Direito
71.688 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 3.241 - 3.270
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A Defesa Prévia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BONITA, ESTADO DE TOCANTINS. PROCESSO Nº. SOFIA MONTSERRAT, funcionária pública, já qualificada na denúncia oferecida pela acusação, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa), vem, respeitosamente, à Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fundamento no artigo 514, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas. 1 – DOS FATOS A acusada, ora defendente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.391 Palavras / 6 PáginasData: 22/3/2019 -
A DEFESA PREVIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS ESTADO DO TOCANTINS. Denúncia: 0002590-93.2018.827.2716 LAÉRCIO CARDOSO DE SOUSA, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento a intimação do (EVENTO 35) apresentar DEFESA PRELIMINAR pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expendidos: SINTESE FÁTICA PROCESSUAL O Ministério Público apresentou Denúncia imputando ao Réu que teria em tese
Avaliação:Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 PáginasData: 13/2/2020 -
A DEFESA PRÉVIA
cabecalho def EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGES/SC. ROVAN FELIPE BURIGO, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL n. 0003876-36.2019.8.24.0039, por seu procurador, infra-assinado, advogado, regularmente inscrito na OAB/SC sob o n. 32.560, com endereço profissional em timbre, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, se manifestar nos termos a seguir: Sem prejuízo do prazo para apresentação das alegações finais, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 PáginasData: 1/9/2021 -
A DEFESA PRÉVIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____/____ Processo nº XXX Robert dos Santos, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente, por meio de sua advogada que subscreve, constituída conforme o documento de procuração já acostado aos autos, com fundamento no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006, apresentar DEFESA PRÉVIA DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito no dia 07
Avaliação:Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 PáginasData: 27/10/2021 -
A Defesa Prévia
AO JUÍZO DA 2a VARA MISTA DE INGÁ – PB Processo n° 0800088-87.2023.8.15.0201 RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA, já qualificado, vem, por intermédio de seu procurador, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com arrimo nos artigos 396 e 396-A, do CPP, pelas razões fáticas e jurídicas, doravante expostas: 1. – DA HABILITAÇÃO Com arrimo no instrumento procuratório anexo, requer a habilitação do causídico subscritor aos autos, manifestando expressamente o desejo de que todas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.072 Palavras / 5 PáginasData: 21/5/2023 -
A DEFESA PRÉVIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
DEFESA PRÉVIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Douglas Teixeira Dias, vem apresentar sua defesa prévia do auto de infração, nº C38574246, que faz pelas razões expostas a seguir, desde já, requerendo o efeito suspensivo das medidas administrativas: PRELIRMINAMENTE: Pelo arquivamento da presente, sem aplicação de qualquer penalidade descrita no artigo 175º do CTB, tendo em vista a falta de fundamento do auto de infração, uma vez que não há nada descrito nos autos, sobre a condição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 PáginasData: 20/2/2019 -
A Defesa Prévia Multa Radar 50%
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MG. Recurso Administrativo 1ª Instância FULANO DE TAL, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a imposição de multa por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. O veiculo VW/GOLF 2.0 ANO FAB:2000, ANO MOD: 2000,, de propriedade de PEDRO HENRIQUE DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 PáginasData: 16/3/2020 -
A DEFESA PRÉVIA PROCESSO PENAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA /XX. PROCESSO Nº: MATEUS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado regularmente constituído, com procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de V. Exa., no prazo legal apresentar DEFESA PRÉVIA OU RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP, pelas razões de fatos e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS Alega o Réu, que namorou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.030 Palavras / 5 PáginasData: 4/12/2016 -
A DEFESA PROCESSO PENAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo: JONATHAS FARIAS COELHO já qualificado na denúncia oferecida pelo membro do Ministério público vem á presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, ao final assinada, apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. 1) DOS FATOS O Réu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 572 Palavras / 3 PáginasData: 25/6/2021 -
A DEFESA PROCON
EXCELETÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON. RECLAMAÇÃO DA F.A Nª BELTRANA DA SILVA ME , pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ nº, com sede na endereço, neste ato representada pela sua representante legal nome, brasileira, solteira, cargo, portadora do RG nº SSP/, e inscrita no CPF sob o n°, residente e domiciliada em cidade , vem apresentar DEFESA, na reclamação movida por FULANA DE TAL nos seguintes Termos:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 529 Palavras / 3 PáginasData: 7/4/2017 -
A Defesa Procon
DOS FATOS No dia 08 de dezembro de 2021, por volta das 15h nesta cidade de xxxx – SP, a empresa acima qualificada sofreu fiscalização do Órgão Público Procon, ao qual foi lavrado Auto de Constatação Nº xxx, onde foi constatado pelos agentes fiscais produtos com prazo de validade vencido expostos para venda. Tratava-se de apenas de alguns frascos de impermeabilizante de vidros da marca xxxx Diante do auto infração lavrado Nºxxxx, a empresa autuada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 25/1/2022 -
A DEFESA TRABALHISTA
EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA --- VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Proc. n° ____________________ _______________., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ, com sede na, , CEP:, , vem, por seu procurador signatário, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA, contestando a exordial em todos os termos e pedidos na reclamatória que lhe move_______________, já qualificado, forte nos termos e razões abaixo elencadas: DOS FATOS E DO DIREITO: 1. Da contratualidade:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.908 Palavras / 8 PáginasData: 9/5/2017 -
A DEFESA TRABALHISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / SP – TRT 2ª REGIÃO. Processo nº 000 FULANO DE TAL, por seu Advogado titularnos termos do seu contrato social, nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move FULANO DE TAL, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O pelas razões de fato e de direito a seguir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.180 Palavras / 5 PáginasData: 26/8/2019 -
A Defesa Trabalhista
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Autos do Processo n° 5000705-10.2023.8.13.0408 MARIA MARLI OLIVEIRA CAMPOS, brasileira, estado civil, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXX, nº XX, Bairro XXX, CEP: XXXXX-XXX, Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por sua procuradora (procuração anexa), propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de CLÍNICA DE FISIOTERAPIA MONTES GERAIS, pessoa jurídica de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 629 Palavras / 3 PáginasData: 25/9/2023 -
A Defesa Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo nº 1000123-15.2021.5.02.0026 Doceria Quebra-Queixo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº …, com sede na …, representada por seu advogado, com endereço profissional na …, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, em face da reclamação trabalhista proposta por Pedro Paulo Almeida, já qualificado nos autos, com base nos seguintes argumentos e fundamentos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 752 Palavras / 4 PáginasData: 12/10/2023 -
A Deficiência Auditiva
Deficiência Auditiva Segunda uma pesquisa apresentada pelo IBGE - Instituto de Geografia e Estatística em um censo realizado no ano de 2010 cerca de 9,7 milhões de brasileiros possuem deficiência auditiva, ou seja cerca de 5,1% da população do Brasil. No ano seguinte a Organização Mundial de Saúde (2011), aponta que no Brasil cerca de 28 milhões de brasileiros possuem algum tipo de problema auditivo, o que revela um quadro de 14,8% do total de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.276 Palavras / 6 PáginasData: 9/9/2015 -
A deficiência da medida de segurança e punição dos psicopatas no sistema jurídico brasileiro
A DEFICIÊNCIA DA MEDIDA DE SEGURANÇA E PUNIÇÃO DOS PSICOPATAS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO ALVES, Carla L. Silva Acadêmica do curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva SANTOS Jr, Jorge Especialista em Direito, docente da Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva RESUMO O artigo a seguir, tem como o tema de estudo a Psicopatia, retratando um pouco sobre a figura dos Psicopatas, a maneira que eles
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.399 Palavras / 22 PáginasData: 31/5/2019 -
A DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL E A FRAGILIDADE ORGANIZACIONAL DO ESTADO DIANTE DOS CRIMINOSOS PORTADORES DE PERSONALIDADES PSICOPÁTICAS.
UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP CURSO DE DIREITO TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA PRÉ-PROJETO DE PESQUISA A DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL E A FRAGILIDADE ORGANIZACIONAL DO ESTADO DIANTE DOS CRIMINOSOS PORTADORES DE PERSONALIDADES PSICOPÁTICAS. MOSSORÓ/RN 2012 TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA PRÉ-PROJETO DE PESQUISA A DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL E A FRAGILIDADE ORGANIZACIONAL DO ESTADO DIANTE DOS CRIMINOSOS PORTADORES DE PERSONALIDADES PSICOPÁTICAS. Pré-projeto apresentado como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar, campus Mossoró. Orientador(a):
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.449 Palavras / 6 PáginasData: 14/12/2016 -
A Definição de Animais Domésticos
DEFINIÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES Importa-nos definir a categoria dos animais não humanos a serem aqui abordadas, a dos animais silvestres. Após breve passagem por diferentes possíveis definições do termo, adotaremos a disposta em Instrução Normativa de 2021 do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, mais atualizado e compatível com os estudos atuais. O artigo 32 da Lei 9.605/98, ao prever sanção penal as práticas de abusos, maus tratos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 29/3/2022 -
A definição de características do crime de roubo
Semana1 QUESTÃO 1. Olimar, Lucivaldo e Hergílio com unidade de vontade e desígnios, no dia 20 de dezembro de 2009, por volta das 20h, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram para si um telefone celular e um tablet de Antônio Pereira, quando este saía do estacionamento do shopping center Vilaverde. Atos contínuos abordaram o veículo que vinha logo atrás de Antônio Pereira e subtraíram quinhentos reais em espécie e, ao tentar subtrair
Avaliação:Tamanho do trabalho: 445 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2013 -
A definição de crimes em contabilidade
1. Introdução Muitas são as formas em que as empresas, seus sócios e administradores podem ser condenados por leis comerciais, civis e penais pelo fato de não manter em ordem sua Contabilidade. A Contabilidade é a alma da empresa, nela ficam registrados todos os atos e fatos. Se os atos do administrador são corretos: documentação adequada, transações negociais dentro do objeto da empresa, o reflexo é imediato: a Contabilidade é transparente. Caso contrário pode ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 708 Palavras / 3 PáginasData: 3/11/2013 -
A Definição de Direito
À palavra direito podem ser dados diferentes significados, pode ser utilizada como sinônimo de justiça; referir ao ordenamento jurídico; direito subjetivo; como uma ideologia ou como simples fato social. Há duas explicações para a origem da palavra direito, a primeira afirma que o termo descende da palavra latina directum, particípio do verbo dirigere, que significa dirigir. Assim, directum pode ser traduzido por dirigido, que dirige o funcionamento da sociedade. A segunda explicação diz que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 275 Palavras / 2 PáginasData: 28/8/2019 -
A definição de especial o disposto no contrato de compra e venda
Caso Concreto 1 Germano vendeu a Juca uma chácara localizada a poucos quilômetros do centro de Curitiba. Neste contrato fixaram as partes que se Juca quiser vender o imóvel deverá oferecê-lo previamente a Germano em igualdade de condições da oferta feita a terceiros. Sobre este contrato, pergunta-se: a) A) Pode-se identificar algum tipo de cláusula especial neste contrato de compra e venda? Em caso afirmativo, qual é a cláusula e qual seu conceito? b) B)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 448 Palavras / 2 PáginasData: 6/9/2013 -
A Definição de Furto
