Direito
71.746 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 24.871 - 24.900
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Contravenções Penais
O Brasil adota o sistema binário, ou seja, a infração penal possui duas espécies crime ou delito e contravenção penal. As contravenções penais são consideradas infrações de menor gravidade quando se comparado com o crime propriamente dito. O Código Penal regulamenta que a pena privativa de liberdade para os crimes pode ser de reclusão ou detenção. Já para a contravenção penal a pena a é a prisão simples. O que dita o que é crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 619 Palavras / 3 PáginasData: 30/5/2016 -
Contravenções penais estado mínimo
IVO LUIZ CHIARETTO SOBRINHO AS CONTRAVENÇÕES PENAIS À luz do Direito Penal mínimo PONTA GROSSA 2016 ________________ INTRODUÇÃO A sociedade moderna exige uma atenção em muitos aspectos, desde a sua composição heterogênea, até os atos pontuais de diversos indivíduos. Com o passar dos anos, a evolução social se deu de diversas formas, entretanto, um ponto comum é facilmente observado dentre todas as sociedades já existentes, os delitos. A prática de delitos é comum em qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.578 Palavras / 7 PáginasData: 6/9/2016 -
Contribuição Adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial
Contribuição Adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial Genésio Augusto César[1]* Resumo Esse trabalho procurou pesquisar artigos que abordam um tributo denominado contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial, instituído para fazer frente ao custo social proveniente dos gastos com a aposentadoria especial. Foram analisadas as razões de sua criação, bem como as atuais deficiência de sua fiscalização, cujos resultados podem ser totalmente diversos daqueles esperados pelo legislador ou pelo trabalhador que de beneficiário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.542 Palavras / 43 PáginasData: 14/11/2015 -
Contribuição assistencial não é obrigatória para empresa não associada (Notícias TST)
26/11/2010 - Contribuição assistencial não é obrigatória para empresa não associada (Notícias TST) Condenada a pagar contribuição assistencial ao Sindicato do Comércio Varejista de Canoas, a empresa receberá de volta R$1.200,00 que depositou para esse fim. O motivo da restituição é que a empresa não é associada ao sindicato, não tendo, então, obrigação de pagar a contribuição estabelecida por norma coletiva. Com essa decisão, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho segue o Precedente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 568 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2013 -
Contribuiçao da psicanalise
CONTRIBUIÇÃO DA PSICANÁLISE A principal contribuição da psicanálise para o desenvolvimento humano, está relacionada com as forças inconscientes que motivam o comportamento humano. Cujo objetivo é fazer com que as pessoas compreendam os conflitos emocionais inconscientes, descrevendo mudanças qualitativas. A psicanalise atua na aviação desde a seleção de pilotos na segunda guerra mundial. Busca respostas no fato de o erro humano ser a causa da maior parte dos acidentes aeronáuticos INSTINTO DE VIDA X MORTE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 439 Palavras / 2 PáginasData: 30/11/2015 -
Contribuição de melhoria como alternativa ao custeio da infraestrutura urbana
UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Descrição: http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/a/ae/Logo-ufpe-2-2.jpg NÚCLEO DE GESTÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ANDRESSA CAROLINE LOPES CARDOSO GABRIELLA NATALINE DA SILVA JOYCE SILVA BATISTA SAMUEL OLIVEIRA DOS SANTOS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA COMO ALTERNATIVA AO CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA URBANA Caruaru 2017 1. INTRODUÇÃO A contribuição de melhoria está entre as espécies tributárias previstas em nosso ordenamento jurídico, junto aos impostos, taxas, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Seu surgimento não é fácil definir, há relatos desde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.389 Palavras / 6 PáginasData: 11/9/2017 -
Contribuição do diagnóstico e registro dos casos de autismo para a formação de políticas públicas no município de Manhuaçu
FACULDADE DOCTUM DE MANHUAÇU CURSO DE DIREITO Contribuição do diagnóstico e registro dos casos de autismo para a formação de políticas públicas no município de Manhuaçu MANHUAÇU 2020 ANDRESSA BRAGA DE A. E AMORIM GABRIELA REIS ROCHA JENNIFER DIONÍSIO B. TEIXEIRA JHONATAN NEIVA CONDÉ MARIANA MIRANDA DOS S. ANDREÃO MILLENA BITENCOURT DE SOUZA TATIANY GENELHU C. BARROS Contribuição do diagnóstico e registro dos casos de autismo para a formação de políticas públicas no município de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.895 Palavras / 8 PáginasData: 15/6/2021 -
CONTRIBUIÇÃO DOS SOFISTAS PARA FILOSOFIA E O DIREITO
