Direito
71.698 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 45.781 - 45.810
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O Direito do Consumidor
Direito do Consumidor II Relação Jurídica de Consumo * Elemento Subjetivo: 1 – Consumidor (Caput, Art 2º Stander) - Consumidor por Equiparação: Parágrafo único, Art. 2º; Art. 17; Art. 29. 2 – Fornecedor (Art. 3º) * Elemento Objetivo: Produto Serviço Responsabilidade Civil do Fornecedor Fato do Produto: Fato é o defeito que gera ou tem potencial de gerar acidente de consumo. Fornecedores (Art. 12) Comerciante (Art. 13) - I – Produto não identificado Art. 27,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.268 Palavras / 14 PáginasData: 13/8/2019 -
O Direito do Consumidor
Um dos desafios da atualidade é a investigação de possíveis acidentes de consumo. O tema ainda não é muito abordado em órgãos de defesa do consumidor, especialmente nos Procons. Além disso, o próprio consumidor/cidadão ainda não possui muito conhecimento do assunto. Muitas vezes, o consumidor é vítima de um acidente de consumo, mas não sabe identificar esse tipo de acidente, bem como desconhece a quem recorrer e o próprio fato de que ele está amparado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 493 Palavras / 2 PáginasData: 16/8/2019 -
O Direito do Consumidor
Consumidor 28/11 Das práticas abusivas - Art. 39 * Conceito Comportamentos que violam padrões mercadológicos desejados pelo CDC Rol abaixo é aberto, meramente exemplificativo * Da análise casuística * Venda casada - Art. 36, §3, XVIII / Lei 12.529/11 / Lei 8.137/90 Atrelar a venda de um produto à aquisição de outro - ex. Concessão de financiamento bancário mediante aquisição de seguro de vida. Limitação quantitativa deve oferecer justa causa - promoção de leite, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 865 Palavras / 4 PáginasData: 4/9/2019 -
O Direito do Consumidor
⦁ CASO 1 E.O.C teve a mesma peça de roupa debitada 2 vezes na compra e só percebeu quando chegou em casa e olhou a nota fiscal. Teve que voltar na loja e explicar a situação para a gerente, que não estornou o dinheiro, mas deu um vale-compras no valor da peça de roupa, para que a cliente pudesse trocar por outras peças que preferisse. ⦁ CASO 2 M.C.C.R recebeu uma ligação da empresa de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 493 Palavras / 2 PáginasData: 7/9/2019 -
O Direito do Consumidor
1- No plano dos direitos não patrimoniais há grande resistência em admitir que a perda o tempo em si possa caracterizar dano moral, mas o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo. Sob essa perspectiva, e de acordo com os julgados postados, pode-se afirmar que o tempo tem um valor que extrapola sua dimensão econômica? Explique. Hoje, podemos observar o surgimento de uma corrente doutrinária que defende a caracterização de dano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.186 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2019 -
O Direito do Consumidor
Docente: Fabrício Matos da Costa Discente: Marcelo de Oliveira Cidade Dir08NB A Relação do Direito Constitucional com o Direito do Consumidor Porto Velho, Rondônia Introdução Este trabalho tem como objetivo estudar a relação da Constituição Federal da República Federativa do Brasil com o Direito do Consumidor, através da análise do art. 5º, XXXII da CRFB/88, que dispõe: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumido”. O Direito do Consumidor é disciplina que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.695 Palavras / 7 PáginasData: 6/10/2019 -
O Direito do Consumidor
Nome: Felipe Sampaio Matrícula: 1522860/1 Um dos temas abordado dentro da área de direito do consumidor é o desvio produtivo do consumidor, onde começou a ser desenvolvido no ano de 2007 e foi culminada no livro “Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado” (Editora Revista dos Tribunais) no ano de 2011. A definição de desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 15/10/2019 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ FULANA, brasileira, casada, vigilante, nascida em 04/06/1971, portadora da carteira de identidade de n° 20904131-5, inscrito no CPF sob o n° 115.671.267-07, residente e domiciliado à Rua Visconde de Barbacena, Lote 04, QD. 57 – Jardim José Bonifácio, Vilar dos Teles- São João de Meriti/RJ, CEP. 25.565-271 vem, por seu procurador regularmente constituído – procuração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.369 Palavras / 10 PáginasData: 23/10/2019 -
