Direito
71.753 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 17.041 - 17.070
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Aplicabilidade da Lei de Exclusão Parental adotado em 2010
RESUMO O trabalho trata sobre a Lei de Alienação Parental como possível forma de proteção dos direitos fundamentais e de personalidade da criança e do adolescente. A Lei veda e pune a prática de alienação parental, uma forma de violar o desenvolvimento pleno e digno do menor, por um de seus genitores em virtude do outro. A abordagem busca mostrar que a aplicação da Lei 12.318, de agosto de 2010, em conjunto com a Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.376 Palavras / 18 PáginasData: 23/11/2014 -
Aplicabilidade da medida de segurança
OS QUESITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO AGENTE DIAGNOSTICADO COMO INIMPUTÁVEL POR DOENÇA MENTAL. Adriele Marques Machado[1] Mauro Ronaldo Flores Corrêa[2] RESUMO: O presente artigo versará sobre os quesitos necessários para a aplicação da medida de segurança nos agentes diagnosticados como inimputáveis por doenças mentais. Tem-se que a inimputabilidade se dá em razão de quatro hipóteses: a) desenvolvimento mental incompleto; b) desenvolvimento mental retardado; c) embriaguez completa, proveniente de caso fortuito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.333 Palavras / 22 PáginasData: 25/5/2017 -
APLICABILIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA AOS PSICOPATAS
Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC Departamento de Ciências Jurídicas - DCJur Curso de Direito RESENHA CRÍTICA Amanda Silva Oliveira Émerson Belém Moutinho Eliane Evangelista dos Santos Lígia Pinho Magalhães Louise dos Santos Cerqueira Lucas Santana Santos Ronaldo Trindade de Jesus Sabrina venditto Verbênia Almeida Santos Ilhéus, BA nov./2015 Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC Departamento de Ciências Jurídicas - DCJur Curso de Direito RESENHA CRÍTICA Amanda Silva Oliveira Émerson Belém Moutinho Eliane
Avaliação:Tamanho do trabalho: 974 Palavras / 4 PáginasData: 24/1/2016 -
APLICABILIDADE DA PERDA DO CARGO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELA LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, EXATAS E LETRAS DE RONDÔNIA - FARO GEÓRGIA REIS VERSALLI MOTA PROJETO DE MONOGRAFIA A APLICABILIDADE DA PERDA DO CARGO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELA LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Porto Velho – RO Novembro/2012 GEÓRGIA REIS VERSALLI MOTA A APLICABILIDADE DA PERDA DO CARGO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELA LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Projeto de Pesquisa para obtenção da avaliação semestral na disciplina de TCC l, como requisito para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.621 Palavras / 11 PáginasData: 25/10/2018 -
Aplicabilidade da rescisão indireta dano moral por assédio
Da Rescisão Indireta Uma das hipóteses da rescisão indireta, que possibilita ao empregado considerar o contrato de trabalho rescindido, é a prática do empregador ou seus prepostos de ato lesivo da honra, conforme o disposto no artigo 483, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho. A palavra honra tem por definição o sentimento que leva o homem a procurar merecer e manter a consideração pública. Por sua vez, o instituto da rescisão indireta, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2017 -
APLICABILIDADE DA SUMULA VINCULANTE 13 DO STF NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA REGIÃO DO PANTANAL LUIZ ARTUR MORAES DOS REIS APLICABILIDADE DA SUMULA VINCULANTE 13 DO STF NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAMPO GRANDE - MS 2016 LUIZ ARTUR MORAES DOS REIS APLICABILIDADE DA SUMULA VINCULANTE NUMERO 13 DO STF NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Projeto apresentado ao Curso de Direito da Instituição Universidade Para O Desenvolvimento Do Estado e Da Região Do Pantanal. Orientador: Danielle Cristina Marin De Carvalho CAMPO GRANDE -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.469 Palavras / 6 PáginasData: 24/3/2017 -
APLICABILIDADE DA TEORIA PETER HABERLE
UNIVERSIDADE PAULISTA Diane Sthéfane F. de Oliveira Glenda Maria da Silva Isabele Mariane Assis de Souza Lucas Fernando Silva Natália de Azeredo Bastos Vitória Moura de Andrade APLICABILIDADE DA TEORIA PETER HABERLE Goiânia 2017 ________________ Diane Sthéfane F. de Oliveira C94280-4 Glenda Maria da Silva C790GJ-0 Isabele Mariane Assis de Souza N921EC-1 Lucas Fernando Silva C911CD-3 Natália e Azeredo Bastos C9186H-6 Vitória Moura de Andrade C96106-0 APLICABILIDADE DA TEORIA DE PETER HABERLE Trabalho de Atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.422 Palavras / 10 PáginasData: 12/11/2017 -
APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
