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- Apelação cível - ação anulatória - débito decorrente de suposta fraude no medidor de energia elétrica - recuperação de consumo
- APELAÇÃO CÍVEL - ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR
- APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO
- Apelação Cível - Responsabilidade O Lacador Por Danos Causados Pelo Locatário A Outrem
- Apelação Cível Indeferimento Justiça Gratuita
- APELAÇÃO CÍVEL RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS
- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
- APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL
- APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
- APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO
- APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA
- APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. TROCA DE NOME E SEXO.
- APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA.
- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSEXUALISMO. ALTERAÇÃO DO GENERO/SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO
- APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. VARÃO SEXAGENÁRIO AO TEMPO DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO
- APELAÇÃO CÍVEL: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO
- Apelação Civil
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- APELAÇÃO CRIMINAL 2010 01 1 117388-3
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