Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 38.311 - 38.340
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JURISDIÇÃO E SEUS ESCOPOS - MEDIAÇÃO
1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, visa apresentar o conceito de Jurisdição e tratar de alguns de seus escopos e, ainda, abordar o tema dos meios alternativos de solução de conflitos, desenvolvendo brevemente acerca da problematização do acesso á justiça, e delimitando o tema de moda a examinar a técnica de Mediação, conceituando-a, apresentando suas características, formas de aplicação, entre outros conceitos. 2. JURISDIÇÃO E SEUS ESCOPOS 2.1 JURISDIÇÃO - CONSIDERAÇÕES GERAIS Ao se tratar da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.760 Palavras / 12 PáginasData: 1/3/2016 -
Jurisdição Internacional em Matéria Contratual
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UNICEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FAJS JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA CONTRATUAL Brasília, 22 de junho de 2017 SUMÁRIO Introdução......................................................................................................................03 Norma Aplicável............................................................................................................04 Foro Competente...........................................................................................................06 Protocolo de Buenos Aires............................................................................................10 Conclusão.......................................................................................................................13 Introdução As relações que ocorrem mundialmente e recorrentemente podem acarretar em relações jurídicas que buscam no Judiciário uma resolução de seus conflitos, podendo, no entanto, conter elementos conflitantes em sua relação, incidindo na função jurisdicional de mais de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.941 Palavras / 12 PáginasData: 5/5/2018 -
Jurisdição onstitucional
Caso concreto aula 01 – Jurisdição Constitucional R.: No caso em tela há a ocorrência de inconstitucionalidade formal e material. A inconstitucionalidade material ocorre pelo fato do objeto da lei ser cláusula pétrea da Constituição Federal , sendo a maioridade penal determinada em tal como sendo de 18 anos (Art. 228, CF). Já a inconstitucionalidade formal resta caracterizada pela incompetência do Estado para legislar sobre matéria privativa da União, ocorrendo assim uma violação de procedimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 308 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2015 -
JURISDIÇÃO PENAL INTERNACIONAL: DAS ORIGENS AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Jurisdição penal internacional: das origens ao Tribunal Penal Internacional JURISDIÇÃO PENAL INTERNACIONAL: DAS ORIGENS AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Revista dos Tribunais | vol. 896/2010 | p. 445 - 462 | Jun / 2010 Doutrinas Essenciais de Direito Internacional | vol. 3 | p. 779 - 798 | Fev / 2012 DTR\2010\449 Ivan Luiz da Silva Doutor e Mestre em Direito Penal pela UFPE. Professor de Direito Penal em Maceió/AL. Procurador de Estado e advogado. Área
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.803 Palavras / 28 PáginasData: 6/6/2018 -
Jurisdição semana 1 a 7
SEMANA 1 – JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Objetiva: Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta: d) Compete à justiça federal julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. DISCURSIVA: Carlos Mangueira impetra habeas corpus no Supremo Tribunal Federal por conta de decisão da Turma Recursal do JECRIM/SP,... Não pode, embora tenha a súmula 690 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.228 Palavras / 5 PáginasData: 14/4/2016 -
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS GOIÂNIA 2018 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. CARACTERISTICAS DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 1. Obrigatoriedade 2. Principio Inquisitivo 3. Juízo de Equidade 05 2. NATUREZA JURÍDICA DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 07 1. REGRAS GERAIS PROCEDIMENTAIS 09 1. PROCEDIMENTOS ESPECIFICOS 10 1. CONCLUSÃO 11 BIBLIOGRAFIA 12 INTRODUÇÃO Nos procedimentos especiais temos os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou os de jurisdição voluntária, neste trabalho trataremos apenas da jurisdição voluntária. Conforme cita Daniel Amorim: “A jurisdição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.231 Palavras / 9 PáginasData: 17/5/2019 -
