Direito
71.704 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 65.731 - 65.760
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Resumo Direito Do Consumidor
FICHAMENTO DE DIREITO DO CONSUMIDOR (POR DANIELY ZAMPRONIO DE ALBUQUERQUE) DISCENTE: HANNA THAENS DOCENTE: CYNTHIA É imprescindível para a compreensão dos dois tipos de responsabilidade (por fato do produto/serviço ou por vício), que são previstas pelo Código do Consumidor a distinção entre ambas, pois é possível individualizar os responsáveis pela reparação do dano. No que tange a responsabilidade por fato do produto ou serviço que estão dispostos entre os artigos 12 ao 17 do CDC,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 955 Palavras / 4 PáginasData: 15/4/2020 -
Resumo Direito do Trabalho
1. Introdução 1.1.Conceito: Pode-se conceituar Direito do Trabalho como o ramo da ciência jurídica que estuda as relações entre os trabalhadores e os tomadores de seus serviços e, mais precisamente, entre empregados e empregadores. 1. Histórico Surgiu com a revolução industrial. Com movimentos de operários + membros internacionais de direitos humanos + igreja. 1. Fundamento de existência Principal característica: proteção do trabalhador. CRFB constituiu um importante instrumento: “mínimo existencial (M.E)”, norteado pelo princípio da dignidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.759 Palavras / 20 PáginasData: 3/10/2015 -
Resumo Direito do Trabalho
Direito do Trabalho II RESUMÃO Salário Utilidades SÃO VERBAS SALARIAIS Gratificações ajustadas; abonos; diárias para viagens (>50% do salário); comissões e percentagens. Para melhor fixação... lembrem do GADO! G = Gratificações ajustadas A = Abonos D = Diárias para viagens (>50% do salário) O = cOmissões e percentagens E também os PRÊMIOS. [NÃO SÃO VERBAS SALARIAIS] Ajudas de custo (despesas efetuadas em o nome da empresa (cópias de documentos, confecção de camisetas e panfletos etc.);
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.016 Palavras / 5 PáginasData: 15/2/2016 -
Resumo Direito do Trabalho
Direito do trabalho – Resumo Relação de trabalho x Relação de emprego. Requisitos da relação de emprego (CLT art. 3º): considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual (empregado presta serviços habitualmente) a empregador sob dependência deste e mediante salário (o empregado trabalha pensando no salário, não é trabalho voluntário). Pessoalidade (a prestação de serviços deve ser feita por quem foi contratatdo). obs: para a CLT não é preciso que trabalhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.063 Palavras / 5 PáginasData: 25/3/2016 -
Resumo Direito do Trabalho
DIREITO DO TRABALHO 1 – Definição de direito do trabalho: Existem diferentes critérios e concepções para se conceder um conceito para o direito do trabalho, existindo juristas que levam em conta os sujeitos que compõe a relação (subjetivista), outros que consideram o conteúdo objetivo das relações jurídicas estudadas por esse ramo (objetivista), e por fim, há quem conceitue o direito do trabalho levando em conta os dois enfoque destacados anteriormente (concepção mista). Assim, tem-se: a)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.105 Palavras / 33 PáginasData: 5/5/2017 -
RESUMO DIREITO DO TRABALHO
Aula 1 – Férias: Interrupção no Contrato de Trabalho * DIPLOMA LEGAL (art. 129 ao 153, CLT) Conteúdo: - Fundamentação - Período aquisitivo (art.130) / concessivo (art.134) * Art. 133, CLT * Art. 134, CLT (IMPORTANTE) - Remuneração / abono * Art. 143, CLT * Art. 145, CLT * Art. 146, CLT - Súmula 450 TST - Efeitos da cessação do CT * Súmula 171 e 261 TST Art. 130: IMPORTANTE (aquisitivo) - Trabalha 12
Avaliação:Tamanho do trabalho: 666 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2019 -
Resumo Direito do Trabalho
D. Coletivo trabalho 1. As relações de trabalho podem ser individuais ou coletivas, por isso as normas e condições de trabalho não se limitam a somente o contrato individual. 2. Relações coletivas = Grupos econômicos ou profissionais 3. Relações individuais = empregado x empregador (Contrato individual entre eles) 4. Para que uma relação entre indivíduos se caracterize como direito coletivo do trabalho, a condição necessária é que vincule pluralidade de trabalhadores. 5. Observação: Para se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 990 Palavras / 4 PáginasData: 28/9/2023 -
Resumo Direito do Trabalho, histórico e contrato de trabalho
