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236.972 Trabalhos sobre Outras. Documentos 81.481 - 81.510
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Direito Civil
Trata-se da hipótese em que o examinando deverá se valer de ação de Embargos de Terceiro. O foro competente é o da 4ª Vara Cível de Itaperuna /RJ, devendo o feito ser distribuído por dependência aos autos da Execução n. 6002/2011, na forma do Art. 1.049, do CPC. José Afonso figurará como autor dos embargos de terceiro, tendo Carlos Batista como requerido, devendo as partes estar devidamente qualificadas. A legitimidade de Carlos Batista decorre da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2014 -
DIREITO CIVIL
Definição de Intervenção de Terceiros A intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência, isto é, quando alguém passa a participar do processo sem ser parte na causa, com a finalidade de auxiliar ou excluir os litigantes, para defender ou excluir algum direito ou interesse próprio que possam ser atingidos pelos efeitos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.101 Palavras / 5 PáginasData: 28/11/2014 -
Direito Civil
Em 1980, Sandro e Solange, ambos solteiros, estabeleceram relação pública, duradoura e com intenção de formar família, a qual se estendeu até o dia do óbito dele, ocorrido em março de 1989. O falecido deixou um testamento, em que estipula, que sua pequena e modesta casa, em Juazeiro do Norte, ficará para sua afilhada, Maria das Dores. Logo após a morte de Sandro, temendo perder “seus direitos”, Solange propôs ação de reconhecimento de união estável,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2014 -
Direito Civil
Passo 2 (Equipe) Identificar quais as modalidades de ensino são de oferta obrigatória e gratuita pelo Poder Público, especialmente pelo Município, se há receita orçamentária vinculada e se a diminuição do investimento na Educação promovida pelo Município do “Desafio” em favor do aumento das ações de segurança pública é medida razoável, proporcional e, portanto, constitucional, ou não. A composição da educação nacional sob a égide da Lei 9.3094/1996 que estabelece as normas e diretrizes da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 498 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2014 -
DIREITO CIVIL
Prescrição e Decadência. Direito Coletivo do Trabalho 1. Introdução O presente trabalho tem por finalidade trazer breves considerações a respeito do instituto da prescrição e decadência, e sua aplicação no direito trabalhista, também sobre direitos imprescritíveis. No direito Coletivo do Trabalho, destacamos a liberdade sindical no Brasil, assim com as condutas anti-sindicais, também sobre os limites da negociação, e acerca do direito de greve na lei brasileira. 2. Há direitos imprescritíveis? Sim, prova do tempo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.430 Palavras / 6 PáginasData: 30/11/2014 -
DIREITO CIVIL
DIREITO CIVIL VI - CCJ0017 Título Introdução ao Direito das Sucessões Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao Direito das Sucessões Objetivos 1- Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. 2- Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito de Família, Estatuto da Criança e do Adolescente e Prática Simulada. 3- Apresentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 30/11/2014 -
Direito Civil
1- À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.128 Palavras / 5 PáginasData: 1/12/2014 -
Direito Civil
TQuestão objetiva 1 Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que: a. A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela é a expressão adotada pelo Código Civil. b. Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica. c. Os direitos obrigacionais são absolutos, ou seja, impõem-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2014 -
Direito Civil
OBS: Prova e ATPS 1ª. e 2ª. entrega 03/04/2013 Juniorferreira.fiel@yahoo.com.br,Facudade Direito Civil II – Profa. Daniele Reis danielereis@sp.org.br 27/02/2013. PLT – Direito Civil Carlos Alberto Gonçalves. Fato Jurídico É todo acontecimento da vida relevante para o direito. Ato jurídico é o efeito da manifestação de vontade previsto em lei. Negócio Jurídico é bilateral e exige vontade qualificada. Cria, modifica e extingue direitos. + Direito Fato jurídico = Fato + jurídico Ato jurídico = Fato +
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.100 Palavras / 17 PáginasData: 1/12/2014 -
Direito Civil
Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 2/12/2014 -
Direito Civil
