Direito
71.723 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 27.151 - 27.180
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Direito Administrativo Alienação
Alienação de Bens Públicos 1- Previsão legal: -Art. 17, Lei 8.666/93. -Esse dispositivo trata da venda de bens públicos, móveis e imóveis. 2- Bens Imóveis: Quando se pretende vender bens imóveis pertencentes ao Estado de alguma maneira, deve haver (em regra): -Interesse público; -Avaliação do imóvel (feita por corretoras); -Autorização da venda por meio de Projeto de Lei. -Licitação (sempre) (em regra: na modalidade Concorrência*). Quando o imóvel pertencer a: -União, Estados, Municípios (Administração direta),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.083 Palavras / 9 PáginasData: 27/6/2019 -
Direito administrativo aula 05
DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 05 1. Servidores Públicos – art. 39 CF. A) Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos: • Princípio da Impessoalidade – para todos que querem ingressar em cargos públicos. • Princípio da Moralidade – lisura nos preceitos morais do certame. • Princípio da Eficiência – busca de agentes qualificados. B) REGIME CONSTITUCIONAL: • EC nº 19/98 – alterou o regime jurídico único, podendo a Administração Pública adotar regime jurídico diversificado. Regime jurídico alterado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 515 Palavras / 3 PáginasData: 21/8/2013 -
Direito administrativo aulas
Cascavel, 15 de julho de 2014. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Conceito: 2. Fontes: 1º fonte – As primarias são as leis, as normas positivadas, no direito administrativo são as leis esparsas. 2º fonte – jurisprudência, doutrina, costumes 1. Sistemas Administrativos 3.1 – sistema francês: é conhecido também como dualidade de jurisdição, nesse sistema é vedado o conhecimento pelo poder judiciário a pratica de atos pela administração pública. 3.2 – sistema Inglês ou de unicidade de jurisdição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.700 Palavras / 11 PáginasData: 31/7/2016 -
Direito Administrativo Caso Concreto
Referência Data:14/05/2019 Turma:CPI A 1 2019 Tema:CP05.01.03 - Poderes administrativos II. Discricionariedade e vinculação. Poder hierárquico e poder disciplinar. 1ª - Questão: Após os devidos trâmites legais, foi criado um determinado Conselho, como órgão integrante do Ministério X, ao qual foi atribuída a competência de decidir os recursos hierárquicos impróprios das decisões de certa autarquia que atua no respectivo setor. Diante dessa situação hipotética, analise se existe hierarquia entre o Conselho e o respectivo Ministério,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 825 Palavras / 4 PáginasData: 30/8/2019 -
Direito Administrativo DESAPROPRIAÇÃO
Direito Administrativo DESAPROPRIAÇÃO Conceito: É o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bens de terceiros em propriedade pública, com fundamento na necessidade pública, utilidade ou interesse social, pagando indenização prévia, justa e, como regra, em dinheiro. É espécie de procedimento administrativo. Fundamentos: -Constitucional: art. 5º, inciso XXIV, necessidade pública, utilidade pública e interesse social. -Político: a) Domínio eminente: dominus eminens. Domínio que o Estado tem sobre os bens situados em seu território. b)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 PáginasData: 16/9/2016 -
Direito Administrativo do Trabalho
Exercício Avaliativo Direito Administrativo do Trabalho e Negociação Coletiva de Trabalho 1. Qual a diferença entre o Direito Administrativo e o Direito Administrativo do Trabalho? R: O Direito administrativo em regra limita os poderes do Estado sobre o cidadão, determinando que aquele só pode limitar ou restringir um direito quando a lei o permitir. Já o Direito Administrativo do Trabalho tem por objetivo garantir a eficácia das normas trabalhistas, por meio da atividade de inspeção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.228 Palavras / 5 PáginasData: 27/5/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Direito Administrativo I ETAPA I AULA TEMA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PASSO 1, 2 e 3: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO A Constituição Federal de 1988 promoveu a constitucionalização dos preceitos do Direito Administrativo, prevendo que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados Membros, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Entes Federativos obedecerá aos princípios da Igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, Adjudicação Compulsória e Ampla Defesa; A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.058 Palavras / 9 PáginasData: 23/9/2015 -
Direito Administrativo e Administração Pública
