Direito
71.704 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 51.721 - 51.750
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O Resumo de Criminal
Resumo de Criminal Origem da criminologia cientifica: Não há unanimidade na doutrina quanto ao momento histórico inicial do estudo cientifico da criminologia (escola positivista italiana). Período pré-científico: Nascimento do pensamento filosófico- jurídico em matéria penal e em criminologia. Dois enfoques distintos: * Clássico: método abstrato, dedutivo e formal * Empírico: investigação do crime é realizada de forma fragmentada por especialista das mais diversas áreas. Criminologia Clássica: Aplicação da Justiça no lugar da arbitrariedade. Os estudos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.017 Palavras / 5 PáginasData: 11/9/2020 -
O Resumo de Direito Administrativo
23/05/2015 Direito Administrativo, Bráulio. Licitação -Conceito: Consiste no procedimento administrativo realizado pela administração pública objetivando selecionar a melhor proposta. Previsão Jurídica ou regramento jurídico: art. 37,XXI da CF, sendo este regulamentado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. -Finalidades: →Garantir o tratamento isonômico entre os agentes interessados no objeto do certame. → Selecionar a melhor proposta para a administração pública. -Princípios que regem o procedimento licitatório: → Legalidade: Significa dizer que o ordenador da despesa pública está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.689 Palavras / 7 PáginasData: 7/11/2017 -
O Resumo de Direito das Sucessões
DIREITO DAS SUCESSÕES SUCESSÃO Abertura da sucessão (sinônimo de falecimento) * Momento: art. 1.784 * Local: art. 1.785, CC (último domicílio) – quando o indivíduo falece o momento da abertura da sucessão é de seu último domicílio e não local aonde ele faleceu. * Lei aplicável: art. 1.787 – lei que se aplica é a lei do momento da morte. * Capacidade para testar: art. 1.681 – é aferida no momento do testamento, fatos posteriores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 751 Palavras / 4 PáginasData: 7/9/2021 -
O RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO
RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO II * CONTRATO DE TRABALHO 1. Função Imediata: É a função de regulamentar a relação jurídica entre as partes (empregado e empregador). Serve para proteger o trabalho, igualar as classes. 2. Função Mediata: A função mediata “aprisionou” a luta entre empregado e empregador dentro de um modelo jurídico (contrato), ou seja, melhor dizendo dentro do Direito. Pois sabemos que o Direito do Trabalho foi uma concessão de pequenos direitos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.563 Palavras / 7 PáginasData: 5/9/2022 -
O Resumo de Direito para Gestores
Direito Empresarial contratos Com a constituição de 88 entramos em um período onde a sociedade busca mais igualdade. Dessa forma, as diferentes partes do contrato são tratadas de forma diferente, buscando esse equilíbrio. Autonomia da Vontade É a comunhão de vontades que se igualam no contrato. O contrato deve atingir todas as partes igualmente: o que vale para um, vale para todos. Porém, é comum o parceiro contratual mais forte impor suas vontades. Consentimento O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 808 Palavras / 4 PáginasData: 16/8/2019 -
O Resumo de Direito Privado
Resumos Direito Privado Direito Privado: regula a vida quotidiana do Homem comum, regula as relações jurídicas entre particulares (que gozam sempre de igualdade jurídica do ponto de vista formal). As relações de privados com o Estado podem ser reguladas pelo Direito Privado quando ambas as partes se encontram em igualdade, ou seja, não existe uma relação de supra-infra ordenação em que o Estado se encontra a cima do individuo Ex: quando o Estado compra um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.876 Palavras / 24 PáginasData: 2/11/2022 -
O Resumo de Empresarial
RESUMO EMPRESARIAL 1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Empresário Individual SUJEITO EMPRESARIAL Empresário Sociedades Empresárias QUEM É O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL? É a pessoa física que exerce SOZINHO a atividade empresarial. Obs.: Se fosse um pessoa jurídica exercendo sozinho uma atividade empresarial, seria ele um EIRELI (Veremos posteriormente). QUEM NÃO PODE SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL? O incapaz e o que possui impedimentos legais (IMPEDIMENTOS LEGAIS: Chefes do Poder Executivo; Membros do Legislativo; Magistrados e membros do MP; Empresários falidos quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.318 Palavras / 14 PáginasData: 8/5/2019 -
