 3 - ÁREA TEMÁTICA: Direito Civil / Direito de Família 4 - TÍTULO DO PROJETO: A imposição do regime de separação de bens para maiores de setenta anos na legislação brasileira da atualidade.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.123 Palavras / 5 PáginasData: 28/5/2017 -
IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA CAMPUS ITUIUTABA ANA PAULA LOPES IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA ITUIUTABA-MG 2014 ANA PAULA LOPES IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Trabalho de Conclusão de curso apresentado à FEIT- UEMG – Fundação Educacional – Universidade do Estado de Minas Gerais, como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito. ITUIUTABA-MG 2014 UNIVERSIDADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.191 Palavras / 37 PáginasData: 16/10/2018 -
IMPOSSIBILIDADE DO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL
UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSSIBILIDADE DO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL 1. INTRODUÇÃO Abordaremos no presente trabalho a impossibilidade da majoração da base de cálculo do IPTU por meio de ato infralegal. Conforme declara o trecho abaixo, extraído da obra Manual de DireitoTributário: “(...) Em tempo, frise-se que o STF, em 2013, considerou inconstitucional a majoração, sem edição de lei em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 785 Palavras / 4 PáginasData: 10/8/2015 -
IMPOSTO
Questão 1 Resposta: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Questão 2 Resposta: IMPOSTO CUMULATIVO – Diz-se de um imposto ou tributo que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto/tributo anteriormente pago, da origem até o consumidor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 21/6/2013 -
IMPOSTO DE COMPETENCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS
IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 1. IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU 1. O IPTU é imposto municipal de competência dos Municípios e Distrito Federal (Art.156,I, c/c Art. 147, “in fine”, ambos da CF): 2. O sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (com “animus domini”) do bem imóvel. Diga-se que, no caso do IPTU, o bem imóvel pode ser “por natureza” ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 857 Palavras / 4 PáginasData: 1/4/2016