Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 66.181 - 66.210
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RESUMO PRINCÍPIOS DIREITO PENAL
1- “sanções penais, cuja finalidade é dar uma satisfação social na medida do crime cometido, punindo o infrator e, servindo ainda, como forma de prevenção geral, tendo, portanto, função de tutela jurídica”. 2- “Vale assinalar, que historicamente o Direito Penal no Brasil tem tido como características básicas o não intervencionismo, denominado Direito Penal Mínimo, bem como o Garantismo, que desembocam em dois de seus principais princípios, o da Fragmentariedade e o da Subsidiariedade do Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.584 Palavras / 11 PáginasData: 24/9/2019 -
Resumo Prisão em Flagrante
Estudo dirigido - Prisão em flagrante Conceito: restrição da liberdade do indivíduo independente de ordem judicial, realizada no momento em que se desenvolve ou que se termina de concluir a infração penal. Independe de ordem judicial, entretanto, o juiz deve ser comunicado imediatamente, caso contrário, cabe relaxamento de prisão. Pode ser realizado por qualquer pessoa. As autoridades policiais tem o dever de prender quem for encontrado em flagrante delito, mesmo que seja fora do expediente.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 350 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2022 -
RESUMO PROC. CIVIL 2 PARTE II
Embargos de Declaração art. 1.022 Código de Processo Civil Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caput do artigo: cabe em qualquer decisão judicial Decisão obscura: quando não se compreende exatamente o que foi decidido / ou se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 535 Palavras / 3 PáginasData: 14/6/2021 -
Resumo Procedimentos Especiais Civis
Resumo Processo Civil [1] 10º Semestre Procedimentos Especiais Civis Os procedimentos especiais têm como principais características: a) taxatividade: todos os procedimentos especiais estão previstos expressamente na lei, neste caso no Código de Processo Civil. b) correspondência no direito material: a maioria dos procedimentos especiais pode-se encontrar correspondência do direito material. c) caráter dúplice dos procedimentos: o réu sempre terá pretensão, ou seja, um procedimento a seu favor contra o autor, independentemente de reconvenção. d) mudança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.119 Palavras / 29 PáginasData: 12/9/2019 -
Resumo Processo
RECURSO DE EMBARGOS: O estudo sobre os recursos de embargos ficará restrito ao sistema processual penal, se restringindo ao estudo dos embargos de declaração e embargos infringentes. Não serão aqui analisados os embargos de divergência, por estar na ementa de processo civil, nem recursos constitucionais (recurso especial e recurso extraordinário), por estar na ementa de processo constitucional. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (arts. 382 e 619 do CPP): A doutrina divide o recurso de embargos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 993 Palavras / 4 PáginasData: 2/6/2015 -
Resumo Processo Civil
RESUMO DE PROCESSO CIVIL IV – PROF. MATHEUS – 1ª AVD – 8ºPERÍODO RAFAEL THEOPHILO MACHADO PROCESSO CIVIL IV PROCESSO CAUTELAR Inicialmente, cumpre observar as três formas processuais existentes, a saber: o processo de conhecimento, de execução e cautelar. Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.982 Palavras / 36 PáginasData: 15/6/2015 -
Resumo Processo Civil
RESUMO PROCESSO CIVIL 1º Bimeste 1. Princípios Processuais * Há determinados princípios que orientam a elaboração legislativa e interpretação e aplicação do direito processual. * São normas que fornecem coerência e ordem a um conjunto de elementos, sistemnatizando-o. São normas fundantes do sistema jurídico. * Princípios jurídicos também são normas jurídicas, porém com âmbito de incidência ilimitado e envolvem juízo de valor. * Existem duas categorias de princípios: * INFORMATIVOS: Contém regras de cunho generalíssimo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.453 Palavras / 6 PáginasData: 4/10/2015 -
Resumo Processo Civil