UNIEVANGÉLICA – CAMPUS CERES DIREITO HEBERT GRAUBERT TEIXEIRA CHAVES MAYCON DOUGLAS TEIXEIRA CHAVES MONALIZA VIEIRA MENDONÇA NAKAYAMA TOSHIYUKI NETO NÁZIA LETÍCIA RODRIGUES CONTRIBUIÇÃO DOS SOFISTAS PARA FILOSOFIA E O DIREITO CERES - 2016 HEBERT GRAUBERT TEIXEIRA CHAVES MAYCON DOUGLAS TEIXEIRA CHAVES MONALIZA VIEIRA MENDONÇA NAKAYAMA TOSHYICK NETO NÁZIA LETÍCIA RODRIGUES CONTRIBUIÇÕES DOS SOFISTAS PARA FILOSOFIA E O DIREITO Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Uni Evangélica - Campus Ceres, como requisito parcial para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.674 Palavras / 23 PáginasData: 11/6/2016 -
Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA DA FOLHA DE SALÁRIOS PELA RECEITA BRUTA MARCOS ELISSANDRO TESTA[1] RODRIGO CARAMORI PETRY[2] RESUMO: O governo brasileiro instituiu normas de competência tributária para fomentar o emprego no Brasil. Essas normas estabeleceram a desoneração da folha de salários em alguns setores da economia para que as empresas pudessem contratar mais colaboradores, no entanto procurou manter a carga tributária equilibrada. Através de emendas no texto constitucional brasileiro, atribuiu-se normas de competência para instituir novos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.826 Palavras / 60 PáginasData: 23/11/2016 -
CONTRIBUIÇÕES
SEMINÁRIO VII (07/11/2014) CONTRIBUIÇÕES Questões: 1. As contribuições têm natureza tributária e submetem-se ao regime constitucional tributário. Para Paulo de Barros Carvalho, as contribuições são tributos que podem assumir a feição de impostos ou de taxas. Paulo Ayres Barreto acrescenta que é a sua natureza que define o regime jurídico ao qual deva estar submetida. O art. 149, caput, da Constituição Federal prevê a possibilidade da União instituir contribuições como instrumento de sua atuação no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.850 Palavras / 8 PáginasData: 23/4/2015 -
CONTRIBUIÇÕES
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Danilo D’avila Leal Brito Seminário III – Sistema, competência e princípios Teresina – PI, 07/11/2014 SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES 1) Contribuições são tributos especiais, com destinação específica, diferentes dos impostos e taxas. Para a cobrança da contribuição é preciso uma atividade estatal de beneficiamento de um grupo, assim como uma necessária destinação dos recursos para esta atividade. As contribuições especiais são espécies tributárias autônomas, tendo como fato gerador uma atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 687 Palavras / 3 PáginasData: 27/8/2015 -
Contribuições
Seminário VII CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Há situações em que o Estado atua relativamente a um determinado grupo de contribuintes. Não se trata de ações gerais, a serem custeadas por impostos, tampouco específicas e divisíveis, a serem custeadas por taxa, mas de ações voltadas a finalidades específicas que se referem a determinados grupos de contribuintes, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.245 Palavras / 17 PáginasData: 23/9/2016 -
CONTRIBUIÇÕES DE MARX WEBER PARA A SOCIOLOGIA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA DISCENTES: ANNY KAROLINE E NATÁLIA ROCHA DISCIPLINA: INTRODUÇÃO À SOCIOLOGIA DOCENTE: MARIA HELENA 1° SEMESTRE- DIREITO CONTRIBUIÇÕES DE MARX WEBER PARA A SOCIOLOGIA Introdução Marx Weber nasceu em 21 de abril de 1864, na Alemanha Sempre foi muito dedicado aos estudos e além de cursar Direito, weber também estudou filosofia, história economia etc. Teve o pensamento influenciado por Marx e Nietzsche, compartilhou o tema do capitalismo ocidental juntamente com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 771 Palavras / 4 PáginasData: 14/3/2017 -
Contribuições de melhorias
NOME DA FACULDADE NOME E SOBRENOME DA/O ALUNA/O CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS: REALIZAÇÕES SOCIAIS São Paulo 2015 NOME E SOBRENOME DO/A ALUNO/A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS: REALIZAÇÕES SOCIAIS Monografia apresentado ao Curso, ao prof. (a) com vistas à obtenção de grau, aprovação na disciplina — 3º. Ano, Noturno, do Curso de Direito da xxxxxxxxx.. Orientador (a): São Paulo Maio de 2015 FOLHA DE APROVAÇÃO Nome do aluno (a): Título e subtítulo do trabalho: A Banca Examinadora considera
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.252 Palavras / 26 PáginasData: 9/11/2015 -
CONTROLADORIA DE EMPRESAS
CONCLUSÃO Após uma extensa pesquisa bibliográfica sobre a tributação no Brasil, um pouco da sua história, o atual Sistema Tributário Nacional, todas as espécies tributárias constantes no mesmo, os princípios da teoria econômica como também os princípios constitucionais no Direito Tributário, tivemos a oportunidade de observar quão elevada é a carga tributária brasileira e como afeta as empresas de um modo geral. Assim, os contribuintes necessitam de alternativas eficientes que visem a redução e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 4/12/2019 -
