Direito
71.823 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 48.811 - 48.840
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O IPTU E A FUNÇÃO SOCIAL
INTRODUÇÃO A temática que inspirou o trabalho está relacionada à preocupação do constituinte com a efetivação da função social da propriedade direcionada à instituição de políticas públicas de desenvolvimento urbano organizado. Some-se ao fato do interesse na matéria tributária que remete ao estudo do IPTU como instrumento de extrafiscalidade, ou seja, à possibilidade de uso da tributação como forma de intervenção no domínio econômico. Buscando contribuir com a implementação desse objetivo – função social da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.974 Palavras / 52 PáginasData: 16/4/2017 -
O IPTU E SUA FUNÇÃO EXTRAFISCAL NA POLITICA URBANA
O IPTU E SUA FUNÇÃO EXTRAFISCAL NA POLITICA URBANA Sandro da Silva Sagica[1] RESUMO Neste artigo abordaremos os conceitos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, destacando suas característica e suas funcionalidades extrafiscais a partir do Estatuto das Cidades que estabelece diretrizes gerais para politica urbana. Assim como demonstrar o imposto como instrumento de politica urbana. Palavras – Chave: IPTU. Extrafiscalidade. Politica urbana. Abstract/Resumen/Resumé INTRODUÇÃO Nesta pesquisa pretende as características do imposto predial territorial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.761 Palavras / 28 PáginasData: 13/11/2018 -
O IPTU na Constituição da República
O IPTU tem na Constituição da República de 1988, em seu art. 156, I, o seu modelo jurídico fundamental, bem como as normas do Código Tributário Nacional, especificamente, quanto a sua incidência, o disposto no art. 32, § 1º, do diploma legal antes mencionado, que conceitua os imóveis localizados em área urbana passíveis da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, cuja competência, de fato, é dos Municípios, como se pode verificar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.203 Palavras / 9 PáginasData: 8/2/2018 -
O IPTU NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A PROBLEMÁTICA APRESENTADA PELO PROJETO ATUALIZA
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito O IPTU NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A PROBLEMÁTICA APRESENTADA PELO PROJETO ATUALIZA ANA LUÍZA DO VALLE PANICO Rio de Janeiro 2018.1 ANA LUÍZA DO VALLE PANICO O IPTU NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A PROBLEMÁTICA APRESENTADA PELO PROJETO ATUALIZA Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.901 Palavras / 24 PáginasData: 8/10/2018 -
O IPVA e ITBI
1 - SUMÁRIO - Introdução........................................................................................................................ 4 - Desenvolvimento............................................................................................................. 5 IPVA: Imposto Sobre A Propriedade De Veículos Automotores........................................5 1 Origem e Cronologia do imposto............................................................................. 5 2 Características........................................................................................................ 5 3 Abrangência- Fato Gerador.................................................................................... 6 4 Base de Cálculo...................................................................................................... 7 5 Alíquota.................................................................................................................. 8 6 Dispensas de pagamento...................................................................................... 8 7 Regras de Isenção................................................................................................ 8 8 Impactos Econômicos e Sociais............................................................................ 9 9 Estatísticas............................................................................................................ 9 ITBI: Imposto Sobre Transmissão De Bens Móveis......................................................10 1 Origem...................................................................................................................10 2 Características.......................................................................................................11 3 Abrangência- Fato Gerador...................................................................................11 4
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.740 Palavras / 7 PáginasData: 20/11/2022 -
O IR (Imposto de Renda) Sistema Tributário Brasileiro
O IR (Imposto de Renda) , Sistema Tributário Brasileiro, Constituição Federal, Princípio da Capacidade Contributiva, Imposto de Renda Pessoa Física ou imposto de competência da União Federal e tem como função primária representar a principal fonte de receita tributária da União, de forma secundária, possui função extrafiscal. Possui como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. No entanto, o tema acaba
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 7/5/2015 -
O IVS COMMUNE
