Direito
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O Processo Penal
1-A ideia de principio é que ele configura uma espécie de diretriz capaz de condensar normas, condutas, valores e fins a partir de formulas singulares, que dão ao sistema jurídico uma determinada unidade e coerência, garantindo-lhe a funcionalidade em quaisquer circunstâncias. 2-Dentro dos princípios existem os princípios gerais do direito, que tem uma abrangência universal, na medida em que, via de regra, são proclamados e obedecidos em toda parte, independente das fronteiras nacionais e dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.401 Palavras / 6 PáginasData: 29/5/2017 -
O Processo Penal
D. P. PENAL I - 18/02 No processo Penal, além da Legitimidade, Interesse de Agir e Possibilidade Jurídica do Pedido é necessário que esteja presente a justa causa. SUJEITOS PROCESSUAIS JUIZ Prerrogativas (art. 95, CF): vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio. Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.574 Palavras / 7 PáginasData: 5/6/2017 -
O Processo Penal
Excelentíssimo Sr. Juiz, de direito da Primeira Vara criminal da Comarca de Tubarão/SC. N° do processo: 075.13.010527-3 Denunciado: João da Silva O Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais, previstas no artigo 129 inciso I da Constituição Federal, ofereceu denúncia contra, João da Silva , brasileiro, metalúrgico, RG n. 4.258.821/SC, nascido em 28/05/1979, filho de Zelândia Irene Bertina, residente e domiciliado na Rua Imaculada Conceição, s/n. Informando, Bairro Morrotes, Tubarão/SC. Vem por intermédio de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 27/6/2017 -
O Processo Penal
PRATICA PROCESSUAL PENAL - Doutrina: Nestor Tavora – Processo Penal Inquérito Processual - O inquérito é uma das peças mais importantes do processo. - No inquérito que estão as provas. - Pode haver inquérito ou TCO (ocorre quando houver menor potencial ostensivo) - Pode ser deflagrado pelo policial que pode presenciar, ver noticia ou tomar conhecimento por alguém. - Feito através de uma portaria. *Se for ação penal pública condicionada, mesmo se o delegado tomar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.304 Palavras / 18 PáginasData: 16/9/2017 -
O PROCESSO PENAL
FAM FACULDADE DE AMERICANA DIREITO PROCESSO PENAL AMERICANA/2017 ATIVIDADE SUPERVISIONADA III - PROCESSO PENAL ANALISE O CASO ABAIXO: O ínclito representante do Ministério Público houve por bem em denunciar o acusado nas penas dos artigos 157, § 2º, inciso II (por cinco vezes), artigo 288, caput e seu parágrafo único, ambos do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente. Segundo consta, em data incerta, porém, anterior ao dia 22 de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 334 Palavras / 2 PáginasData: 30/10/2017 -
O Processo Penal
FACULDADE CATÓLICA DE RONDÔNIA C:\Users\cliente\Desktop\FCR.jpg 5º PERÍODO DE DIREITO - MANHÃ DISCIPLINA: PROCESSO PENAL I PROFESSOR: JOÃO RICARDO ACADÊMICA: IRISLENE PEREIRA DA SILVA (R.A. 3496) Lei Penal Para Quem? A palestra foi presidida pelo Dr. Amilton Bueno de Carvalho, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Seu diagnóstico em relação a atual situação no Brasil não é diferente do que a maioria dos brasileiros já sabe, ou seja, o país vive
Avaliação:Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 PáginasData: 30/11/2017 -
O Processo Penal
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO FACULDADE CASTELO BRANCO – 6° C DRIELI MOTTA FABIOLA DIAS FABIOLA MATTOS KÉSIA NOGUEIRA WESLEY KAPTISCK PROCESSO PENAL – PROETO INTEGRADOR FUNÇÕES DA PENA – MARIEL MURARO COLATINA 12/2017 A pena como retribuição tem origem histórica na lei de Talião e nos preconceitos cristãos, que fazem permanecer até os dias atuais de que a pena deve ser aplicada de forma proporcional ao mal causado pelo sujeito à sociedade, satisfazendo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.253 Palavras / 6 PáginasData: 6/12/2017 -
O Processo Penal
