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Direito

71.712 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 31.111 - 31.140

  • Dispõe o art. 117 do novo Código Civil: “Art. 117

    Dispõe o art. 117 do novo Código Civil: “Art. 117

    Dispõe o art. 117 do novo Código Civil: “Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em que os poderes houverem sido subestabelecidos.” O Código Civil de 2002 prevê expressamente, como visto, a possibilidade da celebração do contrato

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    Data: 12/4/2016 Por: thaliamouragoes
  • Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo

    Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo – atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo – atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A Coordenação de Segurança Legislativa fica transformada em Departamento de Polícia Legislativa. § 1º As competências e a estrutura do Departamento de Polícia Legislativa, bem como

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    Data: 12/3/2014 Por: jrmosquera
  • DISPÕE SOBRE OS REGISTOS PÚBLICOS COM FOCO NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

    DISPÕE SOBRE OS REGISTOS PÚBLICOS COM FOCO NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

    LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 COM ALTERAÇÃO ATRAVÉS DA LEI 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTOS PÚBLICOS COM FOCO NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO¹. Felipe Silva da Cunha²[1] Claudelice Alves Pereira Varella.³ RESUMO Este artigo tem como o principal objetivo demonstrar, a sociedade o quanto é importante o registro de nascimento da pessoa natural e também dispor sobre as dificuldades de uma pessoa sem uma identidade,

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    Data: 22/4/2019 Por: Felipe Silva
  • DISPONIBILIDADE DO DIREITO DO TRABALHO E AUTONOMIA DA VONTADE NOS CONTRATOS DE TRABALHO

    DISPONIBILIDADE DO DIREITO DO TRABALHO E AUTONOMIA DA VONTADE NOS CONTRATOS DE TRABALHO

    FACULDADE DAMÁSIO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO EVANDRA MÔNICA COUTINHO DISPONIBILIDADE DO DIREITO DO TRABALHO E AUTONOMIA DA VONTADE NOS CONTRATOS DE TRABALHO. Maringá – Paraná 2018 EVANDRA MÔNICA COUTINHO DISPONIBILIDADE DO DIREITO DO TRABALHO E AUTONOMIA DA VONTADE NOS CONTRATOS DE TRABALHO. Relatório final, apresentado à Faculdade Damásio, como parte das exigências para a obtenção do título de especialista. Orientador: Profª Cristiane Isabel de Oliveira Leite

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    Data: 10/4/2020 Por: emonicacoutinho
  • DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PRIVADO

    DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PRIVADO

    SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PRIVADO Supremacia Significa se envolver necessidade o estado pode limitar interesses indivuduais na busca interesse publico, existe uma supremacia do Estado sempre que houve necessidade ele pode restringir ou limitar a busca dos particulares sobre o interesse publico. São prerrogativas dadas ao estado, bem como garantias. Por exemplo, desapropriação – supremacia interesse publico tomando propriedade particular para adequar ao interesse publico. Contratos com clausulas exorbitantes, bens públicos com

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    Data: 24/8/2017 Por: Lucas Migliorini
  • DISPOSIÇÕES BÁSICAS DA LEI DO TRABALHO O CONCEITO

    NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO TRABALHO CONCEITO É o ramo do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinando os sujeitos e instituições destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Visa assegurar ao trabalhador melhores condições de trabalho e sociais, por meio de medidas de proteção (normas jurídicas protetivas) tendo em vista o trabalhador, em razão de sua inferioridade

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    Data: 20/11/2014 Por: Bruna.T.F.G
  • Disposições Comuns à Recuperação Judicial e a Falência

    Disposições Comuns à Recuperação Judicial e a Falência

    Disposições comuns à recuperação judicial e a falência - Não serão exigíveis do devedor na recuperação judicial ou na falência as obrigações a título gratuito ... inciso II as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes do litígio com o devedor. - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: 1- Suspenção do curso da prescrição das obrigações

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    Data: 30/5/2021 Por: Pablojungles
  • Disposições da Constituição Federal

    s da solidariedade) e gerações (primeira, segunda e terceira). Passo 3: Agora, analise os seguintes dispositivos da Constituição Federal: “Art. 196- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 225- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,

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    Data: 13/10/2014 Por: ecarlla90
  • Disposições do Código Civil

