Direito
71.721 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 51.181 - 51.210
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O Questionário
QUESTIONÁRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL III 1- Os Territórios Federais são entes federativos? Qual o procedimento previsto para a sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem? R: Não, os territórios Federais não são entes federativos. Conforme artigo 18, § 2º, CF, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. 2- Diferencie a incorporação, a subdivisão e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 816 Palavras / 4 PáginasData: 14/5/2016 -
O Questionário - Direito Penal
Atividade Direito Penal. ALUNO: JOSÉ JÚLIO GOMES DE OLIVEIRA NETO 1. Em relação a dosimetria da pena, estabeleça a diferença entre o concurso formal perfeito e imperfeito. Concurso formal perfeito (próprio) – Aqui o agente pratica uma única conduta e acaba por produzir dois resultados, embora não pretendesse realizar ambos, ou seja, não há desígnios autônomos (intenção de, com uma única conduta, praticar dolosamente mais de um crime). Exemplo: Imaginem que Camila, dirigindo seu Bugatti
Avaliação:Tamanho do trabalho: 681 Palavras / 3 PáginasData: 22/4/2020 -
O Questionário 2 de Processo Civil
QUESTIONÁRIO 2 DE PROCESSO CIVIL 1 01) Segundo o Código de Processo Civil, quais são as defesas de processo que não podem ser formuladas na contestação? Acerca da contestação, esta envolve tanto questões de fato quanto questões de direito. No entanto, há a ressalva no que tange ao impedimento ou suspeição 02) A partir do Código de Processo Civil, indique quais as consequências do acolhimento da defesa processual dilatória e da defesa peremptória formuladas na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.424 Palavras / 18 PáginasData: 7/6/2018 -
O Questionário Aristóteles
QUESTIONÁRIO ARISTÓTELES 1. Qual é uma das principais tarefas do estudioso da política? R. Aristóteles cita que uma das primeiras tarefas do estudioso da política é descrevê-las e classificá-las. 2. Qual é a classificação das formas de governo? R. São seis as classificações das formas de governo (o Reino) Monarquia, Aristocracia, Politia, democracia, oligarquia, tirania. 3. Qual é a ordem hierárquica das formas de governo? R. monarquia, aristocracia, politia, democracia, oligarquia, tirania. 4. Qual é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 433 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2018 -
O Questionário de Direito Civil
Respostas 1ª chamada oral Questão 1: O que é competência originária? R.: Competência originária diz respeito aos processos que começam diretamente nos tribunais, como por exemplo a ação rescisória (rescindir uma sentença/acórdão). Começa diretamente no STF: CF, 102, I Começa diretamente no STJ: 105, I Começa diretamente no TRF: 108, I Começa diretamente nos Tribunais Estaduais: CF, 125, parágrafo 1o e CPC, 44 Questão 2: Distribuído o recurso ao relator, ele poderá converter o julgamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.224 Palavras / 17 PáginasData: 14/5/2020 -
O Questionário de Direito Processual Penal
QUESTIONÁRIOS. Questionário de Direito Processual Penal II. (2ª Prova) 1) Explique o conceito de nulidade. 2) Explique qual é o conceito de nulidade absoluta, assim como, suas principais características. 3) Explique qual é o conceito de nulidade relativa, assim como, suas principais características. 4) Explique quais são as principias diferenças entre a nulidade absoluta e a nulidade relativa 5) Enumere e explique os princípios aplicáveis as nulidades relativas. 6) Explique o principio do prejuízo. 7)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 981 Palavras / 4 PáginasData: 26/4/2021 -
O QUESTIONÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Centro Universitário São Lucas Curso de Direito Tributário I QUESTIONÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I Acadêmica: Aline Bianca da Silva Bezerra Professora: Carolina Ribeiro Porto Velho 15 de abril de 2018 1) conceitue e dê um exemplo de: (i) poder de tributar, (ii) competência tributária e (iii) capacidade ativa tributária. (i) é a atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.391 Palavras / 6 PáginasData: 13/9/2018 -
O questionário de especialização em direito do trabalho