UNIVERSIDADE DE UBERABA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 2º período – sala 2P202 (NOMES DOS AUTORES) Prof. ___________ UBERABA 2012 Como objeto conduzido a estudo, discorreremos a respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, analisando o tema em sua forma mais ampla, as classificações de renomados autores, assim como sua aplicabilidade na jurisprudência nacional. 1. A eficácia jurídica e a classificação das normas constitucionais por Rui Barbosa. Antes de compreendermos o que nos é apresentado por autores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.782 Palavras / 12 PáginasData: 3/4/2015 -
Aplicabilidade das regras constitucionais
Caso concreto 2 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 25/6/2014 -
Aplicabilidade de Sanções penais, administrativas e civis ao subfaturamento de operações de importação
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas cURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO camboriú núcleo de prática jurídica - npj APLICABILIDADE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS AO SUBFATURAMENTO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA Balneário Camboriú – SC, 28 de outubro de 2013 ________________ UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas cURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO camboriú núcleo de prática
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.630 Palavras / 83 PáginasData: 22/5/2015 -
APLICABILIDADE DO ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS EM UM HOSPITAL DE REFERÊNCIA ESTADUAL
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO RECIFE GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM JULIANA MARIA DA SILVA MATIAS KÉSIA DÁRIA DE OLIVEIRA LINS APLICABILIDADE DO ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS EM UM HOSPITAL DE REFERÊNCIA ESTADUAL NA CIDADE DE RECIFE/ PE RECIFE 2017 JULIANA MARIA DA SILVA MATIAS KÉSIA DÁRIA DE OLIVEIRA LINS APLICABILIDADE DO ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS EM UM HOSPITAL DE REFERÊNCIA ESTADUAL NA CIDADE DE RECIFE/PE Linha de Pesquisa: O Cuidar no Processo de Saúde-doença Área
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.348 Palavras / 26 PáginasData: 6/4/2018 -
APLICABILIDADE DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS POR ANALOGIA AO ARTIGO 273
C:\Documents and Settings\Bruno\Configurações locais\Temporary Internet Files\Content.Outlook\09DRZ27A\Nova Logo Estácio Atual.jpg UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ENSINO SUPERIOR CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO APLICABILIDADE DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS POR ANALOGIA AO ARTIGO 273, § 1º -B, V, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME OS PRESCEDENTES DO STJ E DO STF FABIANO OLIVEIRA DA MOTA Boa vista – Roraima Setembro/2015 FABIANO OLIVEIRA DA MOTA APLICABILIDADE DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS POR ANALOGIA AO ARTIGO 273, §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.510 Palavras / 19 PáginasData: 27/6/2016 -
APLICABILIDADE DO CDC EM CASO PREDETERMINADO
UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ APLICABILIDADE DO CDC EM CASO PREDETERMINADO SÃO PAULO 2017 APLICABILIDADE DO CDC EM CASO PREDETERMINADO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – APS 2017 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. PROBLEMÁTICA 5 3. ÁNALISE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM EMBASAMENTO DOUTRINÁRIO 5 4. JURISPRUDÊNCIAS 9 5. PETIÇÃO INICIAL 12 6. CONCLUSÃO 20 7. REFERÊNCIAS 21 1. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma problemática que, após análise do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.705 Palavras / 19 PáginasData: 11/7/2017 -
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO RESUMO O estudo fundamenta-se na seguinte problemática: Como proteger o consumidor da insegurança dos contratos realizados através do comércio eletrônico? Diante do exposto, o presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico, bem como solucionar os problemas gerados pelos contratos realizados através do e-commerce. O tema é relativamente recente, visto que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.887 Palavras / 24 PáginasData: 11/10/2018 -
Aplicabilidade do Principio da Autonomia da Vontade
CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO WILLIAN DEFAVARI APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AMERICANA 2019 ________________ CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO WILLIAN DEFAVARI APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada como exigência parcial do curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - Unidade de Americana. Orientadora: Professora Mestra Milena Letícia Pfister. AMERICANA 2019 ________________ WILLIAN
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.721 Palavras / 63 PáginasData: 23/11/2019 -
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO COMO FORMA DE ZELO AO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL NO DECRETO Nº 9.159/2017 QUE REVOGA A EXTINÇÃO DA RENCA