Cite 5 argumentos desfavoráveis na pretensão de indenização do dano moral: 1. Falta de um efeito penoso durável Argumento baseado na idéia de dano intimamente relacionado à diminuição do prazer, não importando a natureza do direito ofendido, se moral ou material. Seria, segundo esse entendimento, algo de efeito moral temporário, uma simples ofensa, e não propriamente um dano. Tal ponto de vista tem sua fragilidade no fato de que certas “dores morais” podem perdurar por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 720 Palavras / 3 PáginasData: 4/12/2014 -
DIREITO CIVIL
ETAPA 3 Aula-tema: Contratos em espécie. Seguros. Passo 2 - Discutir com sua equipe os casos hipotéticos: 1) João alugou um carro do estacionamento “Estacione Tranquilo”. Pagando por aluguel diário o valor de R$ 200,00. No segundo dia do aluguel, João distraidamente passou pelo sinal vermelho invadindo a preferencial de um cruzamento na cidade de São Paulo, colidindo com o veículo que estava passando na avenida principal. A seguradora recusou-se a pagar pelos danos alegando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.108 Palavras / 9 PáginasData: 4/12/2014 -
Direito CIvil
É nulo o negócio jurídico: a) por incapacidade relativa do agente b) por vício resultante de erro ou dolo c) se ilícito ou impossível o seu objeto d) se não confirmado pelas partes Ícone dos comentários Adicionar Comentário Ícone dos comentários Comentarios (2) Ícone da Estatística Estatísticas Ícone dos Cadernos de Questões Cadernos Ícone anotações Anotações Ícone de alerta Encontrou algum erro? 17 • Q421717 Imprimir Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 550 Palavras / 3 PáginasData: 5/12/2014 -
Direito Civil
Código Civil Art. 212 - O fato Jurídico pode ser aprovado, em sua existência eficácia, através de qualquer dos meios admitidos em direito, executando quando houver previsão expressa da lei para a formação de negocio. I-Confissao. Confissão é o reconhecimento, por uma das partes, do fato afirmado pela parte adversa. Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrario ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão pode ser judicial ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.263 Palavras / 14 PáginasData: 7/12/2014 -
Direito Civil
Plano de Aula: 1 O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil , depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. Três princípios fundamentais do novo Código Civil: a) ETICIDADE: superar o apego do antigo Código ao rigor formal. O novo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 958 Palavras / 4 PáginasData: 7/12/2014 -
Direito Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO MUNICÍPIO X Processo no. 0143771.43.2010.8.19.0001 Tício, já devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença condenatória, interpor o presente APELAÇÃO Com base no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias. Requer-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 8/12/2014 -
Direito Civil
1 INTRODUÇÃO A atual sociedade da informação é permeada de meios que possibilitam o acesso as mais variadas informações, das mais recentes as mais pretéritas. O Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal trouxe à tona a discussão sobre o direito ao esquecimento, segundo o qual “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”. Tal enunciado tem despertado polêmicos debates entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.545 Palavras / 11 PáginasData: 9/12/2014 -
DIREITO CIVIL
Atos Ilícitos São atos que vão de encontro ao ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. Ilícito civil gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vítima deixou de lucrar com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.322 Palavras / 6 PáginasData: 6/1/2015 -
Direito Civil
No presente trabalho, é nosso propósito verificar, sob o aspecto criminal, se o consentimento pode ser eficaz no delito de homicídio. Demonstraremos que o interesse estatal se identifica com a preservação da vida, independentemente da vontade individual, pois a vida permanece como um bem indisponível, de modo que o consentimento para morrer é, em regra, irrelevante do ponto de vista criminal. Iniciaremos com um breve escorço histórico do homicídio consentido nas civilizações mais antigas, lembrando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 14/2/2015 -
Direito Civil
INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO Sumário: 1. Conceito de direito. 2. Distinção entre o direito e a moral. 3. Direito positivo e direito natural. 4. Direito objetivo e direito subjetivo. 5. Direito público e direito privado. 6. A unificação do direito privado. 1. Conceito de direito O homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A convivência impõe uma certa ordem, determinada por regras de conduta. Essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.377 Palavras / 6 PáginasData: 20/2/2015 -