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NATUREZA ADMINISTRATIVA OU NATUREZA JURISDICIONAL
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NATUREZA ADMINISTRATIVA OU NATUREZA JURISDICIONAL JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 1) Jurisdição O Estado tem o poder soberano (indivisível) sendo exercido através de três funções: administrativa, legislativa e jurisdicional. Jurisdição é a função ou poder estatal que tem como principal escopo a pacificação social. Através dela, o Estado, estende a todos os seus membros os comandos com vistas a paz social e ao bem comum. No dizer de Chiovenda, a jurisdição é a função estatal que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.942 Palavras / 8 PáginasData: 7/3/2020 -
Jurisdição Voluntária no NCPC
DISPOSIÇÕES GERAIS DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ACORDO COM O NCPC O procedimento da jurisdição voluntária terá início por provocação ( não poderá ser de ofício) do interessado ( não há partes), do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial almejada. Após recebido o pedido, serão citados todos os interessados, bem como o Ministério Público (quando envolver interesse de incapaz)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2016 -
Jurisdição. Direito Processual Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I-72h/a Jurisdição. Direito Processual Civil. Princípios Processuais. Organização Judiciária. Competência. Tipos de Processo. Ação e Elementos Identificadores das Ações. Condições da Ação. Classificação das Ações. Processo e Procedimento. Relação Jurídica Processual. Atos Processuais. Prazos Processuais. Preclusão. Pressupostos Processuais. Ministério Público. Partes, Capacidade Processual, Representação e Assistência. Sucessão e Substituição Processual. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. O presente material tem cunho meramente acadêmico, com as seguintes fontes bibliográficas destacadas, e com cópias e reprodução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2013 -
JURISDIÇÃO: CONCEITO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
JURISDIÇÃO: CONCEITO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS A jurisdição pode ser entendida como uma das funções assumidas e exercidas pelo Estado, que substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar sua pacificação com justiça. Tal função é, ao mesmo tempo, poder e atividade. Se expressa como poder através da manifestação do poder estatal, por meio da imposição de decisões. Como função, se exprime através do encargo que os órgãos jurisdicionais têm visando a promoção da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.775 Palavras / 8 PáginasData: 3/6/2018 -
Jurisdição: Conceito, características e princípios
Jurisdição: Conceito, características e princípios; espécies de jurisdição; limites da jurisdição e jurisdição voluntária. Jurisdição significa dizer função do Estado, que é de caráter público estatal e que objetiva a pacificação social por meio do devido processo legal, agindo imparcialmente e com justiça. Na jurisdição há três características - poder, função e atividade - ambas complementando uma a outra, legitimando o devido processo legal. O Estado será revestido de poder de impor a decisão. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 982 Palavras / 4 PáginasData: 10/6/2015 -
JURISDIÇÃO: CONCEITOS E FUNDAMENTOS
MILENE PRADO DE OLIVEIRA JURISDIÇÃO PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO PROCESSUAL CIVIL UNIVERSIDADE PAULISTA- UNIP UNP - SP - 2008 ________________ ________________ MILENE PRADO DE OLIVEIRA JURISDIÇÃO Trabalho a banca examinadora da Universidade Paulista de SP, como exigência parcial para obtenção do título de pós graduação do lato sensu em Direito Processual Civil, sob a orientação do Prof. Mestre Aureliano Furquim São Paulo 2008 ________________ __________________________________ ________________________________________ ________________________________________ ________________ DEDICATÓRIA ________________ AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.269 Palavras / 98 PáginasData: 12/3/2016 -
Jurisdição: continuação
7 Tema Jurisdição: continuação. Equivalentes jurisdicionais para litígios de natureza cível: autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem. Medidas despenalizadoras no direito processual penal. Solução de conflitos trabalhistas: autodefesa, autocomposição e comissão de conciliação prévia. Distinções entre jurisdição e competência. Objetivos - Conhecer os equivalentes jurisdicionais em cada esfera da Justiça. - Diferenciar as soluções apresentadas para evitar a provocação do Estado-Juiz. - Reconhecer as vantagens da utilização destas vias em detrimento da jurisdição tradicional. Estrutura do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 271 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2014 -