A Competência nada mais é do que a limitação do Poder. Imagine se todos os Juízes pudessem julgar todo tipo de causa e em qualquer lugar do País. Os juízes e as partes ficariam perdidos e a justiça perderia a sua confiabilidade. A competência é, então, o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Não há outro meio para se delinear regras de competência.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.231 Palavras / 5 PáginasData: 15/10/2015 -
Resumo Processo Civil
Resumo Processo civil - O Possuidor direto ou indireto que tenha receio de ser molestado na posse poderá requerer um mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. - No caso do autor interpor uma ação possessória em vez de outra, o juiz deverá aplicar o princípio da fungibilidade, expresso no art. 554, CPC, no qual explica que a propositura de uma ação possessória não obstará que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.084 Palavras / 9 PáginasData: 10/9/2017 -
Resumo Processo Civil
RESUMO DE PROCESSO CIVIL Competência: Competencia internacional: 1. Competência internacional Concorrente: nestes casos a competência do Brasil concorre com a autoridade judiciária estrangeira, ou seja, a ação pode ser proposta perante autoridade judiciária brasileira ou em outro país. 2. Competencia internacional Exclusiva: neste caso, apenas o Brasil possui competência, ou seja, a demanda só poderá ser proposta perante a autoridade judiciária brasileira. Competência Interna: as regras de competência são determinadas no momento da propositura da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.419 Palavras / 6 PáginasData: 7/11/2017 -
Resumo Processo Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III 10/08/2017 BIBLIOGRAFIA: Manual de Execuções - Araken de Assis, e Execuções - Cássio Scarpinella Bueno. PROCESSO DE EXECUÇÃO: Todo processo de execução tem por finalidade a Expropriação do Patrimônio do Devedor. TÍTULO EXECUTIVO: Todo título, para poder ser executado, tem que ser Líquido (valor pré-determinado, obrigação identificada), Certo (clara e inequívoca informação, no título, de quem é o credor e quem é o devedor) e Exigível (obrigação vencida e não adimplida;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.249 Palavras / 33 PáginasData: 7/11/2018 -
Resumo Processo Civil
ESPÉCIES DE PROCESSO 1. Processo de conhecimento -> conflito não resolvido -> sentença -> “quem tem razão?” Visa a obtenção de uma sentença e as partes disputam a titularidade do direito -> colheita de informações pelo juiz (“mão-dupla”= qualquer parte pode sair vitoriosa -> MAIORIA DAS DEMANDAS) Ex: ação de cobrança; investigação de paternidade… DOUTRINA = O PROCESSO DE CONHECIMENTO É UMA TÉCNICA DE COLHEITA DE ALEGAÇÕES E PROVAS PARA VIABILIZAR A SENTENÇA 2. Processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.018 Palavras / 9 PáginasData: 10/11/2019 -
Resumo Processo Civil
Tutela Provisória (antecipação de um provimento jurisdicional) Tutela Provisória de Urgência: concedida quando houver elemntos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Exemplo: senhora que necessita de medicamentos (receita do médico = direito) para não morrer (declaração do estado de saúde = perigo na demora). É possível que o juiz exija caução para assegurar que a parte contrária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.326 Palavras / 6 PáginasData: 19/2/2020 -
Resumo Processo Civil
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS * terceiro é aquele estranho à relação jurídica processual. * aquele que não é parte. * Terceiro intervirá para ser auxiliar ou para se tornar parte. * Essa intervenção ocorre em qualquer fase do processo, em qualquer grau de jurisdição. QUANDO OCORRE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO? SEMPRE que houver o ingresso de alguém em processo alheio que ESTEJA PENDENTE. Modalidade auxílio: para o AUTOR ou para o RÉU. ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.262 Palavras / 6 PáginasData: 18/8/2020 -
Resumo Processo Civil - Recursos
SISTEMA DE PROCEDENTES (civil law e common law) ► Procedente: é um pronunciamento judicial proferido em um processo anterior que é empregado como base de formação de outra decisão judicial, prolatada em processo anterior. ► Jurisprudência: é um conjunto de decisões judiciais proferidas pelos tribunais sobre uma determinada matéria em um mesmo sentido. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é pedir a modificação de uma decisão, pedir para analisar/revisar. Características: ▬ Voluntário; ▬ Desenvolvimento no próprio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 946 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2016 -