O Direito do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR Regras Protetivas Direito do consumidor e um conjunto de regras protetivas de inspiração constitucional que tem como finalidade equilibrar as relações de consumo que o legislador acredita são em regra desequilibradas em razão da vulnerabilidade ao consumidor. A proteção ao consumidor é essencial ao bom funcionamento da economia brasileira. A vulnerabilidade é o principio que justifica a existência das regras de proteção ao consumidor. Todo consumidor é vulnerável, basta ser consumidor para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.686 Palavras / 11 PáginasData: 21/11/2019 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR
DIREITO DO CONSUMIDOR * 1766 – James Watt – Máquina a vapor; * Ocasionou, mais a frente, na existência de mercado de consumo, formando uma rede de fornecedores e consumidores; * A grande produção trouxe inúmeros problemas, tais como efeitos colaterais do Talidomida; Ford Pinto – Recall; * Primeiras legislações do Direito Consumidor surgiram em países com industrialização precoce; * No Brasil, art. 5º, inciso XXXII, da CF; * Entre o forte e o fraco,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 627 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2019 -
O Direito do Consumidor
https://portalapas.org.br/consumidor-dos-supermercados-ja-chegou-na-era-omni-channel-revela-pesquisa-da-apas/ https://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/voce-sabe-qual-o-prazo-de-troca-de-produtos-estipulado-em-lei https://idec.org.br/curso/direitos-basicos-do-consumidor https://sergiohenriquepereira.jusbrasil.com.br/artigos/502577729/consumidor-que-abre-embalagem-e-obrigado-comprar https://www.direitoeconsumo.adv.br/direito-de-troca/ https://www.epdonline.com.br/noticias/direito-do-consumidor-saiba-como-agir-em-casos-de-compra-de-produtos-vencidos/1655 https://portalapas.org.br/reforma-do-codigo-de-defesa-do-consumidor/ http://www.direitoeconsumo.adv.br/direito-de-arrependimento-em-lojas-fisicas/ CDC Artigo 2 – Definição do consumidor Artigo 6 – Direitos básicos do consumidor Artigos 8 e 9 – Informações sobre produtos Artigo 13 – Corresponsabilidade em relação a produtos Artigo 18 – Troca de produtos (procedimentos) Artigo 18 inc 5 e 6 – Produtos inadequados Artigo 26 – Prescrição de direitos Artigo 31 – Informações sobre ofertas Artigo 35 – Recusa à oferta Artigo 37 –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.584 Palavras / 31 PáginasData: 18/5/2020 -
O Direito do Consumidor
Murilo Lopes Buchmann DIREITO PENAL IV PROVAS: 1° Bimestre: 18 de setembro de 2019 2° Bimestre: 20 de novembro de 2019 2° Chamada: 02 de dezembro de 2019 Final: 09 de dezembro de 2019 AULA 01: DECOMPOSIÇÃO DO TIPO PENAL Tudo o que compõe todo o tipo penal. Ela constitui 10 tópicos. * Bem jurídico tutelado – Seda em cima do título de uma forma ampla, ou dentro dentro de um artigo de uma forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 21/5/2020 -
O Direito do Consumidor
Pergunta 2 É permitido a fixação por lei de limite de idade para a participação em concurso de admissão a cargo público civil? Justifique apoiando-se os dispositivos constitucionais aplicáveis. (Valor: 2,50 pontos – apresentar referência bibliográfica ou dispositivo legal) Sua resposta: Sim é possível, desde que o cargo a ser exercido tenha carcterísticas que o faça necessário.A súmula 683 do STJ menciona que o limite de idade para a inscriçãode concurso píblico só se legitima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 25/6/2020 -
O Direito do Consumidor
Instruções Estimad@s alun@s de Antropologia Teológica C - Direito Matutino, Depois da leitura do texto sobre a dignidade da pessoa humana, especialmente das páginas 05-08, responda as seguintes perguntas: 1. Descreva brevemente o processo de secularização da consideração da dignidade da pessoa humana, que na Filosofia transcendental de I. Kant encontrou se ponto culminante. 2. Estabeleça a relação entre liberdade e autonomia de acordo com os argumentos kantianos apresentados no texto. Instruções Estimad@s alun@s de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 727 Palavras / 3 PáginasData: 26/6/2020 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR
CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE SANTARÉM – CEULS ULBRA COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO Portaria 1.992 de 19/12/2006 publicada no D.O.U em 20/12/2006. Atividade para a aula do dia 30/09/20 Exercício de Direito do Consumidor - Lei 8.078/90 - (Arts. 8 ao 10 – CDC) 1-Explique a regra geral quanto à prevenção dos vícios ou defeitos, oriundos da relação de consumo? O Código de defesa do consumidor em seu artigo 8º traz em seu texto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 PáginasData: 12/11/2020 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR
Curso de Direito – Campus Tijuca O TRABALHO ESCRAVO E O CONSUMISMO RIO DE JANEIRO Setembro / 2020 O TRABALHO ESCRAVO E O CONSUMISMO Danilo Jordão Mendonça Ferreira da Costa – Graduando em Direito na Universidade Veiga de Almeida Rodrigo Costa Medeiros – Graduando em Direito na Universidade Veiga de Almeida INTRODUÇÃO O trabalho escravo pode soar como uma realidade distante, entretanto, uma pesquisa realizada em 2018 pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) informou que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 847 Palavras / 4 PáginasData: 4/3/2021 -
O Direito do Consumidor
Atualmente vivemos em uma sociedade moderna onde a publicidade evoluiu de forma significativa, em decorrência do capitalismo e da tecnologia, onde os principais meios de comunicação na qual a publicidade se insere são a televisão, rádio e a internet. A chamada publicidade gera grandes impactos que acabam influenciando nos comportamentos, podendo direcionar escolhas ou ate mesmo motivar o consumo. É através da publicidade que as empresas passam a divulgar seus produtos e serviços para então
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.075 Palavras / 5 PáginasData: 22/3/2021 -
O Direito do Consumidor
1º) Por intermédio de publicidade veiculada pela TV, determinada empresa apresentou aos consumidores produto novo que, nos termos divulgados, seria a salvação para os calvos e carecas. Informou que o referido produto foi desenvolvido após longos anos de pesquisa cientifica. Comunicou, ainda, que a venda seria feita por via postal. Determinado consumidor, após efetuar o pagamento, recebeu uma peruca. Explique a hipótese descrita com fulcro no CDC. Nitidamente estamos diante de uma publicidade enganosa, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 808 Palavras / 4 PáginasData: 16/4/2021 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR
UNITPAC DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS MOREIRA ALUNO: MATHEUS BATISTA MIRANDA RELATORIO DE PALESTRA No dia 15, as 19:05 iniciou-se a palestra com o tema “Dia Internacional do direito do consumidor”, uma palestra organizada pelo PROCON do Tocantins com participação da Doutora Renata Aguiar De Vasconcelos, onde começou explicando sobre temas básicos que muitas pessoas na área de Direito não sabem, como “Quem é o consumidor”, “Quem é o fornecedor”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 661 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2021 -
O Direito do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR 1. É possível identificar se na hipótese de um participante vir a se contaminar em um desses eventos é possível invocar o CDC como norma reparatória em casos de indenização? Justifique. 2. Quais são os artigos contidos na Lei nº 8.078/90 que podem ser invocados na defesa dos direitos desses consumidores? Justifique. O Código de Defesa do Consumidor entende que os empresários ou empresas que promovem festas são fornecedores de serviço no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2021 -
O Direito do Consumidor
ATIVIDADE INDIVIDUAL Matriz de atividade individual Disciplina: Aspectos Legais nas relações de Consumo Aluno:Everton Ricardo Rodrigues Análise do caso da empresa Avalanche 1- Aspecto Analisado: "Um consumidor insatisfeito informou nas suas redes sociais que a caixa de som comprada na empresa Avalanche é ruim porque não atendeu às suas expectativas. Na publicação, o consumidor teceu comentários depreciativos sobre o produto e sobre a fabricante, dizendo ainda que tomará a devida medida judicial contra a empresa"