RESUMO Introdução: O Direito Ambiental é ramo do direito difuso, não tendo como identificar quem será aquele que irá se beneficiar com uma política saudável de proteção ambiental, sendo o destinatário indeterminado. Entretanto, no tocante à responsabilização civil ambiental, atribui-se sob o influxo da teoria do risco integral de natureza objetiva. Sendo irrelevante qualquer indagação acerca de caso fortuito ou força maior, bem como sobre a boa ou a má-fé, dolo ou culpa do causador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.041 Palavras / 5 PáginasData: 18/10/2017 -
APLICABILIDADE DO PUNITIVE DAMAGES NO BRASIL
APLICABILIDADE DO PUNITIVE DAMAGES NO BRASIL Nome Completo: Camila Santana Paiva Matrícula: 04055049 Curso: Direito Punitive Damages originário de países com sistema common law (ex: E.U.A), e também chamada de Indenizações Punitivas é aplicada por um júri que impõe, em ações de indenização punitiva (compensatória) em todos os casos de responsabilidade civil, levando em consideração o nível de culpabilidade do ofensor, se dá de forma punitiva sua utilização, para que sirva de exemplo para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 425 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2019 -
APLICABILIDADE E EFICACIA DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU - UNIFOZ CURSO DE DIREITO RENATA DE OLIVEIRA APLICABILIDADE E EFICACIA DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO FOZ DO IGUAÇU/PR 2018 ________________ SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................... 03 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA DA MONOGRAFIA............. 04 1.1 TÍTULO: SUBTÍTULO..................................................................................... 04 1.2 AUTOR........................................................................................................... 04 1.3 ORIENTADOR................................................................................................ 04 1.4 CURSO........................................................................................................... 04 1.5 PRAZO........................................................................................................... 04 1.6 INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA............................................................................ 04 2 DADOS SOBRE A MONOGRAFIA: OBJETO.................................................. 05 2.1 TEMA DA PESQUISA ................................................................................... 05 2.2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.892 Palavras / 8 PáginasData: 28/3/2019 -
APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURIDICO E SUA EFICÁCIA NO PRINCÍPIO DA GARANTIA DA SEGURANÇA JURIDICA NO SISTEMA PÁTRIO
UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI GEOVANNA PEREIRA DE LARA PRECEDENTES JUDICIAIS: APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURIDICO E SUA EFICÁCIA NO PRINCÍPIO DA GARANTIA DA SEGURANÇA JURIDICA NO SISTEMA PÁTRIO. SÃO PAULO 2019 Sumário 1 JUSTIFICATIVA 1 2 PROBLEMÁTICA 2 3 HIPÓTESES 2 4 OBJETIVOS 4 4.1 Objetivo Geral: 4 4.2 Objetivo Específico: 4 5 REFERENCIAL TEÓRICO 5 6 METODOLOGIA 5 7 SUMÁRIO 6 1. JUSTIFICATIVA No Brasil, o artigo 5º II da Constituição Federal de 1988 admite que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.693 Palavras / 7 PáginasData: 27/11/2019 -
Aplicabilidade Social e Eficácia jurídica das normas constitucionais
1 INTRODUÇÃO Este trabalho buscará analisar a verdadeira efetividade das normas constitucionais, através do entendimento de diferentes pensadores a respeito da Constituição, da apresentação da configuração da Constituição brasileira de 1988, da diferenciação entre eficiência social e eficácia jurídica, bem como do respectivo grau de efetividade e de aplicabilidade das diferentes normas constitucionais brasileiras. Muito embora o tema proposto, pela sua especificidade, é dos mais complexos, porquanto sobre ele se refletem questões que ultrapassam os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.763 Palavras / 52 PáginasData: 16/10/2015 -
Aplicação assédio pessoal vertical
5.1. ASSÉDIO MORAL VERTICAL ................................................................................... 40 5.2. ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL .............................................................................. 42 5.3. ASSÉDIO MORAL VERTICAL ASCENDENTE.............................................................. 431. Inicialmente, vale atentar para o disposto no art. 20, § 1º, do Código Penal, no que tange as descriminantes putativas, dada a aplicabilidade do referido instituto, em virtude da similaridade existente entre a seara penal e a de trânsito: "Art. 20. § 1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2014 -
Aplicação axiológica da lei
Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. R: Não, a constituição do caso concreto é uma constituição de garantia, liberal de caráter negativa, que somente se limita a delinear o exercício do poder do Estado e consagrar direitos fundamentais de 1ª geração. b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2014 -