Resumo Processo Civil III
Resumo – Direito Processual Civil –– 2° Bimestre * Ação de Inventário e Partilha: art. 610 a 673, CPC. - O inventário e partilha pode ser feito por meio de processo ou de escritura pública. 1) Processo: o processo de inventário tem rito especial e serve para arrecadar os bens e partilhar. Art. 610, CPC: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Se houver testamento o inventário não pode ser feito por meio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.337 Palavras / 34 PáginasData: 19/9/2019 -
Resumo Processo Civil sobre precedentes
Conceitos: Ratiodecidendi: norma jurídica, de caráter geral, criada pelo magistrado e constante da fundamentação do julgado, que consubstancia a tese jurídica a ser adotada em determinado caso. A ratiodecidendi constitui a essência do precedente judicial, entendido como sendo “a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo núcleo essencial pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos Um precedente judicial, quando reiteradamente aplicado, se transforma em jurisprudência, que, assim, se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.088 Palavras / 5 PáginasData: 4/12/2017 -
Resumo Processo Constitucional
RESUMO PROCESSO CONSTITUCIONAL Revogação: - é a extinção por norma posterior da mesma hierarquia. Pode ser expressa (de lei quando a nova lei diz que se revoga a lei anterior) ou tácita (quando uma lei posterior com a mesma hierarquia que trata sobre o mesmo assunto de lei anterior entra em conflito, acaba revogando a anterior). - põe fim a vigência da norma, não é imediata se houver uma vacácio legis; - é ex nunc
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.222 Palavras / 13 PáginasData: 2/4/2017 -
Resumo Processo de Trabalho
PROCESSO DO TRABALHO PRINCIPIOS Princípio proteção ao trabalhador * Quando o trabalhador vai à justiça postular seus direitos, se encontra em posição desfavorável em face do tomador de seus serviços, nos aspectos econômico, técnico e probatório, pois o empregado não conhece as regras processuais e tem maior dificuldade em produzir as provas em juízo. Compensação de desigualdade. * O processo do trabalho tem caraterística protetiva ao litigante mais fraco que é, o trabalhador, sob o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.811 Palavras / 12 PáginasData: 19/11/2016 -
RESUMO PROCESSO DO TRABALHO
REVISÃO DE PROCESSO DO TRABALHO- NP2 * NULIDADES NO PROCESSO TRABALHO A nulidade pode ser - absoluta ou relativa * Princípios 1. Pr. Da Instrumentalidade das formas ou da finalidade- Art188 e 277/CPC. Quando a lei estabelece sem culminar nulidade, considera-se à valido o ato se, realizado de outra forma, alcançar sua finalidade. 2. Pr. Da Convalidação ou da preclusão- Art. 705/CLT, 278, CPC -> a nulidade deve ser arguida no 1º momento que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.566 Palavras / 11 PáginasData: 3/8/2020 -
RESUMO PROCESSO E EXECUCAO PENAL
A teoria geral da prova no CPP esta consagrada no art. 155 do livro, indicativo do sistema do livre convencimento motivado da prova. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. - O magistrado deve fundamentar suas decisões - As provas devem constar dos autos do processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.157 Palavras / 29 PáginasData: 3/2/2016 -
Resumo processo penal
E4. AÇÃO, PROCESSO E MEDIDA CAUTELAR Ação é o direito publico subjetivo de obter cautela. Processo é o meio (instrumento) para o exercício do direito de ação. Medida cautelar é o provimento judicial cautelar. Obs.: o juiz poderá conceder a medida cautelar em dois momentos: no início do processo, de maneira liminar, ou na sentença. Portanto, não devemos confundir medida cautelar com liminar. Importante: regra geral, medidas cautelares só são obtidas no processo cautelar. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.778 Palavras / 12 PáginasData: 4/5/2015 -
Resumo Processo Penal
PROCESSO PENAL O processo nasce com o recebimento da denúncia ou da queixa antes disso só fase de investigação. O processo se finda com o trânsito em julgado da sentença. Se a sentença for condenatória eu vou formar depois um outro processo que é o processo de execução criminal (executar a pena). Durante a marcha processual podem surgir questões (controvérsias) são chamadas incidentes, pois elas incidem no curso do processo e devem ser resolvidas essas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.725 Palavras / 35 PáginasData: 28/5/2015 -