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.081 Palavras / 5 PáginasData: 21/9/2021 -
O Direito do Consumidor
Aluno: Matheus Santos Lima 8° - Período A do curso de Direito Direito do Consumidor TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0068903-29.2020.8.16.0014 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASCO COM O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado nos termos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 483 Palavras / 2 PáginasData: 3/11/2021 -
O Direito do Consumidor
Em geral, o documentário é muito genérico abordando de forma rasa alguns aspectos, apresentando apenas uma visão. Hoje, vivemos um momento de pandemia onde vários protocolos de atendimento e manuseio estão mudando a fim de manter a saúde. A falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, neles incluídos os cosméticos, é crime previsto pelo art. 273, § 1º-A, do Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848/1940) - Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 4/11/2021 -
O Direito do Consumidor
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, como preconiza o art. 2°, do Código do Consumidor. “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 2/5/2022 -
O Direito do Consumidor
AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE 15ª Vara Criminal de Porto Alegre RIO GRANDE DO SUL. ANTÔNIO, já qualificado nos autos da ação penal nº: ... que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado que está lhe subscreve (procuração anexa com poderes especiais - art. 44 do CPP), vem, a honrosa presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.483 Palavras / 6 PáginasData: 10/3/2023 -
O Direito Do Consumidor
FA-DIF-005 FAESA – Centro Universitário Espírito-Santense Unidade: UDI Curso: DIREITO Disciplina: DIREITO DO CONSUMIDOR Professor: RAMON HARCKBART CARVALHO Nome do Aluno: XXXXXXXXXXXX Turma: 6C Data: 02/07/2020 AVALIAÇÃO C3 INSTRUÇÕES: A avaliação realizada deverá ser postada na pasta: Envio de trabalho da disciplina, no prazo de 24 horas. O prazo é contado do horário da disponibilização da prova. 1) O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.935 Palavras / 8 PáginasData: 4/5/2023 -
O Direito do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR SEMANA 16 O exercício da defesa coletiva em juízo acontece quando um grupo de consumidores prejudicados por uma mesma prática abusiva ou infração decide buscar reparação judicial de forma coletiva, em vez de individualmente. Existem três formas principais de exercer a defesa coletiva em juízo, de acordo com o CDC: Ação Civil Pública: É uma ação judicial movida pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios ou entidades de defesa do consumidor.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 8/7/2023 -
O Direito do Consumidor
UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA CURSO DE DIREITO SÉRGIO MASCARENHAS LIMA DE ALMEIDA Disciplina: Direito do Consumidor Prof.ª Dr.ª Jacqueline Sarmento Dias COBRANÇA VEXATÓRIA E COBRANÇA INDEVIDA Rio de Janeiro 2014 Sumário Introdução 3 1. Cobrança vexatória 3 2. Cobrança indevida 5 Conclusão 6 Referências 8 Introdução Tanto a cobrança vexatória quanto a cobrança indevida são espécies do gênero práticas abusivas nas relações de consumo que, por sua vez, pertence à família do abuso de direito. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.392 Palavras / 6 PáginasData: 24/8/2023 -
O Direito do Consumidor
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Vejamos o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.015 Palavras / 21 PáginasData: 3/1/2024 -
O Direito do Consumidor
Explicando artigos 1 - Você sabia que o acesso à justiça, através de órgãos judiciários e administrativos, pretendendo à prevenção ou reparação de danos, bem como a proteção judiciária, administrativa e técnica aos necessitados são direitos básicos dos consumidores! Em caso de dúvidas, procure um advogado. Artigo 6º, VII do CDC. 2 – O fornecedor pode realizar a cobrança perante o devedor, entretanto NÃO pode expor este consumidor ao ridículo, tampouco lhe causar qualquer tipo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 7/4/2024