Direito do Trabalho Histórico - Revolução industrial - Regular relação entre: empregador/empregado/trabalhador - Direitos e obrigações - Questões individuais e coletivas - Emenda Constitucional nº 45/2004 - Até dezembro/2004 a Justiça do Trabalho regulava apenas as relações de emprego. Após começou a abranger as relações de trabalho. - Art. 114, CRFB/88: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar. Conceito - Conjunto de princípios e normas que regulam as relações entre empregador – empregado –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 PáginasData: 3/10/2015 -
Resumo direito do trabalho. Evolução histórica do direito do trabalho
RESUMO DIREITO DO TRABALHO 1.0 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO 1.1 Formação (1802 a 1848): Surge na Inglaterra; Proíbe o trabalho dos menores a noite; limita a jornada de trabalho a 12 horas diárias 1.2 Intensificação (1848 a 1890): Acontecimentos mais importantes foram o Manifesto Comunista de Marx e Engels e a implantação do primeiro seguro social na Alemanha 1.3 Consolidação (1890 a 1919): Leão XIII preconiza o salário justo. Realizou-se em Berlim em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.328 Palavras / 14 PáginasData: 22/9/2014 -
Resumo direito dos povos sem escrita
Direito dos povos sem escrita A corrente linguística mais aceita compreende que direito é a junção de duas palavras, ‘’dis’’ mais ‘’rectum’’. A palavra dis significa algo muito intenso, a palavra rectum significa algo reto, de modo que direito seria algo muito correto. Já a palavra justiça, é de origem Latim JUSTITIA ‘’direito, equidade, administração da Lei’’. É muito comum associar direito a lei, a norma escrita. Porém, antes mesmo do conhecimento da escrita, já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2017 -
Resumo Direito Eleitoral
ALUNO: VINICIUS MARTINS SOARES COMENTÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.316, NA DATA DE 17 DE ABRIL DE 2007 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. INTRODUÇÃO De acordo com o supracitado acórdão, as sanções administrativas adotadas pelo PROCON-MG contra as empresas que não constam advertência sobre os riscos que o glúten apresenta a saúde dos consumidores portadores de celíase, são ilegais, tendo em vista que a empresa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.615 Palavras / 7 PáginasData: 6/4/2016 -
RESUMO DIREITO ELEITORAL
RESUMO DIREITO ELEITORAL -PARTE I ALUNA: TURMA: M35CD 4. LICITAÇÕES VICIADAS Tal capítulo trata do procedimento viciado das licitações que, segundo o relato do deputado, já são previamente ajustadas antes da publicação do edital. Não há que se falar em concorrência, vez que o que ocorre, na realidade, é apenas a simulação do cumprimento dos trâmites legais, afinal, antes mesmo de iniciado o processo, já se tem o nome do vencedor. Para que todo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 352 Palavras / 2 PáginasData: 1/11/2017 -
Resumo direito Empresarial
Resumo Direito empresarial Empresa: dois tipos – Individual / sociedade empresaria. Empresa individual Conceito: Empresário é quem exerce atividade econômica de forma profissional e organizada (Art. 966 CC) Obs. Profissional = habitual Organizada = fatores de produção Os fatores de produção são: 1. Capital 2. Insumos 3. Tecnologia = a qualquer equipamento que melhore o atendimento 4. Mão de obra, Atenção: a mão de obra pode ser própria (a prof. Entende que não!! ao contrario
Avaliação:Tamanho do trabalho: 911 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2015 -
Resumo direito empresarial
AS TRÊS FASES DO DIREITO COMERCIAL Primeira fase (fase subjetiva do Direito Comercial, corporativista). Esta fase teve início no Século XII e foi até o Século XVII, surge como renascimento da Europa onde artesões e comerciantes uniram-se em cooperativas para administrar as sobras de produtos dos associados. Era considerada comerciante a pessoa vinculada às cooperativas. Segunda fase (fase objetiva, fase dos atos do comércio). Teve início no Século XVIII até o Século XX. Nesta fase
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.427 Palavras / 14 PáginasData: 5/5/2015 -
RESUMO DIREITO EMPRESARIAL
RESUMO DE EMPRESARIAL Quem é empresário? Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica , para a produção/circulação de bens/serviços. art 966 NAO E EMPRESARIO QUEM exerce profissão intelectual/natureza cientifica/ literária/artística, SALVO SE O ELEMENTOS CONSTITUIR-SE EM ELEMENTO DA EMPRESA. remissão: jornada de direito civil 195. Do registro: Natureza declaratória: art 967- E a regra. Natureza constitutiva: art 971,966,967,984. Empresário rural - Este, so vira empresario se quiser, naso tendo como necessário o seu registro, caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 20/11/2015 -
