Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 65.431 - 65.460
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Resumo de Ação Penal
AÇÃO PENAL 1. Conceito: Direito que a parte acusadora tem de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito objetivo ao caso concreto por meio devido processo legal. Obs: Direito de Ação x Ação Penal = Trata-se de um ATO JURÍDICO, de exercício do DIREITO, chamada também de “Ação Exercida ou Demanda” Obs: Direito de Ação x Direito Material = (Direito Penal) Trata-se do direito que se afirma ter quando se exercita o direito de ação.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.223 Palavras / 13 PáginasData: 2/7/2019 -
Resumo de Acórdão
RESUMO DO ACÓRDÃO Processo: RMS 66603 AP 2021/0161479-8 Data: 14 de Junho de 2021 Órgão: STJ (Superior Tribunal de Justiça) Recurso em Mandado de Segurança nº 66603 - AP (2021/0161479-8) Relator: MINISTRO GURGEL DE FARIA Recorrente: MAIARA DE BRITO CARDOSO Advogado: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP002917 Recorrido: ESTADO DO AMAPÁ Procurador: ANDRÉ ROCHA E OUTRO(S) - AP001660 O Resumo trata sobre o acórdão do mandado de segurança com pedido de liminar interposto por Maira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 641 Palavras / 3 PáginasData: 6/10/2021 -
Resumo de Administrativo, Fabula dos Porcos assados
Neste trabalho vamos falar de sobre a Administração Pública A fábula dos porcos assados (todos os direitos reservados à fonte http://milongasagranel.blogspot.com.br/2007/12/fbula-dos-porcos-assados.html) Caro aluno, vamos iniciar nossos estudos sobre Administração Pública com a fábula abaixo. Você deverá chegar à seguinte conclusão: nossa Administração Pública é eficiente e inteligente ou não? EXISTE UMA CRISE DO BEM-ESTAR SOCIAL? “Uma tribo, há muitos e muitos anos, vivia da floresta, comendo muitas raízes, plantas, alguns peixes em lagos próximos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 31/5/2016 -
Resumo de Antropolia
- ANTROPOLOGIA: estuda a humanidade através dos tempos. I) SOCIAL: estuda o homem e suas relações com a sociedade. II) CULTURAL: estuda a evolução cultural da humanidade. - CULTURA: sistema integrado de padrões de comportamento aprendidos que são característicos de uma sociedade. Não instintiva, mas criada. Relativa. HOMEM, CULTURA E SOCIEDADE: - CAPACIDADE DE CRIAR CULTURA: a humanidade consegue produzir cultura e torna-se produto dela. - NATUREZA NÃO INSTINTIVA DA CULTURA: a cultura é um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.990 Palavras / 12 PáginasData: 13/6/2016 -
Resumo de Antropologia
Resumo de antropologia (1 folha) 1-Conceitos e objetivos Adam Kuper relata que em 19176, Robert Lowie declarou que a antropologia teria como único assunto a ´´cultura``, assim como as outras ciências teriam seus assuntos específicos; Ex: A consciência seria a Psicologia; A eletricidade seria a física; O estudo da vida seria a biologia; Mas alguns antropólogos descordam da teria de Lowie, declaram eles que o verdadeiro tema da antropologia seria a ´´evolução humana``. Na perspectiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 877 Palavras / 4 PáginasData: 24/2/2016 -
Resumo de apelação
RESUMO DE APELAÇÃO Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: A quem é dirigida? Ao Juiz de 1º grau; 2) O que deve conter? Nome e qualificação das partes, fundamentos de fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 899 Palavras / 4 PáginasData: 13/9/2014 -
RESUMO DE ARTIGO
Disciplina: DIREITO DO TRABALHO II Período: 7º Professor: Francisco Henrique Otoni de Barros Curso: DIREITO Assunto: ☐ APS 03 Semestre: 1º/2015 ☐ EXERCÍCIO Nome: Argemiro de Castro, Luana Ferreira, Marina de Melo, Roberta Lopes Nº: NOTA Turma: DIR7N Turno: Noite Data: 22/06/2015 Leia com atenção as instruções abaixo. 1. O presente exercício integra a estratégia de ensino dessa disciplina, trata-se de uma Atividade Prática Supervisionada – APS. 2. O trabalho abaixo deverá ser realizado fora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 793 Palavras / 4 PáginasData: 22/6/2015 -
Resumo de Artigo "A produção de tomada de decisão judicial"
A PRODUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL: uma abordagem praxeológica dos julgamentos judiciais. (Pedro Heitor Barros Geraldo e Fábio Ferraz de Almeida) Dos julgamentos judiciais O presente artigo descreve uma pesquisa empírico-procedimental a fim de fazer uma análise dos métodos de tomada de decisão por juízes. O objetivo é trazer uma compreensão mais clara das tomadas de decisões judiciais, quando levados em consideração os fenômenos locais e as ações produzidas. Para tanto foram expostas duas situações de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 477 Palavras / 2 PáginasData: 12/11/2019 -
