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De "A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS" para "A LEI MARIA DA PENHA"
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- A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
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- A Lei Geral de Proteção de Dados
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- A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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- A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD
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- A Lei Laboral
- A lei limite de Debye-Huckel
- A Lei Locação
- A LEI MARIA DA PENA, FEMINICÍDIO E A IMPORTANCIA DOS ESFORÇOS CONJUNTOS DE SETORES PÚBLICOS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA DAS MULHERES
- A Lei Maria Da Penha
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