Trabalho de Processo Penal Busca e apreensão A busca tem por objetivo encontrar objetos ou pessoas, ao passo que a apreensão é a medida que a ela se segue. Temos que distinguir os institutos: a busca é a procura, a diligência que objetiva encontrar o que se deseja, ao passo que a apreensão é medida de constrição, para acautelar, pôr sob custódia determinado objeto ou pessoa. Nada impede que exista busca sem apreensão, e vice-versa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.575 Palavras / 19 PáginasData: 7/4/2018 -
O Processo Penal
Resumo matéria Processo Penal – Gilson Capítulo 8 – DA AÇÃO Fundamento do direito de ação e base constitucional: para poder exercer tal função – administrar justiça -, que pertence aos fins do Estado, este põe à disposição de todos os órgãos da administração da justiça. Direito subjetivo, público, abstrato, genérico, indeterminado. Direito que todos nós temos de nos dirigir ao Estado-Juiz, invocando-lhe a garantia, a tutela jurisdicional. Enfim: o direito de pedir ao Juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.214 Palavras / 9 PáginasData: 15/4/2018 -
O Processo Penal
PROCESSO PENAL AULA 2 Princípio da iniciativa das partes: a jurisdição no processo penal, especialmente no sistema acusatório, é inerte. Isso significa que ela necessita de provocação das partes para se manifestar porque o jurisdictio ne procedit em oficio (a jurisdição não se manifesta de ofício). Há autores que defendem correntes as quais atribuem ações de reconhecimento de ilegalidade (habeas corpus1 , por exemplo) como sendo um ato praticado meramente de ofício. No entanto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.415 Palavras / 6 PáginasData: 8/5/2018 -
O Processo Penal
Fichamento O Autor de início nos apresenta um panorama da realidade vivida nos estados brasileiros, onde a criminalidade está em um crescente sem precedentes, com um número altíssimo de suspeitos mortos sem mencionar os policiais que também perderam suas vidas nos confrontos, temos aqui a clareza de que o atual sistema penal brasileiro vai de mal a pior, onde confrontos numa dita "guerra" ao crime acaba por tirar varias vidas e tende a tirar cada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 793 Palavras / 4 PáginasData: 9/5/2018 -
O Processo Penal
Direito Processual II – 1° Aula – 05/08/2016 – Prof. Sócrates TEORIA GERAL DAS PROVAS 1 Introdução: O mais importante para as provas, são os fatos, mais necessariamente aqueles que tenham contornos de infração penal. Objeto da Prova: O Fato delituoso (tem que estar na denúncia/queixa). Se o fato não vir descrito na denúncia ou queixa ela será considerada inepta. Fonte de Prova: É o local de onde é extraída a prova para que possa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.759 Palavras / 12 PáginasData: 11/5/2018 -
O Processo Penal
Trabalho de Processo Penal 1. Conceitue e explique a natureza jurídica da prisão em flagrante 2. Explique as hipóteses de prisão em flagrante previstas no art. 302 do Código de Processo Penal 3. Explique o que significa flagrante preparado e flagrante forjado 4. Discorra sobre as diferenças entre preisão pena e prisão cautelar 1. Para Fernando Capez a natureza jurídica da prisão em flagrante é cautelar e processual. Isso significa para ele que a prisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 523 Palavras / 3 PáginasData: 3/6/2018 -
O PROCESSO PENAL
QUESTIONÁRIO DE PROCESSO PENAL 1. O titular do direito de punir “jus puniendi” tanto na ação penal pública como na privada é o Estado. Na ação penal pública incondicionada, Art. 129, I, da CF, o Estado delega o direito de ação ao MP na condicionada também, porém está condicionada a representação (Art. 24 do CPP) do ofendido ou requisição do ministro de justiça. Na ação penal privada o titular do direito de ação é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.019 Palavras / 5 PáginasData: 10/6/2018 -
O Processo Penal
