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- LEI COMPLEMENTAR 147: AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS.
- Lei Complementar 150/2015 - Trabalho doméstico
- Lei Complementar 28, 1996 - Aracaju/SE
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- Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)
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- Lei complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que prevê uma aposentadoria especial para pessoas com deficiência
- Lei complementar nº 494 de 2003
- Lei Complementar nº 840
- Lei complementar Nº 87 de 13 de setembro de 1996
- Lei complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999: normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas
- Lei Complementar Para Formas De Organizações De Negócios
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- Lei da Arbitragem - Lei nº 9.307/96
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- LEI DA FICHA LIMPA E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: Voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 633.703
- LEI DA FICHA LIMPA: CONQUISTA PARA O SANEAMENTO DA CORRUPÇÃO NO BRASIL, SERÁ?
- LEI DA FICHA LIMPA: UMA ANÁLISE DAS INELEGIBILIDADES MAIS DEBATIDAS E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS
- Lei Da Gravidade E Movimento
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