O RESUMO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL IPI
IPI: MODALIDADES DE INDUSTRIALIZAÇÃO Transformação: matéria prima ou produto intermediário que resulta em espécie nova. Ex.: Uso farinha, leite e açúcar pra fazer biscoito e os materiais (produtos intermediários - ex: molde) para fabricar esse produto. Beneficiamento: modifica ou aperfeiçoa o produto (acabamento, finalidade, funcionamento ou utilização). Montagem: reunião de peças e/ou produtos que resulte em um novo produto ou unidade. (Ex.: Carro) Acondicionamento ou reacondicionamento: altera a apresentação do produto pela colocação ou substituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 512 Palavras / 3 PáginasData: 28/2/2023 -
O Resumo de Ética
OAB (Estatuto da OAB + Regulamento geral + CED) * Oab é um órgão/entidade de classe * Capacidade postulatória (exercer advocacia)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 866 Palavras / 4 PáginasData: 4/4/2022 -
O Resumo de Ética
ÉTICA HIERARQUIA DAS NORMAS 1 – Estatuto (status de lei): objetivo – trabalhar as normas gerais 2 – Regulamento (status de ato normativo): objetivo – detalhar, aprofundar, explicar o que o Estatuto falou 3 – Código de Ética (status de ato normativo): objetivo – falar sobre direitos e deveres, publicidade e processo administrativo disciplinar QUADROS DA OAB Advogado - art. 8º do Estatuto da OAB Requisitos para se inscrever nos quadros da OAB como advogado:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.911 Palavras / 16 PáginasData: 2/5/2022 -
O Resumo de Ética
ÉTICA HIERARQUIA DAS NORMAS 1 – Estatuto (status de lei): objetivo – trabalhar as normas gerais 2 – Regulamento (status de ato normativo): objetivo – detalhar, aprofundar, explicar o que o Estatuto falou 3 – Código de Ética (status de ato normativo): objetivo – falar sobre direitos e deveres, publicidade e processo administrativo disciplinar QUADROS DA OAB Advogado - art. 8º do Estatuto da OAB Requisitos para se inscrever nos quadros da OAB como advogado:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.911 Palavras / 16 PáginasData: 2/5/2022 -
O Resumo de Extinção de Contrato
Direito Civil – 2º Bimestre Da Extinção do Contrato Modo normal: pela execução. O cumprimento da prestação libera o devedor e satisfaz o credor. Prestação é o objeto da obrigação. Comprovamos que cumprimos a prestação pelo recibo (comprovante de quitação). O recibo não é só em dinheiro, por exemplo, na advocacia (obrigação de meio, mas que pode ser responsabilizado por eventuais prejuízos causados pela perda de uma chance, ou seja, perca de prazo, deixar de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.404 Palavras / 62 PáginasData: 9/11/2022 -
O Resumo de Inadimplemento
Inadimplemento das Obrigações Inadimplemento da obrigação é a falta da prestação devida. Quando se impossibilita a prestação, duas hipóteses podem ocorrer: - Impossibilidade inimputável ao devedor: resulta na extinção da obrigação, sem outras consequências. - Impossibilidade imputável ao devedor: cabe ao credor exercer sobre o patrimônio do devedor o poder de suprir a ausência da prestação, direta ou indiretamente. A impossibilidade pode ser: Subjetiva, se se refere às circunstâncias pessoais ligadas ao devedor ou ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.894 Palavras / 16 PáginasData: 17/10/2019 -
O Resumo de Interceptação Telefônica
Faculdade de Ensino Superior – FESP Pós-Graduação de Direito Penal, Processo Penal e Segurança Pública – 2016. Aluno: Mário Sérgio Barboza de Araújo Professor: Cláudio Lameirão Módulo: Investigação Criminal INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Entende-se por Interceptar, no ensinamento do mestre Fernando Capez, “Interceptar é intrometer e interromper, significando, portanto, a conduta de um terceiro, estranho à conversa, que capta o diálogo dos interlocutores”. Seguindo o ensinamento de Capez, é possível interpretar que ao interceptar, o sujeito da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 963 Palavras / 4 PáginasData: 8/1/2019 -
O RESUMO DE MATÉRIA DE DIREITO
MODULO 1 Pelo principio da fungibilidade, aceita-se o recurso errado como se fosse o certo, desde que identificado a boa-fé e dúvida objetiva do recorrente. 4 - b - O agravo de instrumento é um recurso que serve para atacar decisões interlocutórias, ou seja, questões incidentais no decorrer do processo. 5 - e - Os pressupostos são dividos em objetivos (em relação ao processo) e subjetivos (em relação aos sujeitos). Apesar da divisão, para ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 822 Palavras / 4 PáginasData: 24/5/2019 -
