Direito
71.746 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 22.411 - 22.440
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COBRANÇA SALARIO MATERNIDADE
ESCUDO DIREITO DRA. PRISCILLA O GOMES OAB/RJ 205403 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS/ RJ. XXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX DETRAN/RJ e CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade na Rua: XXX, S/N, lote 4, quadra 25, XXXX, Duque de Caxias/RJ, CEP: XXX.XXX.XX, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço na Rua XXXXX, XXXXX, Duque de Caxias/RJ, endereço eletrônico XXXXX, vem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.107 Palavras / 5 PáginasData: 31/8/2018 -
COBRANÇAS DE JUROS ABUSIVOS NA PRESTAÇÃO DE CASA PRÓPRIA
4 INTRODUÇÃO Numa sucinta elucidação introdutória dissertaremos sobre as decisões judiciais dos tribunais no ramo do direito do consumidor, que é uma lei abrangente e que trata das relações de consumo em todas as esferas. Serão apresentados alguns casos onde certos cidadãos foram tentar fazer valer seus direitos, mostrando que todos merecem respeitos e atenção e que esta proteção na relação de consumo é encontrada no código do consumidor. 2 DECISÕES JUDICIAIS 2.1 COBRANÇAS DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.146 Palavras / 9 PáginasData: 9/9/2015 -
Cobranças indevidas nas tarifas de luz no uso do sistema de transmissão e distribuição
TOMAZELLI ADVOGADO – OAB/SC 42.293 e CORTINA ADVOGADO – OAB/SC 44.804 Cobranças indevidas nas tarifas de luz no uso do sistema de transmissão e distribuição O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) firmaram posição no sentido da não incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, bem como sobre os encargos setoriais, sob o fundamento de que elas remuneram serviços que não configuram o fato gerador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2017 -
Cocaense do reconhecimento de um estado
Mensagem dos filhos, netos e sobrinhos por ocasião do falecimento do Luís Abel Bande Luís Abel Bande nasceu a 16 de março de 1949 , na localidade de chibenbe distrito de Zavala província de inhambane . Fez estudos primários na escola de santo inacio loiola em inharrime na mesma província , o seu primeiro trabalho foi na CODAM(companhia de destronca e aluguer de maquinas aqui em Maputo ),cumpriu serviços militares nas províncias de cabo delgado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 22/5/2019 -
CODIFICAÇÃO DO DIREITO COMERCIAL:
Unidade 1 – Conceitos Fundamentais CODIFICACAO DO DIREITO COMERCIAL: Diante da diversidade de funções econômicas que a atividade econômica engloba, passa da teoria dos atos do comercio para teoria da empresa (Razão da atividade -> forma como o sujeito explora sua atividade) O DIREITO EMPRESARIAL NO BRASIL: Desde 2003, entra em vigor o Código Civil, unindo Direito de Empresa com Direito Privado. Em 2002, o Código Civil traz o Direito Empresarial AUTONOMIA DO DIREITO EMPRESARIAL:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 751 Palavras / 4 PáginasData: 11/4/2016 -
Código Civil
efeito, são pressupostos de validade do negócio jurídico: a) agente capaz e legitimidade; b) manifestação de vontade livre e boa-fé; c) forma livre ou prescrita em lei; e d) objeto lícito, possível e determinado ou determinável. Assim sendo, podemos observar que as hipóteses acima elencadas estão diretamente relacionadas com um dos pressupostos de validade mencionados. Sobre o tema, ensinam os professores PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO que “a nulidade do ato dada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 PáginasData: 21/6/2013 -
Código civil
Caso Concreto 1 João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. José, Maria e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013 -
Código Civil
Semana 01 Caso concreto (1) O professor Epaminondas escreve no quadro a seguinte frase: “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”. Pede que reflitam sobre tal frase e informa que exigirá de todos a leitura dos seguintes textos, além do Código Civil: Constituição Federal de 1988, Lei de Introdução ao Código Civil, alguns artigos do Código Civil de 1916 e alguns trechos das ordenações.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.007 Palavras / 5 PáginasData: 22/9/2013 -
Código Civil
CASO CONCRETO 2 A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença. É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 550 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2013 -
Código Civil
O Código Civil português, no artigo 512[1], dispõe que: “A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles.” No Direito Civil americano, a obrigação solidária é denominada de “joint obligation[2]”, sendo a obrigação pela qual vários devedores prometem ao credor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 394 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2013 -
Código Civil
Artigo 966 – Código Civil – Considera-se Empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Empresa não é uma pessoa ou local e sim a descrição de uma atividade humana Artigo 982 – Código Civil – Salvo as exceções expressas considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais Artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 13/11/2013 -
Código Civil
Caso 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 790 Palavras / 4 PáginasData: 26/2/2014 -
Código Civil
Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.753 Palavras / 24 PáginasData: 23/3/2014 -
Código Civil
A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 861 Palavras / 4 PáginasData: 24/3/2014 -
Código Civil
O Código Civil autoriza que, na ausência da comprovação da morte natural, o juiz declare presumidamente a morte, nas hipóteses que estudaremos no próximo capítulo. Entretanto, conforme ensina o ministro aposentado do STF Moreira Alves: “com a morte real, portanto, há a extinção imediata da personalidade jurídica, e, consequentemente, o falecido deixa de ser titular de direitos e deveres, ao contrário do que ocorre em relação à chamada ‘morte presumida’, que é a morte em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2014 -