IVS COMMUNE Síntese do texto de Van Canelgen: European Law in the past and in the future Dentro da zetética jurídica contemporânea, um das questões mais polêmicas deriva da dicotomia entre Common Law e o Civil Law. A formação da União Européia aqueceu a discussão sobre a unificação do sistema jurídico Britânico com o continental europeu. A tradução do artigo de Van Canelgen nos traz muitas opiniões contra e a favor da possibilidade de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 915 Palavras / 4 PáginasData: 3/6/2016 -
O jardim das aflições
RESENHA CRÍTICA: O JARDIM DAS AFLIÇÕES ITABUNA-BA ABRIL-2018 Orientador: Jeffson Oliveira Braga O JARDIM DAS AFLIÇÕES. Direção de Josias Teófilo. BRA, 2017. 83 min. O documentário em seu primeiro capítulo, destaca o ideal do direito no seu dever ser, relembrando que a criação de um direito, corresponde a incumbências maiores a terceiros, contrapondo isto com a ideia das possíveis restrições que o Estado pode impor hoje às pessoas, justificando como a ampliação de direitos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 28/4/2018 -
O JARDINEIRO FIEL
O JARDINEIRO FIEL São Paulo – SP 2014 O JARDINEIRO FIEL SÃO PAULO- SP 2014 Sinopse: O Jardineiro fiel, diretor, Fernando Meireles. O filme tem como personagens principais Tessa médica atuante no tratamento da tuberculose, uma ativista e defensora dos direitos humanos e Justin, um diplomata inglês, eles se conheceram em um congresso onde surge um romance e por fim a união do casal, onde Justin com proposta de trabalho muda com sua esposa estabelecendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 797 Palavras / 4 PáginasData: 16/9/2015 -
O Jardineiro Fiel
Aluno: Felipe Carneiro de Moura RA:F28EJC6 Turma: EB1R13 Curso: Engenharia. Campus: Marquês. Disciplina: Noções de Direito. “Filme” “O Jardineiro Fiel” O filme “Jardineiro Fiel” tudo se inicia em uma palestra ministrada pelo Justin, finalizando-a com o recado que seu amigo não pode comparecer para ministrar a reunião, já que era seu trabalho. Justin era um ‘DIPLOMATA BRITÂNICO’. Enquanto isso aparece Tessa, uma moça dos direitos humanos, contraindo as falas ali dirigidas pelo o diplomata britânico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 512 Palavras / 3 PáginasData: 13/5/2020 -
O Jean Bodin e a soberania
Atividade 2: Estudo dirigido - Jean Bodin e a soberania 1- Qual a relevância do pensamento de Jean Bodin para a soberania? A relevância do pensamento de Jean Bodin para a soberania, e que o jurista e filósofo inaugurou o debate na modernidade acerca do conceito de soberania, sendo comum atribuir-lhe mesmo a criação do conceito, embora o termo já fosse conhecido no vocabulário da filosofia política medieval (LLOYD, 2017, p. 135). Nesse sentido, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 917 Palavras / 4 PáginasData: 20/6/2021 -
O JEITINHO BRASILEIRO
1. O JEITINHO BRASILEIRO A expressão “jeitinho” vem com a ideia de cordialidade, e segundo alguns autores, seria uma das características marcantes do brasileiro. O autor Sergio Buarque de Holanda disserta em seu livro Raízes do Brasil, publicado em 1936, \cerca do jeitinho brasileiro e o homem cordial Ele nos diz que “jeitinho brasileiro” é o jeito cordial de o brasileiro ser. A palavra cordial remete ao latim cordis, que significa coração. O Homem cordial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.492 Palavras / 6 PáginasData: 26/8/2015 -
O Jeitinho Brasileiro
UNIVERSIDADE DE UBERABA JULIO CESAR DE SOUZA LUIS GUSTAVO FELIX NOBRE DE OLIVEIRA WELLINGTON SOUSA DUARTE PESQUISA DE OPINIÃO SOBRE “JEITINHO BRASILEIRO” UBERABA – MG 2016 ________________ PESQUISA DE OPINIÃO SOBRE “JEITINHO BRASILEIRO” Pesquisa de opinião realizada entre os dias 10 e 16 de março, na cidade de Uberaba, Minas Gerais, com pessoas na faixa etária de 15 a 70 anos de idade, foi entrevistado um total de 15 pessoas sendo utilizadas três perguntas, sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 260 Palavras / 2 PáginasData: 19/6/2016 -
O JEITINHO BRASILEIRO
”jeitinho' nada mais é do que uma tentativa de individualizar as relações sociais. O jeitinho é o típico processo por meio do qual alguém atinge um dado objetivo a despeito de determinações contrárias (leis, ordens, regras etc.). Ele é usado para “driblar” determinações que, se fossem levadas em conta, impossibilitariam a realização da ação pretendida pela pessoa que o solicita, valorizando, assim, o pessoal em detrimento do universal. “Jeitinho Brasileiro” é o temo usado para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 454 Palavras / 2 PáginasData: 18/5/2022 -
O JEITINHO BRASILEIRO UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS NA DERROCADA E DESVIRTUAÇÃO DA FÉ PÚBLICA
Campos Três Lagoas DIREITO KELLY MARA TORTOZA GONÇALVES O JEITINHO BRASILEIRO UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS NA DERROCADA E DESVIRTUAÇÃO DA FÉ PÚBLICA. O presente artigo de opinião comporá a nota da avaliação p1, na disciplina Direito Penal IV, ministrado pela Prof Dr. Maria Cristina no curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. TRÊS LAGOAS – MS 2015 O JEITINHO BRASILEIRO UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS NA DERROCADA E DESVIRTUAÇÃO DA FÉ
Avaliação:Tamanho do trabalho: 580 Palavras / 3 PáginasData: 21/9/2018 -
O JEITINHO BRASILEIRO UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS NA DERROCADA E DESVIRTUÇÃO DA FÉ PÚBLICA.
Campos Três Lagoas DIREITO KELLY MARA TORTOZA GONÇALVES O JEITINHO BRASILEIRO UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS NA DERROCADA E DESVIRTUÇÃO DA FÉ PÚBLICA. O presente artigo de opinião comporá a nota da avaliação p1, na disciplina Direito Penal IV, ministrado pela Prof Dr. Maria Cristina no curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. TRÊS LAGOAS – MS 2015 O JEITINHO BRASILEIRO UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS NA DERROCADA E DESVIRTUAÇÃO DA FÉ PÚBLICA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 539 Palavras / 3 PáginasData: 25/6/2017 -
O JEITINHO E IDENTIDADE NACIONAL
1. INTRODUÇÃO O presente resumo expandido, que será dividido em quatro tópicos, busca entender o significado do jeitinho, sua ultilização e seus valores. Para tanto, apresenta-se o jeitinho como elemento da identidade nacional brasileira que de certa maneira agrupa todos os elementos culturais aqui existentes, inserindo o conceito de antropológico de identidade social, a atualização do individualismo na construção do discurso sobre o jeitinho, a concepção positiva e a concepção negativa acerca do jeitinho. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.561 Palavras / 7 PáginasData: 23/11/2016 -
O JEITINHO NA SOCIEDADE BRASILEIRA
O JEITINHO NA SOCIEDADE BRASILEIRA Aline Cristina da Silva[1] No presente trabalho iremos abordar: O mapa social do jeitinho, tendo como experiências nossa pesquisa de campo sobre o jeitinho, e como referência para a elaboração do trabalho, o texto do antropólogo Roberto Damatta “O Que Faz o Brasil, Brasil?”. Como relata o texto, e a experiência em que tivemos com a pesquisa, o jeitinho é universal, milhares de pessoas praticam ou já praticaram o jeitinho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 703 Palavras / 3 PáginasData: 13/10/2016 -
O Joao e Maria
Excelentíssimo Senhor, Doutor Juiz de Direito da ... Vara de …./... JOÃO E MARIA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., número da inscrição de pessoa física..., residente e domiciliada na cidade de..., com endereço eletrônico..., vem respeitosamente a Vossa Excelência, por seu advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n°... , com escritório na..., onde receberá a intimação propor a AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, em face de CARLOS, nacionalidade..., estado civil...,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 14/10/2020 -
O JOGO DOS 5 PASSES
1- Numa progressão, as variações sofridas pelos passos e sequências seguem uma lógica de aumento gradual da dificuldade, ou seja, iniciamos com algo fácil e pouco a pouco vamos aumentando o seu grau de complexidade. Segue abaixo um exemplo de atividade lúdica que pode ser realizada em ambiente escolar: Nome da atividade: JOGO DOS 5 PASSES Objetivo: jogo coletivo; oferecer-se e orientar-se. Descrição: serão formadas duas equipes que deverão trocar passes. Quando alguma equipe conseguir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 29.501 Palavras / 119 PáginasData: 3/10/2018 -
O JORNADA DE TRABALHO
JORNADA NOTURNA Nome: A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”. Para o Direito do Trabalho a definição de “noite” não é a mesma que para a física. Para esta, noite é o espaço de tempo em que o sol está abaixo do horizonte. Para o Direito do Trabalho (CLT, art. 73 § 2), é mais restrito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 354 Palavras / 2 PáginasData: 16/10/2019 -
O Judicialismo Constitucional
JUDICIALISMO CONSTITUCIONAL: ASPECTOS GERAIS Hugo Leonardo Abas Frazão Mestrando em Direito Constitucional pela PUC-SP e Juiz Federal. RESUMO: Apresenta o judicialismo constitucional como a justiça da Constituição, a qual está em constante movimento, na medida em que evolui historicamente, juntamente com a sociedade, para salvaguardar as normas desse diploma Fundamental. O texto aborda aspectos gerais desse instituto de maneira mais contextualizada, perpassando pela formação do juiz constitucional até os motivos pelos quais esse mesmo juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.064 Palavras / 33 PáginasData: 27/4/2020 -
O Judiciário
Poder Judiciário O Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa ( organização de suas secretarias, concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados ) , bem como funções atípicas de natureza legislativa, elaboração de regimento interno. Podemos conceituar a jurisdição como uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 491 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
