Humanas
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256.757 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 165.901 - 165.930
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O Direito Penal
Direito Penal I Roteiro de estudos referente ao conteúdo ministrado em aula online. PRINCÍPIOS (continuação...). 8. Princípio da lesividade ou ofensividade. - Exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. - Só se justifica a criminalização do comportamento que afete bem jurídico de terceiro. - Não se punem sentimentos pessoais, estados ou condições existenciais, que não impliquem em ofensa a bem de terceiro. 9. Princípio da responsabilidade pessoal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.394 Palavras / 10 PáginasData: 31/10/2020 -
O DIREITO PENAL
Direito Penal I – Prof. Cavalieri Trabalho para composição de nota. Vale 4 pontos Deverá ser entregue até 28 de novembro de 2020. Caso Hipotético Em 17 de fevereiro de 2020, Luiz encontrava-se caminhando nos corredores da Universidade, quando, de repente, começou a ouvir gritos de socorro de uma aluna. Ao se aproximar do local, visualizou um homem, identificado como João, agredindo fisicamente a aluna Manoela. Luiz visualizou Manoela chorando muito e João puxando-a pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.878 Palavras / 8 PáginasData: 24/11/2020 -
O Direito Penal
ESTUDO DIRIGIDO I: O exercício é realizar contra argumentação em sede de resposta acusação para o exemplo de queixa em que se encontra em anexo. Não necessita realizar a peça inteira, mas tão somente o contra-argumento. Para facilitar, deixo exemplo de contra-argumento no próprio exercício. O objetivo é usar uma jurisprudência de forma dialogada e não somente no formato ementa, mas dialogando com o voto e o caso narrado na decisão. O aluno e /
Avaliação:Tamanho do trabalho: 500 Palavras / 2 PáginasData: 13/3/2021 -
O Direito Penal
D I R E I T O P E N A L I 1° Bimestre Princípios do Direito Penal Valores fundamentais para vivermos em sociedade, princípios para orientar o legislador a criar crimes e o juiz aplicar as leis. Princípio da reserva legal legalidade CF, art. 5° XXXIX, art. 1° CP: não há crime sem lei; não há pena sem cominação legal; nullum crimen nulla poena sine lege. É proibida a edição de medida provisória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.575 Palavras / 7 PáginasData: 14/3/2021 -
O Direito Penal
Crime ou delito: infração penal que a lei prescreve pena de reclusão ou de detenção, quer alternativamente, quer isoladamente ou cumulativamente com pena de multa. Levam seus autores a imputações de penas de reclusão ou detenção. Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.747 Palavras / 7 PáginasData: 4/4/2021 -
O Direito Penal
Primeiramente caberia ao advogado alegar um requerimento de nulidade do processo, pelo fato de o magistrado não ter proferido a oportunidade de participação em devidas partes do processo para a defesa somente a acusação fazendo com que na parte da juntada das provas periciais as partes não tiveram acesso as mesmas, violando os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. A defesa de Talles deverá alegar que houve erro na tipificação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 510 Palavras / 3 PáginasData: 3/5/2021 -
O DIREITO PENAL
DIREITO PENAL CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Direito Penal é disciplina de direito público que regulamenta o exercício do direito de punir do Estado. Tem como objetos as infrações penais e sanções penais. A Brasil adotou o critério dicotômico dividindo as infrações penais em crimes ou delitos e contravenções penais. (Ver artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal). Assim, o crime ou delito é espécie de infração penal mais grave do que a contravenção penal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.422 Palavras / 14 PáginasData: 14/6/2021 -
O Direito Penal
