Direito
71.688 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 49.891 - 49.920
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O Parecer Juridico
PARECER JURÍDICO Consulente: Cooperativa dos artesãos em pedra sabão de Mariana/MG. Ementa: Viabilidade para ingresso de ação de responsabilização por danos materiais, físicos e ambientais por rompimento de barragem pela Cooperativa. Relatório Dia 05 de novembro de 2015, o vilarejo de Bento Rodrigues, distrito de Mariana/MG foi completamente destruído por um derramamento de lama tóxica derivada do rompimento da barragem de contenção de rejeitos de minério da sociedade Empresário-Mineradora. Diante do fato foi constatado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 577 Palavras / 3 PáginasData: 9/10/2016 -
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FATOS O presente caso se trata de um contrato realizado entre a Cervejaria Gelada e o Iron Bank of Bravos, no qual a Cervejaria, com o objetivo de construir duas novas fábricas, tomou um empréstimo do banco no valor de 70 (setenta) milhões de dólares. Ocorre que o contrato foi assinado nos Estados Unidos no dia 15 de março de 2014 e foi pactuado entre as partes que todas as obrigações assumidas, especialmente o pagamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.833 Palavras / 8 PáginasData: 19/3/2017 -
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PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: Senhor Raimundo Nonato da Silva EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO DEFINITIVO. ESBULHO. POSSE JUSTA E INJUSTA. BOA-FÉ. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ACESSÃO INSDUSTRIAL. POLÍTICA AGRÁRIA. RELATÓRIO: Trata-se de consulta formulada por Raimundo Nonato da Silva acerca de suposto ato infracional a ser apurado em processo administrativo pelo Instituto de Terras do Amazonas – ITEAM. O órgão alega que o consulente omitiu fatos que o impedem de ser contemplado com um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 895 Palavras / 4 PáginasData: 10/4/2017 -
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Parecer I/2017 Interessada: Senhora. HELENA SOARES ROCHA LIMA. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGÍTIMA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. 1. Disposição acerca da possibilidade de sucessão na hipótese de separação convencional de bens. 2. Concorrência e legitimidade. É o relatório Referente às dúvidas gerada pela Senhora HELENA SOARES ROCHA LIMA, através de uma consulta, que pede possíveis esclarecimentos de seus direitos hereditários em relação aos bens deixados por seu marido falecido, a compreender, o Sr. Henrique
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 18/4/2017 -
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Parecer do Aluno: Paulo Henrique Carvalho João e Maria - Trata-se de um parecer, onde foi feito um pedido de prisão que, Maria fez contra, João para reivindicar uma continha em dinheiro que lhe emprestou-lhe após um acordo feito em contrato. De acordo a Constituição Federal do Brasil no Art 5 LXVll - Não havera prisao civil por divida salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntario e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 16/5/2017 -
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PARECER Nº 001/2017 REF: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/17 PROCESSO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC. INTERESSADO: AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PARECER JURÍDICO REFERENTE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. CONFORME TERMOS DA LEI 12.587/2012 E ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. POSSIBILIDADE. 1. RELATÓRIO: Trata-se de uma análise jurídica sobre a possibilidade legal da instituição do serviço de táxi no município de Chapecó/
Avaliação:Tamanho do trabalho: 727 Palavras / 3 PáginasData: 21/10/2017 -
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GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER: nº 000/2017-SEED PROCESSO: no 00.000.0000-00 CONSULENTE: Secretária de Educação INTERESSADO: Orivaldo Rodrigues EMENTA. Direito Constitucional, Direito Administrativo, Licitação, Dispensa de Licitação. Artigo 37, Inc. XXI da CF, Artigo 24 da Lei 8.666/93. Impossibilidade de Dispensa de Licitação. Expressa previsão legal. 1. Do Relatório 1- Trata-se o presente de expediente opinativo a respeito de consulta efetuada pela Secretaria de Educação do Estado do Amapá SEED,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.090 Palavras / 5 PáginasData: 26/10/2017 -