Direito Processual Civil II Rio de Janeiro, 09/02/2017 Aula 01 Rio de Janeiro, 16/02/2017 Aula 02 Quando uma petição está completamente contrária a uma súmula do STJ, o Juiz vai julgar de plano a petição improcedente com resolução do mérito. Agora quando a petição é dada de plano pelo juiz de improcedência por um vicio que não foi sanado será improcedência sem resolução do mérito. • Processo _______________________________________________________ Conhecimento: _____________________________________________ Tem por objetivo a declaração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 31.083 Palavras / 125 PáginasData: 18/6/2018 -
O Processo Penal
CASO CONCRETO DIREITO PROCESSO PENAL II – Érmel Monari Costa – mát. 2015 o122 1159. Resposta CC Processo penal II – 2018.1 Caso Concreto semana 01 Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.537 Palavras / 23 PáginasData: 30/9/2018 -
O PROCESSO PENAL
QUESTIONÁRIO – CPP – TA1 1. Quais os elementos essenciais da denúncia? Exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificação do crime, e o rol de testemunhas (quando necessário). O prazo para oferece-la, o termo inicial do prazo, e as consequências da não observância do prazo? Prazo para requerer: 5 dia se o réu estiver preso (a contar de quando o MP
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.198 Palavras / 5 PáginasData: 22/10/2018 -
O Processo Penal
A, foi processado por delito de tráfico de entorpecente em uma Comarca do interior. No mesmo processo, foram autuados em flagrante, estavam B e C, que traziam a substância tóxica no caminhão de propriedade de A. Como A não fora preso em flagrante e morava em comarca distante, desmembrou-se o processo, sendo B e C finalmente condenados. Na ação penal instaurada contra A, em face desse desmembramento, o MM. Juiz determinou a juntada de xerocópias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 495 Palavras / 2 PáginasData: 7/5/2019 -
O Processo Penal
PROVA TESTEMUNHAL • Espécies de testemunha(continuação): B)A testemunha pode ser própria ou imprópria. Própria é aquela que irá depor sobre o fato criminoso objeto da ação penal. Imprópria ou testemunha instrumental é aquela cujo depoimento dará autenticidade a um ato já realizado. Não sabe nada quanto ao fato criminoso(não ouviu nada) mas o depoimento dela irá validar o ato praticado. Exemplo: art.304 parágrafo 2 do cpp = sem as testemunhas que presenciaram não é válido.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.247 Palavras / 5 PáginasData: 25/9/2019 -
O PROCESSO PENAL
FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Débora Cristina Dias Miranda – 20554 8° Noturno A Governador Valadares – MG Setembro/2018 1 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS A apreensão pode ocorrer quando forem encontrados instrumentos ou meios de prova utilizada na prática do fato criminoso que possam auxiliar no levantamento da autoria. Podem ser apreendidos os objetos do crime e também aqueles que tiverem relação com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.160 Palavras / 13 PáginasData: 9/10/2019 -
O PROCESSO PENAL
Resenha Crítica – “ O último dia de um condenado” de Victor Hugo No século XVIII, a França passou por uma série de transições sociais. Os abusos do Antigo Regime imperam frente a uma população oprimida, assim, a falta de direitos políticos, a miséria e as desigualdades sociais somam a esse cenário caótico. É nesse momento que Victor Hugo escreve “O último dia de um condenado”, em 1829. O livro “O último dia de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 968 Palavras / 4 PáginasData: 21/10/2019 -
O Processo Penal
1) Assim indaga-se: Pode tal princípio ser aplicado não somente a juízes e promotores de justiça mas também a Delegados de Polícia? Explique fundamentadamente apontando os artigos de lei ou da Constituição que comprovam sua resposta. Entendo que o delegado de polícia não incorra na aplicação de tais princípios, pois caracterizaria na forma de tribunal de exceção que é extremamente vedado pela constituição (Art. 5°, XXXVII CF - não haverá juízo ou tribunal de exceção).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2020 -
O PROCESSO PENAL
Duas são as hipóteses em que um processo que tramita no Juizado Especial Criminal pode ser encaminhado ao juízo comum, quais sejam, na complexidade da causa , conforme dispõe o 2º do artigo 77 da Lei 9.099/95, e diante da impossibilidade da citação pessoal , de acordo com o parágrafo único do artigo 66 do referido diploma legal. Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 18/6/2020 -
