Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 62.131 - 62.160
-
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PREVISÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1 TEMA E PROBLEMA O regime jurídico administrativo é composto pelas prerrogativas que o Estado dispõe no exercício do seu poder soberano e das limitações que lhe são impostas para que a garantia dos direitos fundamentais não sejam violadas. Vejamos. O regime jurídico de direito público consiste no conjunto de normas jurídicas que disciplinam o desempenho de atividades e de organizações de interesse coletivo, vinculadas direta ou indiretamente à realização dos direitos fundamentais, caracterizado pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 699 Palavras / 3 PáginasData: 28/4/2017 -
Regime Jurídico Administrativo Supremacia do Interesse Público Sobre o Interesse Privado
ADMINISTRATIVO Aula 01 Regime Jurídico Administrativo Supremacia do interesse público sobre o interesse privado Sempre que houver necessidade, na busca do interesse público, o Estado pode cercear o interesse privado. Isto define alguma prerrogativas ao Estado, que não se admitem no Direito Civil. Indisponibilidade do interesse público, o que estabelece restrições ao Estado que particulares não sofrem -> Regime jurídico administrativo. Deste decorrem todos os outros princípios. Todos os princípios administrativos são constitucionais. * Macete:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.743 Palavras / 75 PáginasData: 25/4/2017 -
Regime Jurídico Admnistrativo
Aula 01: REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO No âmbito das relações privadas, partes “elegem as finalidades que desejam alcançar” (INTERESSES PRIVADOS ou PARTICULARES) e lançam mão ou se servem dos instrumentos ou “dos meios que elejam a seu alvedrio”, desde que tais finalidades e meios não sejam proibidos pela Lei. No âmbito do direito público não há espaço para esta autonomia da vontade; agente público, que “cura” interesses coletivos, está submetido a uma FUNÇÃO, ao “dever de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.317 Palavras / 6 PáginasData: 28/11/2019 -
Regime jurídico da administração
Direito Administrativo - FUNÇÃO ADMINISTRATIVA Dos três poderes o executivo é o que se manifesta de DUAS formas distintas: a-) como Governo: expedindo atos políticos e abstratos que definem as prioridades da máquina pública. Nome: Planos de Governo, ex: Pac, Fome Zero, Bolsa Família. b-) como Administração: executa os planos de governo. Atua de forma concreta. Expedindo atos administrativos e proferindo decisões administrativas. * Logo, a administração é uma função do poder executivo exercida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.525 Palavras / 11 PáginasData: 21/7/2014 -
Regime Juridico da Livre iniciativa
Atividade Empresarial V TÍTULOS DE CRÉDITO (TC) É o de maior circulação no mundo quando associado a um valor de natureza pecuniária. É documento destinado a representar um direito de crédito e assim circula entre diferentes titulares, substituindo a moeda e dando segurança à circulação de valores. No Brasil existem cerca de 40 TCs, sendo principais por preencherem a maioria das necessidades: letra de câmbio, NP, Cheque e duplicata. Sua lógica está em duas finalidades:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.376 Palavras / 6 PáginasData: 10/9/2015 -
Regime jurídico de servidores públicos do município de Jaraguá do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 3/93 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.855 Palavras / 12 PáginasData: 21/9/2013 -
REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO NO MUNDO CONTEMPORÂNEO
II. O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO NO MUNDO CONTEMPORÂNEO. PRINCIPIOLOGIA: REDISCUTINDO A AUTONOMIA DOGMÁTICA DO DIREITO DO TRABALHO Referíamos, na introdução, a obra de AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ (entre nós, o divisor de águas no seu tema). Mas o estudo sério dos princípios juslaborais obviamente não começa e nem termina com os escritos do jurista uruguaio. Não são poucos os autores que, na doutrina mundial, procuraram isolar e densificar os chamados princípios do Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2014 -
Regime Jurídico do Direito Administrativo
Regime Jurídico do Direito Administrativo Estudo Dirigido 1. Sobre o regime jurídico de direito público e o regime jurídico de direito privado, marque V ou F nos itens abaixo: ( ) chama-se regime jurídico de direito público o conjunto de normas que regulamentam a atuação do Estado tendo por base o princípio da supremacia do interesse público. ( ) Em decorrência das normas do regime jurídico de direito público, o Estado detém posição privilegiada, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 8/11/2018 -
Regime juridico dos funcionarios publicos
UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI – CAMPUS DE SANTO ÂNGELO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A (IN) EFICÁCIA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ÂNGELO/RS FRANCIELI FERREIRA DE LIMA Santo Ângelo 2014 FRANCIELI FERREIRA DE LIMA A (IN) EFICÁCIA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ÂNGELO/RS Monografia apresentada como requisito para a conclusão do Curso de Graduação em Direito pela Universidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.694 Palavras / 91 PáginasData: 18/4/2016 -
Regime jurídico internacional penal
Cooperação Internacional Penal: conceitos básicos É a interação dos Estados para a ocorrência da efetivação da justiça penal, por meio de procedimentos ou processos específicos. Para qualificar a cooperação internacional penal, têm-se os termos jurisdicionais, judiciário ou jurídico, distinguindo assim da cooperação administrativa, esta cooperação é determinada ao aprimoramento tecnológico, à troca de informações, à criação e manutenção de banco de dados, à criação de estratégias de atuação entre os órgãos envolvidos. Falando um pouco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 503 Palavras / 3 PáginasData: 3/5/2017 -
REGIME MILITAR ALÉM DO CONCEITO DITADURA
REGIME MILITAR ALÉM DO CONCEITO DITADURA MACHADO, Lorrany Ferreira1 Como conceito a ditadura ou regime militar é uma forma de governo onde não possui opositores, todos estão sob a autoridade de um indivíduo ou de um grupo. Os poderes políticos são totalmente comandados por militares que buscam progresso em vários âmbitos sociais e culturais. Em contradição aos pensamentos erroneamente exacerbados de diversos opositores ao sistema, o militarismo age de acordo com a ordenação jurídica. Pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.101 Palavras / 5 PáginasData: 17/2/2019 -
Regime Próprio de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência Social é voltado para o servidor publico, tendo este cargo efetivo no Estado, município, DF e união. É um regime estabelecido por entidades publicas como institutos de previdência ou fundos previdenciários. A aposentadoria no Regime Próprio (RPPS) se admite nas modalidades descrita no art. 40 da CF/88 em seus respectivos incisos, quando por invalidez permanente, recebendo proventos proporcionalmente ao seu tempo de contribuição, com a exceção em casos de acidente em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 19/10/2018 -
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
ATIVIDADE 4 RESENHA - Momento e porque surgiram a manifestação da proteção social; -Qual regime nasceu primeiro Obra: Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Diante a leitura feita tiramos a conclusão de que a proteção social decorre da necessidade coletiva e estatal de resguardar o ser humano de casos infortúnio, é certo dizer que pra chegar em um caráter social, essa proteção passou por vários contornos. No que tange a pré - História
Avaliação:Tamanho do trabalho: 475 Palavras / 2 PáginasData: 7/5/2018 -
REGIME SOCIETARIO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
REGIME SOCIETÁRIO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS Forma-se uma sociedade cooperativa através da realização da Assembléia-Geral de Constituição, que aprova a fundação da cooperativa, esse ato deve ser comprovado mediante uma ata lavrada em cartório. A constituição da cooperativa deverá preencher certos requisitos, tais como: Denominação – deve conter o vocábulo cooperativa e espelhar a atividade econômica desenvolvida. Sede – é o endereço completo do local do funcionamento da cooperativa. Exige ainda o artigo 15 da Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.878 Palavras / 8 PáginasData: 18/11/2015 -
Regimento Interno Condomínio Edilício
REGIMENTO INTERNO CONDOMÍNIO ................. * CAPÍTULO I – DO REGIMENTO INTERNO Art. 1º - O Regulamento Interno, do Condomínio do Edifício ________________, aprovado em Assembleia Geral do dia ____________, pauta sobre a estrutura e as normas do Condomínio, regendo-se, para todos os efeitos, pelas disposições da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e pelo Código Civil Brasileiro, cujas execuções estão impostas a todos os condôminos, objetivando a preservação e manutenção da ordem, comodidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.799 Palavras / 8 PáginasData: 20/11/2018 -
Regimento interno da camara legislativa