Jurisdição: É o Poder-Dever estatal de dizer o direito, compor conflitos
REVISÃO DE PROCESSO CIVIL I * Jurisdição: É o Poder-Dever estatal de dizer o direito, compor conflitos; * Competência: É o critério utilizado para distribuir entre os órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição; * Jurisdição internacional concorrente: É quando a ação pode ocorrer tanto no Brasil quanto no exterior; Art. 21, 22 CPC * Quando a ação for contra réu que for domiciliado no Brasil; * Quando o objeto da ação envolva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.195 Palavras / 21 PáginasData: 17/11/2019 -
Jurisdicção constitucional
__________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO JUIZADO DE BELÉM. PROCESSO Nº 0000921-25.2007.814.0914. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VOLPI, já devidamente qualificado nos autos processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o que segue. Requer-se, desde logo, que seja preservado o valor da avaliação do imóvel, objeto da 2ª Praça, que será realizada no dia 21.08.15, porquanto existem débitos de IPTU e Condominial do aludido imóvel. Tal pleito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 945 Palavras / 4 PáginasData: 6/10/2015 -
Jurisdicionalização
Acadêmica: Camila Ziliotto Serafin 1. Sobre a jurisdicionalização: de qualquer um desses quatro capítulos, destaque informações e dados que representem a jurisdicionalização. Um exemplo, que não poderá ser utilizado depois, é sobre a estrutura da Justiça Estadual (seção 4.2 do capítulo 4). Nessa seção são quantificadas as comarcas, quantificadas as varas com e sem juizados especiais (e adjuntos) etc., além da descrição das competências diversas. Ou seja, bem de acordo com a jurisdicionalização. Qual outro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 PáginasData: 1/11/2016 -
Jurisdicionalização
Acadêmica: Camila Ziliotto Serafin 1. Sobre a jurisdicionalização: de qualquer um desses quatro capítulos, destaque informações e dados que representem a jurisdicionalização. Um exemplo, que não poderá ser utilizado depois, é sobre a estrutura da Justiça Estadual (seção 4.2 do capítulo 4). Nessa seção são quantificadas as comarcas, quantificadas as varas com e sem juizados especiais (e adjuntos) etc., além da descrição das competências diversas. Ou seja, bem de acordo com a jurisdicionalização. Qual outro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 PáginasData: 1/11/2016 -
Jurisdições de tribunais especiais de finanças públicas nos estados
Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, regulamentados pela Lei nº 12.153/2009, devem ser observados cinco requisitos, sendo os três primeiros objetivos (art. 2º), e os dois restantes subjetivos (art. 5º): a) causas de competência da Justiça Estadual; b) o valor da causa não deve ultrapassar os 60 salários mínimos; c) mesmo que não se supere o valor de alçada, a matéria não deve estar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 793 Palavras / 4 PáginasData: 22/10/2014 -
JURISDIÇÕES E AÇÕES
RESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.010 Palavras / 5 PáginasData: 24/6/2014 -
Jurisprudência
Ciência do Direito A ciência do Direito tem por finalidade a exposição sistemática do Direito positivo e o exame dos problemas ligados à sua aplicação. O seu objeto é sempre o Direito Positivo, sendo este um para cada Estado, aplica-se ela sempre a um Direito Positivo, isto é, a um ordenamento jurídico vigente num local e num tempo. Ela estuda a norma positiva de maneira esgotadora e sistemática. Mas como a regra jurídica não é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.265 Palavras / 6 PáginasData: 23/10/2014 -
Jurisprudência
Marginalização Por muito tempo, se achou que a pobreza e a criminalidade caminhavam de mãos dadas, isto por que uma considerável parte dos delitos acontecia nas áreas mais pobres, onde facções criminosas ligadas principalmente ao trafico de drogas tem uma forte atuação. Grande parte dos integrantes destas facções são jovens que não tiveram a oportunidade de um futuro diferente, nascidos e criados as margens da sociedade, em um ambiente hostil e esquecidos pelo estado. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 461 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2015 -
Jurisprudência
