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- LEI 11.343/2006 : CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA E APARTHEID SOCIAL
- Lei 11.608
- Lei 11.638/07
- Lei 11.705/08 - Lei Seca
- LEI 11.705/08(LEI SECA): A Aplicabilidade Da Lei Seca No Município De Macapá
- Lei 11340
- Lei 11343
- Lei 11368
- LEI 11638
- Lei 11638
- Lei 11638
- Lei 11638
- LEI 11638
- Lei 11638/07
- Lei 11638/07
- Lei 11638/07
- LEI 11638/2007
- Lei 116382007
- Lei 11645
- Lei 11668
- LEI 11938 E 11941
- LEI 12 403/11
- Lei 12 527
- LEI 12.010 DE 03 DE AGOSTO DE 2009, ASPECTOS GERAIS E SEU REFLEXO SOBRE Á ADOÇÃO INTERNACIONAL
- Lei 12.015
- Lei 12.015/90
- Lei 12.318
- Lei 12.403
- Lei 12.527
- Lei 12.527
- Lei 12.546
- Lei 12.618/12 Comentada
- Lei 12.737/2012
- Lei 12.741/12
- Lei 12.815
- LEI 12.8302013 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
- Lei 12.846/2013
- LEI 12.850
- Lei 12.955 / 2014
- Lei 12.971
- LEI 12.973-2014
- Lei 12015/09 sobre crimes contra a dignidade sexual
- Lei 123
- Lei 12305
- LEI 12403
- Lei 12587
- Lei 12764, de 27 de dezembro, 2012
- Lei 12973/2012
- Lei 12973/2014
- Lei 13.106/15
- Lei 13.146/15
- Lei 13.146/15 - Estatuto da pessoa com deficiência
- LEI 13.419/2017 (LEI DA GORJETA)
- Lei 13465 - Regularização Fundiária
- Lei 140/2011
- Lei 2913/98
- Lei 292 2017
- LEI 3.214
- Lei 4.320 Comentada
- Lei 4769 - Administrador
- Lei 5.194/66
- Lei 50458
- Lei 5194/1996
- Lei 5194/66 Resumo
- Lei 5766/71
- Lei 5991/73
- Lei 6.404
- Lei 6.404 - S.A
- LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
- Lei 6.404/76
- Lei 601 no Brasil
- LEI 6404 COMPILADA
- Lei 6404 Resumo
- Lei 6404-76
- Lei 6404/76
- Lei 7210 Versao Atualizada
- Lei 7508
- Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena
- LEI 8.102/90
- Lei 8.112
- Lei 8.112
- Lei 8.112 / 90 Fornece regime legal para funcionários públicos estaduais
- Lei 8.112 Comentada
- Lei 8.112: instituições públicas
- Lei 8.429 De 2 De Julho De 1992
- Lei 8.666
- Lei 8.666 / 93, que estabelece regras e procedimentos para que a administração pública é obrigada a seguir
- Lei 8069 de 13 de Julho de 1990 A situação de crianças e adolescentes
- Lei 8069 Do Eca
- LEI 8078/90 - SUJEITOS DA RELAÇÂO DE CONSUMO
- Lei 8080
- Lei 8080
- Lei 8080-90
- Lei 8080/90
- Lei 8080: condições para a promoção, proteção e restauração da saúde
- LEI 8112
- Lei 8112
- Lei 8112
- Lei 8112
- Lei 8112
- Lei 8112. Regime jurídico dos funcionários públicos
- Lei 8112/90
- Lei 8112/90
- Lei 8171
- Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa