Direito
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SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA
SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é responsável por regular a conduta do homem em sociedade, fixando enunciados sobre organização e impondo penas àqueles que a infringem. Regra-matriz de incidência tributária é uma interpretação feita sobre a norma jurídica tributária, que isola as proposições da norma com a finalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.396 Palavras / 6 PáginasData: 15/6/2015 -
Seminário I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Pérola Segatto Rosa CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária ________________ Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica, segundo a perfeita definição do Professor Paulo de Barros de Carvalho [1]“é a expressão mínima e irredutível (com o perdão do pleonasmo) de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.107 Palavras / 9 PáginasData: 8/2/2018 -
SEMINÁRIO I - Tributo e conceito de tributo
Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é um processo de adaptação social, existente para regular condutas humanas de forma que haja uma transcendência da subjetividade do EU, para alcançar a intersubjetividade do NÓS. Sendo um regulador de condutas humanas, impede o surgimento de conflitos que impossibilitem a paz social. Conforme leciona Paulo de Barros Carvalho, “ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.610 Palavras / 7 PáginasData: 15/11/2017 -
SEMINÁRIO I : Procedimento Administrativo Fiscal
IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO I : Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Catarina Neves Bezerra Recife, 2016 RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES 1) Recurso administrativos protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." R - Em suma, trata-se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.230 Palavras / 5 PáginasData: 25/11/2016 -
SEMINÁRIO I CONHECIMENTO E LINGUAGUEM
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO BÁRBARA ALTOÉ MARQUES SEMINÁRIO I CONHECIMENTO E LINGUAGUEM VITÓRIA 30 de novembro de 2012 BÁRBARA ALTOÉ MARQUES SEMINÁRIO I CONHECIMENTO E LINGUAGEM Trabalho entregue ao Professor Tárek Moysés Moussallemdo curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Teoria Geral do Direito. VITÓRIA 2012 SUMÁRIO 1- SUMÁRIO........................................................................................... 03 2- RESOLUÇÃO DE QUESTÕES.......................................................... 04 3- REFERÊNCIAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.014 Palavras / 5 PáginasData: 14/9/2016 -
Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO
• Questões: 01. O Que é direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: Utilizando-se da definição de Paulo Nader, temos que “Direito é um conjunto de normas de conduta social, imposta coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo critério de justiça” . O direito positivo é o conjunto de normas jurídicas válidas num dado local em um dado período de tempo. Já a Ciência do Direito é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 12/8/2015 -
Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é um conjunto de regras que disciplina as condutas humanas. Segundo Paulo de Barros Carvalho[1], o direito positivo e a Ciência do Direito “são dois mundos que não se confundem”. Para o autor, o direito positivo é “o complexo de normas jurídicas válidas num
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.575 Palavras / 7 PáginasData: 17/3/2016 -
SEMINÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
ALUNA: AMANDA REIS GOMES SEMINÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: O direito é um fenômeno social, uma vez que tem origem na sociedade e político porque o Poder Constituinte exara um conjunto de normas gerais e abstratas que regularão as condutas humanas. Ou seja, trata-se da ciência que estuda as normas jurídicas ou a vigência dessas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.780 Palavras / 8 PáginasData: 3/4/2018 -
Seminário I ibet
IBET – Aula ministrada em 10/03/15 – Rio de Janeiro/RJ Aluna: Daniele da Silva Sampaio Seminário I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o Art.35 do Decreto Federal n.70.235/1972:”Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. No procedimento administrativo, a Administração por meio de seu órgão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.189 Palavras / 5 PáginasData: 5/7/2015 -
Seminário I IBET
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNO: SEMINÁRIO I – Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” DATA DE ENTREGA: 1. Direito é o que regulamenta e direciona as condutas individuais e da sociedade, tendo por origem os relacionamentos e convívio interpessoal, respeitadas as características de cada cultura, seja ela local, regional, nacional ou internacional. De acordo com Paulo de Barros Carvalho o direito positivo e a Ciência do Direito não se confundem, uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.158 Palavras / 5 PáginasData: 5/11/2015 -
SEMINÁRIO I IBET