Resumo de aula
Aula 01 – 08.05.2013 AUDIÊNCIA A parte é citada para responder a acusação, recebe uma notificação citatória onde estará incluída a data da audiência. É na audiência que a parte deve comparecer caso queira se defende. Audiência: reunião da corte com a finalidade de ouvir a defesa, ouvir as demais partes, colher as provas, ir a debate e finalmente ter o julgamento. Ato processual público, qualquer pessoa pode assistir uma audiência, exceto em casos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 877 Palavras / 4 PáginasData: 10/8/2015 -
Resumo de Aula
Na aula apresentada no dia 30 de Agosto de 2019, em Metodologia Científica, no curso de Direito, continuamos estudando sobre o tema de Educação e Pesquisa, e como os posicionamentos a partir pedagogias interferem na formação do homem. Primeiramente, o professor abordou uma frase de Jacob Bronowski (um apresentador da série de documentários da BBC). A seguir analisamos acerca das pedagogias, desta vez sobre a inteligência e liberdade. Por fim concluímos a aula com um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 564 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2019 -
Resumo de Base de Relações Privadas
Aula 1 – 25/02/2022 Introdução Essa matéria irá usar do 1º ao 232 Artigo do código civil. Para se haver o contrato, é necessário que haja FAVO. Forma, Agente, Vontade, Objeto. Para se ter um contrato, é necessário expressar interesse em algo e declarar isso de alguma forma. Não necessariamente sendo por escrito. Artigo 107. A validade da declaração de vontade não dependerá da forma especial, senão quando a lei expressamente exigir. Trabalho de metodologia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.394 Palavras / 38 PáginasData: 21/5/2022 -
RESUMO DE CAPÍTULOS DE LIVRO DE FLAVIA PIOVESAN
ATIDIDADE MAÍRA MOREIRA VIANA DE BARROS Proposta da Atividade: Fichamento, de cinco a dez páginas, sobre o processo de internalização dos tratados internacionais no direito brasileiro à luz das obras de Flávia Piovesan. Tecer também alguns comentários sobre a natureza jurídica dos tratados internacionais aprovados após a emenda constitucional 45/2004. 1. Natureza jurídica dos Tratados Internacionais: Segundo o Art. 5º, § 2º, da CF/88, os tratados internacionais pode ter natureza jurídica infralegal ou supralegal. Salientando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 784 Palavras / 4 PáginasData: 9/6/2021 -
RESUMO DE CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA Curso de Graduação em Direito FILIPE ALENCAR BUHATEM RESUMO DE CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO Capítulos 1 e 2 do livro Elementos da Teoria Geral do Estado Imperatriz – MA 2019 As Sociedades Políticas No início do tópico é indagado acerca dos fatores determinantes da multiplicação de sociedades, como resposta têm-se que os homens que buscam os mesmos objetivos tendem a se agrupar para conseguir alcança-los mais facilmente.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.799 Palavras / 8 PáginasData: 17/11/2019 -
Resumo de civil 3 contratos
Contrato unilateral – aquele contrato que somente tem 1 manifestação de vontade. Ex: doação, depósito. Contrato bilateral – aquele que existe 2 manifestações de vontade. Ex: compra e venda, contrato de locação. Contrato multilateral ou plurilateral – aquele que existe varias manifestações de vontade para um único fim. Ex: contrato de sociedade empresaria. Contrato unilateral ou bilateral imperfeito – quando a doação é com encargo. Ex: só vai doar a casa se o 3ª cuidar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 352 Palavras / 2 PáginasData: 24/4/2015 -
Resumo de Constitucional 1 Bimestre de Facul
CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1)Quanto ao conteúdo-> matérias e formais. * 2)Quanto a forma-> escritas e não escritas * 3)Quanto ao modo de elaboração->dogmáticas e históricas * 4)Quanto a Origem-> promulgadas(populares ou democráticas), outorgadas e cesaristas. * 5) Quanto a estabilidade-> imutáveis, parcialmente imutáveis(super rígidas), rígidas, semi-rígidas e flexíveis. * 6) Quanto a extensão-> sintéticas e analíticas * 7) Quanto a finalidade-> garantia e dirigente(Balanço) * 8) Quanto a essência-> normativa, nominal e semântica Quantos a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.826 Palavras / 16 PáginasData: 12/4/2015 -
