Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 20.521 - 20.550
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Aula d Direito
AULA 5 – 20/03/2015 UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO D.I.P. DIREITO DOS TRATADOS UM TRATADO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO TEM QUAL STATUS NORMATIVO Segundo o art. 5º da CR, não tem um DH mais importante do que o outro, na teoria não tem. As normas entram em conflito entre si o tempo inteiro. Um tratado definitivamente incorporado no ordenamento jurídico brasileiro tem qual status normativo? Porque a CR fala de T
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.237 Palavras / 89 PáginasData: 25/8/2015 -
Aula de civil
DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE OU PROPRIEDADE SUPERFICIÁRIA * Conceito Direito Real sobre coisa alheia pelo qual o dono do solo confere a outrem o direito de plantar ou construir na sua propriedade, por prazo determinado ou nas superfícies urbanas também indeterminado, presumindo-se então vitalício. * Previsão legal Art. 1369 a 1377, CC e art. 21 a 24, Lei 10.257/01 “estatuto da cidade”. * Sujeitos * Nú proprietário ou Fundieiro: que é o dono do solo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 841 Palavras / 4 PáginasData: 9/6/2015 -
Aula de constitucional
► Principio da eficiência caracteriza-se através da escolha da interpretação mais eficaz possível da norma constitucional em analise. Em outras palavras, da norma constitucional deve – se extrair o máximo possível, ou seja, a interpretação deve buscar a maior eficiência que puder. ► Principio da força normativa da constituição evidencia-se através da inteligência de que a norma constitucional deve ter sua eficácia normativa com a maior duração possível, ou seja, deve-se ocultar com interpretação mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 733 Palavras / 3 PáginasData: 6/3/2017 -
Aula de Controle e constitucionalidade
________________ ________________ AULAS DE CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE ________________ ________________ ________________ ________________ ________________ ________________ Base: Daniel Sarmento ________________ ________________ ________________ ________________ AULA 01: ________________ ________________ 11 AGOSTO ________________ ________________ PARTE I ________________ ________________ Constitucionalismo - trajetória histórica e bases filosóficas ________________ ________________ ________________ ________________ Há quem fale em constitucionalismo antigo (Charles Mac Ilwain - Constitucionalismo antigo, moderno, Grécia e Roma). O professor entende que o constitucionalismo é construção da modernidade - o que se teve na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.262 Palavras / 18 PáginasData: 14/9/2015 -
Aula de direito
- AULA DE DIREITO - Uma manhã, quando nosso novo professor de “Introdução ao Direito“. Entrou na sala, a primeira coisa que fez foi perguntar o nome a um aluno que estava sentado na primeira fila: - Como te chamas? - Chamo-me Juan, senhor. - Saia de minha aula e não quero que voltes nunca mais! – gritou o desagradável professor. Juan estava desconcertado. Quando voltou a si, levantou-se rapidamente, recolheu suas coisas e saiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2013 -
Aula de direito
Direito Civil V – Profª: Cesar Rolim Rio de Janeiro, 14 de março de 2014. Aula 5 Dos Impedimentos/Causas Suspensivas Os negócios jurídicos para tingirem o seu plano de existência, validade e eficácia, precisam comprovar a existência de determinados requisitos. Se não houver manifestação das vontades o negócio jurídico não vai ultrapassar esse plano de existência, mas sim o plano de validade, o casamento é inexistente. Diferentemente se um juiz por incompetência territorial, aquilo não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 907 Palavras / 4 PáginasData: 19/6/2015 -
Aula de Direito - Transcrição De Contratos
Transcrição De Contratos Aula 11 – 09.12.2015 – Fiança Hoje será utilizado tanto o CC quanto a lei 8245/91, que chamam tanto de Lei de Locações ou de Lei do Inquilinato (que é um nome ultrapassado). Claudia chama de Lei das Locações Urbanas. Vamos conversar sobre a Fiança. Onde esse contrato se situa? Qual é o ambiente da Fiança? Esse contrato se situa no ambiente das Garantias. O ordenamento Jurídico Brasileiro consensualizou o entendimento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.330 Palavras / 38 PáginasData: 6/3/2016 -
