Direito
71.707 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 48.811 - 48.840
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O Jurisdicional é uma das funções do poder estatal
A atividade jurisdicional é uma das funções do poder estatal. A autotutela é rechaçada pelo art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), sendo excepcionalmente autorizada pelo CC, art 502 (legítima defesa da posse). Quanto à autocomposição (arbitragem por exemplo) pode ser vista como uma alternativa ao monopólio estatal para solucionar a lide (pacificação social). Garantias: - devido processo legal, abrangendo o contraditório (com paridade entre os litigantes) e a ampla defesa; - juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.852 Palavras / 60 PáginasData: 29/6/2017 -
O jurista Pedro Abramovay propôs uma alteração legal que permitisse a aplicação de penas alternativas a pequenos traficantes
O jurista Pedro Abramovay propôs uma alteração legal que permitisse a aplicação de penas alternativas a pequenos traficantes Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), de 1995 a 2010, apontam que a população carcerária triplicou, contando, hoje, com cerca de 500 mil detentos. Vale ressaltar que, no decorrer desse período, o perfil do encarcerado mudou: há pouco mais de 15 anos atrás, os crimes que levavam a maioria para trás das grades eram de ordem patrimonial,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.253 Palavras / 6 PáginasData: 29/11/2014 -
O jus postulandi do artigo 791 da CLT, frente às sumulas 425 e 383 do TST. Fim do instituto ou ilegalidade das sumulas ?
O jus postulandi do artigo 791 da CLT, frente às sumulas 425 e 383 do TST. Fim do instituto ou ilegalidade das sumulas ? Jus postulandi é a possibilidade que o empregador o empregador tem de demandar o parecer na Justiça do Trabalho pessoalmente, ou seja, sem precisar contratar advogado. Na Justiça do Trabalho, da mesma forma que acontece nos Juizados Especiais (até 20 salários mínimos), as partes não precisam necessariamente advogado. Na área trabalhista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 921 Palavras / 4 PáginasData: 6/5/2015 -
O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO FACE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA
O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO FACE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA JUS POSTULANDI IN JUSTICE OF LABOR FACES THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF ACCESS TO JUSTICE 30 de Agosto de 2018 Resumo MACIEL, Eliene Freire. O Jus Postulandi na Justiça do Trabalho face o Princípio Constitucional do Acesso à Justiça. 2010. [s.n.] 101f. Artigo (Bacharelado em Direito) Universidade Federal de Rondônia - UNIR. Cacoal - BA. O trabalho tem como objetivo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.850 Palavras / 96 PáginasData: 4/8/2021 -
O JUS POSTULANDO FRENTE AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA UNESULBAHIA ALINE TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A SUA LIMITAÇÃO FRENTE AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EUNÁPOLIS/BA 2017 ALINE TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A SUA LIMITAÇÃO FRENTE AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I no Curso de Direito das Faculdades Integradas do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.018 Palavras / 17 PáginasData: 27/9/2018 -
O Jusnaturalismo
1. JUSNATURALISMO O Direito natural é um conjunto de ideias ou princípios superiores que são eternos, uniformes e permanentes. Não é formulado pela sociedade, nem é criado pelo Estado, é algo natural, tem como pressupostos os valores do ser humano, e busca sempre um ideal de justiça. É um direito espontâneo, que se origina de duas fontes que estão ligadas à humanidade, essas duas fontes seria a razão e a moral. O direito natural recebe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.171 Palavras / 5 PáginasData: 12/6/2018 -
O Jusnaturalismo e Juspositivismo
http://www.blogdogusmao.com.br/v1/wp-content/uploads/faculdade-madre-thais-logo.jpg FACULDADE MADRE THAÍS Curso de Direito CARLOS JOSÉ SILVA MORAES, GILBERTO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR MARIANA PORTO SANTOS, SUELY SILVA SOARES, NERIVALDO OLIVEIRA SILVA, NATÁLIA MENDONÇA, NERIVALDO OLIVEIRA SILVA JUSNATURALISMO E JUSPOSITIVISMO: A concepção de justiça segundo Kant ILHÉUS-BA 2015 FACULDADE MADRE THAÍS Curso de Direito CARLOS JOSÉ SILVA MORAES, GILBERTO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR MARIANA PORTO SANTOS, SUELY SILVA SOARES, NERIVALDO OLIVEIRA SILVA, NATÁLIA MENDONÇA, NERIVALDO OLIVEIRA SILVA JUSNATURALISMO E JUSPOSITIVISMO: A concepção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.214 Palavras / 21 PáginasData: 13/2/2019 -