Resumo de Constitucional 1º semestre
Era Vargas Divida em 3 fases: Governo provisório (1930-1934) * “ Estado de compromisso” com os diversos grupos sociais em razão do diverso apoio que recebeu * Já que não havia uma força política hegemônica facilitou para GV se consolidar * Lei orgânica (const. Municipal) que dava amplo poder a GV * GV exerceu o legislativo e o executivo * Cria ministério do trabalho indústria e comercio * Movimentos de sindicalização * 1º de maio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.711 Palavras / 7 PáginasData: 12/2/2019 -
Resumo de Contrato de Arrendamento com Opção de Compra
Arrendamento com opção compra Briefing de tudo o que precisas de saber O arrendamento com opção de compra é um dos contratos mais recorrentes hoje em dia, embora não seja tão fácil como parece. Trata-se de um contrato atípico e complexo, sem regulamentação legal específica, sendo, portanto, um contrato que contém dois negócios jurídicos (arrendamento e opção de compra), vinculados entre si, desde que a opção não seja exercida pelo arrendatário optante, ou que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.200 Palavras / 5 PáginasData: 29/9/2021 -
RESUMO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Tem por objetivo verificar se uma norma ou lei é compatível com a Constituição. ---------------------------------------------------------------------- 1 – Especies de Constitucionalidade 2 – Momentos do Exercício do Controle 3 – Tipos de Controle ---------------------------------------------------------------------- ESPECIES DE INCONSTITUCIONALIDADE Ação X Omissão Orgânica – A lei já nasce viciada. Propriamente Dita – Recai sobre as demais fases de elaboração da lei. Formal Vício se dá no processo legislativo. Divide-se em: → Por Violação Dos Pressupostos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.007 Palavras / 5 PáginasData: 17/11/2016 -
Resumo de Crimes contra vida
Dos crimes contra a vida: - Homicídio: (aula 1) É a morte de um homem praticada por outro homem. É a eliminação da vida de uma pessoa provocada por outra. Art. 121 - Matar alguém. Bem jurídico tutelado: VIDA. É um crime comum, pois o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não exigindo a Lei, nenhum requisito especial. Admite a coautoria ou participação, por ação ou omissão. Pode ser praticado com dolo (vontade e consciência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 873 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2017 -
RESUMO DE CRIMINOLOGIA
RESUMO DE CRIMINOLOGIA TEORIAS DA ESTRUTURA SOCIAL DEFEITUOSA * Teorias da Anomia (Durkheim e Merton): Essas teorias surgem em um contexto de economias altamente industrializadas e de profundas mudanças sociais, que foram causando o enfraquecimento e crise das normas, modelos de conduta. São dois os princípios criminológicos: a normalidade e a funcionalidade do crime. O crime seria normal por não ter a sua origem em nenhuma patologia individual ou social; seria também funcional por não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.705 Palavras / 7 PáginasData: 6/5/2016 -
Resumo de Culpabilidade Direito Penal
INTRODUÇÃO Este trabalho ir apresentar a culpabilidade como pressuposto para a aplicação da pena, onde ela em conjunto com o fato típico e a antijuridicidade irão compor o conceito analítico de crime. Como o Código Penal Brasileiro não traz definições para a Culpabilidade, ela se torna um dos conceitos mais debatidos na teoria do delito. Uma parte da doutrina considera a Culpabilidade apenas um pressuposto para a aplicação da pena, pois do ponto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2015 -
Resumo de decodificação
Codificação Evolução: costumes=> leis=> código. Código: reunião, em um texto único e conexo, de todo o Direito em vigor. Uniformizar o direito privado: ambição antiga (Hamurábi, Justiniano, Carlos Magno, Napoleão). A codificação só ocorre quando o Direito de um povo se encontra devidamente amadurecido. Requisitos: conjunto de leis anterior, maturidade para a tarefa, técnicos atentos às necessidades jurídicas de seu tempo. A grandeza de uma codificação está na facilidade em adequar-se às realidades sociais futuras.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 627 Palavras / 3 PáginasData: 11/10/2015 -
Resumo de Defeitos do Negócio Jurídico