DISCIPLINA: DIREITO PENAL III Prof. Me: MAURICIO FRAGA CURSO: DIREITO PERÍODO: TURNO: NOTURNO DATA: __/__/__ ALUNO: ___________________________________________________________ ATIVIDADE 2º BIMESTRE – NOTA PARCIAL INSTRUÇÕES: Discorrer é sinônimo de dissertar, expor um assunto de forma abrangente, profunda e sistemática. - As respostas das questões discursivas devem ser fundamentadas à luz da legislação correlata (fundamentação legal), bem como da doutrina/jurisprudência (fundamentação teórica) e jamais baseadas no ponto de vista do aluno; - Apenas citar o artigo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 22/6/2021 -
O Direito Penal
Direito Penal IV Igor Carmo de Oliveira Matrícula: 201505447267 Caso concreto 7 Leia a situação hipotética abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada às questões formuladas Astolfo, nascido em 15 de março de 1940, sem qualquer envolvimento pretérito com o aparato judicial, no dia 22 de março de 2014, estava em sua casa, um barraco na comunidade conhecida como Favela da Zebra, localizada em Goiânia/GO,quando foi visitado pelo chefe do tráfico da comunidade, conhecido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 742 Palavras / 3 PáginasData: 16/7/2021 -
O DIREITO PENAL
RESENHA - Aluna: KATIA ROSSI DIREITO PENAL IV LEI ANTICRIME E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: SOBRE O AUMENTO DO LIMITE MÁXIMO DAS PENAS DA LEI 13.964/19 – Por: SALO de CARVALHO Mudanças dentro da lei ANTICRIME alterou as penas de vários crimes. Mudança está em especial a visão de Salo de Carvalho, considerada desumana a quem daquilo que, um ser com sua dignidade deveria receber, para pagar pelo descumprimento feito a sociedade, e o aumento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 579 Palavras / 3 PáginasData: 27/8/2021 -
O DIREITO PENAL
Investigação x CPI (art. 58, §3º do CPP) x IP. Inquérito policial Conceito segundo Nucci, “O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito”. Dessa forma, diz-se que é um procedimento administrativo com intuito de colher elementos de informação. Objetivo: apurar justa causa para instauração da ação penal. O que é justa causa? O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 744 Palavras / 3 PáginasData: 12/9/2021 -
O Direito Penal
www.estudodireito.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDRO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço) da cidade de Niterói - RJ, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo o instrumento de procuração com poderes especiais (segue anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME com fundamento legal no artigo 41 do Código de Processo Penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.646 Palavras / 7 PáginasData: 23/9/2021 -
O Direito Penal
Direito Penal III - Prof. Dolivar Gonçalves Junior Aula 13 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tema da Aula: ESTELIONATO 1. 1. Objetivo 2. Metodologia 3. Forma de avaliação da aprendizagem pelo aluno Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.107 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2021 -
O Direito Penal
QUESTÃO 1 Explique tudo o que você sabe, a respeito do procedimento comum, rito ordinário. Utilize a ordem cronológica para descrever esse rito processual. Procedimento comum, é aquele que possui os ritos ordinário, sumário, sumaríssimo. Conforme o art. 394, §1° será rito ordinário quando tiver por objeto um crime que a sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. A ordem cronologia deste rito no Processo Penal, inicia-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 571 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2021 -
O Direito Penal
UNIVERSIDADE BRASIL DIREITO PENAL CULTURA DO ESTUPRO OU ANTIESTUPRO? EVELYN LIMA SOUZA RA:18201167-6 SÃO PAULO 2020 RESUMO A expressão “Cultura do Estupro” não é nova, entretanto ganhou as ruas e as redes sociais com os novos movimentos feministas. Mas onde o Direito se insere nesse contexto? No Direito tal expressão é pouco utilizada, contudo, nos movimentos ativistas feministas é pauta forte quando se refere a um conjunto de comportamentos e ações que toleram o estupro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 937 Palavras / 4 PáginasData: 12/10/2021 -
O Direito Penal
