Direito
71.690 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 54.361 - 54.390
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OS PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 1) Princípio da unidade da Constituição Por esse princípio, a Constituição deve ser interpretada em sua globalidade, como um todo. Deste modo, a Constituição deve ser interpretada como sendo um sistema unitário de normas, ou seja, de regras e princípios, sem que haja qualquer hierarquia entre elas. Assim, observando a Constituição na sua globalidade, é possibilitado ao intérprete harmonizar os espaços de tensão existentes e evitar contradições entre as normas constitucionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 595 Palavras / 3 PáginasData: 19/6/2020 -
Os princípios de legalidade na gestão pública
A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se dá à população.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
OS PRINCIPIOS DIREITO ADMINISTRATIVO
Princípios de Direito Administrativo Relembrando: Quais as diferenças entre Princípios e Regras??? As regras (constitucionais, mas sobretudo legais) são insuficientes, por si próprias, para garantir o atendimento do interesse público numa realidade plural e mutante. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 37 da Constituição Federal A) Legalidade (“bloco de legalidade”): Toda ação administrativa deve estar fundada numa norma jurídica, e, para além disso, deve a administração perseguir e orientar-se para o cumprimento da lei (poder-dever) →conceito em séria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 673 Palavras / 3 PáginasData: 31/3/2022 -
Os Princípios Direito Penal
Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade Previsto no art. 5º, inciso XXXIX, CF e art. 1º do CP. Preceitua a exclusividade da lei para a criação de infrações penais (crimes e contravenções) e cominação de penas. MP não pode ser editada sobre matéria de direito penal (CF, art. 62, §1º, I, “b”) seja prejudicial ou em benefício ao réu. O STF firmou jurisprudência no sentido de que as medidas provisórias podem ser utilizadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 7/5/2020 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
FACC - FACULDADE CONCÓRDIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO CONCÓRDIA 2014 PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho elaborado para obtenção de conceito na disciplina de Direito Administrativo, do Curso de Bacharelado em Direito da FACC - Faculdade Concórdia, sob orientação do professor(a) CONCÓRDIA 2014 Princípios Basilares Supremacia do interesse público sobre o particular – esta ligado ao princípio da finalidade. A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.380 Palavras / 10 PáginasData: 4/9/2016 -
Os Princípios do Direito Administrativo
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: O Poder Público é responsável por prestar serviços indispensáveis à população, porém, o Estado é incapaz de prestá-los na sua totalidade, dessa forma, autoriza a prestação de forma indireta mediante concessão ou permissão. As formas de serviço público estão previstas no caput do art. 175 na Constituição Federal: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.230 Palavras / 5 PáginasData: 18/1/2018 -
Os Princípios do Direito Administrativo
DIREITO FINANCEIRO - Prof. Alisson – 1 BIM – 7 SEM – 2018. Princípios do Direito Administrativo. 1 – Princípio da legalidade: Este princípio é basilar e se confunde com a própria estrutura de um Estado de Direito. Está inserido no inciso II do Artigo 5º da CF. Pode ser visto sobre duas óticas: a. Legalidade para o particular: Lemos o seguinte na CF “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 842 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2018 -
Os Princípios do Direito Administrativo
1. Princípios do D. Administrativo: Art. 37/CF * Características: * Âmbito de Aplicação: Toda administração pública direta e indireta; * Observância: obrigatória; * Aplicação: imediata e dispensa lei formal; * Hierarquia: inexistente, não há hierarquia entre os princípios; 1.1. Princípios Constitucionais: A) Legalidade: O agente público só pode fazer aquilo que a lei permite. * Agente público: só pode fazer o que a lei autoriza (art. 37/CF); * Cidadão: pode fazer tudo o que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 692 Palavras / 3 PáginasData: 7/8/2019 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSTRATIVO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSTRATIVO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO * Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. São valores, diretrizes, mandamentos gerais que orientam a elaboração das leis administrativas e condicionam a validade de todos os atos administrativos. * Os princípios podem ser expressos quando estão previstos taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral, ou implícitos quando não constam taxativamente em uma norma jurídica, decorrendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.114 Palavras / 5 PáginasData: 30/8/2021 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL
