Direito
71.688 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 36.841 - 36.870
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Imposto de renda
O principio da capacidade contributiva e sua relação com a tabela do IMPOSTO DE RENDA O principio da capacidade contributiva encontra-se na Constituição Federal , no § no art.145. A partir deste podemos avaliar que a contribuição de impostos e de caráter pessoal e deve respeitar o rendimento de cada individuo. Muitos especialistas, como a jurídica Regina Helena Costa e doutor e docente em direito Jose Marcos Domingues de Oliveira, falaram um pouco mais sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2015 -
IMPOSTO DE RENDA
http://vestibularhoje.com.br/wp-content/uploads/2015/02/unicap.jpg IMPOSTO DE RENDA Professor: João Hélio Disciplina: Direito Tributário II Sala: 310 – NO Alunos: * Aldina Beatriz Folha; * Gabriel Filipe Avelino Soares; * Isadora Romão Rigaud Pessoa; * Kamilla Michiko Yazawa. RECIFE – PE 2016 IMPOSTO DE RENDA 1 – RENDA Conceito Constitucional de renda O texto constitucional não conceitua a renda, logo, o art. 153, III, da CRFB/88 não tem o condão de afastar a ação do legislador complementar e ordinário.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.139 Palavras / 21 PáginasData: 3/6/2016 -
Imposto de transmissão causa mortis
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCMD) *Compete ao Estado e ao Distrito Federal instituir esse imposto. * Por seu intermédio, o governo recolhe sobre heranças e doações um percentual, com a finalidade de gerar recursos financeiros para os Estados e para o Distrito Federal. A propósito, o ITCMD possui natureza arrecadatória, ou seja, fiscal – não incidindo sobre transmissões originárias, como por exemplo, usucapião (art. 1.238, CC) e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 642 Palavras / 3 PáginasData: 16/9/2017 -
Imposto Importação
– IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1. CARACTERÍSTICAS GERAIS: imposto extrafiscal; alíquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo (153, § 1º-CF); exceção às anterioridades geral e mínima (150, § 1º-CF); regido pelo DL 37/66 e alterações posteriores e Decreto 6759/09 (Regulamento Aduaneiro); além de diversas outras normas esparsas; 2. ASPECTOS: a) PESSOAL: Sujeito Ativo: União (153, I-CF e 19-CTN); Sujeito Passivo: importador; arrematante (22-CTN); destinatário de remessa postal internacional; adquirente de mercadoria entrepostada (RA, art. 104-, II
Avaliação:Tamanho do trabalho: 505 Palavras / 3 PáginasData: 6/8/2015 -
Imposto Renda sobre Juros Moratórios em Ação Trabalhista
DA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA Com grande frequência o trabalhador ao receber as verbas decorrentes de sentença trabalhista surpreende-se com retenção de imposto de renda calculado sobre os juros moratórios. Tal retenção, em que pese entendimento contrário, é despida de licitude uma vez que os juros representam uma indenização, uma reparação pela mora suportada pelo autor que deixou de receber as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 20/6/2016 -
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Aula de Tributário - 05 de nov de 2013 Prof. Fábio Gomes Fator Gerador: Abstrato- Norma em abstrato; Concreto- Concretização da norma em abstração; Sujeito Ativo: Poder Público – Direito Público Subjetivo; Sujeito Passivo: Contribuinte/Responsável – Dever Fundamental de Pagar Tributos; Estado Fiscal (Tributário/Financeiro) – Estado mantido por tributos. Legalidade Estrito Senso- Lei criada apenas pelo legislativo; Autotributação – O cidadão elege representante, que esses criam tributos para os cidadãos que os elegeram. ____________________________________________ Aspecto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 550 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2013 -
IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA
SEMINÁRIO IX IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Leitura obrigatória: CARVALHO, Paulo de Barrios. Segunda Parte, Capítulo 3 – item 3.3 - 3.3.1 até 3.3.2.6 do livro Direito tributário, linguagem e método, 6ª ed., São Paulo: Noeses, 2015. + BARRETO, Paulo Ayres. Capítulos 5, 6 e 9 do livro Imposto sobre a renda e preços de transferência, São Paulo: Dialética, 2001. Leitura complementar: QUEIROZ, Luís Cesar Souza de. Imposto sobre a renda – requisitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.412 Palavras / 10 PáginasData: 4/4/2017 -
Imposto sobre a Renda Pessoa Física e Regime de Fonte.
