Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 70.591 - 70.620
-
Tributário
AULA 3: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Conceito de Competência Tributária É a aptidão para legislar sobre matéria tributária, descrevendo legislativamente (LEI) todos os seus elementos (hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota). Exercitar a competência é dar nascimento, no plano abstrato, a tributos. Inclui a competência para aumentá-los, isentá-los, diminuí-los, etc. Só as pessoas políticas tem competência tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 PáginasData: 6/7/2015 -
Tributário
10.08.15 PRINCÍPIOS: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR: Princípio do Direito Tributário. Princípio da legalidade – Art. 150, I, CF/88 – Art. 153§ 1º - imposto majorado. IMPOSTOS: II, IE, IPI, IOF – CIDE COMBUSTÍVEL PRINCÍPIO DA ISONÔMIA: Igualdade na cobrança e na distribuição dos impostos entre os contribuintes (empresas) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: O tributo que for instituído ou majorado nesse exercício financeiro, somente poderá ser exigido no próximo exercício e desde que tenha transcorrido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 444 Palavras / 2 PáginasData: 20/8/2015 -
Tributário
10.08.15 PRINCÍPIOS: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR: Princípio do Direito Tributário. Princípio da legalidade – Art. 150, I, CF/88 – Art. 153§ 1º - imposto majorado. IMPOSTOS: II, IE, IPI, IOF – CIDE COMBUSTÍVEL PRINCÍPIO DA ISONÔMIA: Igualdade na cobrança e na distribuição dos impostos entre os contribuintes (empresas) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: O tributo que for instituído ou majorado nesse exercício financeiro, somente poderá ser exigido no próximo exercício e desde que tenha transcorrido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 20/8/2015 -
Tributario
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo nº 1056 CRECHE GALINHA PINTADINHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (nº), com sede na Rua Floripas, n° 876, Bairro: Pinheirinho, Betim, CEP: 32655575, Minas Gerias, através de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vêm respeitosamente a presença dessa Colenda Turma, inconformado com a respeitável decisão de folhas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 772 Palavras / 4 PáginasData: 5/10/2015 -
Tributario
Fichamento dos art.96 a 100 Art.96: Define que a legislação tributária é o conjunto de normas primárias como leis e tratados etc, e secundárias como normas complementares etc, que se dedicam ao estudo sobre relações tributárias. Art.97: Falam sobre os assuntos que são dirigidos por lei, exceto nos incisos II e IV desse art, no que diz sobre as alterações de alíquotas de alguns tributos: II, IE, IOF, IPI etc, que poderão ser feitas pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 334 Palavras / 2 PáginasData: 22/10/2015 -
TRIBUTÁRIO
FACULDADE ANHANGUERA DE BRASILIA DIREITO : 9º Semestre Noturno O CUSTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS Muito pouco é falado e analisado a cerca do custo que o Estado tem com a arrecadação dos tributos federais. Esse custo é fundamental para a movimentação da “maquina” estatal, que é a base de todas as operações no país, a grande questão desses custos é o sistema ultilizado no Brasil que é extremamente sobrecarregado, arrecada muito, mas se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 423 Palavras / 2 PáginasData: 27/10/2015 -
Tributário
PROVA – dia 23/04 – Fontes, princípios e imunidades Aula 15/04/15 Princípio da Vedação ao confisco Art. 150, IV, CF. CONFISCO – situação na qual o particular perde a sua propriedade Objetivo: Impedir que a tributação se torne confiscatória. PROGRAMÁTICA – multas tributárias. Princípio da isonomia tributária: Art.150,II,CF Isonomia é: tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na proporção das suas desigualdades. Ex: IR alíquota de 10% Princípio da não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 718 Palavras / 3 PáginasData: 1/11/2015 -
Tributário
O município X cobrou da empresa Y ISS relativamente a fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2013. A empresa, por sua vez, diante da notificação para pagamento do respectivo tributo realizou o pagamento integralmente (10 mil reais). Conquanto, o setor jurídico da empresa Y verificou que a notificação para pagamento do tributo trazia em seu conteúdo o fundamento legal da alíquota em 3%, sendo que a lei publicada em janeiro de 2013 teria majorado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 791 Palavras / 4 PáginasData: 10/11/2015 -
Tributário
ETAPA 2 PASSO 1 2.1 O caráter pecuniário e compulsório da prestação tributária é requisito inafastável para a configuração do fenômeno tributário? Explicar. R: Sim, pois o tributo é uma obrigação pecuniária, que tem como princípio ativo para sua existência um fato gerador, ou seja, uma situação principal, prevista em lei, o que gera sua obrigatoriedade, sendo irrelevante a vontade do contribuidor para que haja sua cobrança. 2.2 O tributo é obrigação ex lege? Explicar.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 PáginasData: 14/11/2015 -
Tributario
Imunidades Tributárias “As imunidades do art. 150, VI protegem certas pessoas e coisas contra a incidência dos impostos, mas não dos tributos contraprestacionais, que são aqueles que não ferem os direitos da liberdade garantidos naquela norma.” (Ricardo Lobo Torres, 2008). No estudo sobre a imunidade tributaria deparamos com algumas duvidas sobre alguns termos que são ate semelhantes no resultado que causam na sua aplicação porem são diferentes, quero destacar um deles que a diferença entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.183 Palavras / 17 PáginasData: 22/11/2015 -
Tributário
Etapa 1 Passo 3 1. Quais são as fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário? Conceituar cada uma delas. O Direito Tributário possui fontes formais primárias e fontes formais secundárias. A palavra “fonte” já nos informa que se refere à origem do direito tributário. As fontes formais são atos normativos que inclui o preceito das regras tributárias no sistema. Estas são formadas por normas constitucionais, como, emendas, lei complementar e ordinária, medida provisória, entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.117 Palavras / 5 PáginasData: 24/11/2015 -
Tributário
FBT FACULDADE BRASILEIRA DE TRIBUTAÇÃO INEJE/IBET ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO 2015/2 Porto Alegre – RS, 21 de agosto de 2015. MÓDULO III SEMINÁRIO II Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares ALUNO: HUGO CABRAL VICTÓRIO 1. O termo “exigibilidade”, constante no art. 151 do CTN, consiste no efeito decorrente da constituição do crédito tributário pelo qual a Administração pode atuar na exigência dos valores devidos pelo sujeito passivo. Referida exigibilidade surge
Avaliação:Tamanho do trabalho: 728 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2015 -
Tributario
9 TRIBUTÁRIO II PLANO DE AULA 1 : Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? R= Não, súmula 397,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.448 Palavras / 22 PáginasData: 25/11/2015 -
Tributário
1. INTRODUÇÃO Sabe-se que ao Estado foram delegados os impostos relativos à transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos, os concernentes à circulação de mercadorias, sobre prestações de serviços de transporte interestadual/intermunicipal e de comunicação, bem aqueles referentes à propriedade de veículos automotores. O presente trabalho terá como temas centrais, dois dos impostos estaduais, são eles o imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD e o imposto sobre a propriedade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.103 Palavras / 17 PáginasData: 4/12/2015 -
Tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO (AULA03/09) Profº Mario Augusto Carboni – email: mario.carboni@usp.br Bibliografia: SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2014. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2014. AMARO, Luciano. Direito Tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014. 1. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO * Conjunto de normas jurídicas, regras, princípios, postulados que regulam o poder de tributar (criar, cobrar, etc). É um poder limitado, regulado pelo direito tributário, estabelecendo direitos e deveres.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.090 Palavras / 33 PáginasData: 9/12/2015 -
Tributário
PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS * Princípio da Legalidade O princípio da legalidade é um fundamento constitucional que consiste na vedação à criação de tributos sem lei anterior que os estabeleça. Como se sabe, para toda regra há exceção, com o princípio da legalidade não é diferente. Portanto, alguns impostos como o Imposto de Importação; Imposto de Exportação; Imposto sobre Operações Financeiras e Impostos sobre Produtos Industrializados podem ter suas alíquotas alteradas. * Lei Complementar: Tem a tarefa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.489 Palavras / 6 PáginasData: 28/12/2015 -
Tributário
PLANO DE AULA 1 - Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, pois basta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.672 Palavras / 15 PáginasData: 22/3/2016 -
Tributário
1.Acabei de adquirir uma residência de 150m² de construção, 220m² de área total, em bairro nobre da cidade. Sei que sou contribuinte municipal mas não sei quais tributos serão cobrados. O grupo deverá analisar o Código Municipal e leis esparsas municipais e verificar quais tributos serão cobrados. Os tributos que serão cobrados pelo município para a devida regularização do imóvel é o Imposto sobre a transmissão Inter-vivos de bens imóveis e de direitos (ITBI), ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 598 Palavras / 3 PáginasData: 26/3/2016 -
Tributário
Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Curso de Direito Aline Santos Assunção DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITOS HUMANOS BRASÍLIA 2016 ________________ DIREITOS HUMANOS ESTENDIDOS AO CAMPO DA TRIBUTAÇÃO: A aplicação dos Direitos Humanos estendidos ao campo da tributação, apesar de ser um tema incipiente, precisa estar em pauta, porque constitui um importante objeto de reflexão no Brasil. No positivismo jurídico é cada vez mais presente a conectividade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.320 Palavras / 10 PáginasData: 6/4/2016 -
Tributario
SEMANA 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.861 Palavras / 24 PáginasData: 7/4/2016 -
Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO 4. Com base no disposto nos artigos 150 § 1º e 156, VII do Código Tributário Nacional, homologa-se o pagamento efetuado antecipadamente ou a norma individual e concreta posta pelo contribuinte? Ambos? R: Existem divergência sobre o assunto, parte da doutrina entende que se homologa a norma individual e concreta, a outra o pagamento efetuado antecipadamente. A homologação do pagamento seria uma consequência e mesmo nos casos em que não há pagamento, poderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 401 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2016 -
Tributário
Direito Tributário – Curso de Especialização – IBET Módulo CIT –Controle da Incidência Tributária Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 10/04/2015 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R.: Segundo Eduardo M. F. Jardim (Curso de Direito Tributário - 2013): “Dito de outro modo, pode-se dizer que sistema é um conjunto de elementos interligados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.921 Palavras / 8 PáginasData: 14/4/2016 -
Tributário
PROVA DE TRIBUTÁRIO I 1-Analise as situações hipotéticas descritas abaixo e determine o princípio informador do direito tributário que justifica as vedações exaradas nas hipóteses descritas abaixo: I- Impossibilidade de instituir ou majorar tributo através de ato normativo infralegal; PRINCIPIO DA LEGALIDADE II- A exação não pode implicar em expropriação do contribuinte; PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO III- Inadmissibilidade de instituição de taxas pela utilização de via pública para circulaçõ de pessoas e mercadorias; PRINCÍPIO DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.204 Palavras / 9 PáginasData: 25/4/2016 -
Tributario
Questões de direito tributario 1. De que modo o vinculo obrigacional da relação jurídica tributária é afetado pela distinção entre débito (shuld) e responsabilidade (raftung)? 1. Qual a distinção entre a responsabilidade por transferência e por substituição, contextualizadas com as disposições do CTN? Na responsabilidade tributária por substituição, o substituto, assume a responsabilidade tributária do substituído devido a determinação de lei, caso em que a lei determina que o responsável (substituto) ocupe o lugar do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 545 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2016 -
Tributário
Aluna: Dayane da Silva Amaro 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.619 Palavras / 7 PáginasData: 2/6/2016 -
Tributario
Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: O Direito, pode se referir tanto a Ciência do Direito, como a norma positiva vigente no País. Se falarmos em direito positivo, definimos que são as normas vigentes num dado país . Já a Ciência do Direito, cabe ordenar essas normas jurídicas, ou seja , a Ciência do Direito estuda essas normas jurídicas. Paulo de Barros dispõe: "o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.451 Palavras / 6 PáginasData: 11/8/2016 -
Tributário
1. Segundo a súmula de número 997/ST, o lançamento do IPTU se dá com o envio do carnê para o contribuinte. Logo não assiste razão ao contador. Ademais, co0nforme artigo 142 do CTN lançamento consiste num ao administrativo vinculado que deve ser praticado exatamente como a lei determinada, sob pena de responsabilidade do agente tributário. Obs. Dependendo da realidade econômica do município há entendimento jurisprudencial de que o contribuinte teria a obrigação de buscar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 389 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2016 -
Tributário
Universidade Federal de Uberlândia Direito Tributário Aluna: Franciele Teodoro da Silva Katyusse Oliveira Aula 5 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: Princípios e Imunidades 5.1 Explique o que você entende como sendo “limitação ao poder de tributar”? São limites ao exercício da competência tributária, de modo a proteger o contribuinte em face dos abusos do Estado. O Supremo Tribunal entende que essa garantia constitui direito fundamental do contribuinte, sendo desta forma clausula pétrea, só podendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 889 Palavras / 4 PáginasData: 27/9/2016 -
Tributário
Direito Tributário II – IMPOSTOS EM ESPÉCIE Imposto de Importação. Imposto de Exportação. Imposto de Renda. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor. Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” ou Doação de bens e direitos. Imposto Sobre Serviços. Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis. IMPOSTO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.558 Palavras / 11 PáginasData: 21/10/2016 -
Tributário
Ler os artigos abaixo indicados: Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional; Artigos 59, 62 , 146 e 150, I, da Constituição Federal Elaborar um fichamento dos artigos analisados e entregar individualmente com a realização do passo 4. Artigo 96 - Os artigos do CTN, estabelecem a extensão e a execução do Direito Tributário no rol jurídico. Artigo 97 - Também dispondo unicamente da ação da lei para serem praticados de acordo com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 749 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2016