Resumo Direito Empresarial
Segunda fase empresarial. Art. 282 CPC para petição inicial. Ouvir falar em execução coletiva? = LEMBRAR DE FALENCIA Art. Que DEVE aparecer em uma petição de falência = 94. Da lei 11.101/2005. Fala no inciso I, que poderá ser requerida a falência do devedor quando o devedor sem relevante razão de direito: 1 - Não paga no vencimento uma obrigação liquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse 40 salários mínimos na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 271 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2016 -
Resumo Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL 5º SEMESTRE – METROCAMP (2º SEMESTRE/2013) 8 - SOCIEDADE LIMITADA (PROVA B2) ↓ (Artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil) Atualmente, são 03 (três) os seus pilares: 1 – Acordo de Quotistas (Tag Along, Drag Along) 2 – Possibilidade de Quotas Desiguais (Golden Shares) 3 – Existência de Governança Corporativa (Possibilidade de Conselho Fiscal, Administrador Profissional e Transparência) REGIME JURÍDICO - CLASSIFICAÇÃO Como é que funciona a regência das Sociedades Limitadas? As Sociedades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.779 Palavras / 56 PáginasData: 28/2/2019 -
Resumo Direito Empresarial Completo
Teoria subjetiva: para desenvolvimento do comercio, os comerciantes não podiam estar presos as fronteira. Por essa razão as corporações de oficio fizeram um acordo com os soberanos, segundo qual eles pagariam a estruturação do estados europeus, em troca o rei faria normas para proteger os empresários, essas normas eram o regulamento das próprias corporações, nessa fase do direito comercial é focado a partir do sujeito, que é empresário, e não dos atos praticados. Finalidade: assegurar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.632 Palavras / 7 PáginasData: 13/5/2016 -
Resumo Direito Empresarial I
A EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Instituída por meio da Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2011, cuja vigência teve início em janeiro de 2012. A criação da EIRELI foi inspirada em modelos europeus, em especial da Itália e de Portugal. O art. 2.463 do Código Civil italiano prevê a denominada “sociedade unipessoal de 92/963 responsabilidade limitada”. Já em Portugal, o Decreto-Lei n. 248/86 criou o “estabelecimento individual de responsabilidade limitada”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.597 Palavras / 11 PáginasData: 24/7/2017 -
Resumo Direito Empresarial I
Direito. Empresarial I Aula 1 - 11/08/2016 1. Noções Históricas 1. – Inicio da Civilização * Política de Subsistência * Surgimento da Moeda (Bem trocável por tudo[escambo], conchas, gado e ouro e o sistema atual) 1. – Fase fori-Romana * Código de Hamurabi (2083 a. C.) * Gravado em Pedra 1. – Período Romano (até 475 d.C.) * Dir. Civil e Comercial * Atividade Indígena * Estrangeiros, escravos 1. - Idade Média (676 d.C. –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.718 Palavras / 11 PáginasData: 30/9/2017 -
Resumo Direito Falimentar
Resumo Comercial IV – Prova I – 30/04/2017 AULA 2: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES No Brasil, em 1950 era utilizado o sistema Código de Napoleão quanto às falências, era considerado falido todo comerciante que deixasse de adimplir suas obrigações, ainda que tivesse fundos e provisão de caixa. Em 1890 passa-se a prever que seria considerado falido, todo aquele que deixasse de efetuar o pagamento de obrigações, desde que sem relevante razão de direito. Em 1945 com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.288 Palavras / 26 PáginasData: 26/3/2017 -
Resumo Direito Internacional
DIREITO DOS TRATADOS (Tem como principal marco normativo a Convenção de Viana sobre direito dos tratados de 1969 – este documento só passou a ter força de norma escrito, no Brasil, em 2009, antes disso era aplicada como um costume internacional) Conceito Tratado: Por “tratado” entende-se um acordo internacional regido pelo direito internacional e celebrado por escrito: i) Entre um ou vários Estados e uma ou várias organizações internacionais; ou ii) Entre organizações internacionais, quer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.246 Palavras / 25 PáginasData: 26/5/2015 -
Resumo direito internacional