Controle Administrativo: Direito de Petição
I- Controle Administrativo: Direito de petição: Representação é a denúncia de irregularidades feita pela administração pública ou entes de controle (mp, tribunal de contas). Reclamação administrativa (decreto 20.910/32) que dispõe sobre reclamação sobre as várias modalidades contra a fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for a natureza. Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que admitiu. Recurso hierárquico é o pedido do reexame do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 30/10/2018 -
Controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais
seria atividade compatível com a atuação do poder judiciario a decisao que determine que o municipio garanta o numero de vagas necessario para atender aos anseios da população (ativismo social) ou isso caracteriza ofensa ao principio constitucional da separação dos poderes?undos) Resultados da pesquisa [PDF]Direitos Humanos no Cotidiano Jurídico - Procuradoria ... www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/.../direitos%20humanos.pdf Tanto isso é verdade que, quando de sua posse no Alto Comissariado ... Federal de 1988; 3 - O impacto do princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2014 -
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E SUA ANÁLISE ABSTRATA
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E SUA ANÁLISE ABSTRATA Gustavo Augusto Gomes – Universidade Norte do Paraná – UNOPAR RESUMO: Com este artigo pretende-se demonstrar que a Constituição Federal mantém um consenso hierárquico sobre outras normas, e em caso de atos ou normas, que venham a atentar, colidir contra sua estrutura legal, instrumentos que protegem o ordenamento jurídico extinguirão tais conflitos. O Estado é organizado e definido pela Constituição Federal, hierarquicamente a lei máxima do ordenamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 251 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2018 -
Controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Poderia o AGU ter deixado de proceder à defesa do ato normativo impugnado? Resposta: Não. Haja vista a regra do artigo 103, paragrafo 3° da CF. O Advogado Geralda União não poderá deixar de proceder a defesa do ato normativa. O advogado da AGU ‘ defenderá o ato ou texto impugnado’, e neste caso ele atacou ao se manifestar pela procedência da ação, que via de regra ele terá que defender a constituição. Informativo 562,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.486 Palavras / 6 PáginasData: 11/11/2014 -
Controle constitucional
http://3.bp.blogspot.com/-nRDkSf7oRK8/UCVTA-HOzEI/AAAAAAAABdw/ogp9qpMT9Yk/s1600/logo+png.png Curso de Bacharelado em Direito Disciplina – Direito constitucional II Turma – 60331 Turno – Noturno Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Aspectos Gerais Novembro – 2015 Belém - Pará http://3.bp.blogspot.com/-nRDkSf7oRK8/UCVTA-HOzEI/AAAAAAAABdw/ogp9qpMT9Yk/s1600/logo+png.png Curso de Bacharelado em Direito Disciplina – Direito constitucional II Turma – 60331 Turno – Noturno Alunos: ______________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Aspectos Gerais Trabalho apresentado ao professor da disciplina Direito Constitucional II, Alexandre Fadel, com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.777 Palavras / 8 PáginasData: 8/5/2016 -
Controle da adm publica
Controle da Administração Pública Introdução O controle exercido pelo Estado pode ser político ou administrativo. 1. Controle político: Origem: teoria da separação de poderes – Locke e Montesquieu (séc. XVII e XVIII). Para Montesquieu, um poder deveria deter o outro e todos deveriam atuar harmonicamente. Enquanto o poder soberano é uno e indivisível, suas funções devem ser diversificadas, devendo ser criado, para cada uma, um órgão próprio, chamado de Poder. Art. 2º São Poderes da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.561 Palavras / 15 PáginasData: 13/11/2016 -
Controle da Administração Pública
Controle da Administração Pública A definição sobre a atuação administrativa está condicionada aos princípios encontrados no artigo 37 da Constituição Federal. Para não correr o risco de tornar nulos os atos executados pela administração pública é necessário seguir suas atividades sempre de acordo com o que vem expesso na CF e nas dos atos normativos, assim sendo legitimo seus atos. O controle da administração pública é exercido por todos os Poderes do Estado, por todos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 550 Palavras / 3 PáginasData: 11/4/2015 -
Controle da Administração Publica
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 - INTRODUÇÃO 1.1 – Controle Politico e Controle Administrativo. O controle do Estado pode ser exercido através de duas formas distintas: 1.1.1 - Controle politico: É aquele que tem por base a necessidade de equilíbrio entre os Poderes estruturais da Republica – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Esse tipo de controle veio da Teoria da separação dos poderes, trazidas por LOCKE e MONTESQUIEU, nos séculos XVII e XVIII.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 697 Palavras / 3 PáginasData: 3/11/2015 -