Resumo Processo Penal
Processo Penal PLT – 17.16 – DOCUMENTOS O artigo 232 do CPP, conceitua os documentos como sendo “quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares”. Os documentos representam um pensamento graficamente e podem provar um fato ou ato de relevância jurídica e, atualmente, são considerados como documentos não só os escritos, mas a fotografia, a imagem, a gravação, a pintura, o desenho, o email, etc. Já os instrumentos são redigidos especialmente com a finalidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 PáginasData: 7/8/2015 -
RESUMO PROCESSO PENAL
PROCESSO PENAL TEORIA GERAL DA PROVA 1) CONCEITO: é todo elemento pelo qual se busca comprovar a verdade dos fatos e formar o convencimento do julgador. * O ÔNUS DA PROVA É DE QUEM ALEGA. * A PROVA MOSTRA A VERACIDADE DO QUE ESTA SENDO FALADO. * EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEVE SER PROVADO POR QUEM DECLARA. * INDUBIO PRO REO – SE NÃO SE CONSEGUE PROVAR O QUE SE ALEGA A DUVIDA IRÁ FAVORECER O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.836 Palavras / 80 PáginasData: 25/9/2016 -
Resumo Processo Penal
Diferença entre questões preliminares e prejudiciais Prejudiciais (AD PROCESSUM) Preliminares (AD CAUSAM) DILATÓRIA PREMPTÒRIA relacionadas ao direito material, relacionada ao dto processual possuem autonomia vinculadas ao processo, condições da ação tipicidade, crime não são ligadas ao mérito existem sozinhas * suspeição ( caso do juiz) * iligitimidade da parte *imcopetência Nas questões prejudiciais: o juiz vai suspender o andamento do processo . Quando for relacionado ao estado civil das pessoas, menor de idade, casamento e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.351 Palavras / 22 PáginasData: 20/11/2016 -
Resumo Processo Penal
18/02/2019 Daniel Avelar NULIDADES Doutrinas: 1. Aury Lopes Júnior – trabalho acadêmico para pensar criticamente; - não serve para concurso público, nem para OAB; 1. Gustavo Badaró – selo USP ; leitura fácil; 1. Eugenio Paccielli de Oliveira – vedação ao excesso + proteção da ... eficiente; * VÍDEOS + PALESTRAS 1. Renato Brasileiro de Lima – comprar esse para tudo; NOTAS E PROVAS: 1. TEXTO DIGITADO E QUESTOES MANUSCRITAS; PROVA OBJETIVA DIA 08/04 Teoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 11/4/2019 -
Resumo Processo Penal
Princípios ➜ do Duplo grau de Jurisdição (ART/ 102, II, CF) → direito das partes de buscar o reexame da causa por órgão jurisdicional superior - consequência do P. da ampla defesa ➜ da Dignidade da Pessoa Humana (ART. 1º, III, CF) → Princípio possuidor de dois aspectos: ⇢ objetivo [caracterizado como a garantia do mínimo existencial (ART’s. 5º, 6º e 7º, CF)] ⇢ subjetivo [baseado no sentimento de respeitabilidade ao ser humano, desde o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.807 Palavras / 16 PáginasData: 2/3/2020 -
Resumo Processo PEnal - Ação penal
Processo Penal - Resumo Prova Semestral (Ação Penal, Ação Civil e Competência) Ação Penal 1. Conceito É o procedimento judicial iniciado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e de materialidade a fim de que o juiz declare procedente a pretensão punitiva estatal e condene o autor da infração penal; Será assegurado pleno direito de defesa, estrita observância do procedimento legal, juiz competente, contraditório e duplo grau de jurisdição. 2. Classificação * Ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.542 Palavras / 23 PáginasData: 15/3/2016 -
Resumo Processo Penal - Jurisdição e Competência
RELAÇÃO DO PROCESSO PENAL COM OUTRAS DISCIPLINAS 1920: CARNELUTTI - o processo só existe porque existe uma lide (conflito de interesses caracterizado por um pretensão resistida). Todos os elementos processuais encontram-se em torno da lide. Quando mais de um homem quer o mesmo bem, existe um conflito de interesses (lide). Quando um deles diz “eu tenho direito ao bem”, aí está a pretensão: manifestação de vontade no interesse por um bem. Se o outro concordar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.965 Palavras / 56 PáginasData: 6/7/2015