MÓDULO: TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO DE CASA Seminário I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Leitura básica • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, Capítulo I e itens 1 (acepções do vocábulo “tributo”) e 2 (a definição do art. 3º do CTN) do Capítulo II. • CARVALHO. Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 7ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, Item 2.2.2. (conceito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.438 Palavras / 22 PáginasData: 19/5/2021 -
Seminário I IBET - Procedimento Administrativo Fiscal
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I – Módulo 2 – Procedimento Administrativo Fiscal Data: 02/08/2018 Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão observando o que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”? R: O tema abordado (Procedimento Administrativo Fiscal) é regido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.422 Palavras / 10 PáginasData: 30/11/2018 -
Seminário I Ibet 2015 - Regra matriz incidência tributária
Ver imagem em tamanho grande CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Data: 08/08/2015 SEMINÁRIO I: REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? R.: Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. As normas jurídicas compõem as estruturas fundamentais do Direito e são gravadas de preceitos e valores essenciais formação do ordenamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.212 Palavras / 13 PáginasData: 28/11/2015 -
Seminário i ibet DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. A significação do vocábulo direito pode ser abstraída de diversas formas, não possuindo um significado absoluto e conclusivo, como destacado por Aurora Tomazini de Carvalho . Alguns de seus conceitos são: direito positivo, ciência jurídica, faculdade de pratica um ato, legitimidade, justo, lado contrário ao esquerdo, entre outros. Entretanto ao delimitarmos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.875 Palavras / 12 PáginasData: 2/11/2016 -
Seminário I Ibet-Módulo Tributo e Segurança Jurídica
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Tributo e Segurança Jurídica Questões 1. Qual o conceito de tributo? Explique o que é um “conceito”. Qual a diferença entre conceito e definição? Com base na resposta à pergunta anterior, o direito positivo pode trazer conceito? Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não sancionatória de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 PáginasData: 3/5/2019 -
Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? Isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário prevista no artigo 175, I do CTN. Tal exclusão se opera mediante a subtração parcial de um dos elementos da RMIT, seja no antecedente ou no consequente normativo. Dessa forma, conforme lição de Paulo de Barros Carvalho , também citada no acórdão transcrito no anexo I, a isenção pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.159 Palavras / 5 PáginasData: 6/11/2015 -
SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA VILHENA (RO) / CUIABÁ (MT) 2016 QUESTÕES: 1. O que é isenção? A doutrina conservadora classifica a isenção como sendo ; “...isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido.” O conceito conservador e contemporâneo a Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966 (CTN), define a isenção como fenômeno posterior ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.551 Palavras / 7 PáginasData: 30/8/2016 -
Seminário I Modulo I - Tributo
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Seminário I: DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluno: Márcio Stamberg Alehand São Paulo, 20 de Julho de 2016 Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito estabelece as relações intersubjetivas, regidas através de normas jurídicas tendo como sua essencialidade a adoção da justiça nas relações humanas. Entendo que Direito tem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.633 Palavras / 7 PáginasData: 23/8/2016 -
Seminario I Modulo I IBET
Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” Módulo I Questão 1 Pode-se dizer que não há uma definição exata para “Direito”. São inúmeras as definições para tal, sendo que, estas, são feitas de forma seletiva, ou seja, o conceito de direito é definido em relação à necessidade de quem o define. No presente caso, pode-se definir Direito como sendo o complexo de normas jurídicas a fim de disciplinar condutas e conduzir as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 17/3/2017 -
Seminário I Modulo III Ibet
SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Ailana Peixoto Oliveira Respostas: 1. Entendo que o recurso apresentado fora do prazo suspenderá a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento em segunda instância. Conforme o art. 151, III do CTN, o recurso suspende a exigibilidade do crédito. Assim, mesmo apresentado fora do prazo, este mecanismo processual deveria ser conhecido, ainda que evidentemente seja não provido em razão da sua intempestividade após o julgamento na segunda instância (art. 35
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 3/12/2015 -
Seminário I Módulo IV
Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a mensagem (a significação) que se constrói a partir da leitura dos textos do Direito Positivo (suporte físico), a qual é produto de uma árdua atividade intelectual e emocional – a interpretação. A norma jurídica se compõe de duas partes: um antecedente e um consequente. O antecedente caracteriza por ser um elemento condicionante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.760 Palavras / 12 PáginasData: 4/12/2015 -