O RESUMO DE MEDIAÇÃO
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO PRÁTICA DE MEDIAÇÃO Aluna: Victória Cristine Branco Torres Profa: Maria Isabel. Turma: WP44 – Horário: 5EF RELATÓRIO DOS RESUMOS 1. MEDIAÇÃO AMBIENTAL: A NOVA PERSPECTIVA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS NO BRASIL 1. O contexto histórico de preservação do meio ambiente e as primeiras diretrizes internacionais de solução de conflitos O estudo do meio ambiente é o estudo da trajetória humana no planeta terra.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.918 Palavras / 52 PáginasData: 12/6/2019 -
O RESUMO DE MTC
SANTOS, Airá Manuel Santana dos. Metodologia do Trabalho Cientifico. Módulo impresso. Faculdade de Tecnologia e Ciências, 2010, pág. 30-38. KAYZE CARDOSO AMARAL 1 Técnicas para sublinhar: 1.1 O ato de sublinhar tem como objetivo melhor absorção dos conteúdos. 1.1.2 Precisa se desvincular do ato de grifar aleatoriamente as palavras ou expressões. 1. É preciso identificar a ideia mestra e seus fundamentos. 1. Normas para sublinhar: 1. Leitura integral do texto 1.2.2 Releitura do texto, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 13/10/2015 -
O Resumo de Penal
Murilo Lopes Buchmann DIREITO PENAL IV PROVAS: 1° Bimestre: 18 de setembro de 2019 2° Bimestre: 20 de novembro de 2019 2° Chamada: 02 de dezembro de 2019 Final: 09 de dezembro de 2019 AULA 01: DECOMPOSIÇÃO DO TIPO PENAL Tudo o que compõe todo o tipo penal. Ela constitui 10 tópicos. * Bem jurídico tutelado – Seda em cima do título de uma forma ampla, ou dentro dentro de um artigo de uma forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 21/5/2020 -
O Resumo de Processo
N° IDEA: 674.0.207221/2016 Apuração de notícia de supostas irregularidades no tocante à estrutura e de pessoal da Escola Municipal Girassol, na cidade de Aramari/BA O procedimento foi instaurado a partir de denúncia anônima narrado: matrícula de crianças com idade inferior à adequada; excesso de alunos; sobrecarga dos professores, com acúmulo de funções indevidas; ausência de materiais e suprimentos adequados; crianças sem supervisão entre o horário de chegada no transporte escolar e o início das aulas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 26/7/2023 -
O Resumo de Processo Penal
Atos processuais * São os atos que são realizados no curso do processo e que visam o seu impulso para se chegar à decisão final da causa. Citação – ato processual por meio do qual é comunicado ao acusado que contra ele foi recebida uma denúncia ou queixa, afim de que possa se defender. (Art. 396, CPP) Destinatário da citação é o acusado, logo não pode ser citada qualquer pessoa em seu lugar nem mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.670 Palavras / 11 PáginasData: 3/9/2020 -
O Resumo de Sentença
Resumo da SENTENÇA. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos e guarda compartilhada. Requerente: Maysa Fernandes Silva Requerido: Cássio Santos RELATÓRIO: A autora manteve relacionamento afetivo com o requerido pelo período de 10 anos, sendo 2 anos vivendo na mesma residência. Durante a relação a Requerente foi presenteada pelo requerido com uma cadela, por quem se afeiçoou, mas após a separação a cadela ficou de posse de Cássio, impedindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 549 Palavras / 3 PáginasData: 4/12/2018 -
O Resumo de Sociologia
1. Um dos marcos do renascimento foi esta passagem de um mundo medieval onde a Igreja (clero) tinha uma superioridade para já no período renascentista o homem que será o centro. 2. Alguns críticos do período medieval, chamarão esse período de idade das trevas e do obscurantismo. 3. O objetivo então do renascimento: é trazer de volta a cultura greco- romana. ➦ A retomada do espírito especulativo 1. O renascimento vai abrir novos horizontes para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 PáginasData: 14/8/2022 -
O RESUMO DE SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA
RESUMO DE SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA • O paradigma clássico da reflexão sobre o Direito corresponde ao paradigma do Direito Natural que apresenta um contexto histórico de vigência que atravessa a história do Pensamento Ocidental. • Esse paradigma clássico da reflexão sobre o Direito pode ser caracterizado pela imutabilidade (atravessa o tempo e a história sem sofrer modificações), são regras dadas e não postas por alguém, são universais (ultrapassa os limites territoriais) e apresenta uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.700 Palavras / 11 PáginasData: 7/7/2015 -