Considera-se violência contra a mulher todo é qualquer ato que resulte em lesão física, psicológica, sexual ou em morte de uma mulher, isso pode ocorrer tanto na esfera privada como na esfera pública. As vezes podemos considerar como crime de ódio, por que esse tipo de violência visa um grupo específico, com a vitima sendo do gênero feminino e elas sofrem justamente por esse motivo. Esse tipo de violência acontece baseada no gênero, isso significa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 515 Palavras / 3 PáginasData: 1/11/2021 -
O Direito Penal
George foi pronunciado, na forma do art. 413 do CPP, pelo crime previsto no art. 121, § 2º, II do CP, por em tese ter matado a vítima Leonidas Malta em uma briga na saída da boate TheNight. O processo tramitou regularmente na primeira fase do procedimento, com designação de AIJ para o dia 11 novembro de 2015, tendo sido o acusado pronunciado no dia 2 de março de 2016. Assim, o julgamento em Plenário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 271 Palavras / 2 PáginasData: 22/11/2021 -
O Direito Penal
FESG - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA CURSO DE DIREITO ALUNO(a):_________________________________________________________________________________ CURSO: DIREITO PERÍODO: 3º Período TURMA: ____ PROFESSORA: DISCIPLINA: Direito Penal II NOTA DO TRABALHO: 1,0 NOTA OBTIDA: _______________ INSTRUÇÕES: O trabalho deverá ser manuscrito e escrito à caneta. O trabalho não deve ultrapassar 03 (três) laudas. O trabalho deverá ser autoral. Citações devem ser referenciadas 1. Quem era Cesare Beccaria e qual a importância de sua obra para a construção do Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2021 -
O Direito Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL - 11/02/2021 A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ao processo em curso. (E o que juiz vai fazer) art. 2º CPP Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Direito penal, exercício do poder punitivo do Estado, o Direito Processual Penal é voltado para uma prática, para a delimitação de suas etapas e dos papéis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.128 Palavras / 21 PáginasData: 11/3/2022 -
O Direito Penal
MATERIA DA PROVA FINAL DIREITO PENAL CONCEITO DE DIREITO PENAL: Ramo do ordenamento jurídico, que através das normas e princípios, demonstram um controle social. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS: são normas retiradas da CF, podendo estar explicitas ou implícitas, servem de base para todas as outras normas de Direito Penal. Possuem força normativa e a função de garantia ao poder punitivo estatal; direito penal mínimo e garantista. Portanto, não possuem somente função informativa e nem apenas para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.192 Palavras / 45 PáginasData: 5/5/2022 -
O DIREITO PENAL
FACULDADE MULTIVX CURSO DE DIREITO O Direito Penal do Futuro Adriana Ribeiro Cândido de Jesus – Matrícula: 2020168 Dayane Batista dos Santos – Matricula: 2020081 Thais Martins de Oliveira Fraga – Matrícula: 2020205 Jhennyfer Serafim dos Santos – Matrícula: 2011084 Odair Fernando Rozindo da Silva – Matrícula: 2010292 PROFESSOR: WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN TURMA: DIREITO NOTURNO PERIODO: 2° A. DISCIPLINA: DIREITO PENAL I CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES 02 DE NOVEMBRO DE 2020 INTRODUÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.852 Palavras / 8 PáginasData: 25/5/2022 -
O DIREITO PENAL
Direito Penal 1. 1º bimestre. Prof. Leandro Lara Nome: Maristela Alves de Paula Direito/matutino Matrícula: 2113180000227 1. Astrogildo era inimigo de Josuca por razão de disputa de pontos de venda de tráfico de drogas. Por isso, depois de sair de casa em plena quarentena, encontra Josuca em via pública, mal iluminada. Percebendo que não havia testemunhas, embora estivesse a 50m de distância, saca sua arma de fogo e dispara contra seu desafeto, descarregandoa. Nenhum disparo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 462 Palavras / 2 PáginasData: 16/8/2022 -
O DIREITO PENAL
DOCENTE: Hermann Herschander DISCENTE: Daniel Ferreira Querino R.A 2574945 RESUMO – ADC/43 - DF Essa discussão começa no artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal. Que diz, “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória” este princípio se baseia na declaração universal dos direitos do homem de 1948, quando o mundo horrorizado passava pela Segunda Guerra Mundial, impressionado com os rigores e abusos do nazismo que confundia na mesma pessoa acusador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.017 Palavras / 5 PáginasData: 11/9/2022 -