São Paulo, 19 de setembro de 2014 FRSP – Direito 5ª Etapa Direito Processual Penal 1 Cilene G. Cutrim – RA 207034 TRABALHO – JURISPRUDÊNCIA Tribunal de Justiça de Minas Gerais Mandado de Segurança nº 1.0000.12.096864-9/000 A jurisprudência refere-se a um mandado de segurança interposto contra o Secretário de Estado da Defesa Social por candidato que foi aprovado em concurso público para o exercício do cargo público de Agente Penitenciário por ter sido desclassificado na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 20/10/2015 -
Jurisprudencia
fls. PROC. Nº TST-RR-398.132/97.1 A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA/cb/abc DISPENSA DO EMPREGADO DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE EXTINÇÃO DA EMPRESA A garantia de emprego prevista no art. 543, caput, da CLT não é uma vantagem pessoal que a lei defere a um empregado, mas sim uma garantia que visa à proteção da atividade sindical, dirigindo-se, pois, a toda a categoria. Visa a coibir a despedida arbitrária do dirigente sindical, com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.295 Palavras / 6 PáginasData: 4/4/2016 -
Jurisprudência
Dano moral: Pessoa jurídica Publicado em 29 de novembro de 2012 por admin Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social. Embora a Súm. n. 227/STJ preceitue que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da entidade, ou seja, às
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 18/4/2016 -
Jurisprudência
Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito Ementa – Tribunal da Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0295961-98.2008.8.19.0001 – APELACAO DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 15/10/2013 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL Apelação cível. Proteção ao idoso. Interdição. A proteção ao idoso é um dever do Estado, da família e da sociedade porque, em ordem a garantir a dignidade da pessoa humana, há de ser assegurado, notadamente aos hipossuficientes, o bem-estar e os direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 652 Palavras / 3 PáginasData: 29/4/2016 -
Jurisprudencia
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 34ª Câmara de Direito Privado Registro: 2016.0000297366 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000294-64.2014.8.26.0486, da Comarca de Quatá, em que é apelante PEDRO LUIZ SOARES (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados ZAP VEICULOS E PEÇAS LTDA e MERIDIONAL LEASING S/A (NÃO CITADO). ACORDAM, em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 835 Palavras / 4 PáginasData: 22/5/2016 -
Jurisprudência
JURISPRUDÊNCIAS Ainda que seja a deportação um ato essencialmente administrativo, por vezes os destinatários desta medida precisam buscar o judiciário para ver coibidas ilegalidades e excessos. Acredita-se, no entanto, que a Lei nº. 13.445/2017, a qual revogou o estatuto do estrangeiro e prevê atualmente o procedimento da deportação, por ter um viés mais social e conteúdo mais humanista, por si só já impedirá, de maneira significativa, a prática de exageros. Todavia, os tribunais superiores já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.517 Palavras / 15 PáginasData: 21/6/2018 -
Jurisprudência - Defesa Ambiental
AÇÃO AMBIENTAL. MARÍLIA. DANO AMBIENTAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO E VEGETAÇÃO RASTEIRA COM USO DE FOGO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LF N" 4.771/65, ART. 2º, 'A', ITEM '1' E "C". RECUPERAÇÃO. 1. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A repressão ao dano ambiental local é da competência da Justiça Estadual, ainda que tenha ocorrido em área de preservação permanente visto que inexiste interesse da União; a competência é firmada pelo art. 2º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.402 Palavras / 6 PáginasData: 8/7/2018 -
JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: ADANIL VITOR DA SILVA - DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: ART. 28 DA LEI 11.343/06 - APELAÇÃO - APREENSÃO DE QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA A CONSUMO PRÓPRIO DO RÉU - ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA INCRIMINADORA - CONDUTA GARANTIDA PELO DIREITO À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE (ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA)- AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A BEM JURÍDICO RELEVANTE - APLICABILIDADE TAMBÉM DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.394 Palavras / 18 PáginasData: 14/10/2015 -
Jurisprudência Ava
Jurisprudência/STJ - Acórdãos Processo REsp 1300418 / SC RECURSO ESPECIAL 2012/0000392-9 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 13/11/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2013 Ementa RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 700 Palavras / 3 PáginasData: 9/11/2015