DIREITO INTERNACIONAL (02 questões) * DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Trata das situações de conflitos de lei no espaço e as questões de competência jurisdicional, quando ocorre um elemento de conexão internacional. *Relações entre particulares QUESTÃO: Elemento de conexão internacional e a pergunta “Qual a lei aplicável”? * Elementos de conexão internacional: 1) Capacidade/Personalidade/Nome/Direito de família QUESTÃO: A avó mora no RJ, o pai mora nos EUA. O que define é o local de domicílio da pessoa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.247 Palavras / 5 PáginasData: 10/11/2015 -
Resumo Direito Internacional
DIREITO INTERNACIONAL: Estatuto da corte internacional de justiça Artigo 38 A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; SOCIEDADE X COMUNIDADE SOCIEDADE : 1. busca com que todos participem 2. Não tem hierarquia entre os estados 3. É descentralizada ou seja não tem poder central 4. É igualitária 5. É aberta qualquer estado pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.823 Palavras / 12 PáginasData: 30/9/2019 -
Resumo Direito Internacional Privado
direito internacional privado O Direito Internacional Privado visa situações ou fluxos transnacionais, interjurisdicionais ou transfronteiriços. A incerteza sobre as regulamentações que gera entraves nesses fluxos podem causar insegurança jurídica e tratamentos discriminatórios. Nasce então essa necessidade de coordenação da regulação sobre essas situações. * O Direito Internacional Privado estuda as normas jurídicas que visam à regulação – tanto normativa quanto de julgamento e implementação de decisões – de fatos sociais que se relacionam com mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 25.419 Palavras / 102 PáginasData: 17/3/2021 -
Resumo Direito Internacional Público
Direito Público das Relações Internacionais * Sujeitos do Direito Internacional * Direito Internacional Público: conjuntos de fontes que regula as relações entre seus sujeitos. * Conceito: sujeitos são todos aqueles que têm a capacidade de agir e de influenciar o direito internacional publico de forma direta, indireta, ativa ou passiva. * Os sujeitos são os Estados (países) e as Organizações Internacionais (alguns autores incluem as empresas transnacionais e as ONG’s como parte dos sujeitos). *
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.208 Palavras / 5 PáginasData: 14/10/2017 -
RESUMO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
DISCIPINA AVA – DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 2019 ROTEIRO DE ATIVIDADES TRABALHO AVALIATIVO * Valor:3,0 pontos. * Regras: O trabalho consiste em um Estudo Dirigido e deverá conter o estudo e resumo dos tópicos abaixo listados. A bibliografia utilizada foi a apostila de DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO de autoria de Ana Lucia Louzada Fernandes postada no portal. O resumo deverá conter no mínimo 20 páginas, formatadas de acordo com as normas da ABNT. O Trabalho DEVERÁ ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 298 Palavras / 2 PáginasData: 1/11/2019 -
Resumo Direito Internacional.
Direito Internacional 1) Sociedade internacional: É a coletividade de pessoas internacionais, assim reconhecidas pela ONU, são características do reconhecimento: - Unilateral: Uma vez que a pessoa deve notificar à ONU de sua existência e de que preenche os requisitos para ser reconhecida pela mesma. - Discricionário: O Estado tem total liberdade para notificar ou não a ONU. - Retroativo: Uma vez efetuado o reconhecimento, seus efeitos retroagem à data do preenchimento dos requisitos, ou seja,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.112 Palavras / 5 PáginasData: 31/5/2016 -
RESUMO DIREITO PENA IV
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO: APROPRIAR-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou DESVIÁ-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. * “apropriar” = PECULATO APROPRIAÇÃO (peculato próprio) * “desviar” = PECULATO DESVIO (peculato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.749 Palavras / 11 PáginasData: 8/4/2015 -
Resumo direito penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL Professora: Ana Paula da Fonseca R. Martins E-mail: Bibliografia: * Vicente Greco Filho (Processo Penal) * Aury Lopes Júnior (Processo Penal) * Guilherme de Souza Nucci (Código comentado) * Marco Antônio Marques da Silva e Jayme Walmer (Código comentado) * Nestor Tavora (doutrina) 1. Processo Penal (Noções Gerais) Processo Penal – Instrumento de concretização do direito (punir ou não o réu). 19/02/2016 Jus puniendi > é o direito de punir do estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.324 Palavras / 14 PáginasData: 19/4/2016