O Processo Penal
No primeiro capítulo, o autor nos instiga a busca e a explica o interesse público com os processos e exprime o quanto nos seres humanos temos essa curiosidade em processos tanto em civis e em penais. O autor compara os processos com um jogo desportivo. Um belo exemplo é quando o auto cita e que sempre o palácio de Roma estava lotado quando exista audiências. Trata que o público pode participar, sendo com devido entendimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2020 -
O Processo Penal
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS/UEMG UNIDADE DE DIAMANTINA DIREITO PROCESSUAL PENAL II – 8º PERÍODO PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO DE 2020 ENSINO REMOTO DISCENTE: PATRICK GABRIEL BRANDÃO TRABALHO A SER ENTREGUE ATÉ 21 DE SETEMBRO DE 2020 Orientações: a) Cada resposta deve conter no mínimo 05 e no máximo 10 linhas. b) Não será admitida resposta copiada e colada da internet. c) Não será admitida resposta igual ou bastante similar com a de outro colega.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 870 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2020 -
O Processo Penal
PROCESSO 0076116. 19. 2011 6.8.1 12.00 011 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIME: FURTO QUALIFICADO PRESIDENTE JUIZ OLIVAR AUGUSTO CONEGLIAN ALUNA: ARLINDA RODRIGUES DE FREITAS, R.A 191130131, NPJ- IV, HORÁRIO 16:00 AS 18:00 DIA DE TERÇA-FEIRA PROF. CLÁUDIO A vítima Luzia Assis foi a primeira a depor informou que por volta do dia 23.04.2016 adentraram em sua casa rompendo o cadeado e a porta da sua casa aproveitando que a mesma havia saído para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 607 Palavras / 3 PáginasData: 9/10/2020 -
O Processo Penal
1. Explique a diferença entre os institutos da “emendatio libelli” e “mutatio libelli”, relacionando-os com o princípio mencionado. A diferença entre os referidos institutos seria que o “emendatio libelli” encontrado no art. 383 CPP trata de uma mera correção da tipificação exclusivamente feita pelo juiz, além disso, para a doutrina majoritária prevalece o entendimento que, no processo penal, o réu se defende do fato imputado e não da capitulação jurídica dada ao fato. O fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 PáginasData: 10/10/2020 -
O Processo Penal
Processo penal Aula 29/09 Acordo de não persecução penal – art. 28-A, CP - É novo, então há dúvidas de como usar e ate quanto a sua constitucionalidade. - Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra pessoa, com pena mínima inferior a 4 anos. -> “Poderá” – lê-se devera propor uma vez que cumpra as obrigações, uma vez que tenha cumprido é obrigatório propor o acordo. -> Caso o MP se recuse cabe HC.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 461 Palavras / 2 PáginasData: 15/11/2020 -
O Processo Penal
Pedro Luan C. Konstadinidis Atividade I - Fundamentos de Processo Penal “Dos delitos e das penas” Cesare Beccaria Resenha crítica O livro “Dos delitos e das penas”, de autoria de Cesare Beccaria, foi publicado na cidade italiana de Milão em 1764, durante o século XVIII. Ao analisarmos o contexto histórico em que a obra foi escrita, observamos que ele foi escrito na segunda metade do chamado Século das Luzes, século onde as ideias iluministas promovidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.796 Palavras / 8 PáginasData: 20/11/2020 -
O Processo Penal
Procedimento do Júri – 1ª fase Linha do tempo Descrição gerada automaticamente Tribunal do Júri detém índole constitucional (Art. 5°, XXXVIII da CF/88) Tribunal do Júri é constitucional, pois serve Como garantia para todo cidadão. 1ª fase – é a fase da admissibilidade da acusação (JUDICIUM ACCUSATIONIS) 2ª fase – é a fase que ocorre o julgamento pela plenária do Júri (JUDICIUM CAUSAE) A Plenitude de Defesa não pode ser confundida com a Ampla Defesa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.686 Palavras / 11 PáginasData: 4/4/2021