Faculdade Signorelli.jpg FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI DIREITO AMBIENTAL PROPEDÊUTICA DO DIREITO AMBIENTAL Glaucia Tavares Belo Horizonte 24 de fevereiro de 2017 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL A Constituição brasileira atual agregou ao conceito de meio ambiente[1] a concepção de equilíbrio ecológico. Assim, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é aquele que mantém as relações e influências recíprocas entre os seres vivos e o meio em que vivem em estado de normalidade e estabilidade, sem grandes oscilações ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.843 Palavras / 8 PáginasData: 28/4/2017 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL
PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL O Direito Ambiental possui princípios que podem ser explícitos (positivados em leis) ou implícitos (“decorrentes do sistema constitucional” - ANTUNES, 2006, p.25). Conforme o Doutor Paulo de Bessa Antunes (2006, p.25): "É importante frisar que, tanto os princípios explícitos como os princípios implícitos são dotados de positividade e, portanto, devem ser levados em conta pelo aplicador da ordem jurídica, tanto no âmbito do Poder Judiciário, como no âmbito do Executivo ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.634 Palavras / 11 PáginasData: 3/6/2019 -
Os principios do direito ambiental e a sustentabilidade
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL E A SUSTENTABILIDADE Débora Scariot Pegoraro [1] Prof(a) Daniely Andressa da Silva[2] RESUMO Os princípios ambientais sempre tiveram um papel importante na sociedade, mas foi com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que ele se tornaram mais visíveis. Após todas a mudanças ocorridas nos últimos anos se vê a necessidade de sabermos um pouco mais sobre nosso meio ambiente e o mundo em que vivemos. A preocupação com os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.500 Palavras / 18 PáginasData: 27/5/2016 -
Os Princípios do Direito Coletivo do Trabalho
INTRODUÇÃO Os princípios são considerados o fundamento de uma norma jurídica, são os pilares que sustentam todo sistema do direito que não estão em quaisquer diplomas legais. Para Miguel Reale, (2003, p.37), os princípios são “[...] enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas.” Delgado, no que tange especificamente os princípios do Direito Coletivo do Trabalho, afirma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.054 Palavras / 5 PáginasData: 5/12/2017 -
Os princípios do direito constitucional
segundo apresentado no https://marcelduraes.jusbrasil.com.br/artigos/189323010/principios-constitucionais Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Nos princípios constitucionais condensa-se bens e valores considerados fundamentos de validade de todo sistema jurídico. Sabe-se que os princípios, ao lado das regras, são normas jurídicas. Os princípios, porém, exercem dentro do sistema normativo um papel diferente dos das regras. As regras, por descreverem fatos hipotéticos, possuem a nítida função de regular, direta ou indiretamente, as relações jurídicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 724 Palavras / 3 PáginasData: 16/9/2021 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO CONTRATUAL
Resultado de imagem para anhanguera FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO TEORIA GERAL DOS CONTRATOS – PRINCÍPIOS DO DIREITO CONTRATUAL ITAPEVA 2021 FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO PRINCÍPIOS DO DIREITO CONTRATUAL Trabalho apresentado como requisito de obtenção de nota para conclusão do curso de Direito Civil – Contratos da Faculdade Anhanguera de Itapeva/SP. Professor: Victor Roncon de Melo. ITAPEVA - 2021 1. INTRODUÇÃO: É sabido que todo o ordenamento jurídico é norteado pelos diversos princípios que são a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.540 Palavras / 7 PáginasData: 21/4/2021 -
Os Princípios do Direito do Trabalho
Princípio, do latim principium, significa o começo, um início, ou seja, aquilo que vem antes. Da mesma forma que também pode significar normas essenciais admitidas como alicerce de determinada matéria. No direito do trabalho o estudo dos princípios é de suma importância uma vez que os mesmos servem como norteadores na direção que se deve tomar frente a um caso. Nota-se que o emprego dos princípios nos processos trabalhistas serve como forma de proteger os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 909 Palavras / 4 PáginasData: 7/5/2015 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
