Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 43.471 - 43.500
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O Código de Processo Penal
ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DELEGADO (A) DE POLÍCIA DA DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE ESTREITO DO ESTADO DO MARANHÃO. Requerente: Luis Augusto Mayora Schwelm Lizakoski Requerido: Sara Fernada Geromini Luis Augusto Mayora Schwelm Lizakoski, inscrito sob o CPF nº 907.083.340-91, residente e domiciliado na Comarca de Estreito, na Rua João Gomes andeira, nº896, Centro, Estado do Maranhão, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA; através de advogado, residente no endereço ....... com endereço eletrônico ....... inscrito na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.362 Palavras / 6 PáginasData: 9/10/2020 -
O Código de Processo Penal
ATIVIDADE DIA 10/03/2023 Análise de caso: Deverá ser interposto Recurso de Apelação, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Em primeira análise, deve-se apontar de incompetência do juízo. De acordo com o artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência deve ser determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. No caso,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 10/5/2023 -
O Código de Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE XXXX/UF Autos n° (...) CAIO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve, com procuração inclusa, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve (mandato incluso), com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.401 Palavras / 6 PáginasData: 24/11/2023 -
O Código de Processo Penal comentado
04/02/12 Direito Processual Penal II – Prof. Ubaldino Bibliografia Código de Processo Penal; Código de Processo Penal comentado (Nucci) Provas 1ª prova – 25/03 (Segunda-feira) 30 pontos; 2ª prova – 29/04 (Segunda-feira) 30 pontos; 3ª prova (global) 30 pontos; Trabalho (10 pontos) - Manuscrito, sem número determinado de laudas, será entregue no dia da prova global; Tema: Recursos e ações de impugnação; Espécies de recursos e ações de impugnação; Hipóteses de cabimento; Formas de interposição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 44.691 Palavras / 179 PáginasData: 19/4/2018 -
O Código de Processo Penal pela Lei n° 11.690/08
1 APRESENTAÇAO TEMÁTICA A reforma introduzida no artigo (art.) 156, inciso I do Código de Processo Penal pela Lei n° 11.690/08 tem sido passível de críticas pela doutrina, em decorrência de ter mantido as características inquisitoriais presentes no Código de Processo Penal (CPP) desde o ano 1941 ao facultar ao juiz a produção de provas consideradas urgentes e relevantes, antes mesmo de iniciada a ação penal, ou seja, na fase do inquérito policial. Depreende-se que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.679 Palavras / 7 PáginasData: 1/12/2017 -
O Código de Processo Penal.
AO JUÍZO DA 1ª VARA TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA Autos n.º XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX. Réu: Brutus BRUTUS, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move o Ministério Público do Estado da Bahia, vem por intermédio de seu advogado, tempestivamente, apresentar: MEMORIAIS FINAIS POR ESCRITO Com fundamento no art. 404, parágrafo único do Código de Processo Penal. 1. DOS FATOS A presente ação penal foi instaurada com base na denúncia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.086 Palavras / 29 PáginasData: 19/5/2024 -
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO DO CONSUMIDOR Profª Ana Lectícia Erthal AULA 1 TEMA: O Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Origem (CDC, art.1); breve análise histórica; contextualização do tema no ordenamento jurídico pátrio; finalidade (art.4, III, CDC); campo de incidência (controvertido); importância da análise da nomenclatura dada à Lei 8.078/90; dispositivos constitucionais (art.5, XXXII; 170, V; 48, ADCT; 24, VIII e 150, § 5º). Análise do art.1 do CDC. O novo Código Civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.730 Palavras / 15 PáginasData: 23/9/2014 -
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
1 INTRODUÇÃO O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi instituído pela lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a qual foi sancionada pela Presidência da República. Entrou em vigor em 22 de janeiro de 1998, destacando em seu art. 1º que o "trânsito seguro é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito". Antes de sua vigência, vigorava no Brasil o Código Nacional de Trânsito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.746 Palavras / 39 PáginasData: 3/4/2017 -
O Código de Trânsito Brasileiro: Fórum Temático
Nome: Maria de Jesus Oliveira Barbosa Matrícula: 201620888 Fórum Temático O Código de Trânsito Brasileiro, após reforma legislativa promovida no ano de 2016, passou a punir a recusa ao bafômetro, conforme se vislumbra do dispositivo a seguir reproduzido: “Art. 165-A Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.738 Palavras / 7 PáginasData: 30/5/2020 -
O CÓDIGO DE TRÂNSITO E A CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLETAS ENTRE VEÍCULOS