O Jusnaturalismo e Juspositivismo
O direito natural, ou jusnaturalismo apontam que o direito pode ser um simples fato social, que podem se solidificar por padrões sociais a serem seguidos. O direito, portanto, pode nascer do comportamento da sociedade. Temos direitos preservados antes mesmo do nascimento, como: à vida, à segurança, à liberdade, entre outros. Possuímos esses direitos, porque o jusnaturalismo nos proporciona. Assim, temos que o direito oriundo da natureza protege os seres humanos, independentemente da existência de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 365 Palavras / 2 PáginasData: 5/12/2022 -
O JUSNATURALISMO MODERNO
INTRODUÇÃO Uma discussão importante a ser considerada é a relação entre o Direito Natural, que é a teoria dos Jusnaturalistas e o Direito Positivo, teoria dos Juspositivistas. Nesse documento, abordaremos os pensamentos dos Jusnaturalistas. A preservação da vida humana pré-existe a qualquer tipo de norma e a qualquer tipo de lei, sendo assim um Direito Natural, no qual ganha um caráter universal. O objetivo desse artigo é levar a entender e distinguir as ideias e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.510 Palavras / 15 PáginasData: 10/5/2015 -
O Jusnaturalismo no Direito
JUSNATURALISMO É uma corrente jurisfilosófica que fundamenta o direito justo que se baseia nas representações primitivas da ordem legal de origem divina. Norberto Bobbio divide o jusnaturalismo em duas teses básicas: TESE 1 - Duas instâncias jurídicas: direito positivo e direito natural 1. Direito positivo: fenômeno jurídico concreto expresso através das fontes do direito especialmente as de origem estatal 2. Direito natural: exigências eternas de um direito justo representadas por valores transcendentais de justiça TESES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.629 Palavras / 7 PáginasData: 20/6/2021 -
O Jusnaturalismo, Positivismo e Pós-positivismo
Introdução Neste trabalho irá ser abordado sobre os seguintes temas das Escolas do Direito: Jusnaturalismo, Positivismo e Pós-positivismo, explanando de forma objetiva e didática suas ramificações e como estão correlacionadas. As Escolas Jurídicas têm por origem duas grandes concepções, sendo elas: moralistas e positivistas. Na percepção moralista (jusnaturalismo) o direito é pré-determinado pela lei, mas essa lei é caracterizada por valores, obrigações e princípios que regem a natureza do homem que vive em sociedade. Já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.563 Palavras / 7 PáginasData: 7/6/2017 -
O Juspositisvo e Jusnaturalismo
Jusnaturalismo O jusnaturalismo é uma teoria que postula a existência de um direito cujo conteúdo é estabelecido pela natureza e, portanto, é valido em qualquer lugar. Ou seja, todos os princípios, normas e direitos que se têm como ideia universal e imutável de justiça e independente da vontade humana. Ele existe antes mesmo do homem e acima das leis do homem. O movimento busca um Direito mais justo, mais perfeito, para os jusnaturalistas o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.462 Palavras / 6 PáginasData: 25/4/2019 -
O JUSPOSITIVISMO NA AFIRMAÇÃO DOS ESTADOS NACIONAIS
FACULDADE ANÍSIO TEIXEIRA (FAT) BACHARELADO EM DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO GILSIMAR CERQUEIRA JULIANNA SILVA NASCIMENTO A FILOSOFIA DO DIREITO NA FORMAÇÃO DO OPERADOR DO DIREITO Feira de Santana – BA Junho 2018 JULIANNA SILVA NASCIMENTO A FILOSOFIA DO DIREITO NA FORMAÇÃO DO OPERADOR DO DIREITO Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Anísio Teixeira (FAT) como requisito obrigatório para aprovação na disciplina Filosofia do Direito. Semestre 2018.1. Turma N01. Orientador: Prof. Gilsimar Cerqueira. Feira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.354 Palavras / 10 PáginasData: 3/11/2018 -
O Juz de Garantias
FACULDADES INTEGRADAS APARÍCIO CARVALHO FIMCA CURSO DE DIREITO – 5º PERÍODO Atividade avaliativa ALUNO: JÚLIO MACEDO DO NASCIMENTO Sistemas do Processo Penal e o Juiz de Garantias 1. O SISTEMA DE PROCESSO PENAL ADOTADO PELO BRASIL - Sistemas Processuais Inicialmente é importante entender o conceito de Sistema processual. Sistema Processual é um conjunto de normas e princípios que regem o Direito Processual Penal numa determinada região e num dado período histórico. Existem dois principais tipos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.109 Palavras / 9 PáginasData: 3/5/2023 -