Aula de direito civil
A6 Direito Civil II 30 03 * Obrigação de Dar (Obligatio Ad Dandum) * Prestação de coisas * Atividades * Dar * Entrega * Restituir * Dar * Coisa certa * Objeto individualizado * Acessório segue o principal * Principio de exatidão * Obrigação positiva * Perda Direito Civil – Res Perit Domino Sue – A Coisa para o seu dono Sempre que houver presença da culpa do devedor = perdas e danos. Perecimento Deterioração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 12/4/2015 -
AULA DE DIREITO CIVIL
AULA – PROCESSO DO CONHECIMENTO 14-04-15 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Prescrição e Decadência ↑ Petição Inicial → Distribuição e Registro → Juiz → Citação → Revelia→ Julg. Antecipado ↓ ↖ ↓ ↓ Ementa Inicial → S Povos Despacho Saneador ↓ Sentença * Pericia (droga, doença, etc) * Inspeção (juiz inspeciona um navio) * Depoimento * Testemunha ------------------------------------------------------------------ Instrução= Parte do Processo * Contestação – Manifestação ↓ → Reconvenção- Manifestação da Parte ↓ * Exceção – Manifestação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.894 Palavras / 12 PáginasData: 19/4/2015 -
Aula de Direito Civil
AULA 6 PROPRIEDADE: 1.) Noções gerais: - função social da propriedade: CF, art. 5o, XXIII, 182, § 2o, 186, 170, III; CC, art. 1228, §§ 1o ao 5o. “A propriedade é como Janus bifronte: tem uma face voltada para o indivíduo e outra para a sociedade. Sua função é individual e social” (Miguel Reale) Função social da propriedade rural: atividade agrícola, pecuária, agropecuária, agroindustrial,, extrativa, além de respeito ao meio ambiente, relações de trabalho, bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 PáginasData: 30/5/2017 -
AULA DE DIREITO CIVIL VIII - Apostila V-1
MATÉRIA DE DIREITO CIVIL VIII APOSTILA COMPLEMENTAR 5. DOS EFEITOS DA POSSE – ART. 1.210 ATÉ 1.222 Diz o artigo. 1.210 do CCB: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação restituindo no de esbulho; e assegurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” No direito pátrio os efeitos da posse são: 1. O direito ao uso dos interditos possessórios; 2. A percepção dos frutos; 3. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.408 Palavras / 10 PáginasData: 1/6/2015 -
Aula de direito de familia
1º bi Dto família Descodificação é anterior o de 1916. Dto püblico dentro do Dto privado. A CF conceitua a família e dá as normas. É um Dto püblico com fortes evidências do Dto püblico. A partir do artigo 1511 até 1783. Dentro destes 272 tem: Dto pessoal, Dto patrimonial. Art. 226, CF. É FAMÍLIA: monoparental, homoafetivo é todo e qualquer arranjo afetivo. Art.226,§4º, CF. Esta preceituado no art. 226 até o art. 229
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.602 Palavras / 7 PáginasData: 23/4/2015 -
Aula de direito de família de Família - do casamento
DO CASAMENTO AULA DIA 03.02.2014 ART. 1.511 A 1.514, CC - O casamento é uma instituição regulada pelo estado - Não há a necessidade de filhos, bastando apenas o matrimônio para se ter um instituto familiar - o casamento confere uma proteção pelo estado aos cônjuges e a sua prole. CONCEITO - Vinculo jurídico entre homem e uma mulher, que visa auxílio mútuo, material e espiritual de modo que haja uma integração fisiopsíquica (idéia de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.668 Palavras / 43 PáginasData: 15/5/2016 -
Aula de Direito do Trabalho I
03/06/2014 Direito do Trabalho – Organização Internacional do Trabalho (OIT) Origem - Surgi em 1919 para universalizar o Direito do Trabalho, isso ocorreu no período do final da Primeira Guerra Mundial. Toda a Guerra envolve um interesse econômico, o principal interesse pós-guerra mundial era a reconstrução da Europa. MOTIVAÇÃO HUMANITÁRIA - necessidade de estabelecer diretrizes contra a exploração dos trabalhadores e assegurar a proteção à sua saúde, vida familiar, progresso profissional e social. MOTIVAÇÃO POLÍTICA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 743 Palavras / 3 PáginasData: 8/5/2016 -
Aula de Direito Penal
Caso concreto 1 a) Sim. De acordo com o artigo 327, caput, Ronaldo é funcionário público para fim penal, pois exerce uma função pública, ainda que transitória. b) Crime de corrupção passiva consumada, mesmo sem ter recebido a vantagem, pois trata-se de crime formal. Caso concreto 2 a) DESACATO = consiste em ofensas praticadas na presença do funcionário público vítima; DESOBEDIÊNCIA = É a oposição a uma ordem legal de funcionário público; RESISTÊNCIA = consiste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 30/4/2020 -