Questionário Revisão da tentativa 1 Iniciado em terça, 11 junho 2013, 22:06 Completado em terça, 11 junho 2013, 22:23 Tempo empregado 17 minutos 32 segundos Notas 6/6 Nota 1.5 de um máximo de 1.5(100%) Question1 Notas: 1 Jorge compôs uma música de muito sucesso em 1980. No ano de 2010 sua música foi reproduzida em uma feira que promovia a venda de livros de várias editoras, pois o tema principal da canção trata sobre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.343 Palavras / 6 PáginasData: 15/6/2013 -
O Questionário de Ética
1º TRABALHO DE ÉTICA DISCIPLINAR Os mesmos grupos dos trabalhos 1. Quais os fatos podem levar à cassação definitiva do registro do advogado? A exclusão, ou cassação definitiva, é aplicada nos casos de cometimento de infrações disciplinares dispostas no art. 34, XXVI a XXVIII, do Estatuto, ou no caso de aplicação, por três vezes, da sanção de suspensão. As infrações descritas no artigo citado são fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.796 Palavras / 8 PáginasData: 22/6/2017 -
O Questionário de Filosofia
QUESTIONÁRIO DE FILOSOFIA 1) Marque Verdadeiro ou Falso: ( F ) Diz-se que Hobbes faz questão de ser anti-aristotélico, pois para ele, ao contrário de Aristóteles, o homem é um animal político por natureza; ( F ) Hobbes pode ser considerado o pai do liberalismo, já que seu Leviatã representa o modo como o poder organiza a sociedade civil sem nela intervir de modo direto; Locke é o pai do liberalismo ( V )
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.147 Palavras / 5 PáginasData: 17/6/2015 -
O Questionário de Filosofia Jurídica
1º Questionário de Filosofia Jurídica Unidade I – O Problema da Teoria da Justiça 1. Livro: SANDEL, Michael J. Justiça: O que é fazer a coisa certa? Cap. 1: Fazendo a coisa certa. 1) O que são questões sobre a justiça? São questões que dizem respeito como a lei deve e como a sociedade deve se organizar. 2) Explique em que consiste cada uma das três ideias em torno das quais giram as questões sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 PáginasData: 20/9/2020 -
O Questionário de Introdução ao Estudo do Direito
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO TRABALHO AVALIAÇÃO PARCIAL 2 INSTRUÇÕES: ·São três perguntas sobre cada tema; ·Não é necessário ultrapassar mais de 10 linhas por resposta; ·O trabalho é para ser entregue até o dia 07/07 e as questões serão debatidas com o professor na aula 14; ·A nota será 10 e os critérios serão clareza e correção nas respostas. Daniel Noleto da Silva João Bosco Veiga Moura FONTES DO DIREITO * O que são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.456 Palavras / 6 PáginasData: 20/8/2023 -
O QUESTIONÁRIO DE MEDICINA LEGAL
1. Conceitue medicina legal e explique sua importância para o profissional de Direito. Medicina Legal é a contribuição da medicina, e da tecnologia e outras ciências afins, às questões do Direito na elaboração das leis, na administração judiciária e na consolidação da doutrina é de extraordinária importância no conjunto dos interesses da coletividade, porque ela existe e se exercita cada vez mais em razão das necessidades da ordem pública e do equilíbrio social. 2. Que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.109 Palavras / 5 PáginasData: 31/1/2022 -
O Questionário de processo penal
Questionário Processo Penal II 2º Bimestre Recursos 1. Aplica-se o princípio da fungibilidade no processo penal? Sim, se houver dúvida atual no Tribunal sobre o recurso cabível e estiver protocolizado no prazo do recurso correto. Em caso contrário é presumida a má-fé e o recurso não é conhecido . 1. Há interesse recursal para mudra o fundamento da absolvição? Parte da doutrina admite interesse na busca de fundamentos absolutórios que façanm efeitos civis (como a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.633 Palavras / 7 PáginasData: 11/11/2017 -
O QUESTIONÁRIO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA
QUESTIONÁRIO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA (respostas fundamentadas) 1) A quem compete julgar militar em serviço por crime de abuso de autoridade? Segundo a súmula 172 do STJ: compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. No caso, para as condutas tipificadas como crimes de abuso de autoridade ainda que praticadas por policiais militares em serviço é da competência da justiça comum estaduais, uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.089 Palavras / 9 PáginasData: 23/11/2020 -
O Questionário de Psicologia Jurídica