    1. As provas admissíveis em Direito: as disposições do Código Civil (Direito Material) e o Código de Processo Civil (Direito Processual). 2. O ônus da prova e as possibilidades de inversão. 3. Princípios em matéria de “provas”. 4. A influência das provas nas decisões proferidas no processo. 5. Momentos e fases em que as provas são produzidas. 6. Provas e o Projeto de novo CPC (Projeto 166/2010). Aplicação Prática Teórica 1ª Questão: Laura propôs ação

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    Data: 26/11/2013 Por: lelems12
  • Disposições do Código Civil / 2002

    TJ/SC - 2003) Assinale, entre as afirmações a seguir, qual a correta, considerando-se as disposições do Código Civil/2002: a) A validade da assunção de uma dívida, por terceiro, independe da anuência expressa do credor. b) A assunção da dívida não exonera o devedor primitivo, ficando a sua obrigação intacta até que o assuntor cumpra a obrigação. c) As garantias especiais, originariamente dadas pelo devedor primitivo ao credor extinguem-se a partir da assunção por terceiro da

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    Data: 8/12/2014 Por: fabioomaciel
  • Disposições gerais da constituição Federal sobre a seguridade social

    Documento normativo hierarquicamente superior da ordem jurídica, a Constituição veicula as normas fundamentais do sistema. Pode-se dizer que traça os princípios e diretrizes que orientam todo o sistema jurídico, e que suas normas, por se encontrarem no patamar hierárquico mais elevado, devem ser respeitadas por toda a legislação infraconstitucional. Não por outra razão, carece de validade e deve ser declarada inconstitucional toda norma de estatura infraconstitucional que seja contrária à Constituição ou que de qualquer

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    Data: 12/10/2013 Por: ivy156
  • Disposições gerais de sucessão. Abertura e transferência de herança. Tipos de herança

    ETAPA 1 Disposições gerais sobre a sucessão. Abertura e transmissão de herança. Espécies de sucessão. A sucessão encontra-se aberta no instante da morte ou no instante presumido da morte de alguém. Nasce o direito hereditário e ocorre a substituição do falecido pelos seus sucessores nas relações jurídicas em que o falecido figurava. O patrimônio do de cujus adquire caráter indivisível chamando-se de espólio, que é representado pelo inventariante. A fórmula que regula essa transmissão é

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    Data: 24/9/2014 Por: tatalua
  • Disposições gerais de uma transação legal

    Caso Concreto 1 Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo: I. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma? R: Sim, pela internet. II.

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    Data: 17/9/2014 Por: documentosfies
  • DISPOSIÇÕES GERAIS E TESTAMENTOS ORDINÁRIOS

    DISPOSIÇÕES GERAIS E TESTAMENTOS ORDINÁRIOS

    INTRODUÇÃO A origem do presente trabalho, com relação a Sucessão Testamentária, é o interesse pela sua característica que se expõe no tempo com a confrontação das relações presentes em cada momento histórico. Argumenta-se um conceito atual de família, não se esquecendo das suas transformações. Analisando sobre a liberdade de dispor irá ser contestada com o direito dos herdeiros necessários, pois nossa legislação protege os chamados parentes mais próximos. Também este trabalho objetivou fazer com que

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    Data: 3/5/2018 Por: Larissa Beatriz
  • Disposições gerais Prosseguimento do processo penal

    Disposições gerais Prosseguimento do processo penal

    CRIMES FALIMENTARES Crimes em espécie Disposições gerais Prosseguimento do processo penal Direito penal – divisão entre duas grandes partes: clássico e secundário. Clássico diz respeito a condutas que há muito tempo são consideradas crimes e que, ao longo da história e em culturas diferentes, estão sempre presentes. Não exige conhecimentos sobre outras áreas jurídicas. Fica claro qual é a pena para determinado crime. Crimes falimentares é direito penal secundário, não são condutas constantes ao longo

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    Tamanho do trabalho: 1.497 Palavras / 6 Páginas
    Data: 2/8/2017 Por: BarbaraPer
  • Disposições legais

    As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica. A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. É importante verificar que as

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    Tamanho do trabalho: 1.354 Palavras / 6 Páginas
    Data: 17/12/2014 Por: Dararazinha
  • Disposições legais que regulamentam a sistemática da Não-Cumulatividade do PIS e da COFINS (Lei 10637/2002 e Lei 10.833/2003)

    oa tarde Geraldo, Os dispositivos legais que regulamentam a sistemática da Não-Cumulatividade do PIS e da COFINS (Lei 10637/2002 e Lei 10.833/2003) determinam que os créditos escriturados pela Pessoa Jurídica submetida a este regime, poderão ser diminuídos dos débitos decorrentes de suas receitas nele tributadas. Face ao exposto, fica fácil concluirmos que é obrigatória a contabilização dos créditos, não bastando contabilizar o encargo correspondente apenas pelo valor líquido (débitos menos créditos) como entende outra corrente