Defeitos do Negócio Jurídico 1- Erro 2- Dolo 3- Coação moral 4- Estado de perigo 5- Lesão Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulabilidade. Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em: a) Vícios ou Defeitos do Consentimento ou da Vontade : são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles, “’ influências externas sobre a vontade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.660 Palavras / 7 PáginasData: 4/6/2023 -
Resumo de Defesa da Constituição
CONTRATOS EMPRESARIAIS Professor: Aula 01 Obrigações: relação jurídica entre duas (ou mais) pessoas, de que decorre a uma delas, ao debitor, ou a algumas, poder ser exigida, pela outra, creditor, ou outras, a prestação Elementos: credor e o devedor ou objeto (a prestação) e garantia (subordinação do devedor ao credor, até a satisfação da obrigação) Deveres: Quatro tipos de deveres: + Principal (definem o tipo de contrato) + Secundário – acessório (embalar, transportar, guardar) +
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.289 Palavras / 42 PáginasData: 27/4/2021 -
RESUMO DE DIREITO
Banda: I: filamento e actina / A: actina e miosina / linha: Z: filamentos e actina / zona: H: miosina Sistema endócrino: Glândula mestra Hipófise – Localiza-se: Na célula turca do osso esfenoide. Divide-se: em dois lombos ANTE e POST. ANTE: Adeno-hipófise / STH- somatotrópico / LTH- prolactina: estimula no crescimento da mama para a produção do leite / TSH- tireotrifina: atua estimulando a tireoide / ACTH- adrenocorticofina: atua no córtex da glândula adrenal /
Avaliação:Tamanho do trabalho: 630 Palavras / 3 PáginasData: 17/6/2015 -
Resumo de Direito
GUARDA E ALIMENTOS GUARDA: é diferente de poder familiar(1634), este os país tem autoridade sofre os filhos, direito e deveres sob as crianças. Ter a guarda é p exercício do poder familiar e estar na companhia dos filhos e portanto ser responsável por eles. 2 modelos de guarda: (1583) UNILATERAL: 1 dos genitores é responsável e a COMPARTILHADA: divisão mais equilibrada dos papeis. Compartilhada não é a mesma que Alternada. UNILATERAL: é subsidiaria e só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 788 Palavras / 4 PáginasData: 6/11/2020 -
Resumo de Direito ADM
Resumão de Direito Administrativo FONTES A formação do direito administrativo brasileiro advém de 4 fontes principais: Lei, costume, doutrina e jurisprudência. FUNÇÃO EXECUTIVA Entre as atividades administrativas finalísticas decorrentes da função executiva são arroladas pela doutrina as seguintes: Exercício do poder de polícia, prestação de serviços públicos, atividade de fomento e intervenção. PODERES E DEVERES DO ADM PÚBLICO O poder público empresta ao agente a autoridade necessária para decidir e impor suas decisões aos administrados.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 321 Palavras / 2 PáginasData: 17/5/2016 -
Resumo de Direito Administrativo
SERVIÇOS PÚBLICOS Conceito: É todo serviço prestado pela administração ou por seus delegados sob normas e controles estatais para satisfação de necessidades essenciais para sobrevivência da população, saúde, saneamento, etc, ou meras conveniências do Estado. Serviço público em sentido amplo: É toda atividade prestada pelo estado abrangendo todas as suas funções (inclusive atividade legislativa e jurisdicional) Serviço público em sentido restrito: É a atividade estatal exercida pela administração pública. Para que se possa identificar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.767 Palavras / 12 PáginasData: 20/5/2015 -
Resumo de Direito Administrativo
Contratos administrativos É o ajuste entre a administração e o particular a fim de se atender o interesse publico, mediante previa licitação. O objeto da licitação é necessariamente o objeto do contrato. Se foi X na licitação deve ser X no contrato também. Pode ser objeto do contrato tudo que seja licito e possível de contratar. Tipos de contratos * Clássicos: contratos de compra, aqueles celebrados com base na lei 8666/93. Ex: obras, concessões. *
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.327 Palavras / 6 PáginasData: 27/5/2015 -
Resumo de Direito Administrativo
Galera, com este resumo dá para fazer a prova de Administrativo II PARTE I - INTRODUÇÃO/ LICITAÇÕES Licitação “processo administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a propostas mais vantajosa para o seu interesse”. Fundamentos da Licitação: * Isonomia, * Seleção da proposta mais vantajosa; * Promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Princípios da Licitação: * Art. 37 da CF/88 (LIMPE – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, publicidade e eficiência) * Princípio da Igualdade entre os licitantes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.326 Palavras / 6 PáginasData: 15/11/2015