O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLISTAS ENTRE VEÍCULOS MARCELO APARECIDO DE MELO VALPARAÍSO DE GOIÁS – JANEIRO DE 2020 ________________ MARCELO APARECIDO DE MELO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLISTAS ENTRE VEÍCULOS Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação da União Brasileira de Faculdades, em planejamento e gestão de trânsito. Prof. Orientador: Esp. Adival José Reinert Junior VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO JANEIRO DE 2020 FOLHA DE APROVAÇÃO MARCELO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.334 Palavras / 10 PáginasData: 22/6/2020 -
O Código do consumidor
cabeçalho academico cópia Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME Jamerson Douglas Alves dos Santos RA 7417638850 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2015 -
O Código do Processo Civil
1 . Mediação: Nos termos do artigo 165 § 3 do Código do Processo Civil, a mediação é caracterizada como a interferência de um terceiro neutro capacitado, que detém de um poder decisório limitado, que ajudará os envolvidos a chegarem voluntariamente a um acordo para o fim do litigio. O mediador busca solucionar os conflitos, por meio de conselhos e sugestões, cabendo as partes construírem suas respostas. O intuito da mediação é a facilitação por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 321 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2024 -
O código do trabalho: atividade Prejudicial
INSALUBRIDADE Insalubridade em termos laborais significa o ambiente de trabalho hostil à saúde, pela presença de agentes agressivos ao organismo do trabalhador, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas. CRITÉRIO LEGAL O artigo 189 da CLT estabelece que: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.668 Palavras / 11 PáginasData: 12/11/2013 -
O Código Eleitoral
A notícia acima extraída de http://conexaotocantins.com.br/noticia/mulheres-lideram-tanto-o-eleitorado-analfabeto-como-o-de-ensino-superior/1234 trata da questão do voto feminino, informando, inclusive, que as mulheres formam a maioria dos eleitores do país. Nem sempre foi assim. Responda, então, às questões abaixo formuladas. Que diploma jurídico autorizou pela primeira vez que mulheres exercessem o direito de voto no Brasil? Resposta - Esse direito foi obtido por meio do Código Eleitoral Provisório, de 24 de fevereiro de 1932. Havia restrições de alguma ordem ao exercício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 PáginasData: 30/6/2014 -
O CÓDIGO FLORESTAL
1. INTRODUÇÃO O trabalho a seguir é um estudo acerca do Código Florestal brasileiro, á saber: seu conceito, seu complexo histórico, suas atribuições e controvérsias, e todo o trâmite realizado para que tivéssemos hoje, em vigência, o chamado Novo Código Florestal, vigente desde 2012. O tema é, de certa forma, polêmico, e esteve em pauta durante tempos, até ser aprovado há 03 (três) anos atrás, sendo o principal tema de debates e matérias na imprensa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.484 Palavras / 6 PáginasData: 13/6/2015 -
O Código Penal
Podemos dizer que o fato antijurídico é aquele que contraria o ordenamento jurídico. Ou seja a antijuridicidade é a relação entre o fato típico praticado e a ilicitude da ação. Via de regra todo fato típico presume-se antijurídico, porém o artigo 23 do Código Penal apresenta razões pelas quais se excluem a ilicitude e a antijuridicidade dos fatos, tendo em vista os aspectos citados no artigo citado. Ou seja para que haja crime é necessário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.227 Palavras / 21 PáginasData: 24/11/2013 -
O Código Penal
O último dos crimes previstos no capítulo III do nosso Código Penal, estabelece: Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 730 Palavras / 3 PáginasData: 26/2/2014 -
O Código Penal
Questão n.1) Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões descritas no auto de necropsia de fls. 19 do Inquérito Policial, que foram a causa de sua morte. Na ocasião, o denunciado utilizando-se de um pedaço de madeira, uma “trama” para cerca, desferiu pauladas na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 783 Palavras / 4 PáginasData: 8/6/2014 -
O Código Penal
Associação criminosa Art. 288. Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de um a três anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. Classificação: Crime simples Crime comum Crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado Crime de perigo comum e abstrato (diverg.) Crime vago Crime obstáculo Crime de forma livre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.213 Palavras / 33 PáginasData: 4/5/2015 -
O Código Penal
RELATÓRIO FINAL INQUÉRITO POLICIAL Nº: 539/2015 VÍTIMA: JAMMES RICARDO DE AGUIAR CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 121 , §2° , II , Código Penal. l – INTROITO Trata-se de Inquérito Policial, instaurado através de portaria n° 505/2015, com base na notitia criminis n° 505/2015 , com vistas à apurar a prática do crime de homicídio qualificado do art 121 , §2° , II do Código Penal, supostamente praticado por EDNANDES JUSTO DE ANDRADE OLIVEIRA já qualificados nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.145 Palavras / 5 PáginasData: 28/2/2018 -
O Código Penal
PR OCUR AÇ ÃO OUTORG ANT E (S): PEDRO AUGUSTO DE FARIA FREIT AS, bras ileiro, c asado, portador da Cédula de Ide ntidad e RG 2.134.567, dev idam ente ins c rito no CPF n° 126.321.76 3-45, residen te e dom iciliado na Av. Pres idente Joã o Goulart, s ln, Bairro Ulis s es Guim arães , CEP 29131060, Vila Ve lh a/ES. OUTORG ADO (S): Thiago Vinc o, adv ogado. i