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    Data: 19/5/2014 Por: Luana2324
  • Disposições Preliminares

    Disposições Preliminares

    Projeto de Lei nº 001/2017 “Dispõe sobre o uso aparelhos eletrônicos portáteis e afins, no âmbito das Instituições de Ensino Públicas e Privadas.” Constantino Orsolin, Prefeito Municipal de Canela, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1° - Fica regulamentado pela presente Lei, a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis

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    Data: 1/6/2018 Por: Jefferson Lanz
  • Disposições preliminares da Lei sobre regulamentação, compensação judicial, cobrança extrajudicial e falência de empreendedor e empresa, a seguir denominado devedor

    CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e

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    Data: 25/2/2015 Por:
  • DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Lei 8112

    EXERCÍCIOS DA LEI 8.112/90 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. A lei nº. 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, DF e Municípios, excluindo os servidores das autarquias em regime especial, que são regidas por legislação especial. 2. Conforme a Lei n°. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 3. Servidor público é a pessoa que ocupa cargo público possuindo vínculo estatutário. 4.

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    Tamanho do trabalho: 24.609 Palavras / 99 Páginas
    Data: 17/11/2016 Por: Loester Ferreira
  • DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

    DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

    DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Sandro Castanha[1] INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva discorrer acerca dos direitos previstos no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – PIDCP, e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC, a fim de explanar os métodos utilizados pelo Estado para a proteção e promoção desses direitos. PACTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS O PIDCP dispõe de direitos de 1º dimensão, sendo eles o direito

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    Data: 17/11/2018 Por: Canalezinho_
  • Disputa enrtre Chile e Peru,

    Disputa enrtre Chile e Peru,

    Centro universitário de Belo Horizonte – UNI-BH DISPUTA TERRITORIAL ENTRE CHILE E PERU CONTENDA DECISÃO DO TRIBUNAL DE HAIA CORTE DE HAIA Guilherme Henrique Rodrigues da Silva Fellippe Mathaus Silva Barbosa Belo Horizonte / MG Junho/ 2015 * DISPUTA TERRITORIAL ENTRE CHILE E PERU A Disputa territorial entre os países do Chile e o Peru, é um conflito territorial originado no século 19, essa contenda se deu principalmente pela vontade de ambos terem a vontade

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    Data: 12/6/2015 Por: Guilherme R. SIlva
  • DISSECANDO O DIREITO SOCIAL

    DISSECANDO O DIREITO SOCIAL

    Nome: Gabriel Mesquita Martins Barros RA: 0120200058 | 4 semestre diurno Matéria: Constitucional - FADITU DISSECANDO O DIREITO SOCIAL 1. Introdução O estudo acerca do direito social é um tanto quanto complicado, inúmeras fontes abordam de forma totalmente superficial ou de forma substancial, mas abdicando da simplicidade e focando em uma complexidade totalmente desnecessária, o que torna a pesquisa e o entendimento sobre à matéria um tanto maçante, monótono e contra-intuitivo. Então, para melhor entender

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    Tamanho do trabalho: 2.824 Palavras / 12 Páginas
    Data: 28/10/2022 Por: Mundo Belo
  • Dissenso doutrinário e jurisprudencial referente a recepção constitucional do art. 384 da CLT

    Dissenso doutrinário e jurisprudencial referente a recepção constitucional do art. 384 da CLT

    QUESTÃO - O ínclito Mauricio Godinho Delgado1 preleciona “ad litteram”: “jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. É desse modo, a medida principal do tempo diário de disponibilidade do obreiro em face do seu empregador como resultado do cumprimento do contrato de trabalho que os vincula”. Jorge Neto e Cavalcante2 lecionam que há três expressões para a denominação da

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    Data: 29/5/2017 Por: ale1
  • Dissertação

    Dissertação

    INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ CURSO: BACHARELADO EM DIREITO- BLOCO II – NOITE DISCIPLINA: CIÊNCIA POLITICA DOCENTE: LORENA DUARTE DISSERTAÇÃO: FICHA LIMPA Acadêmico: Herislândia Rodrigues de Sousa Picos- PI, 08 de Outubro de 2012 A Realidade do Brasil Quem nunca ouviu falar no famoso jeitinho brasileiro, ao contrario do que se pensa tal mania, que mesmo sem maldade nenhuma é capaz de trazer consequências graves. Esse jeitinho é tido como uma maneira de tirar