Seminário I módulo IV
Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a mensagem (a significação) que se constrói a partir da leitura dos textos do Direito Positivo (suporte físico), a qual é produto de uma árdua atividade intelectual e emocional – a interpretação. A norma jurídica se compõe de duas partes: um antecedente e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.863 Palavras / 12 PáginasData: 4/12/2015 -
SEMINARIO I MODULO IV
IBET Salvador/BA SEMINÁRIO 1 – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA ALUNO: RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO DATA: 13/03/2018 QUESTÃO 01 Norma jurídica é a reunião dos comandos jurídicos para fazer surgir a relação jurídica completa, identificando a pessoa titular do direito, do sujeito obrigado, o como, quando e onde e por que fazer. A regra-matriz de incidência tributária é a estrutura lógica do tributo, tem por função regular condutas intersubjetivas, ela prevê a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.452 Palavras / 10 PáginasData: 25/3/2019 -
Seminário I Módulo Tributo e Segurança Jurídica
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Tributo e Segurança Jurídica Questões 1. Qual o conceito de tributo? Explique o que é um “conceito”. Qual a diferença entre conceito e definição? Com base na resposta à pergunta anterior, o direito positivo pode trazer conceito? Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não sancionatória de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 927 Palavras / 4 PáginasData: 2/5/2019 -
SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - IBET
IBET SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rafael Fillipe Moreira Alves 1. Sim, uma vez que ainda que por um curto espaço de tempo, já que a admissibilidade precisa ser apreciada. Porém, o Art. 35 do Decreto Federal 70.235/72, deixa bem claro esta necessidade. Assim, depois de concluído pela perempção, não se toma conhecimento do Recurso, pois definitiva é a decisão de primeira instância. 2. Segundo doutrina de Hugo de Brito Machado, “O desconhecimento da teoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.224 Palavras / 5 PáginasData: 30/1/2017 -
SEMINÁRIO I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA
Módulo Controle da Incidência Tributária IBET PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO THALITA MENDONÇA LOTTI DA CUNHA SEMINÁRIO I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Goiânia – GO, Setembro/2021 SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Leitura básica • CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 7 ed. São Paulo: Noeses, 2018. Itens 2.6 (Conceitos gerais da obrigação tributária) e 3.1 (Regra-matriz de incidência), da segunda parte. • CARVALHO,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.964 Palavras / 28 PáginasData: 14/9/2021 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO
1 - Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? O direito positivo pode ser definido como um complexo de norma jurídicas validas num dado pais, ou seja, ele aparece como um conjunto de proposições que tem a finalidade de regular a conduta das pessoas na sociedade. Já a ciência do direito cabe o estudo desse complexo de normas, ordenando-o, declarando sua hierarquia e oferecendo a seu conteúdo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.473 Palavras / 6 PáginasData: 4/4/2016 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO”
1) A palavra “direito” refere-se ao conjunto de normas jurídicas vigentes em determinado país, as quais orientam o comportamento humano no tocante às relações interpessoais. As diferenças havidas entre o Direito Positivo e Ciência do Direito residem, basicamente, em seus métodos de pesquisa e compreensão. O primeiro trata-se do complexo de normas jurídicas válidas em determinado país e através da linguagem prescritiva disciplina o comportamento humano no quadro das relações intersubjetivas, enquanto o segundo estuda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 941 Palavras / 4 PáginasData: 4/5/2017 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ANDRÉ DE SOUZA DIPE MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO CAMPINAS 2015 1 - Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Comumente, o vocábulo direito é empregado para determinar diferentes realidades, sendo mais observado seu emprego para significar: (i) direito como norma; (ii) direito como faculdade, prerrogativa do Estado de criar normas;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.944 Palavras / 8 PáginasData: 2/7/2015 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET Vinícius Miranda de Oliveira SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO Módulo: Tributo e Segurança Jurídica PALMAS-TO 2019 1 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique O direito pode ser considerado como um conjunto de normas jurídicas, criadas por um legislador, para regular o comportamento das pessoas em sociedade de um determinado país. Há uma certa dificuldade ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.028 Palavras / 9 PáginasData: 13/6/2019