Código Civil
1) O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial ? o consumidor. A Lei geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a regra do art. 200, §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 26/3/2014 -
Código Civil
2 - Na última sexta-feira João e Maria foram ao Roxy Bar e ao pagarem a conta tiveram que oferecer a gorjeta de 10% ao garçom. Ao sair do restaurante Maria contestando o alto valor da gorjeta resolveu voltar ao estabelecimento e requerer de volta o valor pago, não obtendo êxito. Pergunta, tal gorjeta é considerada uma obrigação natural. Fundamente e justifique sua resposta, levando em consideração o artigo 884 do código civil. Resp.: Diz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 778 Palavras / 4 PáginasData: 5/6/2014 -
Código Civil
1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resAfirma José Carlos Moreira Alves que os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 17/8/2014 -
Código Civil
1. O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta Sim e não. Quando dizem que nasceu velho é por ter sido feito a uma década atrás e não ter sidopromulgado. Mas ao que ele se propôs ele realmente nada tem de velho, Miguel Reale adicionou as Clausulas Gerais, que são clausulas que vão exprimir fatos imprecisos e vamos deixar ao arbítrio do Juizatribuir o seu valor. 2) Qual a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 439 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2014 -
Código Civil
A atual Constituição foi promulgada em 1988 e em 2002 foi publicado o novo Código Civil. A respeito do conceito, estrutura e função da Constituição, segundo Hans Kelsen, e de sua configuração na Constituição Brasileira de 1988, pergunta-se, qual a relação entre a CF/88, o novo Código Civil e as demais normas vigentes no âmbito do Estado Brasileiro? QUESTÕES OBJETIVAS 1. Sobre a Teoria Tridimensional do Direito, assinale V para as corretas e F paras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2014 -
Código Civil
Notas: 1 A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. a. representou a consolidação da teoria dos atos de comércio como ponto central do conceito de empresário. b. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916. c. representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. d. teve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2014 -
Codigo Civil
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2014 -
Código Civil
Código Civil Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. 10.5.3. Peculiaridades das fundações: 10.5.3.1. O elemento pessoa natural pode deixar de ser múltiplo, pois a vontade de uma única pessoa basta para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 27/9/2014 -
Código Civil
A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. a. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916. b. representou a transição de uma fase subjetivista para outra de caráter objetivista. c. teve seu auge com a revogação integral do Código Comercial de 1850. d. representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.123 Palavras / 9 PáginasData: 27/9/2014 -
Código Civil
Caso Concreto Afirma José Carlos Moreira Alves que os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2014 -
Código Civil
SEMANA 5 Caso Concreto No ato administrativo vinculado a vontade do agente não tem influência em sua validade, portanto, o ato seria válido, ainda que praticado por agente civilmente incapaz. O teor dos atos administrativos vinculados, afinal, é determinado pela lei. Já no caso de ato administrativo discricionário, a incapacidade civil do agente resultaria na invalidade do ato, pois sua vontade é primordial na formação do ato. Questão Objetiva Item a SEMANA 6 Caso Concreto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.063 Palavras / 5 PáginasData: 1/10/2014 -
Código Civil
A seguir vamos falar sobre os Bens, conceito e a classificação anexo os códigos Art. 79 à Art.103 do Código Civil Brasileiro. O código Civil de 1916 fazia confusão entre bens e coisas, o atual utiliza apenas expressão de Bens, algumas doutrina utiliza como sinônimos. Classificação dos Bens Corpóreos (Materiais ou Tangíveis)= são os bens que possuem existência física. Exemplo: casa, animais, jóias etc.. Incorpóreo (Imaterial ou Intangível)= são bens que possuem existência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 733 Palavras / 3 PáginasData: 6/10/2014 -
Código Civil
Para se tornar um empresário de sucesso e sair da informalidade, dentro da legislação atual , são necessários conceitos básicos tais como: escolher o ramo de atuação e ter conhecimento na área a ser exercida. O empresário tem que ter um perfil empreendedor e ter visão no futuro, para que seu negócio seja próspero, pois segundo dados divulgados pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas) cerca de 50% das empresas abertas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2014 -
Codigo civil
Novo Código de Processo Civil é tema de palestra Alunos do curso de Direto participaram de palestra com o renomado advogado Pedro Miranda sobre o os recursos no novo Código de Processo Civil A coordenação do curso de Direito da Unisul de Tubarão promoveu na manhã de hoje, 13, uma aula magna destinada à palestra “Os recursos no Novo Código de Processo Civil", ministrada pelo advogado doutor Pedro Miranda de Oliveira. O doutor Pedro Miranda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 20/10/2015 -
Codigo Civil
ART 186 CODIGO CIVIL: Aquele que por açao ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ILICITO. 1 - O ABANDONO AFETIVO É A OMISSAO DE ALGUEM QUE DEVERIA TER O DEVER DE CUIDAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ACORDO COM AS LEIS E ATE MESMO COM A TRADIÇAO FAMILIAR. 2 - E QUANDO HÁ ESSA RUPTURA FAMILIAR GERA UM DANO MUITO GRANDE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2019