Direito Administrativo e Administração Pública. * Etapa 1. * Passo 1: Entende-se por instituto de discricionariedade administrativa é a aptidão legal do Poder Público, imune ao domínio judicial. Deste modo, surgiu o Conselho de Estado da França e se estendeu pela Europa Continental, tornando-se presente disponível no Direito Público Europeu no século XVIII. O poder discricionário ocorreu após a Revolução Francesa de 1789, separando os poderes para que estes fossem individualizados e coerentes. A separação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.000 Palavras / 8 PáginasData: 27/5/2016 -
Direito Administrativo e sua Aplicabilidade no Direito Ambiental
Direito Administrativo e sua Aplicabilidade no Direito Ambiental Poder de Polícia Ambiental Todos os entes políticos, direta ou indiretamente possuem o dever de fiscalização, ou seja, de exercer o poder de polícia ambiental. Por se tratar de competência material comum a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas é que os entes realizam a fiscalização. O conceito de poder de polícia encontra-se no artigo 78 do Código Tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.437 Palavras / 6 PáginasData: 22/10/2016 -
Direito Administrativo Etapa 1 e 2
Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso: Direito Direito Administrativo ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas Alunos: Bruna Ribeiro Barbosa Torres 8601243017 Iraneide Marques de Oliveira 8418131727 Jamilly Lorena Valieri Oliveira 8490234496 Letellye Werneck Barreto 8470248338 Vera Lucia Gross França 8471251967 Série: 4° Semestre Data de Entrega: 22/09/2015 Disciplina: Direito Administrativo Professora: Andréa Zacarias Jacareí-SP 2015 Sumário 1.Introdução................................................................................................................................2 2.Direitos e Garantias Fundamentais..........................................................................................3 2.1 Características....................................................................................................................3 3.Teoria das Gerações.................................................................................................................3 4. Assuntos Discutidos................................................................................................................5 4.1 Cláusulas Pétreas...............................................................................................................6 5. Direitos Fundamentais............................................................................................................7 5.1 Topologia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.960 Palavras / 12 PáginasData: 15/5/2016 -
DIREITO ADMINISTRATIVO I
CASO CONCRETO 1. (OAB) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINáRIO. MANDADO DE SEGURANçA. DESCENTRALIZAçãO DO ENSINO. ESCOLAS ESTADUAIS. MUNICIPALIZAçãO. INéRCIA DO EXECUTIVO. IMPETRAçãO DE SEGURANçA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CâMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. (...). AFETADOS OS DIREITOS DO MUNICà PIO E INERTE O PODER EXECUTIVO, NO CASO CONCRETO (MUNICIPALIZAçãO DE ESCOLAS ESTADUAIS), INFLUINDO OS DENOMINADOS DIREITOS-FUNçãO (IMPONDO DEVERES), NãO Há NEGAR A MANIFESTAçãO DE DIREITO SUBJETIVO PúBLICO, LEGITIMANDO-SE A CâMARA MUNICIPAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANçA. 2. RECURSO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2015 -
Direito Administrativo I
DIREITO ADMINISTRATIVO I DO DIREITO ADMINISTRATIVO – Trata-se do ramo do direito onde a existência de conjunto de normas vai reger as relações de administrações publicas de ordem interna e externa .Vale ainda considerar por conta da realidade pós positivista ou neo constitucional a existência inafastável de aplicação das relações acima descritas, dos chamados princípios constitucionais da adm. Pública. Obs: Neo constitucionalismo –Tal movimento indica um novo modelo no estudo do direito em nossa realidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.580 Palavras / 23 PáginasData: 15/8/2015 -
Direito Administrativo I
FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA DIREITO 8º SEMESTRE DIREITO ADMINISTRATIVO I Taboão da Serra 2015 ________________ FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA DIREITO 8º SEMESTRE DIREITO ADMINISTRATIVO I Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Taboão da Serra, disciplina de Direito Administrativo I, como requisito parcial para a aprovação na mencionada matéria. Orientador: Prof. Luiz Carlos N. Lagrotta Taboão da Serra 2015 ________________ SUMÁRIO ETAPA 1 INTRODUÇÃO...............................................................................................................04 Passo 1............................................................................................................................ 05 Passo 2............................................................................................................................ 07
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.263 Palavras / 14 PáginasData: 6/10/2015 -
Direito Administrativo I