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    Tamanho do trabalho: 1.708 Palavras / 7 Páginas
    Data: 28/11/2015 Por: Herislandia
  • DISSERTAÇÃO - BANDIDO BOM É BANDIDO MORTO

    DISSERTAÇÃO - BANDIDO BOM É BANDIDO MORTO

    Uni –ANHAGUERA- CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO DISSERTAÇÃO “BANDIDO BOM É BANDIDO MORTO” SIRLENE NUNES FERREIRA GOIÂNIA fevereiro/2017 ________________ SIRLENE NUNES FERREIRA DISSERTAÇÃO “BANDIDO BOM É BANDIDO MORTO” Explanação sobre o tema “ Bandido bom é bandido morte” ao Centro Universitário de Goiás- Uni-ANHANGUERA, sob orientação da Professora Thatiana Leão, como requisito de aprendizagem para matéria Direito Penal III. Goiânia Fevereiro/2017 ________________ Bandido bom é bandido morto? O Brasil não possui entre suas

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    Tamanho do trabalho: 610 Palavras / 3 Páginas
    Data: 18/9/2017 Por: Sirlene Nunes
  • Dissertação a respeito da (in)constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil

    Dissertação a respeito da (in)constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil

    TRABALHO DE DIREITO CIVIL VI DIREITO DAS SUCESSÕES Discorra a respeito da (in)constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil: O direito das sucessões é a instituição jurídica que disciplina a transferência do patrimônio de alguém depois da sua morte. E nada mais justo de que esse patrimônio seja transferido segundo a vontade do de cujus, tendo este o direito de testar, como uma forma de opção para distribuir os seus bens, nos casos previstos na

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    Tamanho do trabalho: 1.107 Palavras / 5 Páginas
    Data: 9/4/2015 Por: romilocordeiro
  • DISSERTAÇÃO ACERCA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE DOAÇÃO, ABORDANDO SEUS ASPECTOS MAIS RELEVANTES

    DISSERTAÇÃO ACERCA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE DOAÇÃO, ABORDANDO SEUS ASPECTOS MAIS RELEVANTES

    DISSERTAÇÃO ACERCA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE DOAÇÃO, ABORDANDO SEUS ASPECTOS MAIS RELEVANTES O contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos visando criar, modificar ou extinguir um direito, ou seja, o contrato é um mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto jurídico e, portanto, é caracterizado como negócio jurídico com a finalidade de gerar obrigações entre as partes. Dessa forma, os contratos se classificam

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    Tamanho do trabalho: 724 Palavras / 3 Páginas
    Data: 10/2/2021 Por: Financeiro INTAEaD
  • DISSERTAÇÃO COM BASE NA OBRA VIGIAR E PUNIR DE MICHEL FOUCAULT O SUPLÍCIO PASSADO E PRESENTE

    DISSERTAÇÃO COM BASE NA OBRA VIGIAR E PUNIR DE MICHEL FOUCAULT O SUPLÍCIO PASSADO E PRESENTE

    DISSERTAÇÃO COM BASE NA OBRA VIGIAR E PUNIR DE MICHEL FOUCAULT O SUPLÍCIO PASSADO E PRESENTE Objetivo deste livro: uma história correlativa da alma moderna e de um novo poder de julgar; uma genealogia do atual complexo científico-judiciário onde o poder de punir se apóia, recebe suas justificações e suas regras, estende seus efeitos e mascara sua exorbitante singularidade. É certamente legítimo fazer uma história dos castigos com base nas idéias morais ou nas estruturas

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    Tamanho do trabalho: 865 Palavras / 4 Páginas
    Data: 15/11/2018 Por: Ana Carvalho
  • Dissertação Dano Moral - Gabriel Brandão da Silva

    Dissertação Dano Moral - Gabriel Brandão da Silva

    UNIFOA – VOLTA REDONDA DIREITO – RESPONSABILIDADE CIVIL Gabriel Brandão da Silva – 201710017 INSTITUTO DO DANO MORAL Há tempos se discute sobre a origem e o conceito do dano moral, em virtude da necessidade de garantir os direitos inerentes da dignidade da pessoa humana, e aos direitos da personalidade. Podemos tratar o dano moral com a subjetividade da lesão causada a um indivíduo. Essa lesão pode ser referente à integridade, à honra, à paz,

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    Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/7/2020 Por: gabrielbrandao
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