Aplicação da Fungibilidade nas Tutelas de Urgência
APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE NAS TUTELAS DE URGÊNCIA José Ricardo Moraes da Silva[1] RESUMO O presente trabalho analisará a fungibilidade existente entre a tutela antecipada e as medias cautelares, por meio de pesquisa bibliográfica. Primeiramente, serão expostos os conceitos dos dois institutos, bem como traçando os pontos que diferenciam as tutelas, bem como sobre suas semelhanças que causa confusão entre os operadores do direito. Por fim será estudado o princípio da fungibilidade existente entre essas duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.965 Palavras / 16 PáginasData: 22/5/2017 -
Aplicação da Jurisdição
Aplicação da Jurisdição – Tradição jurídica do ordenamento Juridico Brasileiro - DIREITO ROMANO GEMANICO Brasil - Civil Laur X Comom Laur Tradição Anglo-saxonica CARACTERISTICA – Civil Laur – ( Nosso Direito Tradicionalmente é considerado) Os ordenamentos do sivel Laur esão importando ordenamentos do Comon Laur Institutos – Umas das características do -Comon Laur – É a Força dos Precedentes( Lá tem poucas leis, é regidas pelos costumes e pelas decisões judiciais que tem força de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 925 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2018 -
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL
PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.105 Palavras / 5 PáginasData: 31/8/2014 -
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL
CONCURSO AGÊNCIA PRISIONAL PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: 3 CORRENTES: 1.C. P. Legalidade ou Reserva legal: São sinônimos. 2.C. P. Reserva Legal: Torna a expressão lei no sentido restrito. Obs.:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.176 Palavras / 21 PáginasData: 21/1/2015 -
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
RIO, 10/11/2016 DIREITO TRIBUTÁRIO I APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NORMAL – A norma é feita para ser aplicada dali para frente. ART 105 CTN, fatos geradores futuros e aos pendentes. ART 116, Fato pendente, a situação pode ser de fato ou jurídica. Todo e qualquer fato gerador, tem como principal elemento, insumo, matéria prima, uma situação da vida. O que era uma mera situação da vida, sendo tutelado pela lei tributária, virou fato gerador de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.171 Palavras / 13 PáginasData: 4/12/2016 -
APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA A MULHER
1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apontar principalmente as inovações trazidas pela Lei 11.340/2006 e a relação dessas inovações com a natureza penal nos crimes de lesão corporal leve contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Tal abordagem revela-se de conteúdo, cuja polêmica está presente com extrema relevância, sendo precursor de divergências e prolongados debates no ordenamento jurídico pátrio. Objetiva abordar de maneira contextualizada e mediante exposição de posições históricas, doutrinarias, jurisprudenciais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.688 Palavras / 35 PáginasData: 26/5/2020 -
APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AS AGRESSÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA AS TRANSEXUAIS
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF PRÉ-PROJETO DE PESQUISA 2017 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AS AGRESSÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA AS TRANSEXUAIS Mateus Henrique Rodrigues de Souza Brasília – DF 2017 SUMÁRIO 1. Título 2. Tema 3. Objeto de estudo...................................................................................................... 4. Problema................................................................................................................... 5. Justificativa............................................................................................................... 6. Objetivos 6.1 GERAL 6.2 ESPECÍFICOS 7. Hipótese........................................................................................................................ 8. Referencial teórico................................................................................................... 9. Metodologia da pesquisa………………………………………………………............
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.568 Palavras / 11 PáginasData: 18/4/2018 -
Aplicação da Lei Maria da Penha na Cidade de Avaré: Analise Junto a Delegacia da Mulher
23 a 26 de outubro de 2017 – Avaré/SP APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA CIDADE DE AVARÉ: ANÁLISE JUNTO A DELEGACIA DA MULHER ÁREA: CIÊNCIAS JURÍDICAS RESUMO Neste artigo foi proposto estudar o contexto da lei Maria da Penha e sua aplicação na cidade de Avaré. A partir de pesquisa bibliográfica explicativa, utilizando a metodologia indutiva e estudo de caso realizado através de pesquisa na Delegacia da Mulher de Avaré-SP. O presente estudo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.532 Palavras / 11 PáginasData: 31/8/2019