Avaliação:Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 PáginasData: 11/3/2021 -
O Código Penal Brasileiro
Direto Penal III Revisão pra AV1 1º) Quais as elementares para a constituição do homicídio como delito ? 2º) Quanto ao elemento subjetivo do tipo; Quais as modalidades admitidas em relação ao crime de homicídio ? Resposta : Temos o dolo, as formas dolosas e a culpa, nas forma culposas. 3º) O homicídio piedoso constitui crime? Explique . Resposta :Nosso Código Penal, elaborado em 1940, erigiu à categoria de crime de homicídio a conduta daquele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.323 Palavras / 6 PáginasData: 5/4/2015 -
O Código Penal de 1890
O Código Penal de 1890, apesar de ter sido elaborado em um espaço de tempo curto, mostrou-se bastante adequado às novas condições do país geradas pela Proclamação da República, ao mesmo tempo em que a excelência de seu texto fez com que ele praticamente permanecesse inalterado (tanto no seu texto original, como através de legislação avulsa) até 1942 quando foi substituído pelo Código Penal elaborado durante o governo democrático de Getúlio Vargas. Podemos dizer que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2013 -
O Código Penal de 1890
Para esta aula você deverá ler o conteúdo do Capítulo 4 do Livro Didático, páginas 88 a 102, complementando seus estudos com uma pesquisa na internet na qual deverá procurar investigar algumas características do Código Penal de 1890. Serão abordados nesta nossa sétima aula os seguintes tópicos: - A República da Espada: do Governo Provisório ao governo do Marechal Floriano A República da Espada, ocorrida entre os anos de 1889 a 1894, foi por muitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 14/10/2014 -
O Código Penal distribui os seus tipos em ação penal de iniciativa pública
Por Jeferson Botelho * · Professor de Direito Penal e Processo Penal; * · Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal; * · Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – Buenos Aires – Argentina. Neste trabalho, uma análise circunstanciada do atual Código Penal brasileiro, decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, na sua parte especial, com meticulosa observância dos verbos da estrutura típica e outros elementos importantes para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.887 Palavras / 12 PáginasData: 1/10/2015 -
O Código Processo Civil
Etapa 2 e 4 Código Processo Civil Questões 1. O que significa título executivo judicial? O título executivo judicial é o documento do qual o Estado, através do Poder jurisdicional, tem participação em sua formação; tendo sua origem no poder estatal. (Art.475-N CPC) 2) Qual força contida no título executivo judicial? É um documento que certifica, reconhece a existência de uma relação jurídica entre credor e devedor, que declara a existência de uma obrigação. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.750 Palavras / 7 PáginasData: 6/9/2015 -
O Código Processual Civil
João Inácio, empresário, solteiro, residente no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,adquiriu um imóvel no Litoral Norte Paulista, especificamente, na badalada praia de Maresias- São Sebastião. Pois bem. Como a aquisição se deu em período de pandemia, João Inácio, em todas as visitas realizadas, com as devidas cautelas exigidas pelos protocolos sanitários, entendeu que a localização da casa era privilegiada por se situar em frente à praia (pé na areia), e, distante da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.615 Palavras / 7 PáginasData: 21/10/2021 -
O Código Tributário Nacional
Regula matéria especialmente prevista na Constituição que para ser aprovada necessita de um quorum qualificado (art. 69 CF/88), maioria absoluta nas duas casas do Congresso. Ela possui supremacia hierárquica com relação às outras Leis (art. 59 parágrafo único da CF/88). A Lei Complementar regulamenta as matérias constantes: no art. 146, III (normas gerais de matéria tributária); no art. 148, I e II (empréstimo compulsório); no art. 154, I (impostos não-cumulativos), no art. 155 1°, III,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 28/11/2014 -
O Código Tributário Nacional
INTRODUÇÃO A partir do artigo 3°, do Código Tributário Nacional podemos conceituar legalmente o tributo. De acordo com o respectivo artigo, pode-se considerar que o tributo é toda aquela prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor em que nela se possa então exprimir, onde não consta sanção para o ato ilícito, instituída na lei e cobrada através da atividade administrativa plenamente vinculada. Através desta definição, podemos então concluir que o tributo é uma obrigação ex
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.659 Palavras / 11 PáginasData: 30/9/2019 -
O Código Tributário Nacional
ATIVIDADE – 1º SEMINÁRIO QUESTÃO 1 – A isenção é compreendida pelos artigos 176 ao 179,[1] do Código Tributário Nacional. Paulo de Barros Carvalho[2] interpreta a isenção com sendo uma “norma que pertence à classe das regras de estrutura que intrometem modificações no âmbito da regra-matriz de incidência tributária. Guardando sua autonomia normativa, a norma de isenção atua sobre a regra-matriz de incidência tributária, investindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os parcialmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.940 Palavras / 20 PáginasData: 28/10/2022