Pós-graduando: Leonel Araújo Souza. Modulo II – Incidência e Crédito Tributário. Seminário V – Imposto sobre a Renda Pessoa Física e Regime de Fonte. Turma de seminário: Terça-feira. Data da entrega: 30/05/2017 QUESTÃO 01: Antecedente: i) critério material: pessoa física auferir renda (receita bruta – deduções legais), de modo que haja acréscimo ao seu patrimônio; ii) critério temporal: último instante do dia 31 de dezembro de cada ano; iii) critério espacial: toda renda auferida por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.104 Palavras / 5 PáginasData: 13/6/2017 -
IMPOSTO SOBRE A RENDA: PRINCÍPIOS, PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE
Pontifícia Universidade Católica/COGEAE Pós-Graduação Direito Tributário C:\Users\Houston\AppData\Local\Microsoft\Windows\INetCache\Content.Word\aja service clientes_0008_PUC SP COGEAE.JPG Curso de especialização em Direito Tributário Seminário VIII IMPOSTO SOBRE A RENDA: PRINCÍPIOS, PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE São Paulo 2018 QUESTÃO 1: Compor a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda pessoa física e das formas possíveis do imposto de renda retido na fonte. Nesta resposta defina Renda, rendimento e proventos de qualquer natureza. Adicionalmente, determine a natureza jurídica das antecipações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 687 Palavras / 3 PáginasData: 24/10/2018 -
Imposto sobre grandes fortunas
INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS TEMA O trabalho aqui apresentado discorre sobre um tema que está em debate desda da instauração da Constituição Federal de 1988, a instituição do Imposto sobre grandes fortunas, imposto no qual é dirigido a grandes patrimônios. Regido na constituição, em seu artigo 153 inciso VII, está mencionado que é de competência da União instituir imposto sobre grandes fortunas, porém, ainda não foi devidamente instituído, pelo fato de haver vários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 593 Palavras / 3 PáginasData: 14/3/2016 -
Imposto sobre grandes fortunas
INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS TEMA O trabalho aqui apresentado discorre sobre um tema que está em debate desda da instauração da Constituição Federal de 1988, a instituição do Imposto sobre grandes fortunas, imposto no qual é dirigido a grandes patrimônios. Regido na constituição, em seu artigo 153 inciso VII, está mencionado que é de competência da União instituir imposto sobre grandes fortunas, porém, ainda não foi devidamente instituído, pelo fato de haver vários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 593 Palavras / 3 PáginasData: 14/3/2016 -
Imposto sobre Grandes Fortunas
O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E A PROBLEMÁTICA NA SUA NORMATIZAÇÃO GUIMARÃES, Hylario Barbosa[1], LUZ, Matheus Henrique Evêncio[2], MORAIS, Leandro Richelli da Silveira[3], RODRIGUES, Ana Cláudia Leal[4], LUZ, Maycon João de Abreu[5] RESUMO: O presente trabalho pretende analisar o imposto sobre grandes fortunas no Brasil, sua história, as dificuldades encontradas para sua criação, bem como as propostas de lei que objetivavam a instituição de normatização de tal tributo na realidade jurídica brasileira. As grandes fortunas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.573 Palavras / 11 PáginasData: 16/5/2017 -
Imposto Sobre Grandes Fortunas
O estudo deste artigo apresenta enfoque a um tema que envolve muita polêmica quando é discutido, que trata-se da instituição do imposto sobre grandes fortunas. Cabe dizer que nossa Constituição Federal, em seu artigo 153, VII, diz competir à União a instituição do Iimposto sobre Ggrandes Ffortunas (IGF), o qual deverá ser regulamentado mediante a criação de lei complementar, lei essa que nunca foi criada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Os que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 543 Palavras / 3 PáginasData: 12/3/2019 -
Imposto sobre grandes fortunas
A TRIBUTAÇÃO DE GRANDES FORTUNAS E AS EXPERIENCIAS INTERNACIONAIS A proposta de tributação de grandes fortunas no Brasil tem sido um tema recorrente nas discussões sobre a reforma tributária e a justiça fiscal no país. O principal objetivo dessa iniciativa é combater a desigualdade de renda e patrimônio, além de fornecer recursos adicionais para financiar políticas públicas, especialmente em um momento de crise econômica agravada pela pandemia de COVID-19. No cenário brasileiro, a tributação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 602 Palavras / 3 PáginasData: 1/4/2024 -