Aula de direito processual do trabalho - princípios
AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO N. 01 CONCEITO: RAMO DO DIREITO PUBLICO, FORMADO PELO CONJUNTO DE REGRAS DE NATUREZA PROCESSUAL, SOMADAS AOS PRINCIPIOS QUE LHES SÃO PECULIARES, DESTINADOS A REGULAR AS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRENO JUIZ E AS PARTES, BEM COMO EM RELAÇÃO AQUELES QUE, DE QUALQUER FORMA, INTERVEM NO PROCESSO, NO SENTIDO DE CRIÁ-LAS, MODIFICÁ-LAS OU EXTINGUI-LAS, PARA POSSIBILITAR A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. JURISDIÇÃO : PODER DEVER DE DIZER O DIREITO INERCIA DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.288 Palavras / 6 PáginasData: 19/10/2015 -
Aula de Direito Tributário aula 3
- Pessoais e Reais: Pessoais- Serão pessoais quando incidirem diretamente sobre a pessoa (ex.imposto de renda).Reais-Serão reais quando incidirem sobre o patrimônio da pessoa (ex.IPTU,IPVA). - Federais, Estaduais e Municipais: Federais- art.153 CRFB- II, IE, IR, IPI, IOF,ITR,IGF 1- Imposto de importação II: é um imposto extra fiscal que tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro. O II e o princípio da Legalidade: é exceção ao referido princípio art.153 parágrafo 1º. O II e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2015 -
Aula de embargos de declaraçao
Prof. Paulo Younes Aula-06 DIREITO PROCESSUAL PENAL - II Recursos em espécies (Parte da doutrina entende se tratar de autêntico recurso, a despeito da lei não lhe ter dado denominação própria. Seria uma função retificadora do recurso. Por exemplo, a omissão do julgado sobre uma preliminar de nulidade, cujo acolhimento vem a prejudicar o exame de mérito). Embargos Declaratórios. Trata-se de recurso posto à disposição de qualquer das partes, voltado ao esclarecimento de dúvidas surgidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.133 Palavras / 5 PáginasData: 2/11/2015 -
Aula de ética
16/04/2013 ÉTICA IV – SOCIEDADE DE ADVOGADOS a) Natureza, finalidade e associação A sociedade de advogados é uma sociedade de pessoas, uniprofissional. Não pode participar de uma sociedade de advogados uma outra sociedade de advogados. ( Só poderão participar advogados e somente pessoa física, nunca jurídica). O estagiário não poderá ser sócio na sociedade nem outros tipos de trabalhador (como o contador), apenas o ADVOGADO. Nesta sociedade há o compartilhamento de conhecimento, essa união traz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 922 Palavras / 4 PáginasData: 14/9/2015 -
Aula de Jornada de Trabalho - Prof Thiago Tavares
A LEI Nº 13.018/2014 POLÍTICA PUBLICA NACIONAL DE CULTURA VIVA, UM MARCO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS EVITANDO OS EFEITOS DA DESCONTINUIDADE ADMINISTRATIVA Thiago Daniel Ribeiro Tavares[1] Dr. Bruno Freire e Silva[2] RESUMO O tema central do presente artigo é o estudo da nova 13.018/2014, de 22 de julho de 2014, institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o caput do art. 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.961 Palavras / 16 PáginasData: 25/4/2017 -
Aula de prática
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO JÚRI DA CAPITAL CRISTIANO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no art. 581, IV do CPP, tempestivamente apresentar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO pelos fatos e fundamentos jurídicos anexos às razões: Caso Vossa Excelência não entenda pela reforma da decisão ora impugnada, nos moldes do art. 589 do CPP, requer o recorrente que este recurso seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.223 Palavras / 5 PáginasData: 9/6/2015 -
Aula de Processo Civil
O duplo grau de jurisdição A finalidade do duplo grau de jurisdição não é permitir o controle da atividade do juiz, mas propiciar ao vencido a revisão do julgado. O recurso não é mais uma reclamação contra o juiz inferior, mas um expediente para passar de um a outro o exame da causa. A C.F não garante expressamente o duplo grau de jurisdição. O artigo 105, III, diz que compete ao STJ julgar, por recurso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.267 Palavras / 6 PáginasData: 12/11/2018 -
Aula de processo penal