Direito Civil
1. Explique o efeito que faz um fato natural tornar-se um fato jurídico. Discuta essa relação com, pelo menos, dois exemplos. (2,5 pontos) Fato natural é aquele em que não há intervenção humana. Tal fato passa a interessar ao direito e assim se torna um fato jurídico, se ocorrer uma situação em que a sua existência provoque criação, restrição, modificação ou extinção de uma dada situação. A insanidade mental, a morte, o nascimento, são fatos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.440 Palavras / 6 PáginasData: 23/2/2015 -
Direito Civil
CÓDIGO CIVIL DAS PESSOAS - Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade - Parte geral: - pessoas: naturais ou jurídicas (sujeitos da relação jurídica) - bens (objeto do direito, em torno dos quais se formam as diversas relações jurídicas) - fatos jurídicos (que permitem criar, modificar e extinguir direitos) - Pessoas: - naturais: personalidade e capacidade; direitos da personalidade e a ausência. - jurídicas: art. 40, CC. - domicilio: art. 70, CC. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 466 Palavras / 2 PáginasData: 23/2/2015 -
Direito Civil
1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.735 Palavras / 39 PáginasData: 25/2/2015 -
DIREITO CIVIL
Informativo Nº: 0305 Período: 20 a 24 de novembro de 2006. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros,não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial COMPETÊNCIA INTERNA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PRIVADO. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Ministros das Primeira e Segunda Seções deste Superior Tribunal em questão sobre revisão de contrato de prestação de telefonia fixa realizada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.637 Palavras / 19 PáginasData: 1/3/2015 -
Direito Civil
Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se: Foi correta a decisão? Justifique. Resposta: Embora de o CPC não estabelecer um sistema recursal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2015 -
Direito Civil
SEMANA 1 Caso Concreto: 1- Não, não acho que o código tenha nascido velho, acho que com o passar do tempo e com as mudanças de háito que a sociedade apresenta ele deve ir se remodulando 2- Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica. Conceitos jurídicos indeterminados são quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2015 -
Direito Civil
O homem, ao organizar-se para a vida em sociedade, criou regras de conduta capazes de direcionar as relações com seus semelhantes, a fim de evitar o surgimento de conflitos de interesse. Ao transgredir estas normas, o transgressor vê-se coagido a reparar os danos provenientes de sua conduta inadequada. Da observação destes comportamentos reprováveis à ótica das normas de conduta da sociedade e também tendo em vista a necessidade de reparar os danos causados a outrem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.831 Palavras / 12 PáginasData: 8/3/2015 -
Direito Civil
Aula 2: Sucessão e herança: conceito, natureza jurídica. Indivisibilidade da Herança. Administração provisória da herança. Cessão de direitos hereditários. Vocação hereditária. 1) Herança. a) Conceito: é o conjunto de direitos e deveres patrimoniais do falecido, que se transmitem aos herdeiros legítimos e testamentários (artigo 1.784 c/c 1788). Os direitos hereditários são incorporados no patrimônio dos sucessores a partir da abertura da sucessão (princípio da saisine’). Por isso, a indivisibilidade desde então estabelecida é também determinante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito Civil
Caso Concreto Maria deu à luz a João em 10 de maio de 2013. No entanto, uma fatalidade aconteceu, emocionado o pai da criança (José) acaba enfartando e morrendo em 11 de maio de 2013. No momento do parto, houve dúvida se a criança nasceu com vida ou morta. Explique em no máximo cinco linhas porque é fundamental determinar se esta criança nasceu com vida ou não e como esta prova poderia ser produzida. Questão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito Civil
Princípios dos Direitos Reais 1 - princípio da aderência, especialização ou inerência • estabelece um vínculo ou uma relação entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir; nos direitos pessoais, o vínculo obrigacional existente entre credor e devedor confere ao primeiro o direito de exigir a prestação prometida. 2 - princípio do absolutismo (Eficácia Erga Omnes) • os direitos reais exercem-se "erga omnes" (contra todos), que devem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 676 Palavras / 3 PáginasData: 9/3/2015