Professor: LUIZ CLAUDIO ALVES DOS SANTOS Aula 00: Dica – Regimento Comum Uma das melhores carreiras públicas é na Câmara Federal e no Senado Federal. O livro “Regimento Comum do Congresso Nacional Comentado”, escrito pelo professor Luiz Claudio Alves dos Santos, e publicado pela editora Gran Cursos, já ajudou muitas pessoas a gabaritar a prova do Congresso e agora está à sua disposição. O livro contém teoria, comentada e com esquemas, e questões de prova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2018 -
Regimes da Previdência Social
REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Frederico Miranda do Amaral 1. INTRODUÇÃO A previdência Social Brasileira teve início no de ano de 1821 com Dom Pedro Alcântara, onde passou a conceder aposentadoria para professores com 30 anos ou mais de serviço. A partir de então os avanços previdenciários não pararam de surgir em favor do cidadão, com a Constituição Federal de 1988 criou-se o Instituto Nacional do Seguro Social, as Leis 8.212/91 e 8.213/91 bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 613 Palavras / 3 PáginasData: 14/11/2015 -
REGIMES DE BENS E SEUS REFLEXOS NA SUCESSÃO
REGIMES DE BENS E SEUS REFLEXOS NA SUCESSÃO BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2015 REGIMES DE BENS E SEUS REFLEXOS NA SUCESSÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à banca examinadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP, sob a orientação do Ms. José Vicente Godói Junior, visando à obtenção do grau bacharel em Direito. CENTRO UNIVERSITÁRIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.498 Palavras / 58 PáginasData: 24/2/2022 -
Regimes de Comunhão de Bens e Créditos Trabalhistas
Regimes de Comunhão de Bens e Créditos Trabalhistas Cristiano chaves FARIAS, Nelson ROSENVALD apontam em sua obra que “....regime de bens entre os cônjuges será disciplinado pela lei em vigor na celebração do pacto antenupcial, no que tange à sua eficácia e validade, estando a eficácia submetida à lei atual, a existência e a validade do pacto antenupcial estão submetidas à norma vigente no momento de sua celebração, mas a sua eficácia está subordinada à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.987 Palavras / 8 PáginasData: 15/11/2018 -
REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA E PENA DE MULTA
CAPÍTULO I PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. REGIMES PENAIS Os regimes penais são dividido em regime fechado, semi-aberto e regime aberto, os regimes são determinados pela espécie e quantidade da pena e pela reincidência, em conjunto ao mérito do condenado, estabelecendo assim um sistema progressivo. 1. REGIME FECHADO No regime fechado o condenado cumpre a pena em penitenciária e trabalhará dentro da penitenciaria conforme das suas aptidões ou ocupações anteriores, sendo compatível com sua execução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.557 Palavras / 27 PáginasData: 5/6/2016 -
Regimes governamentais
Regimes de Governo Democracia – regime de governo em que há participação do povo no governo (pluralismo). Autocracia – regime de governo em que não há participação do povo no governo (ditadura, autoritarismo). Governo formado a despeito da vontade popular, autocracia. Democracia: Participação, exigência de mecanismos para promover a participação, ausência de fraudes, quanto maior a participação, maior a qualidade da democracia, participação da sociedade civil organizada, participação na fiscalização dos recursos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.491 Palavras / 6 PáginasData: 2/4/2014 -
REGIMES PREVIDENCIÁRIOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL
REGIMES PREVIDENCIÁRIOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL Resposta para questão de Acompanhamento Da aprendizagem proposta na Aula-Tema 03: Conforme previsto na lei nº. 8213/91, Art. 11. Inciso V, alínea g, um arquiteto que na condição de autônomo e sem vínculo empregatício é um beneficiário do Regime Geral segurado como contribuinte individual. Por em caráter eventual, prestar serviço de natureza urbana, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Se considerarmos que os pais do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 20/5/2017 -
Registo Civil, Assentos e Averbamentos (Introdução ao Direito dos registos e Notariado Angolano)
Descrição: Descrição: UGS 2010 UNIVERSIDADE GREGORIO SEMEDO FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLITICAS MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO - FORENSES TRABALHO ESCRITO DE DIREITO DE REGISTOS E NOTARIADO REGISTO CIVIL, ASSENTOS E AVERBAMENTOS. MESTRANDO: NATANIEL GILBERTO ROSA CASSANGA DOCENTE: DILSON HÉLDER BERNARDO, MSC. LUANDA/2019 NATANIEL GILBERTO ROSA CASSANGA REGISTO CIVIL, ASSENTOS E AVERBAMENTOS. Trabalho de conclusão do Módulo de Direito de Registos e Notariado apresentado à Universidade Gregório Semedo, como parte dos requisitos para obtenção do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.046 Palavras / 17 PáginasData: 7/7/2019 -