Aluno: Paula Emanuela Messias Alves TAREFA: 1)Por que Champinha pode ser considerado portador de Transtorno de conduta? Aponte as características de Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, e interprete o perfil desse homicida tomando por base os critérios diagnósticos do Transtorno de Conduta. Porque Champinha cumpriu todos os requisitos dos critérios diagnósticos do transtorno de conduta, tendo comportamento de violação de direitos humanos, manifestando mais de 3 (três) critérios em pouco tempo. Dessa forma, Champinha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 PáginasData: 3/6/2019 -
O Questionário de Societário e Falimentar
Questionário 1. Quais os princípios que regem a falência e a recuperação de empresas, consoante à Lei 11.101/2005? R: Com base no art. 47 da Lei nº 11.101/05, os princípios que regem a falência e a recuperação das empresas são os Princípios da viabilidade da empresa, prevalência dos interesses dos credores, publicidade, conservação e manutenção dos ativos, conversação da empresa viável e par conditio credito rum. 2. Discirna sobre o princípio da viabilidade da empresa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.089 Palavras / 5 PáginasData: 4/11/2022 -
O Questionário de Sociologia
Questão 01- O pensador alemão Karl Marx (1818-1883), entendia que não se pode pensar a relação indivíduo-sociedade separadamente das condições materiais em que essas relações se sustentam. Marx teve como objetivo o estudo da sociedade de seu tempo e as relações que se estabeleciam entre dominador/dominado; capitalista/proletariado nessa realidade social. Tendo como referência as aulas expositivas e os textos dados como suporte teórico, conceitue alienação e ideologia de acordo com o pensamento marxista. De acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 513 Palavras / 3 PáginasData: 20/5/2021 -
O Questionário de Sucessões
DISCIPLINA: Direito Civil - Sucessões CURSO: Direito. QUESTÕES AVALIATIVAS – 2ª UNIDADE 1. João é casado com Maria em regime de comunhão universal, tendo 03 filhos, Pedro, Paulo e Ana. Pedro é pré-morto, tendo tido 2 filhas, Clara e Bia. João morreu, deixando 60.000 reais. Como será dividida esta herança? Resposta: Na comunhão universal o cônjuge sobrevivente tem direito à meação mas não tem direito à herança. Logo, Maria terá direito à 30 mil à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.081 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2020 -
O QUESTIONÁRIO DE VICO
QUESTIONÁRIO VICO 1. Qual é o objetivo geral da obra de Vico? O objetivo da obra de Vico era descobrir as leis gerais que presidem ao desenvolvimento da história universal, fazendo assim com que fosse permitido compreender o seu sentido", ou seja o que foi vivido e o que está por vir. 2. Como Vico classifica as formas de governo? Eles classifica as formas de governo como Aristocracia, Democracia e Monarquia 3. Explique o conceito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 21/5/2019 -
O QUESTIONÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTIONÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Todas as entidades da administração pública indireta têm natureza pública e se destinam a prestar serviços tipicamente administrativos. FALSO. Segundo a lei 200/67 a administração pública indireta é o conjunto de Entidades com personalidade jurídica própria, pública ou privada criadas por lei específica, que executam serviços públicos e atividades econômicas, atendendo ao interesse público. 2) Os servidores públicos das entidades da administração pública indireta são todos regidos pela CLT e são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 19/11/2020 -
O QUESTIONARIO DIREITO ADMINISTRATIVO
1- Como se classificam os bens públicos? Explique cada um deles. Os bens públicos se dividem por TITULARIDADE, sendo federais, estaduais e distritais e municipais, e quanto a sua DESTINAÇÃO sendo eles; BENS DE USO COMUM DO POVO, são bens que a Administração Pública mantem para o uso normal da população de uso livre de forma gratuita ou mediante cobrança de taxa; BENS DE USO ESPECIAL, são bens patrimoniais indisponíveis dos quais são usados para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.011 Palavras / 9 PáginasData: 13/11/2021 -
O Questionário Direito Ambienta
1. ATIVIDADE PROPOSTA QUESTÃO 01 - (MP RO Promotor de Justiça/2010 – CESPE) O envolvimento das comunidades na implementação de planos de manejo nas unidades de conservação é exemplo de aplicação do princípio da informação. ( ) CERTO ( x ) ERRADO Justificativa: Alternativa errada. Pois o envolvimento das comunidades na implementação de planos de manejo nas unidades de conservação é exemplo do Princípio da Participação/Compartilhamento na proteção do meio ambiente, e essa proteção incumbe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 12/11/2020 -