Controle da Administração Pública
Antes de adentrar especificamente ao tema do trabalho “controle da administração pública” se faz necessário descrever uma breve introdução. A “Administração Pública” é um conjunto de normas, leis e funções, exercidas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias, possuindo como principal objetivo o interesse público sempre obedecendo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cujos mesmo encontram-se previstos no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira. Para aprofundar um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.188 Palavras / 13 PáginasData: 28/10/2016 -
Controle da Administração Pública
Antes de adentrar especificamente ao tema do trabalho “controle da administração pública” se faz necessário descrever uma breve introdução. A “Administração Pública” é um conjunto de normas, leis e funções, exercidas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias, possuindo como principal objetivo o interesse público sempre obedecendo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cujos mesmo encontram-se previstos no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira. Para aprofundar um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.188 Palavras / 13 PáginasData: 28/10/2016 -
Controle da administração pública
Página | TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Controle da Administração Belém – PA 2016 SUMÁRIO 1. Introdução ..................................................................................................... Pagina 3 2. Controle do Estado – Atividade Política e Atividade Administrativa ........... Página 3 3. Controle da Atividade Administrativa ........................................................... Página 3 1. Classificação ........................................................................................... Página 3 1. Quanto ao órgão controlador ........................................................ Página 3 1. Controle Administrativo ................................................................................ Página 4 1. Meios de Controle .................................................................................. Página 5 2. Órgãos Especiais de Controle ................................................................. Página 5 1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.164 Palavras / 13 PáginasData: 23/3/2017 -
Controle da administração pública
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro. Há dois tipos de controle: 1. INTERNO: se dá no âmbito da própria administração * é exercido de integrada entre os poderes; * é uma responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade 1. EXTERNO: se dá quando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.865 Palavras / 8 PáginasData: 17/4/2017 -
Controle da Administração Pública
CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O presente trabalho será apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Gestão Orçamentária e Financeira. PALMAS/TO 2017 ________________ ________________ 1. INTRODUÇÃO O Controle da administração pública é de fundamental importância no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como objetivo sustentar a sua atuação em conformidade com os Princípios Constitucionais e com normas encontradas nos atos normativos. Este cenário das políticas de controle tem sido explorado sucessivamente nos últimos anos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.220 Palavras / 49 PáginasData: 29/5/2017 -
Controle da Administração Pública, Habeas Data, Mandato de Injunção , Mandado de Segurança.
Passo Fundo 2014 ETAPA 3: Controle da Administração Pública, Habeas Data, Mandato de Injunção , Mandado de Segurança. Passo I Pesquisar no Livro – Texto da disciplina, identificado ao final da ATPS, os fundamentos Jurídicos para propositura do Habeas Data. Passo II Pesquisar no Livro – Texto da disciplina, os fundamentos jurídicos para propositura de Mandado de Injunção. Passo III Elabora um relatório, a partir das pesquisas do passo I e II. HABEAS DATA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.686 Palavras / 7 PáginasData: 23/3/2017 -
Controle da Atividade Financeira e a sua relevância para efetivação de Direitos sociais
Controle da Atividade Financeira e a sua relevância para efetivação de Direitos sociais. Bacharelanda em Direito - Ucsal Direito Financeiro - Professor Fagner RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar a correlação da atividade financeira do Estado ante os Direitos sociais, que são aqueles que têm como finalidade a garantia dos direitos fundamentais e essenciais para os indivíduos, no que se refere à questão de igualdade e dignidade. Deste modo, com base nos estudos no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.664 Palavras / 11 PáginasData: 24/5/2018