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PARECER JURÍDICO EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL. APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO. RESPONSABILIZAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IBAMA. LICENÇA AMBIENTAL. RELATÓRIO: Trata-se de uma consulta realizada pelo proprietário de um loteamento urbano localizado às margens de um reservatório artificial de uma usina hidrelétrica em Minas Gerais, acerca da viabilidade da manutenção do empreendimento, face a uma Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal, em que obteve sentença em primeiro grau, determinando a demolição das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.240 Palavras / 9 PáginasData: 4/12/2017 -
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PARECER JURÍDICO INTERESSADA: XYX LTDA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL HERDADO. POSSIBILIDADE POR MEIO DE INVENTARIO. INTEGRALIZAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMONIO DA EMPRESA. POSITIVO. UTILIZAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de consulta formulada pela empresa XYX LTDA a esta assessoria jurídica a respeito da possibilidade de que, será possível a integralização de um imóvel ao patrimônio da empresa e se possível à implantação imobiliária no local. Trata-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.259 Palavras / 14 PáginasData: 20/3/2018 -
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PARECER JURÍDICO Ao Sr. José da Silva, RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando há possibilidade de ingressar com ação indenizatória sobre crime sofrido, caracterizado como intolerância religiosa no ano de 2010. Estudada a matéria, passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO Á questão em tela versa sobre a possibilidade de reparação indenizatória por crime contra sentimento religioso. Uma vez que, tal intolerância esteja vinculada ao ódio da não aceitação de outras religiões, e desrespeitando por fim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 348 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2018 -
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Título PARECER JURÍDICO Endereçamento Destino esse parecer jurídico aos filhos maiores de Suares e Sarina. Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. REGIME DE CASAMENTO. TESTAMENTO. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. Artigo 1.658 DO CC. (Do Regime de Comunhão Parcial). Artigo 1.749 DO CC. Artigo 1 .829 DO CC. Artigo DO 1.832 CC. Artigo 1.846 DO CC. Artigo 1.849 DO CC. Relatório O Relatório aborda temas relevantes sobre a divisão de bens do Senhor Suares Rocha Porto, que recentemente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 810 Palavras / 4 PáginasData: 13/6/2018 -
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Parecer Jurídico SrXXXXXXXXXXX, O Sr. XXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, casado, contador, portador do Rg: XXXXXXXX, inscrito ao CPF:XXXXXXXXXXXXXXX, aos dias 07 de abril de 2015, assinou contrato de locação de imóvel localizado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, , com o eminente Locador Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF: XXXXXxXxxxxXX, sobre a gerência da empresa X Imobiliária. Ocorrendo a assinatura do eminente contrato de locação, sendo este de adesão por não poderem ser discutidas as cláusulas do pacto, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 13/7/2018 -
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Parecer Jurídico nº 01 2. Endereçamento Assunto: Perda da nacionalidade brasileira de Cláudia Cristina Sobral em decorrência da Portaria Ministerial nº 2.465, de 3 de julho de 2013. 3. Ementa Direito Constitucional. Direito Penal. Superior Tribunal de Justiça. Superior Tribunal Federal. Perda da nacionalidade brasileira. Decisão Mandado de Segurança. Liminar. Cláudia Cristina Soares. Portaria do Ministro de Estado 4. Relatório: Trata-se de consulta formulada pela consulente Cláudia Cristina Sobral acerca da perda da sua nacionalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.055 Palavras / 5 PáginasData: 9/10/2018 -
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1. Introdução Ao tratar do Processo Penal, faz-se mister pormenorizar a competência e a jurisdição, vez que são temas de grande importância jurídica no âmbito aqui abordado. Neste trabalho explanaremos sobre a classificação, os meios de transferência, bem como o meio de determinação da competência. Além dos elementos, características, e as espécies de jurisdição, apontaremos também, aspectos referentes a ambos os temas em correlação com a intenção de demostrar como estes se completam. E for
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.248 Palavras / 13 PáginasData: 29/10/2018 -
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Parecer Jurídico Trata-se de uma consulta formulada por uma escola privada, com o intuito de verificar se terá responsabilidade no caso de dados pessoais de seus alunos que estavam em seu poder forem publicados. Segundo a escola um hacker teria sequestrado os dados dos alunos e entrado em contato com a escola, pedindo um valor em bitcoins como resgate dos dados, se a escola não fazer o pagamento em 24 horas, dados como: Endereços e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 463 Palavras / 2 PáginasData: 5/11/2018 -