Registo de Bens Móveis
________________ Matilde António Novais Registo de bens móveis Trabalho de carácter avaliativo referente a cadeira de Registos e Notariado recomendado pelo: Tutor: Dr. Edgar Quimice Instituto Superior de Ciências e Educação a Distância Quelimane 2018 ________________ Índice Capitulo I 2 1. Introdução 2 1.1. Problematização 2 1.2. Objectivos 3 1.3. Metodologia 3 Capitulo II 4 2. Marco teórico 4 2.1. Conceito de nome de estabelecimento comercial 4 2.2. Conceito de Insígnia de Estabelecendo Comercial 5
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.637 Palavras / 11 PáginasData: 14/10/2018 -
Registo geral dos empregados e do direito desempregado n ° 4923/65
CAGED CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS LEI No 4923/65 MANUAL DE INSTRUÇÕES CAGED ÍNDICE 1. APRESENTAÇÃO 3 2. ORIENTAÇÕES GERAIS 5 2.1. O QUE É O CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS LEI Nº 4923/65 ? 5 2.2. QUAL É A UTILIDADE DO CADASTRO ? 5 2.3. QUEM DEVE INFORMAR ? 5 2.4. COMO INFORMAR ? 5 2.5. ONDE ENTREGAR AS INFORMAÇÕES 5 2.6. PRAZO DE ENTREGA 5 2.7. PENALIDADES, CASO AS INFORMAÇÕES SEJAM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.006 Palavras / 25 PáginasData: 3/12/2013 -
REGISTRAL - PARTE VII TABELIONATO DE PROTESTOS
C:\Users\Ivana\Documents\Nova Organização\FACNOPAR\Logo FACNOPAR.png ________________ RESUMO: DIREITO NOTORIAL E REGISTRAL - PARTE VII TABELIONATO DE PROTESTOS[1] PEDROSO, Regina, LAMANAUSKAS, Milton Fernando. Tabelionatos de Protestos. Direito Notarial e Registral Atual, 2ª edição. Método, 09/2015. Parte VII. Capítulo 1-5. Rodrigo Viana R. de Almeida[2] Profª. Ma. Ana Cleusa Delben[3] O protesto é a forma extrajudicial, que deixa o devedor em mora, por meio do não cumprimento da obrigação, mantendo os direitos contidos no título. O protesto é um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2017 -
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO EXTEMPORÂNEO
ILUSTRISSIMO SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS DA CIDADE E COMARCA DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ NATANAEL ALMEIDA DE SOUSA, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Humaitá/AM, residente e domiciliado(a) a Folha 28, Quadra 26, Lote 18 – Bairro Nova Marabá, CEP: 68.500-000, Marabá/PA, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO EXTEMPORÂNEO consubstanciado na Constituição Federal de 1988 e no art. 46 da Lei n.º 6.015/1973, nos termos e condições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 16/5/2016 -
REGISTRO DE CANDIDATURA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E PROPAGANDA ELEITORAL. TAREFA 02.
REGISTRO DE CANDIDATURA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E PROPAGANDA ELEITORAL. TAREFA 02. O cenário político brasileiro visando resguardar o eficaz funcionamento do Estado Democrático de Direito vem adotando posturas no sentido de disciplinar de forma rígida as fontes de captação de recursos destinados ao financiamento de campanhas eleitorais. Tais ações tem o condão de evitar o uso indevido de verbas arrecadadas no período das campanhas, de modo que se mantenha a paridade entre os candidatos envolvidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 688 Palavras / 3 PáginasData: 1/8/2019 -
Registro de notário
1-)Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferenças de procedimento: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. Distribuição da ação: o advogado confecciona a peça inicial e distribui a ação no órgão competente (Vara do trabalho, fórum estadual, juizados especiais, etc). Autuação: O ato de distribuição de uma ação é gerado pelo órgão competente o qual irá gerar um numero de processo, ou seja, o processo autuado e terá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.452 Palavras / 6 PáginasData: 2/6/2014 -
Registro do Contrato Social
Registro do Contrato Social Primeiramente todo contrato social para ser valido deverá ter o visto de um advogado, somente serão dispensadas da assinatura as empresas de pequeno porte e as micro empresas conforme estatuto da micro e pequena empresa. Na junta comercial você também escolhe a Razão Social e o nome fantasia, mais antes de escolher o nome fantasia da empresa você deve verificar na junta comercial se não tem nenhum nome igual ou parecido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2013