Agentes públicos: todos aqueles que trabalham para o poder público. I – Agentes políticos: aquele que não precisa de uma profissão/formação técnica, não se aposenta no cargo, ocupação transitória e pode estar nos cargos mais elevados da adm pública, são os cargos estruturais à organização política do País, integram o esquema fundamental do Poder: Presidente, vice, secretários de estado e município, deputado estadual e federal, vereadores e ministros. - Investidura em cargo de mandato eletivo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.882 Palavras / 8 PáginasData: 23/2/2017 -
DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO PODER DE POLÍCIA
DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO PODER DE POLÍCIA ESTUDO DIRIGIDO Aluno: Ícaro Alves lima 1. O que é Poder de Polícia da Administração Pública? Qual é o princípio administrativo que respalda a sua existência? Poder de policia é o poder que o ESTADO tem podendo permitir algo, ou negar ao ao civil ( particular) a empresas, esse algo seria do interesse particular, e o Estad ira avalia se terá beneficios ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.432 Palavras / 6 PáginasData: 12/6/2019 -
Direito Administrativo I. (OAB) Processual Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 22/2/2015 -
Direito Administrativo II
MATRIZ SINTESE DO ARTIGO CIENTIFICO Disciplina: Responsabilidade Civil Turma: 9005 Professor: Renato Porto Aluna: Carine Santana da Silveira Paim 1 Tema * A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO LIVRE COMERCIA INTERNACIONAL 2 Problema científico A globalização possibilitou o acesso democrático dos consumidores no livre comércio internacional, com isso o consumidor sem sair de suas casas em apenas um clique realiza relações jurídicas. O fato é que esse acesso gera conflito entre os países em função da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2016 -
Direito Administrativo II
MATRIZ SINTESE DO ARTIGO CIENTIFICO Disciplina: Responsabilidade Civil Turma: 9005 Professor: Renato Porto Aluna: Carine Santana da Silveira Paim 1 Tema * A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO LIVRE COMERCIA INTERNACIONAL 2 Problema científico A globalização possibilitou o acesso democrático dos consumidores no livre comércio internacional, com isso o consumidor sem sair de suas casas em apenas um clique realiza relações jurídicas. O fato é que esse acesso gera conflito entre os países em função da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2016 -
Direito Administrativo II
Direito Administrativo II 80 Horas e-mail: > RFPAULO@GAMIL.COM - Bibliografia: - Maria Sylvia Zanella di Pietro - Hely Lopes Meireles - Celso Antônio Bandeira de Melo Complementares caso goste de concurso > Bibliografia: - Alexandre Mazza - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Fernanda Marinela Ementa: - Licitações > Lei 8.666/93 - Contratos Administrativos. - Concessões x Permissões. - Parceria Público Privada. - Intervenções do estado na propriedade privada. - Bens Público. - Processo administrativo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.486 Palavras / 26 PáginasData: 5/6/2018 -
Direito Administrativo II - questões
Curso de Direito – 8º Período - Direito Administrativo II A - João Grillo, réu em ação de desapropriação promovida pela União, que visava à construção de uma rodovia sobre terras de sua propriedade, discordou do preço encontrado pela avalição, uma vez que a União atribuiu ínfimo valor a vasto trecho situado em área de preservação permanente, coberto por matas, por onde passar estrada. A justificativa apresentada pela União foi o valor baixo do imóvel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 21/6/2017 -
Direito Administrativo II Anhanguera
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ Autos Processo: ___________________ LARA, profissão e nacionalidade desconhecidas, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, portadora da identidade_______ e CPF ____ residente e domiciliada_______, vem respeitosamente com base no art 1.046 caput e §§ 1º e 3º e 1.049 do CPC propor a Vossa Excelência Embargos de Terceiros contra RONALDO, profissão_________, nacionalidade _______, estado civil __________,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2016 -
DIREITO ADMINISTRATIVO II – PROF. CLAUDIO MADUREIRA
DIREITO ADMINISTRATIVO II – PROF. CLAUDIO MADUREIRA AULA 1 – APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA AULA 2 – 21/03/19 Processo Administrativo 1. Definição: “Nesta obra, adota-se orientação diversa, que se caracteriza pela opção de privilegiar o conceito de procedimento” (p. 300). “O procedimento consiste numa sequência predeterminada de atos, cada qual com finalidade específica, mas todos dotados de uma finalidade última comum, em que o exaurimento de cada etapa é pressuposto de validade da instauração da etapa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.888 Palavras / 16 PáginasData: 12/3/2020 -
Direito Administrativo Licitações