Imposto sobre ITBI
疝प쀷쇞 Câmpus Porto Alegre Curso Técnico de Contabilidade Direito Tributário Imposto de Transmissão “inter-vivos” ITBI Samantha Prestes Vanessa A. Santestevan Porto Alegre, julho de 2014 ________________ Imposto de Transmissão “inter-vivos” 1. Constituição Federal O Art. 156, inciso II, da Constituição Federal de 1988, estabelece que o imposto referente à transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.963 Palavras / 12 PáginasData: 1/5/2016 -
IMPOSTO SOBRE O TRÁFEGO DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS - ICMS
IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS Descrição e Análise Doutrinária O presente trabalho possui como enfoque a análise da aplicação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, ICMS, no âmbito nacional e estadual, verificando tratar-se do tributo de maior arrecadação estadual no Brasil, previsto na CRFB/88, na Lei Complementar 87/1996. Com fundamentação legal expressa no art.155, §2º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.382 Palavras / 18 PáginasData: 9/3/2018 -
IMPOSTO SOBRE O VALOR AGREGADO NO BRASIL E OS BENEFÍCIOS DE SUA IMPLANTAÇÃO
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES Centro de Ciências Sociais Aplicadas –CCSA Curso de Direito Direito Tributário II – 5º Período Matutino Acadêmicas: Bárbara Maria Costa Pereira Emile Maria de Andrade Versiani Laura Santiago Mendes Maia Isabella Alves Nunes IMPOSTO SOBRE O VALOR AGREGADO NO BRASIL E OS BENEFÍCIOS DE SUA IMPLANTAÇÃO Montes Claros/MG Setembro - 2018 Imposto sobre o Valor Agregado no Brasil e os benefícios da sua implantação CONCEITO Imposto sobre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.803 Palavras / 12 PáginasData: 7/11/2018 -
Imposto sobre produção industrial
DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição DECRETA: Art. 1o O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento. TÍTULO I DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 2o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.842 Palavras / 24 PáginasData: 16/5/2014 -
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
I – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 1.1 – O que é o imposto de Produtos Industrializados? O Imposto sobre Produtos Industrializados, é de competência da União, está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 7.212/2010, que fiscaliza a arrecadação e administração deste imposto, tal mecanismo se manifesta na função regulatória conforme a essencialidade do produto, não sendo fixo, varia conforme a matéria ou produto especifico, ou seja, os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 606 Palavras / 3 PáginasData: 29/3/2021 -
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
DIREITO TRIBUTÁRIO Impostos Federais 1. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) está previsto no artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal, e nos artigos 46 a 51 do Código Tributário Nacional. 1.1. Competência O Imposto sobre Produtos Industrializados é de competência exclusiva da União. 1.2. Conceito Considera-se produto industrializado aquele que tenha sido modificado para o consumo (artigo 46, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). A industrialização consiste em transformação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.922 Palavras / 28 PáginasData: 21/11/2013 -
IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. * PREVISÃO: art. 153, III e §2º Constituição; * Art. 43 a 45 do CTN; * IRPF ainda tem previsão nas leis: 7.713/88 e 9.250/95 * O IRPJ é previsto nas leis: 8.981/95 e 9430/96; * Decreto 3000/99 ( RIR). * O decreto 3000/99 trouxe tudo que se refere ao IR, toda a legislação atinente a este imposto. Este decreto dificilmente fica atualizado, pois as leis mudam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.528 Palavras / 19 PáginasData: 7/4/2016 -
Imposto sobre serviço
1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. A regra-matriz de incidência tributária do ISS é composta por: i. Critério material: prestação de serviços (da lista anexa à Lei Complementar nº 116 de 2003); ii. Critério espacial: local de estabelecimento do prestador ou, na sua falta, no local do domicílio do prestador, exceto pelas hipóteses previstas no artigo 3º da Lei Complementar nº 116 de 2003; iii. Critério temporal: no ato da prestação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.576 Palavras / 7 PáginasData: 21/6/2019 -
