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- LEI 12.8302013 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
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- Lei 12764, de 27 de dezembro, 2012
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- Lei 8.112 / 90 Fornece regime legal para funcionários públicos estaduais
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- Lei 8.112: instituições públicas
- Lei 8.429 De 2 De Julho De 1992
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- Lei 8.666 / 93, que estabelece regras e procedimentos para que a administração pública é obrigada a seguir
- Lei 8069 de 13 de Julho de 1990 A situação de crianças e adolescentes
- Lei 8069 Do Eca
- LEI 8078/90 - SUJEITOS DA RELAÇÂO DE CONSUMO
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- Lei 8080: condições para a promoção, proteção e restauração da saúde
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- Lei 8112. Regime jurídico dos funcionários públicos
- Lei 8112/90
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- Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
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