Furto No furto não contém violência ou grave ameaça. Art. 155 – Subtrair coisa móvel alheia para si ou para outrem. Retirar sem o consentimento da vitima. Não existe furto de bebê: Subtração de incapazes Exceção: Pessoa Morta, podendo ser objeto de furto se tiver algum valor de utilidade. Animais pode ser objeto de furto, se chama Abigeato (furto de gado). Energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico, também será furto (GATO). Crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 511 Palavras / 3 PáginasData: 9/5/2015 -
A Definição de Imputação Objetiva, Sob a Perspectiva de Claus Roxin e Günther Jakobs.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS - FDA Kéren Hapuque S. Almeida DIREITO PENAL 1 Imputação Objetiva MACEIÓ - AL 2022 A definição de Imputação Objetiva, sob a perspectiva de Claus Roxin e Günther Jakobs. 1) Introdução: A teoria da imputação objetiva nasce com o intuito de limitar a teoria causal da ação, não sendo um tema autônomo, pois tem como principais enfoques o nexo de causalidade de uma conduta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.940 Palavras / 8 PáginasData: 26/3/2023 -
A Definição de Lançamento
Lançamento é o ato administrativo mediante o qual se declara o acontecimento do fato jurídico tributário, identifica o sujeito passivo da obrigação correspondente, determina a base de cálculo e a alíquota aplicável, formalizando o crédito e estipulando os termos de sua exigibilidade. Segundo o art. 142 do CTN compete a autoridade administrativa o ato de lançamento, todavia, ocorrendo também com a participação do contribuite art.150 CTN. O lançamento é um ato que da origem ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2024 -
A Definição de Litisconsórcio
LITISCONSÓRCIO QUANTO ÀS PARTES Ativo: 2 ou mais autores Passivo: 2 ou mais réus Misto: 2 ou mais autores e réus RELATIVO AO TEMPO/MOMENTO DO LITISCONSÓRCIO Inicial: Já é formado na propositura da ação. Ulterior: É formado depois de formada a relação jurídica processual. RELATIVO À VONTADE DOS LITISCONSORTES Facultativo: Sua formação não é obrigatória. De acordo com o Art. 113 duas ou mais pessoas PODEM litigar em conjunto, no mesmo polo processual e no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 10/11/2020 -
A Definição de Resenha Crítica
Este arDefinição de Resenha Crítica: Resenha crítica é um trabalho desenvolvido em forma de apreciação de uma obra, constituindo-se de uma indicação sumária do assunto tratado, acompanhada do julgamento do resenhador. Etapa 1: • Elabore um bom resumo do texto,visando apresentar a obra em geral. Esse resumo deve indicar a ideia central, a tese, a hipótese do autor. Deve ser uma síntese dos pontos essenciais da obra e seu plano geral. Etapa 2: • Confeccione
Avaliação:Tamanho do trabalho: 627 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2023 -
A Definição de sociedades comerciais – CSC art.1º, nº2
Sociedades Definição de sociedade – CC art.980º Definição de sociedades comerciais – CSC art.1º, nº2. * Direito publico: aquele que regulamenta as relações entre as entidades públicas e entre estas e as particulares, quando elas atuam numa base de supremacia em relação a estes. * Direito privado: aquele que regulamenta as relações entre os particulares entre si, criando um espaço de liberdade e respeitando a sua autonomia privada, ou seja, a sua vontade de celebrar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.710 Palavras / 19 PáginasData: 10/2/2018 -
A Definição Descritiva/Lógica e Definição Normativa
PROFESSOR:Marcelo Moura Alunos:Luca Nigri e Luisa Caldeira Definição Descritiva/Lógica e Definição Normativa: Ao exprimir que mulheres que possuam “hímen íntegro”, ou seja, não tenham rompido a película dérmica que se encontra ao redor da entrada da vagina, resquício da formação embrionária; se isentem da necessidade de realizar alguns exames de cunho ginecológico destinados a um concurso público para a Polícia Civil da Bahia, a própria Polícia Civil da Bahia esta supostamente diferenciando tais mulheres de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.119 Palavras / 5 PáginasData: 4/12/2017