Carlos Eduardo da Rocha Monteiro Gallo, procurador de justiça - membro do MP de São Paulo deverá ser condenado ao crime de homicídio qualificado por ter causado a morte de sua esposa, Margot Proença Gallo, 37 anos, professora de filosofia, à facadas, no dia 7 de novembro de 1970, na cidade de Campinas – SP, além de ter se evadido do local subtraindo a arma do crime. Condutas tipificada nos arts.121 §2°, I E III
Avaliação:Tamanho do trabalho: 532 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2015 -
Aula de Processo Penal
PROCEDIMENTOS • Comum ○ Ordinário: crimes com pena IGUAL ou SUPERIOR a 4 anos (arts. 394 - 405, CPP). ○ Sumário: crimes com pena INFERIOR a 4 anos e SUPERIOR A 2 anos. ○ Sumaríssimo: crimes com pena de ATÉ 2 anos e CONTRAVENÇÕES PENAIS. • Especial ○ Júri ○ Drogas ○ Prerrogativa de funções/Tribunais - Lei 8.038/90 Causas que influenciam na escolha do procedimento: Toda vez que influenciar na pena, já vale para escolha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 1/3/2019 -
Aula de revisão para a 2ª prova de metodologia da pesquisa
vamos começar nossa aula de revisão para a 2ª prova famosa revisão. que ponto você precisa estudar para não ter a ruído não ter Olha só acho vemos às aulas tivemos uma aula de revisão que conteúdo da ver um e agora para ver 2 você vai ter o conteúdo de todas as aulas porque estou falando isso é muito comum, agora. E a gente vai conversar do conteúdo da aula 6 a 10 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.531 Palavras / 11 PáginasData: 13/6/2015 -
Aula de tgd
TEORIA GERAL DO DIREITO PROFESSOR: RAMOM CARVALHO 1º PERÍODO / 1º BIMESTRE DIREITO Conceito: é de difícil definição; Não é ciência exata e tem várias interpretações. Vem do latim: Directum (Reto); Respeitar normas; cumprir obrigações. Uma fala de Maria Helena Diniz: “Direito é o conjunto de normas jurídicas imperativas, que visam regulamentar o comportamento da sociedade, dotadas de coercitibilidade quanto a sua observância.” Quatro focos diferentes: * Direito é o justo (o modo correto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.073 Palavras / 29 PáginasData: 3/6/2015 -
Aula de TGE Direito
Antes mesmo de seu nascimento, o homem e envolvido no “laço” do estado e das constituições, com a proteção dos direitos de seu neonato, e ate mesmo depois de sua morte com o cumprimento de seus últimos desejos. Com isso o estudo da teoria geral do estado e da constituição tem como objetivo mostrar a origem, a organização, a estrutura, e evolução da mesma, para que o jurista saiba os princípios fundamentais da sociedade política
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2015 -
AULA DIREITO ADMINISTRATIVO
AULA II – Direito Administrativo Poder Típica Atípica Executivo Adm. Legisl. Legislativo Legisl./Fiscal. Adm./Julgar Judiciário Julgar Adm./Legisl. 1. Ramos do direito: Direito privado = autonomia/igualdade (horizontal) Direito público = Estado/desigualdade (vertical) Conceito: “Conjunto de normas e regras que regem a atuação da Administração Pública.” Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. L SÃO PRINCÍPIOS EXPRESSOS! I M P E Há princípios NÃO expressos: 2+importantes; “Indisponibilidade do Interesse Público”/”Razoabilidade” 1. Entes da Adm. Pública: a Adm.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.310 Palavras / 14 PáginasData: 19/3/2019 -
Aula Direito Civil
Direito Civil II - 12/03. PROFESSORA: Daniela Negrini. Retroatividade ou Irretroatividade da Condição. -Aqui se refere os efeitos "extunc" e "exnunc". -O nosso código civil não adota uma regra geral a respeito da retroatividade (tácita), mas extingue-se para todos os efeitos e direito que a condição se opõe desde a conclusão do negócio - com exceção aos contratos que sejam de execução continuada ou periódica (art. 128). Pendência, Implemento e Frustração da condição. As condições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 431 Palavras / 2 PáginasData: 23/5/2015 -
Aula direito civil
10\08\2012 Classificação os contratos * Bilateral \ unilateral No contrato bilateral os direitos e deveres são distribuídos de igual forma quanto ao cumprimento do objeto principal. Contrato unilateral os direitos e deveres não são distribuídos em igual forma quanto ao cumprimento do objeto principal, ou seja, a carga contratual não igualmente distribuída de acordo com a força vinculante pactuada como assim ressalta a doutrina. A doutrina majoritária supostamente não admite a classificação dos contratos plurilaterais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.981 Palavras / 16 PáginasData: 30/5/2015