O Judiciário e Novas Mídias
UNIVERSIDADE TIRADENTES (UNIT) ALUNO: VICTOR HUGO JOSÉ DE SANTANA REZENDE DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSORA: MÁRCIA MARIA CAVALCANTI MACEDO JUDICIÁRIO E NOVAS MÍDIAS: GARANTIAS PROCESSUAIS E NOVAS TECNOLOGIAS Introdução O palestrante, Luiz Gustavo Grandenete Castanho de Carvalho, abordou o tema Judiciário e novas mídias: garantias processuais e novas tecnologias. Desenvolvimento Ele traz a seguinte afirmação no inicio da apresentação: “as novas tecnologias tiram o homem de sua zona de conforto”. Segundo o mesmo, a partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 795 Palavras / 4 PáginasData: 11/11/2018 -
O JUIZ COMO TERCEIRO INTERESSADO NO CÉLERE TRATAMENTO DO CONFLITO
O JUIZ COMO TERCEIRO INTERESSADO NO CÉLERE TRATAMENTO DO CONFLITO Helena Schwantes[1] Dianifer Moraes[2] Victor Priebe[3] RESUMO: O presente texto tem como tema de pesquisa o Juiz como terceiro interessado no célere tratamento dos conflitos, a partir da análise das crises enfrentadas pelo Poder Judiciário, frente aos mecanismos trazidos pelo Conselho Nacional de Justiça brasileiro – CNJ – e se estes foram capazes de contribuir para a celeridade, acesso à justiça e a razoável duração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.895 Palavras / 32 PáginasData: 17/10/2018 -
O Juiz Das Garantias
Juiz das Garantias Aspectos positivos: 1. Implementação de um juiz que promova maiores garantias fundamentais aos cidadãos 2. Cisão do juiz que atua na fase pré-processual, do que atua na fase processual, possibilitando um julgamento mais justo 3. Maior eficácia dos direitos e prerrogativas dos acusadores/defensores – com o implemento de punições para quem descumprir tais requisitos (Lei Abuso de Autoridade) Aspectos negativos: 1. Inconstitucionalidade, por não prevê regras de transição (A Lei Processual Penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 821 Palavras / 4 PáginasData: 28/4/2021 -
O JUIZ DAS GARANTIAS
JUIZ DAS GARANTIAS Juiz das Garantias é uma figura nova no Código de Processo Penal. Incluída pela Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, escrito pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, cujo projeto de lei original propunha 19 alterações em trechos de 14 leis diferentes, editadas entre os anos de 1940 e 2018, incluindo o Código de Processo Penal. Apesar de alguns artigos terem sido vetados,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.747 Palavras / 7 PáginasData: 22/8/2021 -
O Juiz das Garantias
UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS CARLOS EDUARDO MARTINS DE GODOI JUIZ DAS GARANTIAS PARAISO DO TOCANTIS – TO 2023 CARLOS EDUARDO MARTINS DE GODOI JUIZ DAS GARANTIAS Trabalho discente efetivo apresentado ao Curso de Direito da União Educacional de Ensino Superior do Médio Tocantins como requisito necessário para a aprovação na matéria de Direito Processual lll. Orientador: Prof. Esp. Elizelton Costa PARAISO DO TOCANTIS – TO 2023 RESUMO O Projeto de Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.427 Palavras / 6 PáginasData: 13/4/2023 -
O JUIZ DAS GARANTIAS COMO INSTITUTO NECESSÁRIO A IMPARCIALIDADE NO JULGAMENTO CRIMINAL
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Flávia Lúcia Paiva Alves O JUIZ DAS GARANTIAS COMO INSTITUTO NECESSÁRIO A IMPARCIALIDADE NO JULGAMENTO CRIMINAL BELO HORIZONTE 2020 Flávia Lúcia Paiva Alves O JUIZ DAS GARANTIAS COMO INSTITUTO NECESSÁRIO A IMPARCIALIDADE NO JULGAMENTO CRIMINAL Trabalho de conclusão de curso apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 28.350 Palavras / 114 PáginasData: 31/8/2021 -
O JUIZ DAS GARANTIAS: A CONCRETIZAÇÃO DA IMPARCIALIDADE POR MEIO DA APROXIMAÇÃO AO SISTEMA PROCESSUAL PENAL ACUSATÓRIO
UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carlos Eduardo Faccin O JUIZ DAS GARANTIAS: A CONCRETIZAÇÃO DA IMPARCIALIDADE POR MEIO DA APROXIMAÇÃO AO SISTEMA PROCESSUAL PENAL ACUSATÓRIO Casca 2017 Carlos Eduardo Faccin O JUIZ DAS GARANTIAS: A CONCRETIZAÇÃO DA IMPARCIALIDADE POR MEIO DA APROXIMAÇÃO AO SISTEMA PROCESSUAL PENAL ACUSATÓRIO Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Universidade de Passo Fundo, Campus Casca, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Ciências Jurídicas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.275 Palavras / 86 PáginasData: 7/10/2020