O Questionário Direito Cambial
Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON Disciplina: Direito Cambial QUESTÃO 1. Faça a classificação da nota promissória e do cheque (classificação quanto ao modelo, quanto as hipóteses de emissão, quanto à circulação e quanto à estrutura). Resposta: Cheque: Modelo vinculado, Emissão Não-causal, Circulação nominal, “não – à ordem” ou ao portador, Estrutura Ordem de Pagamento. Nota promissória: Modelo livre, Emissão Não-causal, Circulação nominal, Estrutura Promessa de Pagamento. QUESTÃO 2. Disserte sobre o aceite na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 647 Palavras / 3 PáginasData: 14/4/2020 -
O Questionário direito civil
QUESTIONÁRIO DE DIREITO CIVIL DEFEITOS DO NEGOCIO JURÍDICO ( VÍCIOS ) * SÃO CLASSIFICADOS COMO: - VÍCIO DE CONSENTIMENTO *ERRO * DOLO * COAÇÃO * ESTADO DE PERIGO * LESÃO - VÍCIO SOCIAL * FRAUDE DE CREDORES * SIMULAÇÃO CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO * A VONTADE DOS AGENTES É FUNDAMENTAL PARA QUE SE ALCANCE A EFICÁCIA - A VONTADE DEVE SER EXTERNADA DE FORMA LIVRE, ESPONTÂNEA E CLARA - CASO HAJA DEFEITOS NA CELEBRAÇÃO DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 PáginasData: 17/9/2018 -
O Questionário Direito Civil 2
QUESTIONÁRIO 1) O que é fato jurídico? Fatos jurídicos são os acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. Nada mais é que o evento caracterizador da hipótese contida na norma. 2) Defina fato natural e diferencie fato jurídico ordinário de fato jurídico extraordinário. Eles advêm de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana. Assim, os fatos jurídicos naturais podem ser: Ordinários: que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.009 Palavras / 13 PáginasData: 31/5/2018 -
O Questionário Direito de Família
Estágio Supervisionado Civil III - Aula do dia: 13.08.2020 Casos de família - Responda 1. Estou casada há exatamente 1 ano. Como faço pra me divorciar, a lei exige algum tempo? Qualquer interessado pode requerer o divórcio, sem a necessidade de esperar qualquer prazo mínimo (Emenda Constitucional n° 66). O divórcio pode ser feito extrajudicialmente, de forma consensual diretamente no cartório, acompanhado de advogado, obedecendo-se os seguintes requisitos: Não possuir filhos menores ou incapazes; e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.206 Palavras / 5 PáginasData: 11/9/2020 -
O Questionário Direito Empresarial
QUESTIONÁRIO DE DIREITO EMPRESARIAL BEATRIZ SALES ARAÚJO Questão 01. Quais são as fontes do Direito Empresarial? O Direito Empresarial possui como fontes as leis, os usos e costumes, analogias e os princípios gerais do Direito, e também leis específicas, como o Código Civil, Lei de falência, etc. Questão 02. Descreva quais são os significados da palavra comercio. Seu significado abrange três aspectos importantes: ela é de natureza mercantil, ou seja, circulação de mercadorias e bens,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.421 Palavras / 14 PáginasData: 3/5/2018 -
O QUESTIONARIO DIREITO PENAL
Aluno: Leandro Henrique Pinheiro dos Santos https://lh3.googleusercontent.com/soxkmiLz4fxs9WPAcdPMbJq6rsiWhjVaTpNCk0Pe0au-S4SSgpBFnoT7kWMPu7KGrC_ecOd8dtXtcYlyzUk0THvpIHzaY_tOYfKHzrd0l2ggrtki8j5__tREi3681gLBZypSV8Eg=s1600 RA: F0352E-0 Turma: DR6P46 Matéria: Proteção Penal ao Indivíduo LEI DA INTERCEPTAÇÃO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. As interceptações (ou “grampos, escutas”) telefônicas como forma de obtenção de prova penal ou processual penal é tratada na Constituição Federal de 1988 da seguinte forma: “Art. 5º inc. XII: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 525 Palavras / 3 PáginasData: 17/11/2021 -
O Questionário Direito Tributário
ROTEIRO DE ESTUDO Nº 5 - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADES * Além dos princípios constitucionais tributários, há outras limitações ao poder de tributar, como as imunidades, que podem ser assim definidas: “vedação constitucional de incidência tributária sobre determinadas pessoas, matérias ou fatos, que a CF expressamente prevê” (Carlos Gomes). "Isenção" prevista na Constituição, como a equivocadamente denominada no art. 195, § 7º, cuida-se, na verdade, de imunidade. * Em face do preceito contido no art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.868 Palavras / 8 PáginasData: 24/1/2023