Rdr Adm Licitações Processo de escolha, mais beneficie para a administração, escolha e uma proposta. Princípios art. 37 CF Impessoalidade. Regra: Licitar Exceção: Contratação direta realizada sem licitação: Duas situações Dispensa de Licitação: Modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, cujos valores podem variar até R$ 30.000,00, conforme o caso art. 24 Lei 8666/93 Ex: calamidade publica, a lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.859 Palavras / 12 PáginasData: 26/11/2016 -
Direito Administrativo para concursos
Prodigium - Direito Administrativo – Aula 1- 03/02/2014 – Professora Suzele Direito Administrativo 1-Disposições iniciais 1.1-Estado: sociedade organizada politica (poder) e juridicamente(lei). 1.2-Elementos: -povo: conjunto de nacionais do Estado (nato ou naturalizado). Povo é diferente de população (todo aquele que se encontre dentro do território brasileiro, estrangeiro, nato, naturalizado), que também se difere de cidadão (direito de votar e ser votado). -território: todo local em que o Estado exerce sua jurisdição. -governo soberano: Poder, comando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 PáginasData: 4/5/2015 -
Direito Administrativo Procurador
1ª Avaliação de Direito Administrativo 01) Tomando como base o texto “O Estado e os Poderes na Administração Pública”, de autoria de Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, conceitue e estabeleça pelo menos 10 (dez) aspectos correlativos existentes entre Estado, Governo, Poder Executivo, Administração Pública e Poder Público, bem como descreva pelo menos 10 (dez) finalidades/objetivos precípuos de cada um desses Institutos/Entes Públicos? (2,0 pontos); 02) De acordo com o texto “Ressarcimento por Dano ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 11/3/2021 -
Direito administrativo questionario
QUESTÕES DIREITO ADM NP1 4º PERÍODO QUESTÃO 1 O direito administrativo, situa-se dentro do direito em que ramo? Qual é a dificuldade do estudo dessa matéria em relação às demais matérias de direito como o direito civil por exemplo? QUESTÃO 02 O direito administrativo, pode ser encontrado nas três esferas de poder, ou seja, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo? Justifique? QUESTÃO 03 Qual seria a grande e principal diferença entre a administração pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 396 Palavras / 2 PáginasData: 19/5/2017 -
DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONCEITO: Responsabilidade é a obrigação legal imposta ao Estado no sentido de ressarcir os danos causados por terceiros por atos lícitos ou ilícitos, omissivos ou comissivos por ele praticado em virtude de suas atividades. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA “Teoria da Culpa” Art. 186 cc Art. 187 cc Art. 927 cc ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CONDUTA – É o ato humano comissivo ou omissivo, lícito ou ilícito, voluntário e imputável que cause
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.587 Palavras / 11 PáginasData: 4/12/2016 -
DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO
REVOLUÇÃO HISTORICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO * ANTES DA REVOLUÇÃO FRANCESA Grecia antiga / Roma antiga – 533 d.c / Seg. publica e impostos – idades medias e moderna * DEPOIS DA REVOLUÇÃO FRANCESA 1789 Derrubada do velho regime – instauração princípios democráticos Campanha nacional de manufatura do fumo Surgimento do sistema conhecido administrativo – espécie de tribunal administrativo Direito alemão contribuiu de forma cientifica e doutrinaria Direito italiano – direito misto – doutrina (Alemanha) +
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.404 Palavras / 10 PáginasData: 22/11/2019 -
Direito Administrativo Tombamento
DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING ESAMC – SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOR: Jooab Carneiro Mota F. Silva R.A. 11190479 TRABALHO P2 TOMBAMENTO SANTOS 2020 3º SEMESTRE DIREITO MATUTINO ESAMC SANTOS TOMBAMENTO Trabalho em substituição a prova número dois do 3º Semestre do Curso de Direito matutino, do tema TMBAMENTO, do curso de Direito da Escola Superior de Administração, Comunicação e Marketing – ESAMC - SANTOS,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.139 Palavras / 13 PáginasData: 2/4/2021 -
DIREITO ADMINISTRATIVO – TRT – CERS
DIREITO ADMINISTRATIVO – TRT – CERS Princípios Administrativos Supremacia: prerrogativas. Supremacia do interesse público sobre o privado. Indisponibilidade: restrições. Indisponibilidade do interesse público. - LIMPE (Legalidade + Impessoalidade + Moralidade + Publicidade + Eficiência) - nenhum dos princípios é absoluto!!! - Legalidade: não contradição, subordinação à lei. - Impessoalidade: não discriminação; sob a ótica do agente (o Estado atuando por meio do agente). Ex: art.37, §1º da CF. - Moralidade: honestidade (moralidade jurídica). Exceção: exoneração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.161 Palavras / 9 PáginasData: 21/6/2018