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• Lei 11.274 e lei 9934
• Lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, sobre o estabelecimento de uma nova estrutura e organização de conteúdos no ensino primário
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• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Do Surgimento Da Lei Até Sua Efetividade Nos Dias Atuais
• Lei 11.343 / 06 à luz da segurança pública
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