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
ALUNO: THIAGO BEZERRA DA SILVA SEMINÁRIO VI – EXERCÍCIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 1. Regra matriz de incidência tributária do ISS. Pelo antecedente temos: Critério Material: prestar serviço de qualquer natureza, excluídos os serviços de transporte intermunicipal e interestadual, de comunicação e demais impostos estaduais e da União. Critério espacial: limites do município onde presente o estabelecimento do prestador, ou na falta dele, do domicílio do prestador com hipóteses de exceção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.771 Palavras / 8 PáginasData: 1/7/2016 -
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA a) Fato Gerador – é a prestação de serviços constantes na lista anexa à LC 116/03 (art. 1º). Momento do Fato Gerador: No instante em que o serviço prestado é finalizado. b) Base de cálculo – é o preço do serviço (art. 7º da LC 116/03). c) Alíquota – O art. 156, § 3º, I e III, da CF/88 aduz caber a LC fixar as alíquotas máximas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 17/11/2018 -
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NO MUNICIPIO DE FORTALEZA-CE
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NO MUNICIPIO DE FORTALEZA-CE (Título do trabalho, maiúscula, 14, negrito, centralizado) Mayara (Nome do aluno completo) Advogada. Graduada em Ciências Contábeis pela ., pós graduanda em ..... (Mini currículo do aluno) E-mail: (email profissional) RESUMO Este trabalho se propôs a verificar os impactos da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para os prestadores de serviços no município de Fortaleza-CE, considerando para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 510 Palavras / 3 PáginasData: 8/7/2018 -
Imposto sobre transferência de propriedade
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (art. 156). O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 209 Palavras / 1 PáginasData: 15/2/2015 -
Imposto Único
A partir da Lei Complementar 123/2006, as Microempresas optantes pelo Regime de Tributação do Simples Nacional = Imposto Único, pagarão seus Tributos em recolhimento único. A Microempresa , é optante pelo Simples, da Tabela do Anexo III, Serviços de Assessoria Administrativa, seu faturamento acumulado em média no ano não ultrapassa R$120.000,00, logo, sua faixa para calculo do imposto é a 1ª faixa (6%), este percentual está incluso o Tributo ISS (2%) e ao informar nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 4/11/2013 -
IMPOSTOS
Nome Sigla Esfera Destino Percentagens Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU Competência do Município Da pessoa física ou jurídica, para o Tesouro Municipal. Pode variar até 15%, de um município para outro Imposto sobre serviço ISS Competência do Município Incide sobre os serviços prestados que constam na lei complementar número 116, para o Tesouro Municipal. Varia a partir de 2% de acordo com o município competente Imposto sobre transmissão de bens imóveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 457 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2015 -
IMPOSTOS
IMPOSTOS EM ESPÉCIE Não é um estudo por competência (Federais, Estaduais e Municipais), mas vamos estudar a partir da atividade realizada. Alguns manuais iram trazem estudos por competências. Podemos verificar que em um único negócio jurídico podemos ter a incidência de mais de um tributo. Nosso estudo será por fato gerador. 1-Classificação quanto à atividade: Classificação do CTN. a)Comércio Exterior: II e IE Temos também aqui (no comércio exterior) outros tributos: a) Taxas aduaneiras (cobradas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.091 Palavras / 5 PáginasData: 19/6/2015 -
Impostos básicos sobre atividades comerciais
ETAPA 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO - Hipótese de incidência: A hipótese de incidência é um fato previsto em lei que, quando praticado pelo sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário), faz surgir a obrigação tributária, vinculando o contribuinte ou responsável tributário ao sujeito ativo da relação tributária, primeiramente, a descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato. É o espelho do fato, a imagem conceitual de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 739 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2013