O Resumo de Teoria Geral do Processo II
Resumo de Teoria Geral do Processo II Jurisdição Para Chiovenda: substitutividade Implica em um terceiro desinteressado que julga o conflito Para Carnelutti: resolução de conflito A resolução da lide é definitiva Para Callamandrei: poder/dever do estado -Inércia (deve ser provocado) -Substitutividade -Declaração Ação: meio pelo qual se demanda a jurisdição do estado Teoria Civilista da Ação Ação corresponde a uma reação à um direito violado Adolf Vach: ação corresponde a um pedido de tutela do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.825 Palavras / 64 PáginasData: 2/4/2017 -
O Resumo de Traumatologia
Resumo de Traumatologia Instrumentos de ação simples: * perfurantes ou punctórios (agulhas) * cortantes ou incisos(navalha, bisturi, gilete) * contundentes (bastão, martelo, soco) Instrumentos de ação composta: * Perfurocortantes ou perfuroincisos (tesoura) * perfurocontundentes (projétil de arma de fogo) * cortocontundentes (facão, machado, foice) Instrumentos punctórios Instrumentos perfurantes ou punctórios: * pressão exercida em um ponto * finos, alongados e pontiagudos * pequenas lesões de pouca repercussão na superfície corpórea * profundidade apreciável * separa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.097 Palavras / 5 PáginasData: 1/6/2019 -
O RESUMO DELITO
PROVA DE DELITO 1. CONCEITO FORMAL DE CRIME: Tudo aquilo previsto em lei como crime, deve estar ligado ao principio da legalidade. 2. CONCEITO MATERIAL: Não basta estar na lei, é preciso demonstrar a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido, com base no principio da insignificância. 3. CONCEITO ANALITICO: Deriva da teoria da tripartida, ou seja, fato típico ilícito e culpável, todo fato ilícito é típico e todo o fato culpável é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.674 Palavras / 31 PáginasData: 29/4/2021 -
O Resumo Direito
Noções essenciais do direito. Podemos definir o Direito subjetivo como a norma da ação humana, ou seja, são os conjuntos de normas que regulam a vida em sociedade. É também a permissão que a norma jurídica confere a um indivíduo para fazer ou não algo, além de autorizar o cumprimento da norma jurídica e, se necessário, reparação do mal sofrido, através dos órgãos competentes. Há várias teorias e críticas que definem o que é esse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.294 Palavras / 10 PáginasData: 3/10/2020 -
O Resumo Direito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a V.E.C.U.T.E DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n° 0001369-01.2022.4.01.0018 EROS VANDERLEY DIAS , brasileiro, solteiro, empresario, CPF nº 014.567.229-08 e RG nº 4545454/SSP-AM, com residência e domicílio em Avenida Coronel Teixeira, nº 5803, Condomínio Reserva das Águas, Torre 6, APTO 1102, Ponta Negra, CEP: 68.500-000, Manaus- AM, celular: (92) 98456-7213, sem email para comunicação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seua advogada infra-assinada, com esteio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 620 Palavras / 3 PáginasData: 9/4/2022 -
O Resumo Direito Civil
Direito Civil – TJPE I. Lei de Introdução do Direito Brasileiro – LINDB - Objetivo: solucionar conflito de leis; - Processo da lei: 1. Elaboração; 2. Promulgação; (nasce formalmente) 3. Publicação. - Vigência da Lei: prazo para o início da lei (Vacatio legis) - Vacatio Legis (contado em dias) a. nacional: 45 dias após publicação; b. estrangeiro: 3 meses (lei brasileira que vigora em país estrangeiro) Obs. É indicada de forma expressa na lei, podendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.952 Palavras / 20 PáginasData: 18/2/2017 -
O RESUMO DIREITO CIVIL
2- A MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL É A AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAR NULO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. HAJA VISTA O ENDEREÇO DO JULIO CESAR FORNECIDO É INCORRETO, OBSERVA-SE ART 966, VIII, CPC. 3- DEVE SER PLEITEADO AÇÃO COM PEDIDO DE LIBERAÇÃO VALOR BLOQUEADO, PORQUE VALORES IMPENHORÁVEIS NÃO PODEM SER BLOQUEADOS (NÃO HÁ O QUE SE DISCUTIR QUANTO AOS VALORES QUE FORAM BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS), CONFORME VERSA O ART 833, IV, CPC. 4-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2021