O Kacey Musgraves
Resenha do Capítulo 1 da Tese de Doutoramento da Prof.ª Luciana Grassano de Gouvêa Mélo, intitulada ‘“Estado Social e Tributação: Uma Nova Abordagem sobre o Dever de Informar e a Responsabilidade por Infração” A tese de doutoramento da Prof.ª Luciana Grassano de Gouvêa Mélo com título “Estado Social e Tributação: Uma Nova Abordagem sobre o Dever de Informar e a Responsabilidade por Infração”. A partir da análise sobre as transformações ocorridas nas relações de tributação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2021 -
O Kant e a História
De modo geral, pode-se dizer que a BNCC oferece as linhas normativas para estruturação do desenvolvimento das competências essenciais no aprendizado dos estudantes brasileiros. Dessa forma, toda a estrutura curricular e os elementos básicos para que essa estrutura seja implementada e desenvolvida estão presentes no documento. De modo que, o domínio dessa estrutura normativa e a reflexão entorno dos seus conteúdos e orientações são essenciais para a prática pedagógica no Brasil. E isso não apenas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2022 -
O Karl Marx
Karl Marx foi um filosofo cujo seu principio de partida, foi analisar a sociedade capitalista. Dessa forma, o processo por ele utilizado para formular e apontar as contrações da vida social nessa ordem é o método dialético. Assim, existe um ponto, e a ele é submetido a critica para que sejam revelados suas potencialidades, e partir disso, ele é atualizado e evoluído. Esse método por ele utilizado, o materialismo histórico, usa o foco das relações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 606 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2015 -
O Karl Marx - Sociologia Jurídica
Karl Marx Contexto histórico do século XIX, capitalismo já amadurecido após a dupla-revolução. As suas contradições já estavam afloradas e as crises do capital já eram notáveis. Início da transformação da classe trabalhadora em classe política, que identificava a divergência entre os seus interesses e os interesses do capitalismo A filosofia marxista ajuda a organizar essa classe, orientando-a ao ajudar a entender o mundo como ele é A revolução comunista e o consequente fim das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.202 Palavras / 5 PáginasData: 12/7/2019 -
O Karl Marx e o Estado
LISTA DE EXERCÍCIOS – INFLAÇÃO Disciplina: Macroeconomia I -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1º (QUESTÃO) De acordo com o Banco Central do Brasil “o nível de utilização instalada da indústria atingiu em setembro o maior patamar desde janeiro de 1977 (...) neste mês, o índice ficou em 86,1%, ante 87% em janeiro daquele ano”. É possível relacionar o uso da capacidade industrial com os níveis de inflação. Explique. R.: Há quatro hipóteses para se relacionar. Vejamos: - A empresa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 995 Palavras / 4 PáginasData: 16/9/2018 -
O Kelsen x Schmitt
Hans Kelsen e Carl Schmitt de fato tinham visões totalmente antagônicas em relação ao controle constitucional. Schmitt tinha uma visão que defendia o guardião da constituição com caráter individual, e não pluralista. Quando refletiu sobre quem deveria ser o guardião da constituição chegou a conclusão que o controle de constitucionalidade deveria ser responsabilidade somente de um individuo, que na sua concepção seria o chefe do executivo, pois Carl Schmitt acreditava que as decisões fossem mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 409 Palavras / 2 PáginasData: 21/5/2019 -
O know-how no contrato de franquia
1 INTRODUÇÃO 1.1 Contextualização da temática Segundo a Lei nº. 8. 955 de 1994, art. 2º: Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 956 Palavras / 4 PáginasData: 13/7/2016 -
O Laboratório de Conciliação, Mediação e Arbitragem
9º Semestre - Laboratório de Conciliação, Mediação e Arbitragem Profa. Aluno: TIA: AVALIAÇÃO INTERMEDIÁRIA QUESTÃO 1 - Escolha um dos temas abaixo e elabore um trabalho contendo as seguintes informações (6 pontos): MEDIAÇÃO FAMILIAR MEDIAÇÃO ESCOLAR MEDIAÇÃO CONDOMINIAL MEDIAÇÃO EMPRESARIAL (TEMA ESCOLHIDO) MEDIAÇÃO TRABALHISTA MEDIAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MEDIAÇÃO ON-LINE A) Dispositivos (legais, provimentos, resoluções, etc) existentes sobre a área de atuação; O Código de Processo Civil e a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.307 Palavras / 6 PáginasData: 19/4/2022 -