FACULDADES DOCTUM BACHARELADO EM DIREITO Brener Henrique Ferreira Reis PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO MANHUAÇU SETEMBRO/2016 FACULDADES DOCTUM BACHARELADO EM DIREITO PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho de Brener Henrique Ferreira Reis, bacharelando do 6° período do curso de Direito, referente ao cumprimento das exigências parciais da disciplina de Direito do Trabalho I ministrada pelo prof. Frederico Fernandes Dutra. MANHUAÇU SETEMBRO/2016 Introdução A palavra princípio traduz a ideia de “começo, início”, dessa forma, “o primeiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.376 Palavras / 14 PáginasData: 21/2/2017 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO Princípios do Direito do Trabalho BENTO GONÇALVES 2015 Introdução O presente trabalho irá tratar, de forma resumida, sobre os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, suas causas e seus efeitos. É de nosso conhecimento que os princípios possuem uma grande carga de força normativa, além de dar sentido às normas, preenchem lacunas existentes na lei e orientam quanto à aplicação e interpretação das mesmas. Aprofundaremos este
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.776 Palavras / 12 PáginasData: 30/11/2017 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR O princípio da Proteção ao Trabalhador é um dos princípios mais importante para o Direito do Trabalhador, em razão da existência, no nosso ordenamento jurídico trabalhista. Teve sua evolução histórica nos movimentos dos operários e sociais, colocando o trabalhador em posição igualitária perante as classes patronais. Este princípio visa atender o princípio da igualdade (art. 5º, CF/88) em relação laborativa, na qual existia uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.166 Palavras / 5 PáginasData: 8/3/2018 -
Os Princípios do Direito do Trabalho
CLARETIANO REDE DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS CAMILA CRISTINA TOREZIN RA:8073810 DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO RIO CLARO 2023 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................. 03 1.Os Principios do Direito do trabalho................................................................................................... 04 CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................................................... 06 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................ 07 INTRODUÇÃO O Direito Trabalhista é um ramo do Direito que trata das relações entre empregados e empregadores. Ele busca garantir e proteger os direitos e deveres de ambas as partes, estabelecendo normas e regras que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.256 Palavras / 6 PáginasData: 4/6/2023 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA Princípios do Direito Penal CASTANHAL-PA 2015 FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA Princípios do Direito Penal Trabalho apresentado ao Curso Superior de Direito da Faculdade de Castanhal–FCAT, como requisito para obtenção de nota do 1º NVA. Turma 2 DIRN14.2 Prof. ESP. Áurea Dennyse O. C. de Souza CASTANHAL-PA 2015 PRINCÍPIOS As relações entre o direito de punir e a própria ilicitude sempre foram tênue. Tendo em vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.275 Palavras / 6 PáginasData: 2/2/2018 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL
PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL [...] Princípio do contraditório O contraditório se consubstancia com a conjugação de três elementos essenciais: - Isonomia, igualdade, paridade das armas: deve-se assegurar um tratamento isonômico entre as partes. CPC, art. 7º; 139, I. Igualdade formal x Igualdade substancial. O CPC prevê algumas prerrogativas processuais (ex., inversão do ônus prova – 373, § 1º CPC, prioridade de tramitação processual – 1048 CPC; prazo em dobro para alguns entes – 183 CPC).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 13/4/2022 -
Os PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO - CAMPUS CARAZINHO CURSO DE DIREITO (NOTURNO) PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Disciplina: Direito processual do trabalho Professora: Francini Cansi Acadêmicos: Carlos Henrique Garcias dos Reis e Wagner Schneider Carazinho, 12 abril de 2017 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................1 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO........................................2 2.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROCESSUAIS E GERAIS......................................................................................................................................2 2.1.1. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA 2.1.2. PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO 2.1.3. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA 2.1.4. PRINCÍPIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.566 Palavras / 15 PáginasData: 18/11/2017 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