O Direito Penal
Olá, querida aluna, querido aluno, Sou Flavia Bahia, professora de Direito Constitucional há 18 anos. Sou mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/RJ e atualmente curso o Doutorado na FGV Direito/RJ. Tenho muito orgulho de dizer que faço parte da preparação de alunos na segunda fase da OAB desde 2006, ano em que (finalmente!) Constitucional foi inserido no Exame de Ordem. De lá pra cá, tive a honra e grande alegria de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.546 Palavras / 7 PáginasData: 27/9/2022 -
O Direito Penal
1) Afonso sequestrou Gláucia no dia 14/03/2011, mantendo-a presa em um quarto por quase dois anos, tendo a vítima sido descoberta por vizinhos no dia 21/01/2013, quando foi libertada. Qual é o termo final da prescrição da pretensão punitiva em abstrato neste caso? No caso concreto, verifica-se um delito permanente, por corresponder ao crime de sequestro, um crime continuado em que o delito é consumado a partir de uma única ação, mas que a subsequente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 949 Palavras / 4 PáginasData: 27/10/2022 -
O Direito Penal
1) Marco Antônio, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, subtrai o carro de Joana, na Av Presidente Wilson, na comarca do Rio de Janeiro Ocorre, porém, que cinco minutos após a subtração, policiais militares são avisados o observam a passagem do agente na Linha Vermelha, iniciando a perseguição. Marco António é efetivamente preso em Duque de Caxias. Na ocasião, o agente afirma aos policials que tinha a intenção de entregar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.147 Palavras / 5 PáginasData: 2/11/2022 -
O Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE NATAL /RN PROCESSO Nº: XXX LUANA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos do Inquérito Policial de nº XXXXX, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração em anexo doc. 1), com seu escritório profissional situado na Rua XXX, nº, Ed. XXX, sala XXX, bairro XXX, nº, CEP XX.XXX-XXX, na cidade de XXX, estado de XXX, endereço eletrônico XXX, vem, perante Vossa Excelência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.055 Palavras / 5 PáginasData: 23/11/2022 -
O Direito Penal
formas coloridas redondas PROCESSO PENAL I – 20 DE AGOSTO DE 2020 PLANO DE ENSINO: 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: conceito, finalidade, características e princípios do Processo Penal 2. SISTEMAS PROCESSUAIS 3. LEI PROCESSUAL PENAL 4. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (Inquérito Policial). 5. AÇÃO PENAL (Pública e Privada) 6. COMPETÊNCIA 7. PRISÕES PROCESSUAIS (Flagrante, Temporária e Preventiva). DIVISÃO DE PONTOS D1: INDIVIDUAL D2: EM DUPLA D3: prova institucional, individual, no dia 26/11. 9 MANHA 9 NOITE 10 MANHA 10
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.889 Palavras / 64 PáginasData: 1/2/2023 -
O Direito Penal
PRINCÍPIO DA ALTERIDADE 1. INTRODUÇÃO Os princípios constitucionais do Direito Penal são fundamentos que servem como uma base interpretativa para todas as normas de Direito Penal do sistema jurídico, devendo estes princípios serem respeitados e aplicados dentro da sua competência no sistema penal. Levando em consideração a importância do estudo de tais princípios, observa-se na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, em seu art. 4° que “quando a lei for omissa o juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.075 Palavras / 5 PáginasData: 26/3/2023 -
O Direito Penal
CONTEXTO PENAL DOS SÉCULOS XVIII E XIX E TEORIA CAUSAL CLÁSSICA O Direito Penal se divide em uma proposta anterior ao século XVIII e uma proposta posterior a esse período. DIREITO PENAL ANTERIOR AO SÉCULO XVIII Antes do século XVIII, havia no cenário político e histórico (principalmente da Europa) um modelo déspota de governo com Estado e Direito centrais. Os poderes se acumulavam nas mãos dos reis – Luís XIV chegou a afirmar que ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 122.632 Palavras / 491 PáginasData: 5/5/2023