O LADO OCULTO DO TRÁFICO DE PESSOAS: UMA ABORDAGEM PARA OS DIREITOS HUMANOS
O LADO OCULTO DO TRÁFICO DE PESSOAS: UMA ABORDAGEM PARA OS DIREITOS HUMANOS Dayanne Brumatti de Oliveira[1] Resumo: O crime de Tráfico de Pessoas é, atualmente, considerado como uma das mais graves violações aos direitos humanos, em especial a dignidade da pessoa, fundamento esse consagrado pela Constituição Federal de 1988. A exploração do corpo humano, seja para fins sexuais, trabalho e outros modos é uma forma de escravidão moderna, ainda oculta por boa parte da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.263 Palavras / 22 PáginasData: 4/7/2017 -
O Lago Dos Sete Mares
Nome Completo Tel. Celular / Whatsapp Bairro Anita Vidal Dos Santos 71 93337865 46 Dijalma Dias Da Silva 71 8462 9576 46 Elizete Souza Dos Santos 71984263128 46 Elizete Veloso 71 9 83571436 46 Elizeu 7181863956 46 Elizeu De Santos Carlos 84239384 46 Elizia Conceição 82169563 46 Ellem Caroline Souza 71 93337865 46 Ellen Camargo 71988544236 46 Elóizo Pedreira De Almeida 7182396950 46 Elton De Santana 91824500 46 Elza De Lima Santos 982388894 46 Elza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.903 Palavras / 12 PáginasData: 25/4/2017 -
O Lançamento Tributário
PLANO DE AULA 1 - Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, pois basta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2016 -
O Lançamento Tributário
O lançamento tributário é responsável pela constituição do crédito tributário e de acordo com o art. 142 do CTN. Este pode ser conceituado como o procedimento administrativo, o qual trata-se de uma série de atos que buscam um resultado jurídico final. Apesar de haver a possibilidade do contribuinte participar da realização do lançamento, este é sempre uma atividade privativa da autoridade administrativa, que irá decidir sobre a existência e o montante do crédito tributário, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 806 Palavras / 4 PáginasData: 21/8/2017 -
O Lançamento Tributário
Seminário 2 1- O que é lançamento tributário? O art. 142 do CTN define lançamento tributário como o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo caso, propõe a aplicação da penalidade cabível, sendo esta atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Entendo, portanto, que o lançamento é o ato de constituição do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.324 Palavras / 6 PáginasData: 19/3/2018 -
O Lançamento Tributário
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Para que serve o Lançamento? Constituir o crédito. Quem constitui é só a Autoridade Administrativa que o faz? Não é. Na maioria dos casos não é a Fazenda, quem constitui é o Contribuinte. O dispositivo é de 1966, onde a lógica era outra. Hoje o lançamento é privado só para a Fazenda, mas a Constituição será somente por ela, muitas vezes ele é constituído pelo Contribuinte. Quando se fala em constituição do crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.894 Palavras / 52 PáginasData: 19/4/2024 -
O Latrocínio
CURSO DE DIREITO IGOR JOSÉ NÓBREGA DE ANDRADE LATROCÍNIO JOÃO PESSOA 2018 IGOR JOSÉ NÓBREGA DE ANDRADE LATROCÍNIO Projeto de Pesquisa elaborado para a inscrição no processo de orientação de TCC, supervisionado pelo Núcleo de Monografias Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração do TCC. JOÃO PESSOA 2018 ________________ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…………………………………………………. 03 ________________ INTRODUÇÃO O crime de Latrocínio é uma formação concursal entre dois crimes, de inicio o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 954 Palavras / 4 PáginasData: 29/10/2018 -
O Laudo de Corpo de Delito
Quem sou eu? Meu no é Rodrigo Damião da Silva tenho 18 anos, sou nordestino nasci em uma cidade no interior da Paraíba chamada Nova Olinda, aos três anos vim para São Paulo com minha mãe e meus dois irmãos mais velhos, para morar junto com meu pai que trabalhava aqui em Taboão da Serra. Já finalizei o ensino médio, infelizmente no durante a pandemia, algo que realmente atrapalho muito meus estudos já que estava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 316 Palavras / 2 PáginasData: 8/12/2021