LUCÉLIA FERREIRA LOPES MAIA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Palmas - TO 2017 LUCÉLIA FERREIRA LOPES MAIA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho acadêmico referente à disciplina de Direito Tributário I. Professor: Luiz Rodrigues Araújo Filho. Palmas - TO 2017 ________________ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITUAÇÃO 5 3 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 5 4 PRINCÍPIO DA ISONOMIA 6 5 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 6 6 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA 7 7 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 8
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.631 Palavras / 11 PáginasData: 5/11/2017 -
Os Princípios do Direito Tributário
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTARIO * Direito financeiro: Ramo do direito que estuda e disciplina as finanças públicas, com as receitas e despesas públicas, seus tipos e seu caráter essencial. * Direito tributário: Ramo do direito que estuda e disciplina a arrecadação de receitas públicas, sua classificação e as limitações do poder de tributar do Estado. PRINCIPIOS DO DIREITO FINANCEIRO: 1. Princípio da exclusividade: segundo o qual é vedado que as leis orçamentarias contenham/contemplem previsões absolutamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 19/10/2020 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITOS PROCESSUAL DO TRABALHO
1 . PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1 Princípios: introdução e princípios gerais do Direito Processual Os princípios se definem como a origem, fundamento ou base sobre a qual se discorre sobre qualquer matéria. Dentro do sistema jurídico, é um elemento que possui elevada importância, pois não há direito sem princípios. Segundo Miguel Reale [1]: Os princípios são “verdades fundantes” de um sistema de conhecimento como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.320 Palavras / 18 PáginasData: 25/11/2019 -
Os Princípios do processo civil
Teoria Geral do Processo Prova 2 Princípios do processo civil * Dispositivo: O juiz é obrigado a decidir a respeito da causa apenas com base nos fatos e nas provas produzidas pelas partes. Ele só age a requerimento das partes. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.385 Palavras / 10 PáginasData: 28/4/2015 -
Os Princípios do Processo de execução
Princípios do Processo de Execução. 1. Princípios Gerais do Processo: DEVIDO PROCESSO LEGAL, ISONOMIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, JUIZ NATURAL, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS E DECISÕES JUDICIAIS, RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DO PROCESSO. A doutrina se diverge sobre a presença ou não do contraditório e da ampla defesa in executivis. Autores há (Humberto Theodoro, p.e.) que não os concebem por completo, com base no argumento de que todas as formas de defesa do executado se dão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2015 -
Os Princípios do processo do trabalho
Alguns princípios do processo do trabalho foram substancialmente modificados. Sobretudo o art. 8, CLT impedindo que os tribunais do trabalho criem em seus enunciados que criem obrigações e que por suas vezes que essas obrigações sejam cumpridas. O art. 8 fez uma alteração substancial aos princípios Princípios do processo do trabalho Muitos do princípios não são princípios pois são garantias .Instrumento pelo qual eu garantirei um direito previamente declarado Principio dispositivo ou da demanda (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 456 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2017 -
OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO
PROCESSO DO TRABALHO 24/08/2016 PROFESSOR: RICARDO MOTTA. RICMOTA@HOTMAIL.COM TEL: 3181 – 1818 BIBLIOGRAFIA INDICADA: Renato Saraiva edt. Metodo Grupo Gem. Direito Processual do trabalho – autor Carlos Henrique Bezerra Direito do Processo do Trabalho Sergio Pinto Martins Direito do Processo do Trabalho Mauro Shiavo Aula 1 PRINCIPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO. * PRINCIPIO DA SUBSIDIARIDADE DO PROCESSO COMUM. De acordo com o artigo 769 da CLT o processo comum será fonte subsidiária e integrativa do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 621 Palavras / 3 PáginasData: 4/2/2018