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Tópico 3: Parecer Jurídico No dia 01 de agosto de 2018, a Diretora Andreia P. Batista da escola cuja a nomeação e “Construindo Saberes”, veio a procura do nosso escritório, para uma consulta jurídica, advinda do fato que ocorreu em seu colégio, em que um hacker realizou sequestro de dados dos seus alunos que têm um alto poder aquisitivo, ameaçando assim “vazar” os dados dos alunos na rede mundial de computadores, em especial os endereços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 725 Palavras / 3 PáginasData: 6/11/2018 -
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Parecer nº 02 Assunto: Licença Classista- Manutenção dos adicionais sobre a remuneração. Interessados: xxxxxxxxx Trata-se de consulta formulada pelo servidor MILTON xxxxxxx, acerca da manutenção dos adicionais de periculosidade e noturno a sua remuneração durante a licença classista para exercício sindical (xxx), sustentando: que o adicional noturno foi retirado durante seu primeiro mandato e até a presente data nada foi resolvido. É o relatório. Passo a opinar. Acerca do assunto, a Constituição Federal prevê no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 348 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2018 -
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PROCESSO SIMULADO PARECER JURÍDICO Barretos – SP 2018 Sumário CONSULTA2 PARECER JURÍDICO3 Relatório3 Fundamentação3 Conclusão9 Consulta José João da Silva, brasileiro, capaz, 21 anos, realizou inscrição em concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Tal concurso possuía três fases, todas eliminatórias, previstas em seu Edital: 1ª. Fase: prova teórica; 2ª. Fase: exame clínico; 3ª. Fase: teste físico. Ocorre que, após ser aprovado no exame escrito, José João foi reprovado no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.846 Palavras / 8 PáginasData: 28/3/2019 -
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Parecer Caxambu, 05 de maio de 2019. Interessado: Analu Carvalho Assunto: Erro cometido por enfermeira Ementa: CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. O caso relatado a seguir se trata de uma demanda apresentada no Núcleo de Prática Jurídica – NPJ da Faculdade de Direito da Unincor- Campus Caxambu, formulada por Analu Carvalho, brasileira, casada, servidora pública estadual, portadora do CPF: xxx.xxx.xxx.-xx e RG: xx.xxx.xxx, residente e domiciliada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.053 Palavras / 5 PáginasData: 5/6/2019 -
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UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FEIRA DE SANTANA BEATRIZ SANTOS ARAGÃO PARECER JURÍDICO FEIRA DE SANTANA 2019 PARECER JURÍDICO Parecer nº 1/2019 Interessado: Prof. Marcos Matos Ementa: DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO DE SOCORRO. CULPADO. INOCENTE. 1) O argumento usado por Adrián em sua defesa é o de que teria sido compelido por Laura Vidal. Entretanto, ela é assassinada e ele é o principal suspeito do crime. 2) Adrián confessa ter matado Daniel afogado após
Avaliação:Tamanho do trabalho: 961 Palavras / 4 PáginasData: 8/6/2019 -
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Parecer Jurídico Endereçamento: Requerente: Relator Técnico: Assunto: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL; DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL; INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. Narrativa: DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL – Lei 11.441/2007. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - Procedimento regulamentado pela Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), alterado o seu artigo 216-A pela Lei 13.105/2015 (Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.651 Palavras / 7 PáginasData: 17/9/2019 -
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PARECER JURÍDICO Parecer nº 1/2018 Processo nº 0001 Interessado: Prof. Marcos Paulo Ementa: AÇÃO PENAL. JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. ADRIAN DORIA. LESÃO CORPORAL – De natureza grave – Perigo de Vida - Perca do Sentido. Art. 129 § 1º, II e III do CP. HOMICIDIO QUALIFICADO - Direito à vida – Motivo irrelevante, fútil - Sanidade mental do Agente - Condenação por crime com emprego de meio cruel – Impossível recurso de defesa do ofendido. Ocultação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 864 Palavras / 4 PáginasData: 3/12/2019 -
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EMENTA: PROMOÇÃO DE SUBTENENTES AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS DO RELATÓRIO No ano de 2015, a Polícia Militar do Estado do Tocantins ofereceu diversos cursos de habilitação aos seus integrantes, tanto para as praças, quanto para oficiais, dentre os quais o Curso Especial de Habilitação de Oficiais de Administração – CEHOA/2015. Por terem sidos preteridos e prejudicados em promoções anteriores ou por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.304 Palavras / 6 PáginasData: 26/1/2020 -
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PARECER JURÍDICO Requerente: Maria das Neves EMENTA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Artigos 1.597, I e II, 1.601, 1.694, § 1o. e 1.701, da Lei nº 10.406/2002 (CC), Artigo 693 da Lei nº 13.105/2015 (CPC) e Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos). Fixação de Alimentos. Possibilidade. RELATÓRIO O presente parecer jurídico diz respeito à investigação de paternidade e responsabilidade do pai em pagar alimentos para o filho menor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.474 Palavras / 6 PáginasData: 25/5/2020 -
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Institucional - Sinergia Sistema de Ensino - Conheça mais sobre nós FACULDADE SINERGIA Acadêmica: Nádia Cabral PARECER JURÍDICO Ementa. Pacto sucessório. Impossibilidade. Art. 426 do Código Civil. Negocio Jurídico é nulo, porque expressamente proibido. Testamento recíproco. Impossibilidade por expressa vedação legal. Parecer pela não realização do negócio jurídico. 1. Relatório Referente a uma solicitação de Parecer Jurídico, referente à uma analise sobre possibilidade de Testamento Recíproco, em que as partes, maiores e capazes, são irmãos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2020 -
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Direito Comercial I – Atividade Avaliativa – 2 º Bimestre. ADRIANA CALDAS GOLEMBIEWSKI – 8 DIAD. PARECER JURIDICO Nº XXX 1 - Requerente: Construtora XXX, empresa responsável pela execução física de um Shopping Center. 2 - Ementa: Riscos envolvidos, segurança e relacionamento entre os sócios, levando em conta o gerenciamento, seria melhor para construtora (cliente) utilizar da sociedade em conta de participação ou da sociedade em comandita simples. 3 – Relatório: A requerente procurou nosso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.225 Palavras / 5 PáginasData: 27/6/2020 -
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Juliana Moreira Garcia Advogada OAB-GO 40.642 PARECER OPNATIVO 1. ASSUNTO: Informação acerca das Intermediações Imobiliárias nos Compromissos de Compra e Venda do Paris Park nos termos da Lei 13.786/2018. 2. CONSIDERAÇÕES: Cumpre inicialmente parabenizar o grupo pela iniciativa de parceria comercial com a empresa Citti Imóveis EIRELI ME, desde o início dos trabalhos a Citti vêm demonstrando muito profissionalismo e dedicação. Os trabalhos desenvolvidos em conjunto com a Administração da Carteira, especificamente, têm sido de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.912 Palavras / 8 PáginasData: 5/8/2020 -
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PARECER JURIDICO Interessado; O senhor Ademir Lima, cliente companhia aérea. Ementa: Responsável, Companhia aérea, , Anac Trata-se de um cancelamento de voo, onde o senhor Ademir Lima, adquiriu um bilhete aéreo para o trecho Aracaju/SE – São Paulo/SP, em dezembro de 2019, para passar a semana santa na capital paulista. Devido a pandemia do Covid 19, seu voo foi cancelado pela companhia aérea, impossibilitando a realização da viagem, gerando um grande transtorno e constrangimento ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2020 -
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PARECER JURÍDICO 1. RELATÓRIO Inicialmente, ao falarmos sobre o impacto da COVID-19 no sistema carcerário brasileiro, precisamos esclarecer que, com base nos dados do último Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciarias), o Brasil possui, hoje, cerca de 726 mil pessoas em privação de liberdade, mas as vagas disponíveis somam apenas 436 mil. Do total da população carcerária, cerca de 250 mil têm algum tipo de doença. O Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking mundial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 PáginasData: 22/9/2020 -
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PARECER PODER DE POLÍCIA; DIREITO ADMINISTRATIVO; DEMOLIÇÃO; BEM COLETIVO; CONSTRUÇÃO IRREGULAR; EDIFICAÇÃO ERIGIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇAO DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES. 1. RELATÓRIO O requerente é proprietário de um terreno fez a construção de um imóvel, porém fez sem prévia licença e ultrapassando os limites de sua propriedade e ocupando parte de uma via pública, inclusive colocando em risco a vida dos pedestres que por ali transitam. Com isso a prefeitura do municipal da cidade X determinou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 686 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2020